bloqueio bens cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Ação civil pública. Ato de improbidade. Bloqueio de bens. Prudência e cautela para não inviabilizar atividades empresariais. Bloqueio dos bens imóveis e liberação dos demais.

«Bloqueio dos bens de ex-Prefeito Municipal processado por ato de improbidade, como medida cautelar para ressarcimento de dano ao erário. Prudência na manutenção da cautela, a fim de não inviabilizar a atividade dos negócios empresariais do réu. Bloqueio dos bens imóveis, com liberação dos demais. Medida cautelar procedente em parte.... (Continua)

2 - TJMG Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Preservação do espólio. Medida cautelar. Possibilidade

«- Cabível a determinação de arrolamento cautelar de bens móveis e bloqueio de bem imóvel supostamente pertencentes ao espólio, de modo a se garantir o objeto da ação de inventário, sobretudo se há indícios de posse exclusiva de um dos herdeiros sobre os bens comuns.... (Continua)

3 - STJ Cautelar inominada criminal. Direito penal. Direito processsual penal. Bens e ativos financeiros. Sequestro e bloqueio. Requisitos. Existência. Pessoas jurídicas. Ativos. Bloqueio. Uso para a prática de crimes. Possibilidade. Pedido e decisão genéricos. Inocorrência. Busca e apreensão. Medidas probatórias. Contemporaneidade. Desnecessidade. Proveito do crime e tutelas de natureza civil. Juros e correção monetária. Aplicação de ofício. Possibilidade.

1 - São admissíveis o sequestro e o bloqueio de bens e ativos financeiros dos investigados diante de ilícitos penais que podem causar prejuízo à Fazenda Pública, bem como para assegurar eventuais confisco, tutelas indenizatórias (individual e coletiva) e o pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Medida cautelar fiscal. Bloqueio de bens estranhos ao ativo permanente. Excepcionalidade.

«1. A jurisprudência do STJ, a respeito da indisponibilidade de bens em Medida Cautelar Fiscal, interpreta o Lei 8.397/1992, art. 4º nos seguintes termos: a) em regra, somente atinge os bens do ativo permanente; b) em situações excepcionais, pode alcançar bens estranhos ao ativo permanente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Bloqueio de bens. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Bloqueio de bens. Valor da causa estimado. Impugnação. Montante supostamente em poder do réu. Provisoriedade. CPC/1973, art. 258.

«I. O valor da causa da ação cautelar não deve guardar correspondência ao valor da ação principal condenatória, com fundamento no CPC/1973, art. 258, pois as tutelas jurisdicionais não se assemelham. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Bloqueio de bens e destrancamento de recurso especial. Responsabilidade solidária. Improbidade administrativa.

«1. É entendimento assente que, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Cautelar. Bloqueio. Ativos. Sócios-administradores da falida. Indícios de fraude e desvio de bens. Possibilidade. Poder geral de cautela. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O bloqueio de ativos dos sócios-administradores da falida em caráter cautelar, sob o fundamento de indícios de prática de fraude e desvio de bens da falida, não exige a prévia propositura de ação de responsabilidade. Exercício do poder geral de cautela pelo juízo falimentar. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Cautelar. Bloqueio. Ativos. Sócio-administrador da falida. Fraude e desvio de bens. Indícios. Possibilidade. Poder geral de cautela. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O bloqueio de ativos de sócio-administrador da falida em caráter cautelar, sob o fundamento de indícios de prática de fraude e desvio de bens da falida, não exige a prévia propositura de ação de responsabilidade. Exercício do poder geral de cautela pelo juízo falimentar. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cautelar antecedente - Gestão de negócio/Fiança - Indeferimento de tutela cautelar (imediato arresto e bloqueio de bens e suspensão de ações judiciais e cobranças) - Ausente indício de vício de consentimento - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

11 - TJSP Família. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Bloqueio bancário de 50% dos ativos financeiros referentes a salários do recorrente. Admissibilidade. Bens que entram na comunhão, à vista do regime, da comunhão parcial de bens, adotado no casamento. Aplicação do disposto no CCB/1916, art. 271, VI, aplicável à espécie dos autos. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo interno. Processual civil. Recurso especial questionando o arbitramento de honorários sucumbenciais. Requerimento, após o julgamento do recurso especial, de tutela de natureza cautelar para bloqueio de bens da parte adversa. Competência originária do juízo de origem.

