bens dotais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de força velha (demanda possessória, processada pelo rito ordinário). Palácio guanabara. Próprio nacional. Omissões, obscuridades e contradições não caracterizadas.

«1 - Ausentes os defeitos materiais apontados pelos embargantes, os aclaratórios não constituem via adequada para, tão somente, reformar o acórdão embargado. ... (Continua)

2 - TJMG Extravio de bens apreendidos. Danos materiais e morais. Apelação cível. Extravio de bens apreendidos. Indenização por danos materiais e morais. Falecimento do proprietário dos bens. Ilegitimidade ativa da genitora quanto aos danos materiais. Ausência de prova da condição de herdeira. Danos morais. Inocorrência. Bens desprovidos de conteúdo afetivo

«- Falecido o proprietário dos bens apreendidos, não se presume a condição de herdeira da sua genitora e sua legitimidade para buscar indenização por danos materiais, em sendo desconhecido se a vitima deixou filhos. ... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens pertencentes à firma individual constituída por um dos executados. Admissiblidade. Distinção entre os bens pertencentes ao empresário individual e os demais. Ausência. Bens que integram um só patrimônio. Constrição de bens da empresa proporcional à obrigação assumida pelo executado que constitui a firma individual. Recurso provido.

4 - STJ Medida cautelar. Ação civil pública. Ato de improbidade. Bloqueio de bens. Prudência e cautela para não inviabilizar atividades empresariais. Bloqueio dos bens imóveis e liberação dos demais.

«Bloqueio dos bens de ex-Prefeito Municipal processado por ato de improbidade, como medida cautelar para ressarcimento de dano ao erário. Prudência na manutenção da cautela, a fim de não inviabilizar a atividade dos negócios empresariais do réu. Bloqueio dos bens imóveis, com liberação dos demais. Medida cautelar procedente em parte.... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens que não afetam a sobrevivência digna do devedor e sobre bens úteis ao exercício da atividade laboral. Penhorabilidade dos primeiros. Impenhorabilidade, entretanto, dos demais bens, conforme CPC/1973, art. 649, V. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Ameaça. Cabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro de forma preventiva. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Locação. Decisão que indeferiu requerimento da exequente de intimação do administrador da executada para apresentar esclarecimentos sobre a situação financeira da executada. Insurgência. A não localização de bens nos sistemas informatizados à disposição deste E. Tribunal para pesquisa de bens conduz à ilação de que não existem tais bens. Todavia, não são todos os bens que constam nos referidos sistemas, nos quais há, comumente, imóveis, veículos e dinheiro. Neles, não são cadastrados bens móveis que guarnecem o estabelecimento. A intimação do administrador para indicar esses bens móveis pode ser eficaz para a execução, ficando deferida. Dou parcial provimento ao recurso

8 - TJSP INVENTÁRIO DE BENS.

Decisão interlocutória que, ao acolher os embargos de declaração, determinou a devolução de bens ao apartamento da de cujus, bem como ressaltou que as demais controvérsias acerca dos outros bens da falecida deveriam ser discutidas por meio de vias próprias. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante alega a existência de um lustre de valor relevante, que se encontrava, de forma incontroversa, instalado no imóvel inventariado, sendo de propriedade do espólio, e que foi indevidamente retirado. Eventual apuração dos bens retirados do imóvel inventariado antes da realização da primeira constatação, feita pelo Sr. Oficial de Justiça, demandaria realização de prova técnica, que, por sua vez, não pode ser feita em sede de ação de inventário de bens. Questões acerca da existência, propriedade e valor dos bens que deverão ser discutidas, se o caso, em ações próprias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Inventário. Partilha. Pedido de avaliação dos bens imóveis para posterior alienação. Indeferimento. Bens gravados com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Disposição testamentária no tocante à legítima de uma das herdeiras. Ônus que recai sobre percentual ínfimo dos bens. Prejuízo aos demais sucessores. Impossibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TRT3 Execução fiscal. Indisponibilidade dos bens. Agravo de petição. Aplicação do CTN, art. 185 a. Devedor tributário. Indisponibilidade de bens e direitos.

