bloqueio de celular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Empréstimo com garantia de bloqueio de celular. Contratação livre e voluntária. Alteração da data de vencimento. Cobrança e bloqueio breves. Situação resolvida administrativamente pela credora. Dano moral não configurado. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Bloqueio de celular. Linha bloqueada para efetuar ligações por determinado período. Contribuição do autor para tal fato, eis que comum efetuar o pagamento com atraso. Indicação dos prejuízos sofridos. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Bloqueio de celular. Linha bloqueada para efetuar ligações por determinado período. Contribuição do autor para tal fato, eis que comum efetuar o pagamento com atraso. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Inocorrência. Inexistência de abalo ao crédito. Indenização indevida. Recurso não provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE BLOQUEIO DE CELULAR -

Sentença de parcial procedência - Dano moral de R$ 2.000,00. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dissabor. Telecomunicação. Telefone celular. Bloqueio de celular em decorrência de fatura previamente quitada. Verba devida e fixada em 15 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Nas peculiaridades da espécie, o bloqueio de linha de celular decorrente da cobrança indevida de fatura já quitada enseja ofensa moral. (...) É certo que a mera interrupção do serviço telefônico não acarreta, automaticamente, reparação por dano moral, como já decidiu esta Turma: (...) Todavia, «in casu, a suspensão da linha de telefone foi promovida irregularmente, por três vezes, após a satisfação das obrigações da recorrida e antes de decorrido o prazo mínimo avençado entre as partes. Ou seja, não houve apenas a interrupção do serviço telefônico, mas a utilização do bloqueio para cobrança indevida de fatura já paga. (...) ... (Continua)

6 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos morais. Transações bancárias, não reconhecidas pela autora, realizadas após furto de aparelho celular. Ausência de comprovação de que houve comunicação imediata ao banco para que houvesse o bloqueio da conta. Falha na prestação de serviço do banco não comprovada. Fato que poderia ser prevenido pela autora com o incremento dos recursos de segurança do celular e dos aplicativos, como bloqueio do celular, bloqueio dos aplicativos, desvinculação de recuperações de senhas do seu número de celular ou de e-mails pessoais etc. Ausência de comprovação de que as transferências destoavam do perfil de movimentações da autora. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora.

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BLOQUEIO DE NÚMERO DE CELULAR NO WHATSAPP BUSINESS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA

Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - O réu bloqueou o acesso da autora ao aplicativo de mensagens WhatsApp Business, impedindo a comunicação com os seus clientes - O réu não comprovou que a autora violou os termos de uso do aplicativo e não solucionou a questão na esfera administrativa - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso - Precedente desta Corte - Sentença reformada. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BLOQUEIO DE CONTA E CELULAR PARA ACESSAR A PLATAFORMA DO JOGO «FREE FIRE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - JUÍZO É O DESTINATÁRIO DA PROVA - ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - JOGO VIRTUAL «FREE FIRE - CONTA SUSPENSA E CELULAR BLOQUEADO POR USO DE SOFTWARES NÃO AUTORIZADOS - TERMOS DE SERVIÇO ACEITOS - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS NÃO CONFIGURADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEFERIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