1 - A decisão monocrática ora agravada limitou-se a acolher o pedido, formulado no recurso especial do ora agravante, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, sendo certo que, no caso concreto, é de competência originária do Juízo de origem apreciar eventual pedido de tutela de natureza cautelar para assegurar resultado útil ao cumprimento de sentença. Com efeito, a apreciação do pedido formulado pelo ora agravante para bloqueio de bens da parte adversa, além de ressair dos limites do pedido formulado no recurso especial, representaria supressão da competência da instância ordinária. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bloqueio de bens em ação cautelar de arrolamento de bens. Medida liminar. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Análise da medida liminar pleiteada. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Medida cautelar fiscal. Bloqueio de bens. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar fiscal em que se pleiteia o efetivo bloqueio de contas bancárias e demais aplicações financeiras e a indisponibilidade de bens dos arrolados antes da ordem de citação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para decretar a indisponibilidade de bens, até a satisfação da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Concessão. Arrolamento de bens e bloqueio eletrônico de ativos financeiros. Verossimilhança das alegações da autora e perigo de prejuízo para a efetividade do processo. Requisitos preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de bloqueio de bens. A corte local afirmou, categoricamente, a ausência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito a fim de justificar o bloqueio de bens. Ausência de demonstração da fumaça do bom direito. Entendimento diverso que implicaria em reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do mp/SC a que se nega provimento.

«1 - A Corte local afastou, categoricamente, a presença da fumaça do bom direito, porquanto afirmou que não se demonstrou a presença de enriquecimento ou dano ao erário; desse modo, resta temerária a ordem de bloqueio de bens, quando a instância ordinária assentou a sua inviabilidade diante das provas colacionadas aos autos. Assim, entendimento diverso como pretendido, implicaria em reexame de provas, providência vedada nesta instância, por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Medida cautelar de arresto e de bloqueio de bens. Legitimidade ativa do Ministério Público. Inovação recursal. Medida postulada para fins de garantir a reparação do dano. Decisão suficientemente fundamentada.

«1. A causa de pedir relativa à necessidade de manifestação de interesse da Fazenda Pública para legitimar o Ministério Público à postulação da medida de arresto e de bloqueio de bens não foi oportunamente suscitada na petição inicial do mandado de segurança, mas apenas na petição de interposição do recurso ordinário, configurando, assim, inovação recursal, insuscetível de conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de pedido de reconsideração de decisão que Decretou medidas cautelares. Nulidade da medida cautelar. Inocorrência. Fundamentação concreta. Possibilidade de substituição de bens em razão da suficiência do valor. Recurso conhecido, e parcialmente provido.

I - Trata-se de agravo regimental interposto por Maria Alice Vilela Lins e Nilton Costa Lins Junior atacando decisão monocrática que indeferiu pleito de nulificação da decisão proferida pelo Relator que deferiu medidas cautelares de indisponibilidade de bens no bojo das investigações consubstanciadas no Inquérito 1.391/DF. ... (Continua)

19 - TJSP Medida cautelar. Sequestro de bens. Indisponibilidade. Bloqueio de contas bancárias requerido em sede de ação preliminar à de improbidade administrativa. Indeferimento. Requisitos do «fumus boni juris e «periculum in mora. Inexistência de fatos concretos que permitam inferir que o agravado irá furtar-se à eventual condenação para o ressarcimento de bens, ou de que esteja a ocultar ou alienar seus bens. Recurso improvido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cautelar com pedido de tutela liminar de urgência em caráter antecedente. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de arresto e bloqueio de bens. Arresto deferido para determinar que o juízo a quo, realizasse o bloqueio da quantia de R$ 500.000,00 pelo sistema SISBAJUD e, infrutífero, de bens móveis e imóveis da pessoa jurídica. Arresto excepcionalmente concedido em sede de antecipação de tutela. Probabilidade do direito do agravante demostrada. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA CAUTELAR. PESQUISA E EVENTUAL BLOQUEIO DE BENS. INCIDENTE QUE SE PROPÕE A AVERIGUAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA EMPRESA, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES. MEDIDAS DE PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS A SEREM BUSCADAS EM EVENTUAL EXECUÇÃO, SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PESQUISAS PARA FINS PROBATÓRIOS JÁ REQUERIDAS EM MOMENTO PRÓPRIO, PENDENTES DE ANÁLISE DO MM. JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cautelar. Bloqueio de bens. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios. Liminar. Indeferimento. Requisitos. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, não se podendo confundir entendimento contrário ao interesse da parte com ausência ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BENS. REFORMA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ART. 300, CPC). RISCO DE OCULTAÇÃO E DISSIPAÇÃO DE BENS EVIDENCIADO. DEVEDOR ORIGINAL QUE NÃO JUSTIFICOU MUDANÇAS BRUSCAS EM SEU PATRIMÔNIO, DEIXANDO DE ELABORAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVEDOR ORIGINAL QUE É ÚNICO SÓCIO E ADMINISTRADOR DAS EMPRESAS AGRAVADAS, COM AMPLO CONTROLE DE SEU PATRIMÔNIO. EMPRESAS ATIVAS E COM CAPITAL SOCIAL SUPERIOR A ONZE MILHÕES DE REAIS. CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO (BLOQUEIO) DE BENS DAS EMPRESAS AGRAVADAS, NO LIMITE DO NECESSÁRIO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. REVERSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