«Para a aplicação do CTN, art. 185A, indispensável informar ao Juízo, no mínimo, onde se encontram os bens a serem indisponibilizados. O dispositivo legal em análise deve ser considerado, pesado, em conjunto com as demais normas e princípios que regem o sistema processual executório. Não se pode olvidar que os artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT conferem ao Juiz amplos poderes para conduzir o processo, podendo indeferir diligências que se revelarem inúteis à solução da causa. Provimento que se nega.... (Continua)

11 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Situação «sui generis. Pretensões conflitantes. Hipótese em que foi determinada a alienação judicial dos bens por etapas. CCB, art. 1.777, exegese.

«Situação «sui generis, em que o casal tem quatro imóveis, dois deles em regime de condomínio com terceiros. Pretensões conflitantes: a do varão, querendo ficar com o imóvel, não sujeito a condomínio com terceiros, onde reside com sua nova família; a da mulher, exigindo a imediata alienação judicial de todos os bens. Alienação judicial por etapas, só atingindo o imóvel onde o varão tem residência, se produto do leilão dos demais bens não for suficiente para atender a meação da mulher.... (Continua)

12 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Situação «sui generis. Pretensões conflitantes. Hipótese em que foi determinada a alienação judicial dos bens por etapas. CCB, art. 1.777. Exegese.

«Situação «sui generis, em que o casal tem quatro imóveis, dois deles em regime de condomínio com terceiros. Pretensões conflitantes: a do varão, querendo ficar com o imóvel, não sujeito a condomínio com terceiros, onde reside com sua nova família; a da mulher, exigindo a imediata alienação judicial de todos os bens. Alienação judicial por etapas, só atingindo o imóvel onde o varão tem residência, se produto do leilão dos demais bens não for suficiente para atender a meação da mulher.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação. Desnecessidade de individualização dos bens. Bens impenhoráveis. Exclusão.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Devolução de bens móveis c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Demonstração de que parte dos bens foram adquiridos pelo recorrido. Aquisição que se deu após o acordo homologado em juízo. Bens móveis que guarneciam a residência da autora por mera liberalidade, que não induz a posse. Demais bens relacionados na inicial sem comprovação de que compunham o acervo mobiliário do imóvel, menos ainda de que tenham sido adquiridos pela recorrente. Prova oral contraditória que não merecia mesmo credibilidade, dado o envolvimento entre as testemunhas e os litigantes. Por decorrência lógica, era mesmo de rigor a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, uma vez não demonstrado o ato ilícito.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu impugnação à penhora de bens móveis. Insurgência. Alegação da executada, após a arrematação de um dos veículos penhorados, que estava sob intervenção do Município que requisitou os bens que, sendo bens públicos por equiparação, não poderiam ter sido penhorados. Impugnação intempestiva. Agravo não provido

16 - STJ agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alienação antecipada de bens de origem ilícita. Risco de perecimento ou de desvalorização. Procedência. Alegado óbice da Súmula 7 desta corte. Não ocorrência. Tese de inexistência de risco de perecimento ou desvalorização dos bens. Obstáculo da Súmula 7 deste tribunal. Alegado prejuízo patrimonial pela venda dos bens em hasta pública. Ausência de comprovação por meio idôneo. Tese de origem lícita dos bens objeto do pleito de alienação antecipada. Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ sedimentou-se no sentido de que «[o] CPP, art. 144-A acrescido ao diploma pela Lei 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. (AgRg no RMS 65.878/ES, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021, sem grifos no original). ... (Continua)

17 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Embargos de terceiro. Inventário. Arrolamento de bem imóvel com respectivos bens móveis que guarnecem a residência. Embargante que era enteada do «de cujus e foi por ele autorizada a morar no imóvel. Alegação de que os móveis são de sua propriedade. Indeferimento da inicial com reconhecimento do direito de retirada dos bens móveis que pertencem aos embargantes. Legitimidade ativa e interesse processual dos embargantes quanto aos demais bens não adquiridos e supostamente a eles doados pelo falecido. Prosseguimento do feito determinado em relação aos bens móveis alegadamente doados. Recurso provido em parte.