9 - TJRJ Tutela antecipatória. Ação civil pública. Decisão que a indefere. Ação em que se requer, liminarmente, a determinação para que a ré, Tim Celular S.A, se abstenha de exigir a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial para o bloqueio de aparelho celular extraviado, sob pena de multa diária (R$ 5.000,00). CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Os requisitos autorizadores da antecipação da tutela encontram-se devidamente comprovados nos autos, uma vez que a sociedade empresária ré, ora agravada, condiciona o bloqueio do aparelho celular, na hipótese de extravio, à realização de Boletim de Ocorrência, o que, claramente, gera ônus excessivo ao consumidor, violando o Princípio da Proporcionalidade. Ademais, a medida visa a dar efetividade a procedimento administrativo de Inquérito Civil, regularmente proposto e instruído pelo Ministério Público, constante de fls. 18 e segs deste agravo. Portanto, não há que se falar em ausência de ônus para o consumidor, posto que ainda que se trate de uma medida prudente não é adequada e nem necessária, violando, repise-se, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo de instrumento provido para determinar a agravada que se exima de exigir a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial para o bloqueio de aparelho celular extraviado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia celular. Roubo. Pedido de bloqueio. Bloqueio não realizado pela operadora. Cobrança do débito. Inscrição, por terceiro, do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito. Responsabilidade objetiva e subjetiva da empresa-ré. Dano moral caracterizado. Verba devida. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Apelante que foi impedido de utilizar aplicativo de celular com «internet banking em razão de bloqueio. Bloqueio temporário que perdurou por três dias incompletos. Outros serviços bancários disponíveis em agência ou caixa eletrônico. Existência de outros meios para pagamento. Danos morais não caracterizados. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Ausência de comprovação de nexo causal entre bloqueio e acidente de trânsito experimentado pelo apelante. Sentença mantida. Recurso não provido

12 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Bloqueio de aparelho celular em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento. Reconhecida a abusividade da taxa de juros praticada. Nulidade do contrato. Devolução do aparelho celular. Restituição do valor pago a título de entrada. Necessidade. Danos morais não configurados. Honorários de sucumbência mantidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

13 - STF Telefonia. Celulares. Presídios, cadeias públicas, centros de detenção, unidades prisionais e similares. Bloqueio de sinal. Competência normativa. Descabe ao estado editar Lei voltada a obrigar as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalar equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nos estabelecimentos prisionais da unidade da federação.

14 - STF Telefonia. Celulares. Presídios, cadeias públicas, centros de detenção, unidades prisionais e similares. Bloqueio de sinal. Competência normativa. Descabe ao estado editar Lei voltada a obrigar as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalar equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nos estabelecimentos prisionais da unidade da federação.

15 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel. Linha. Bloqueio. Operadora. Exercício regular de um direito. Convênio. Associação de produtores rurais de três forquilhas. Inadimplemento. Pagamento. Repasse. Falta. Princípio da boa-fé. Dever de informar aos conveniados. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Caráter pedagógico. Coação ao ofensor. Enriquecimento ilícito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Telefonia móvel. Contrato de prestação de serviços firmado entre à associação e a operadora de celular. Inadimplência da associação. Bloqueio do telefone de associado adimplente. Boa-fé contratual. Dever de informar. Dano moral configurado. Caráter pedagógico.

«Diante da inadimplência confessada pela Associação frente à operadora de telefonia móvel com a qual possuía convênio, agiu a empresa no exercício regular de direito ao efetuar o bloqueio da linha. Por outro lado, competia à Associação pautar a sua conduta dentro do princípio da boa-fé contratual e informar ao associado que estava adimplente com as suas obrigações acerca da inadimplência dos demais associados e da óbvia interrupção do serviço. Agiu ilicitamente a associação ao cobrar e receber do autor o valor correspondente às faturas e não repassá-lo ao credor, culminando no bloqueio do serviço de telefonia móvel do seu associado. Dano moral que, no caso concreto, resta configurado, diante da falha grave da associação, condenação que se estabelece em caráter pedagógico. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de telefonia celular corporativa. Contratação pelo escritório de advocacia ora apelado. Relação de consumo caracterizada. Pedido de bloqueio de «chip furtado não atendido pela empresa de telefonia apelante. Descaso e equívocos praticados pela operadora ré que culminaram na cobrança de ligações não efetuadas e bloqueio de todas as linhas telefônicas do plano contratado. Responsabilidade objetiva da requerida. Indenização pelos danos materiais e morais devida. Recurso improvido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Bloqueio descabido. Interrupção do serviço sem motivo, vez que a autora não descumpriu suas obrigações. Informações quanto ao plano promocional transmitidas de maneira equivocada, competindo, então, às rés demonstrar realidade diversa. Configuração do vício da prestação dos serviços. Cabimento do pedido de devolução de quantias pagas. Afastamento, todavia, do pedido de danos morais. Simples bloqueio de linha telefônica celular não induz ofensa aos direitos de personalidade. Não ocorrência de inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, nem mesmo ela chegou a receber cobranças indevidas. Declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como declaradas inexigíveis as prestações decorrentes deste contrato. Recurso parcialmente provido para estes fins.