24 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Nexo causal entre o ato de improbidade e a aquisição dos bens. Desnecessidade. Bloqueio que pode alcançar bens adquiridos antes do ato ou da vigência da Lei 8429/92. Bloqueio liminarmente decretado. Cabimento. Medida que se insere no poder geral de cautela do juiz. Decisão mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Agravo de Instrumento - arresto cautelar de bens de pessoas jurídicas supostamente integrantes de mesmo grupo econômico - indeferimento -insurgência - cabimento - Indícios de confusão e ocultação/dilapidação de patrimônio - requisitos do CPC, art. 301 evidenciados que justificam o bloqueio cautelar de bens (fumus boni iuris e periculum in mora), que tem como objetivo assegurar o direito perseguido na demanda executória principal - poder geral de cautela do juiz - Possibilidade de futura reversão da medida - Princípios do contraditório e ampla defesa que serão resguardados pela citação e abertura de prazo para defesa - Recurso provido

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Bloqueio de bens. Responsabilidade solidária. Improbidade administrativa. Ausência de perigo da demora e de fumaça do bom direito. Insuficiência dos bens e valores bloqueados para o ressarcimento ao erário. Impossibilidade de liberação da constrição por esta corte.

«1. É entendimento assente que, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. Não existe, portanto, ofensa alguma aos preceitos de individualização da sanção. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Liminar deferida na origem determinando o bloqueio de bens do requerente por indícios de participação em atividade ilícita. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Falta de interesse de agir.

«1.- Esta Corte, como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, porém, desde que configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. PRETENSÃO AO BLOQUEIO DE BENS E DIREITOS DOS RÉUS – POSSIBILIDADE. 1. A indisponibilidade de bens e valores, na ação civil pública, em tese, é possível, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 7º, desde que presentes fundados indícios da prática de ato de improbidade administrativa. 2. Além disso, a decretação do referido bloqueio de bens e valores não está condicionada à comprovação da dilapidação de patrimônio dos réus. 3. Precedente da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Decisão agravada, reformada. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido.

29 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Ação civil pública. Sentença de improcedência. Recebimento da irresignação no duplo efeito. Manutenção do bloqueio de bens firmado em sede cautelar. Incompatibilidade da subsistência da liminar com a decisão proferida. Descaracterização do pressuposto de plausibilidade do direito, ínsito às providências de cunho cautelar, com a improcedência do pedido. Lei 7347/1985, art. 14. Recebimento da apelação em ambos os efeitos, não restabelece, por si só, a tutela antecipatória concedida «initio litis. Desbloqueio dos bens autorizado. Recurso provido para este fim.

30 - STJ Agravo regimental. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade e bens. Periculum in mora. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Possibilidade de análise da presença dos requisitos autorizadores para deferimento do bloqueio. Agravo regimental provido para determinar a conversão do ARespem recurso especial.