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Excesso. Pedido de liberação de bens indisponíveis. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se pugna pela redução de garantia na medida cautelar fiscal, para que recaia unicamente sobre a planta industrial da Agravante, liberando os demais bens do seu ativo permanente, considerados indisponíveis em Medida Cautelar. ... (Continua)

19 - TRT2 Execução, Bens do cônjuge. Penhora de bens de cônjuge alheio ao crédito trabalhista da presente demanda. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.662. CLT, art. 769. CPC/2015, art. 843

«Não se nega que, nos termos do CCB/2002, art. 1.658, o cônjuge casado em regime de comunhão parcial de bens sujeita-se à comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções contidas nos artigos 1659 e 1661 da lei material civil. Ademais, o CCB/2002, art. 1.662 preceitua que, no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Entretanto, não há nos autos elementos acerca do regime de bens do sócio executado e sua esposa, nem de que a penhora sobre o bem de propriedade do cônjuge do sócio executado esteja dotado de indivisibilidade, ou mesmo que tivesse qualquer relação para com o crédito trabalhista da presente demanda, já que sequer demonstrado que a cônjuge seria administradora de qualquer das empresas executadas. Portanto, não há que se falar em penhora, tampouco em meação sobre o produto de eventual alienação dos bens em hasta pública, nos termos do subsidiário (CLT, art. 769) CPC/2015, CPC/2015, art. 843, Código de Processo Civil, estando correta a r. decisão agravada. Agravo de petição ao qual se nega provimento.... (Continua)

20 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Acordo. Menor. Partilha judicial. Necessidade. Imóvel. Nova avaliação. Desnecessidade. Doação. Desconto. Parte disponível. Herdeiro. Condomínio. Afastamento. Divisão dos bens. Honorários advocatícios. Monte-mor. Apelação cível. Sucessões. Partilha de bens. Disposições testamentárias. Presença de menor. Necessidade de partilha judicial. Colação das doações efetuadas em vida pela inventariada. Desnecessidade de nova avaliação dos bens do espólio. Defensor dativo. Honorários fixados em 2% do valor dos bens. Preliminares de nulidade da sentença e de intempestividade do recurso afastadas.

«1. A regra do prazo em dobro prevista pelo CPC/1973, art. 191- Código de Processo Civil, aplica-se ao processo de inventário, principalmente quando há conflito de interesses entre os herdeiros, e os mesmos encontram-se representados por advogados distintos. ... (Continua)

21 - TJSP DIVÓRCIO - DEMANDA CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS, REGIME DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE EXCLUIR OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS MÓVEIS E MAJORAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA - ACOLHIMENTO PARCIAL - COMO OS BENS PERMANECERAM NA POSSE DO REQUERIDO, ELE DEVE ARCAR EXCLUSIVAMENTE COM OS TRIBUTOS E DEMAIS DESPESAS DE MANUTENÇÃO INCIDENTES SOBRE OS BENS - TRATANDO-SE, NA HIPÓTESE, DE APENAS UM ALIMENTÁRIO, ENTENDE-SE RAZOÁVEL O VALOR ARBITRADO NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - EQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

22 - STJ Civil. Processual civil. Nulidade de doação. Momento da aferição do avanço sobre a legítima. Data da liberalidade. Incidência do CCB/2002, art. 549. Existência de bens na data do falecimento do doador, reversão dos bens existentes aos herdeiros e inclusão dos bens no acervo hereditário. Irrelevância.