18 - TJSP CONSUMIDOR - FRAUDE EM CELULAR - SUBSEQUENTES TRANSAÇÕES NA PLATAFORMA RÉ COM UTILIZAÇÃO DOS DADOS DE CONTA DOS AUTORES SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO OU QUESTIONAMENTO PELA ACIONADA, EM QUE PESEM OS PADRÕES DIVERSOS DE OPERAÇÕES SUSPEITAS - EMBARAÇO E DEMORA, ADEMAIS, PARA BLOQUEIO DA CONTA, QUE CONTRIBUIÍRAM PARA O AUMENTO DOS DANOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS BEM FIXADOS (R$ 7.000,00) - RECURSO Ementa: CONSUMIDOR - FRAUDE EM CELULAR - SUBSEQUENTES TRANSAÇÕES NA PLATAFORMA RÉ COM UTILIZAÇÃO DOS DADOS DE CONTA DOS AUTORES SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO OU QUESTIONAMENTO PELA ACIONADA, EM QUE PESEM OS PADRÕES DIVERSOS DE OPERAÇÕES SUSPEITAS - EMBARAÇO E DEMORA, ADEMAIS, PARA BLOQUEIO DA CONTA, QUE CONTRIBUIÍRAM PARA O AUMENTO DOS DANOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS BEM FIXADOS (R$ 7.000,00) - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

19 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - CONTA CORRENTE - APLICATIVO INSTALADO NO APARELHO CELULAR PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - APARELHO - ROUBO QUANDO ESTAVA DESBLOQUEADO E ENTREGA DA SENHA PARA ACESSO AO APP - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - NÃO RECONHECIMENTO - FATO - NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O BLOQUEIO DA CONTA - AUTOR - NEGLIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCARACTERIZAÇÃO -

culpa exclusiva - INTERPRETAÇÃO DO art. 14, § 3º, II, do cdc - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de valores, por parte de operadora de telefonia celular, em desconformidade com a contratação, dando-se posterior bloqueio das linhas adquiridas por empresa, provocando-lhe prejuízos pela não realização de negócios e manutenção dos débitos mesmo após a quitação. Indenização. Necessidade. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso da operadora de telefonia não provido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de telefonia móvel. Furto de celular imediatamente comunicado à operadora ré para bloqueio. Emissão de fatura cobrando por ligações efetuadas após a subtração do aparelho, quando ele era utilizado clandestinamente por terceiro. Impossibilidade de pagamento no sistema bancário de valor diverso daquele apontado pela prestadora do serviço. Obrigação indevida. Mora não configurada. Indevido corte do sinal, não restando caracterizada a inadimplência. Compra de novo celular pela autora. Prejuízo material que deve ser reconhecido. Indenização por dano moral também devida. Recurso da autora parcialmente provido para acolher o pedido de indenização pelo que gastou com a aquisição do referido aparelho celular.

22 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Consumidor - Roubo de aparelho celular - Banco que não fez o bloqueio dos cartões virtuais que estavam no aparelho roubado - Falha na prestação de serviços bancários - Fatos que não configuram ofensa de cunho moral, passível de indenização - Recurso improvido.