31 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES E BENS - AVERBAÇÃO DO INCIDENTE NAS MATRÍCULAS - CABIMENTO - I -

Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Ainda que se o pedido seja formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível a instauração de prévio contraditório com a efetiva participação das empresas que potencialmente serão atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens e valores, assim como a averbação do IDPJ junto às matrículas dos imóveis - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Bloqueio de todos os bens, móveis e imóveis, bem como de contas bancárias da empresa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à necessidade da determinação de indisponibilidade dos bens da recorrida, implica o reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de indisponibilidade de bens em ação de ressarcimento por ato de improbidade administrativa. Insurgência contra decisão que deferiu o pleito cautelar, pretensão de imediato desbloqueio de veículos bloqueados, além de reconhecimento de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio de bens da coexecutada por não reconhecer válida sua citação - Se o AR foi devolvido com anotação de «desconhecido a citação não é considerada válida, obstando arresto cautelar pelos sistemas disponíveis - Decisão mantida - Recurso desprovido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO DE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROCEDER AO BLOQUEIO CAUTELAR DE BENS DO RÉU - AUSENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar objetivando impedir bloqueio de bens. Liminar denegada e confirmada pelo tribunal. Alegada violação ao art. 50 do cc/02. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Apesar dos embargos declaratórios opostos, o Tribunal de origem não emitiu juízo acerca do disposto no art. 50 do CC/02, motivo pelo qual a questão não merece ser conhecida. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação cautelar de arresto de bens c./c. indenizatória. Contrato de investimento. Decisão agravada que indeferiu a concessão de «tutela de urgência cautelar para o bloqueio de ativos financeiros, bem como para a comunicação de indisponibilidade de outros bens de propriedade dos requeridos". Pleito recursal que merece prosperar. Indícios significativos de prática de «pirâmide financeira ou fraude de viés semelhante, além de sério risco de dilapidação patrimonial. Contraditório diferido. Presença dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida implementada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

38 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Ativos financeiros. Bloqueio. Devolução dos autos à corte de origem. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Indeferimento do pedido dos réus para redução do bloqueio dos ativos financeiros (previdência privada complementar) de 60% para 53,8. Esta ação cautelar é acessória à ação de nulidade de ato jurídico (contratação de previdência privada em fraude à meação da autora). Não está em discussão apenas direitos sucessórios. O percentual do bloqueio não poderia ser menor do que o percentual da reserva de bens determinado pelo r. Juízo do Inventário. Ausência de prova de que o valor bloqueado seja destinado à subsistência dos réus e à preservação do patrimônio do autor da herança. Eventual descumprimento de ordem judicial pelo Banco Santander ainda será analisado pelo r. Juízo de origem. Confirma-se decisão. Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.

40 - TJSP PETIÇÃO DE HERANÇA - ARRESTO CAUTELAR - LIMITAÇÃO DO VALOR DO BLOQUEIO -

Decisão que deferiu o arresto de até R$ 14.948,20 nas contas dos herdeiros filhos, para resguardar o quinhão do herdeiro preterido - Agravantes que sustentam a impenhorabilidade das verbas bloqueadas e, subsidiariamente, que o bloqueio deve ser limitado a metade do valor para cada herdeiro filho - Parcial acolhimento - Verossimilhança da alegação de preterição na herança, pois o agravado é filho registrado do de cujus e não participou da partilha extrajudicial - Existência da viúva meeira e outros dois herdeiros filhos - Petição de herança que busca reaver bens que já pertencem ao patrimônio do herdeiro preterido (natureza real), não se sujeitando à impenhorabilidade - Responsabilidade dos herdeiros demandados que, em cognição sumária, se limita a metade da cota-parte que cabia ao herdeiro preterido - Inexistência de solidariedade para que somente um herdeiro possa ser obrigado a devolver a integralidade do quinhão do agravado - Bloqueio realizado na conta da agravante Flavia que extrapolou a medida de sua responsabilidade, devendo se limitar a 50% do quinhão devido ao agravado - Decisão parcialmente reformada para autorizar a liberação dos valores bloqueados em excesso da agravante Flavia - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cautelar fiscal. Liminar deferida na corte de origem para determinar o bloqueio de bens. Obrigação não adimplida. Análise da subsistência da indisponibilidade de bens. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Peculato, associação criminosa e falsificação de documento público. Medida cautelar penal. Bloqueio de bens e valores. Superveniência de sentença parcialmente condenatória. Fixação de reparação de danos na proporção das penas aplicadas. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Prejudicialidade. Recurso desprovido.