1 - Ação distribuída em 31/03/2008. Recurso especial interposto em 03/08/2021 e atribuído à relatora em 21/07/2022. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Morais - Negócio jurídico consistente na aquisição de bens móveis. Preliminar - Legitimidade passiva - Aquisição dos bens junto à plataforma da correquerida, utilizada para busca dos bens junto à loja parceira - Empresas que trabalham em parceria na captação de clientes e obtenção de lucro - Responsabilidade solidária configurada. Mérito - Relação de Consumo - Fornecedora dos serviços que não se desincumbiu da prova dos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado na inicial, mormente quanto à entrega dos bens, na forma anunciada - Provas frágeis a demonstrar o alegado - Restituição do valor que não atende a opção do cliente, quanto à troca do bem, o qual, ademais, em desacordo com o valor do bem. Dano moral - Simples descumprimento do contrato - Transtornos inerentes à vida cotidiana - Ausência de lesão ao direito da personalidade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recursos desprovidos.

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de divórcio. União estável configurada. Ausência de deficiência na prestação jurisdicional. Comunhão parcial de bens. Casamento. Pacto antenupcial. Separação total de bens. Eficácia ex nunc. Súmula 83/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

25 - TJSP Perito. Salário. Insurgência contra o arbitramento da remuneração. Trabalho decorrente de avaliação a ser efetivada em seis fazendas penhoradas, localizadas nos Estados de Pará e Tocantins. Necessidade da avaliação no local da situação dos bens. Adequação da expedição de cartas precatórias para realização das avaliações dos bens penhorados nos locais onde se encontram os bens imóveis. CPC/1973, art. 658. Recurso provido para este fim, com observação quanto à apontada demora na juntada de petições.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido do agravante de inclusão do nome dos agravados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome do devedor - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido dos agravantes de inclusão do nome da agravada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome do devedor - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido.... (Continua)

28 - STF Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

«Alíquota máxima fixada por resolução do Senado Federal (CF/88, art. 155, I e § 1º, V): recepção da Res. 99/81 do Senado - relativa ao ITBI da CF/69 - quando se tratar de transmissão «causa mortis ou doação de bens imóveis, subordinada a incidência do tributo nas demais hipóteses à edição de nova resolução que lhes determine a alíquota máxima.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal. Condenação por organização criminosa e roubo qualificado de combustíveis. Pena de perdimento de bens apreendidos mantida em apelação criminal. Pedido de liberação de bens dirigido ao relator da apelação criminal após o esgotamento de sua prestação jurisdicional, quando já interpostos embargos infringentes. Ilegitimidade ativa para pleitear a liberação de bens da titularidade de terceiros e ausência de prova pré-constituída da propriedade formal dos demais bens. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se reconhecer ao impetrante (pessoa física) legitimidade para pleitear a liberação de veículos e bens móveis apreendidos no curso da ação penal, se tais bens são formalmente de titularidade de terceiros. ... (Continua)

30 - TJMG Doação de bens públicos. Lei de efeitos concretos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 851/2013 do município de cachoeira da prata. Doação de bens públicos (lotes) a determinados particulares. Lei de efeitos concretos. Inadequação da via eleita. Ação não conhecida

«- Os comandos normativos dotados de efeitos concretos não permitem o questionamento por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.... (Continua)

31 - TJSP Apelação Criminal - Restituição de bens apreendidos - Informação do magistrado que os demais bens apreendidos em cumprimento de ordem de busca e apreensão ainda interessam à investigação ocorrida contra a apelante em outro feito - Impossibilidade de restituição - Inteligência do CPP, art. 118 - Recurso improvido.