23 - TJSP Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autora que teve o aplicativo de celular bloqueado em razão de tentativas de fraudes. Sentença de improcedência. Insurgência da autora quanto ao dano moral - Danos morais não caracterizados. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. bloqueio do aplicativo é mecanismo de segurança utilizado por instituições bancárias para impedir a concretização de eventuais fraudes. Não ficou caracterizada nenhuma ofensa à honra e dignidade da autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE CELULAR E CARTÃO. REALIZAÇÃO DE COMPRA. COMPRA EFETUADA ANTES DO PEDIDO DE BLOQUEIO DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Bloqueio de IMEI de aparelho celular, via sistema Samsung Knox, por inadimplemento do financiamento contratado para a aquisição do equipamento. Consumidora que não comprova nem mesmo o pagamento mínimo do parcelamento das faturas. Coerção indireta expressamente prevista no contrato, no qual a recorrente declarou ciência por meio da aposição de sua rubrica. Áudios trazidos pela autora que comprovam que sua notificação, mais de uma vez, acerca da mora e da possibilidade do consequente bloqueio. Ausência de argumentos aptos a alterar o desfecho dado em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso desprovido

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - AUTOR - CONTA EM PLATAFORMA ELETRÔNICA - APLICATIVO INSTALADO NO APARELHO CELULAR PARA MOVIMENTAÇÃO - ROUBO DO EQUIPAMENTO - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - NÃO RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA ÀS INSTITUIÇÕES PARA O BLOQUEIO - ATO - PROVIDÊNCIA - UM MÊS APÓS - TRANSAÇÕES - OCORRÊNCIA - VINTE DIAS DEPOIS DO ROUBO - AUTOR - NEGLIGÊNCIA - RÉUS - AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTOR -

culpa exclusiva - INTERPRETAÇÃO DO art. 14, § 3º, II, do cdc - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMA. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois irrisória frente ao valor da dívida - Descabimento - Valor bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 836 para o caso de bloqueio de ativos financeiros - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso inominado - Furto do aparelho celular em que continha aplicativo bancário - Transferências sequenciais realizadas a terceiros, sem autorização da correntistas - Modus operandi que desvirtua da habitualidade da cliente - Ademais, a correntista comunicou imediatamente a instituição financeira do ocorrido, permitindo o bloqueio da conta e transações, não efetivada por desídia do banco - Ementa: Recurso inominado - Furto do aparelho celular em que continha aplicativo bancário - Transferências sequenciais realizadas a terceiros, sem autorização da correntistas - Modus operandi que desvirtua da habitualidade da cliente - Ademais, a correntista comunicou imediatamente a instituição financeira do ocorrido, permitindo o bloqueio da conta e transações, não efetivada por desídia do banco - Ausência de segurança no sistema disponibilizado - Devida a restituição do valor - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade, sendo depositária de valores - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Interrupção dos serviços que deixou o usuário temporariamente sem comunicação. Bloqueio de ligações de celular pré-pago por erro no débito das tarifas, apesar das recargas feitas pelo usuário. Falha operacional corrigida administrativamente. Fato que caracteriza mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso provido.

30 - TJSP Multa diária. Cominatória. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Rescisão contratual cumulada com a indenizatória. Determinação para que a ré se abstenha de promover o bloqueio ou corte das linhas de telefonia celular objeto do contrato, bem como a negativação do nome do autor, sob pena de multa diária. Cabimento. Imposição da multa que visa garantir o cumprimento da ordem judicial. Redução do valor fixado. Possibilidade. Recurso provido em parte.

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - AUTOR - CONTA CORRENTE - APLICATIVO INSTALADO NO APARELHO CELULAR PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - APARELHO - ROUBO - AGENTES CRIMINOSOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E QUATRO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - FATO - AUTOR - NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O BLOQUEIO DA CONTA - NEGLIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTOR - CULPA EXCLUSIVA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.