«1 - A superveniência de sentença condenatória, atribuindo quantum de reparação de danos a cada um dos acusados na proporção das penas aplicadas, prejudica o recurso cujo cerne era a discussão sobre a medida cautelar anteriormente decretada de bloqueio de bens e valores. ... (Continua)

43 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar preparatória de arresto. Bloqueio de valores. Impossibilidade. Bens já bloqueados judicialmente. Ausência de ausência de requisitos essenciais ao deferimento da medida. Contrato aleatório. Impossibilidade de reaver valores apostados. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Conforme bem salientou o ilustre magistrado a quo, a empresa agravada está sob investigação, encontrando-se os seus bens bloqueados. ... (Continua)

44 - STJ Família. Agravo regimental. Recurso especial. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Cautelar de indisponibilidade de bens. Bloqueio de imóvel da ex-esposa. Pedido de restituição. Meação definida em divórcio e origem lícita. Coisa julgada e ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção nos casos de reparação decorrente de sentença penal condenatória. VI do Lei 8.009/1990, art. 3º. Recurso improvido.

«1. A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca da formação da coisa julgada nos autos do divórcio, no qual se definiu que o imóvel bloqueado ficaria para a cônjuge varoa, assim como com relação ao ônus da prova quanto à sua origem ilícita, impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento. ... (Continua)

45 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Liminar. Frustrada a tentativa de bloqueio eletrônico de valores, determinando-se novo bloqueio «on line, bem como a indicação, pelos réus, de bens de sua propriedade para arresto, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Aplicabilidade ao arresto, das disposições referentes à penhora. CPC/1973, art. 821 e CPC/1973, art. 653. Determinação em observância à nova redação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 600, IV introduzida pela Lei 11382/06, segundo a qual o devedor passou a ter o dever de indicar onde se encontram os bens, sendo suficiente o não cumprimento do preceito judicial para incorrer na sanção legal. Não mais condicioná-la à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação de bens exeqüíveis. Decisão mantida.

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar com pedido liminar para a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Agravo de instrumento contra liminar concedida in limine litis. Ausência de juntada do mandado de citação dos corréus aos autos. Prazo recursal. Termo inicial. Improbidade administrativa. Alegado prejuízo ao erário. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido no Lei 8.429/1992, art. 7º. Bloqueio de bens. Responsabilidade solidária.

«1. Conforme relatado, busca-se com a presente medida cautelar atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento contra liminar concedida initio littis em cautelar de indisponibilidade de bens ajuizada pelo MP, a qual objetiva o ressarcimento de danos que teriam sido causados aos cofres públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa. Mais do que isso, o requerente pretende a concessão de efeito ativo (antecipação de tutela recursal) ao recurso especial já submetido a juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, cujo resultado foi positivo. ... (Continua)

47 - TJSP Medida cautelar. Arrolamento de bens. Ex-cônjuges. Pretendido bloqueio de ativos financeiros de titularidade de pessoa jurídica. Indeferimento. Esposa que não se torna automaticamente sócia da empresa cujas cotas pertencem ao marido. Medida que pode comprometer a atividade empresarial. Expedição de ofícios indeferida. Urgência não constatada. Possibilidade de deferimento oportunamente, na fase instrutória. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Tutela de urgência. Contribuição associativa. Loteamento. Fraude e desvio de valores. Elementos indiciários que conferem verossimilhança às alegações. Existência de procedimento penal e ação civil pública contra a ré por crime ambiental. Bloqueio de ativos e bens determinado até o montante das contribuições pagas pelos autores. Possibilidade. Medida reversível de natureza cautelar. CPC, art. 301. Liminar mantida. Recurso desprovido

49 - 1TACSP Medida cautelar inominada. Bloqueio de veículos junto ao Departamento de Trânsito, impedindo eventual alienação. Cautelar concomitante com ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. Viabilidade, nas circunstâncias do caso. Procedência. CPC/1973, art. 798. (Cita doutrina).

A prova dos autos permitia a medida deferida, que veio alcançar dois caminhões pertencentes ao réu, porque este não comprovou possuir outros bens, afastando-se, assim, o perigo de sua insolvência.... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo de instrumento. Cautelar fiscal. Liminar deferida para determinar o bloqueio de bens. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Subsistência da indisponibilidade de bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)