32 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Motivo de força maior que não foi comprovado pela ré. Obrigação de indenizar não afastada. Dano material comprovado. Valor dos bens que não foi especificado de forma individual. Há de se reconhecer o valor atribuído para fins de seguro. Dano moral caracterizado, pela perda de fotografias de anos de histórico familiar dos autores. Valor fixado de forma desproporcional ao dano suportado. Majoração da indenização pelo dano moral, a fim de atender ao seu caráter punitivo pedagógico. Ausência de sucumbência recíproca, eis que os pedidos dos autores foram providos, e o não acolhimento dos valores indicados na inicial como parâmetro para indenização não caracteriza sucumbência recíproca. Reforma parcial da sentença, tão-somente, para afastar a sucumbência recíproca. Desprovimento do recurso da ré e provimento parcial do recurso dos autores.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Decisão que indeferiu a expedição de ofícios necessários ao deslinde do processo. Parte beneficiária da justiça gratuita. Benefício que abrange os emolumentos devidos às serventias extrajudiciais e demais despesas necessárias à obtenção de certidões exigidas pelo Juízo. Inteligência do CPC, art. 98, IX. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º.53 - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SOLVER A OBRIGAÇÃO - DESÍDIA DA EXEQUENTE - INEXIGIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS - SENTENÇA Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º.53 - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SOLVER A OBRIGAÇÃO - DESÍDIA DA EXEQUENTE - INEXIGIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação de bens móveis à penhora (televisão de 55 polegadas, espelho e mesa com cadeiras). Insurgência. Bens que se enquadram nos critérios do CPC, art. 833, II. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo provido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido da agravante de inclusão do nome do agravado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome do devedor - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido.... (Continua)

37 - TJPE Apelação cível - Troca de cadeados impedindo a entrada de membros de Igreja - Danos morais - Não merece guarida o pedido de majoração - Danos materiais indevidos - Retenção de bens pertencentes à Igreja - Ausência de comprovação da propriedade dos bens descritos - Recurso a que se nega provimento

«1. A troca de cadeados efetuada pelos réus (sublocatários e integrantes da entidade) impedindo a entrada de membros da Igreja e pastores, representou um abalo à honra objetiva da referida pessoa jurídica (conforme estabelecido na sentença), porém a pouca gravidade da mácula a sua imagem e prestígio não enseja a majoração do quantum. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 7º e CPC/2015, art. 1.005. Multa civil. Inserção do valor da multa civil na indisponibilidade de bens. Solidariedade. Jurisprudência. Efeito expansivo subjetivo. Conhecimento parcial do recurso e provimento.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento proposto contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens em ação civil pública de ressarcimento de dano pela Vara da Fazenda Pública de Colorado/ PR. Sustenta-se, em síntese, que não é possível o ingresso de ação de ressarcimento ao erário, pois é necessária a existência anterior de uma ação de improbidade administrativa, em que deveria estar comprovada a prática de atos ímprobos. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso interposto, apenas para reduzir o valor referente à indisponibilidade de bens, estendendo os efeitos dessa decisão aos demais réus. O Ministério Público Estadual interpôs recurso especial, sustentando violação da Lei 8.429/1992, CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 1.005. ... (Continua)

39 - STJ Família. Direito civil. Família casamento. Comunhão parcial de bens. Dissolução. Doação em dinheiro. Aquisição de imóvel. Clásula de incomunicabilidade. Previsão legal. Patrimônio comum. Partilha de bens. Documento particular. Provas por outros meios. Possibilidade. Exame. Ausência.

«1 - No regime da comunhão parcial de bens, a cláusula de incomunicabilidade dos bens recebidos em doação por um dos cônjuges decorre da lei (Código Civil/2002, art. 1.659, I), sendo desnecessária a inclusão dessa regra no contrato correspondente. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - SUBTRAÇÃO DE BENS EM UNIDADE CONDOMINIAL -

Ação de indenização a título de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Empresa ré condenada ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 6.829,78 e R$ 560,00, bem como ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 a cada autor - Inconformismo de ambas as partes - Não acolhimento - Falha na prestação dos serviços da empresa ré bem demonstrada - Ausência de responsabilidade imputável ao condomínio réu - Expressa disposição na Convenção Condominial que exclui a responsabilidade do Condomínio pelos prejuízos ocorridos ou decorrentes de furtos ou roubos ocorridos em quaisquer de suas dependências - Entendimento pacificado do C. STJ - Valores fixados a título de danos materiais que dizem respeito aos bens cuja subtração restou bem demonstrada nos autos - Despesas com tratamento psicoterápico cujo nexo de causalidade carece de comprovação - Dano moral configurado - Situação que inegavelmente acarreta em violação da privacidade e intimidade dos autores e causa aflição e sentimento de insegurança - Quantum indenizatório fixado em valor razoável e suficiente para mitigar os danos sofridos - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Verba honorária majorada - Recursos não providos... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Comprovação de convivência de cerca de 8 (oito) anos. Meação. Bens adquiridos na constância da união, excetuados os bens adquiridos com capital que as partes já possuíam quando do início da relação afetiva. Partilha. Abrangência dos bens móveis e imóveis. Inovação das razões recursais. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Decisão de mérito mantida.

I - O efeito devolutivo da Apelação permite ao Tribunal examinar todas as questões levantadas pelas partes no curso do processo, de modo que os bens e valores referidos por Autor e Ré durante a instrução compõem o objeto do julgamento, sendo improcedente a alegação de que houve desbordamento das limitações recursais pela Acionada.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que condenou a executada no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da não indicação de bens à penhora. Insurgência. Necessidade de intimação pessoal da executada, expressamente dispensada no juízo. Ausência, no presente caso, de bens penhoráveis, conforme alegação já feita pela devedora. Multa que será aplicada diretamente se comprovado, posteriormente, que a devedora tinha bens penhoráveis e não os indicou. Agravo provido com observação

43 - TJSP Família. Partilha. União estável. Companheira do falecido que faz jus à meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento, bem como a mais 1/3 destes bens concorrendo com os demais herdeiros. Inteligência dos artigos 1725 e 1790, inciso III, do Código Civil. Recurso improvido.

44 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ausência. Insolvência e ausência de localização de bens penhoráveis. Pretensão de penhora de ativos financeiros e bens das sociedades empresárias e demais sócios que compõem o mesmo grupo econômico. Inadmissibilidade. Abuso de personalidade jurídica, em especial a confusão patrimonial, não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Alvará incidental. Alienação antecipada de bens constantes do acervo hereditário. CPC/2015, art. 619.

«Venda realizada pela inventariante, tendo como anuentes todos os herdeiros. Interesse na alienação antecipada em razão da dificuldade econômica para suportar as despesas de manutenção efetuadas com os bens. Indivisibilidade do acervo hereditário até a partilha de bens (CCB/2002, art. 1.791) que não prejudica a venda a terceiro. ... (Continua)

46 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE AFASTOU A VIÚVA DA SUCESSÃO DOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO - RECORRENTE CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - SITUAÇÃO QUE IMPEDE A VIÚVA DE CONCORRER COM OS DEMAIS DESCENDENTES NA SUCESSÃO DA HERANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.829, INC. I DO CC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

47 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Pretensão de conservação dos bens do requerido para garantir o ressarcimento ao autor pelos prejuízos materiais e morais sofridos em razão de irregularidades cometidas pelo réu enquanto síndico do condomínio. Efetivação da medida. Ação principal não ajuizada no prazo legal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ARRESTO DE BENS DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Direitos creditórios e títulos de crédito cedidos fiduciariamente em garantia da dívida - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto dos direitos creditórios e títulos de crédito dados em garantia da dívida - Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o arresto é previsto na legislação processual e a constrição de bens dados em garantia é medida que prefere às demais formas. ... (Continua)

49 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Penhora de cotas sociais. Indeferimento. Insurgência. Empreendimento de diversas diligências anteriores pelo credor na busca de bens passíveis de constrição, que restaram infrutíferas. Obediência da ordem legal de bens penhoráveis. Possibilidade de penhora das cotas sociais. Exegese do CPC/1973, art. 655, VI. Recurso provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BENS DE CONSUMO.

Inexistência de relação jurídica. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita ao autor. Publicação na imprensa oficial em 12/09/2024. Recurso interposto somente em 07/10/2024. Intempestividade reconhecida. Preclusão temporal caracterizada. Recurso intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)