32 - TJSP *EXECUÇÃO - Bloqueio online - Alegação de que é impossível o bloqueio eterno da conta corrente - Hipótese em que a decisão agravada em nenhum momento determinou o bloqueio indefinidamente, ao contrário, consignou que a reiteração do pedido deve aguardar o prazo de 01 ano da última tentativa - Recurso não conhecido

33 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Reparação de danos. Aquisição de aparelho celular no plano pré-pago, com concessão de bônus para uso no prazo máximo de trinta dias. Crédito consumido em período inferior, comprovado documentalmente pela operadora. Aviso de possibilidade de corte, encaminhado pela ré através de mensagem instantânea, recebida pela usuária em seu celular. Falta de inserção de novos créditos dentro do prazo concedido para o carregamento. Bloqueio da linha. Possibilidade. Modalidade do plano adquirido, em que necessário o prévio pagamento do serviço pelo usuário para a sua posterior disponibilização pela prestadora de telefonia móvel. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

34 - TJSP Ação de indenização securitária cumulada com reparação por danos morais. Contrato de seguro de celular. Aparelho roubado. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Aparelho com 2 (dois) IMEIs. Êxito no bloqueio apenas do IMEI com chip ativo. Informação da operadora quanto à inviabilidade do bloqueio do IMEI desabilitado. Questões técnicas que impossibilitaram o cumprimento da obrigação Ementa: Ação de indenização securitária cumulada com reparação por danos morais. Contrato de seguro de celular. Aparelho roubado. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Aparelho com 2 (dois) IMEIs. Êxito no bloqueio apenas do IMEI com chip ativo. Informação da operadora quanto à inviabilidade do bloqueio do IMEI desabilitado. Questões técnicas que impossibilitaram o cumprimento da obrigação contratual a cargo do consumidor. Autor, seguindo as orientações da recorrente, demonstrou ter se utilizado de todos os meios ao seu alcance visando o bloqueio do segundo IMEI. Recusa da seguradora, apesar da comprovação das tentativas do consumidor perante à operadora Claro, ao PROCON e à ANATEL. Informação da ANATEL de que o aparelho está suspenso pela marca fabricante. Recusa inadmissível. Indenização securitária devida. Dano moral configurado. Diversas gestões feitas pelo consumidor para obter o acerto contratual. Insistência da negativa, apesar da demonstração inequívoca dos esforços do recorrido. Impossibilidade técnica, fora do alcance do consumidor, não pode gerar óbice à cobertura contratual. Restrição imposta que acarreta desvantagem exagerada para a parte autora. Conduta abusiva do fornecedor. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, fixados em 20% do valor da condenação.

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. OPERAÇÕES DE PIX E USO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. TRANSAÇÕES ATÍPICAS, QUE NUNCA FORAM UTILIZADAS PELO AUTOR. IMEDIATA SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO APLICATIVO. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO Ementa: RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. OPERAÇÕES DE PIX E USO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. TRANSAÇÕES ATÍPICAS, QUE NUNCA FORAM UTILIZADAS PELO AUTOR. IMEDIATA SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO APLICATIVO. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ATENDIMENTO DO PLEITO. EXTREMA DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. DEVER DE SEGURANÇA IMPUTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO BEM CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO COM PROPORCIONALIDADE (R$ 6.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ-RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC/2015, art. 85, § 4º), NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 55.

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CELULAR DA CLIENTE FURTADO E ACESSO DOS CRIMINOSOS AO APLICATIVO DO BANCO PARA REALIZAR TRANSFERÊNCIA VIA «PIX". FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §1º, DO CDC. DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU. TRANSAÇÃO INCOMPATÍVEL COM PERFIL DA CLIENTE QUE ENSEJARIA O BLOQUEIO DA TRANSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 479, DO C. STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. ACIONANTE QUE DECAIU DE PARTE DOS PEDIDOS. SENTENÇA NESTA PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - TJSP BLOQUEIO ON-LINE -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Indeferimento de desbloqueio do valor penhorado da conta-corrente (R$16.315,22) - Alegação do executado de que valores abaixo de 40 salários-mínimos são absolutamente impenhoráveis - Ausência de comprovação da natureza da verba constritada ou de prejuízo à subsistência com a manutenção da penhora - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Bloqueio de linhas ante o inadimplemento de fatura por um dia. Descabimento. Demonstração de que a conta que chegou a destempo. Corte que não se revelou razoável. Descumprimento, ainda, por parte da prestadora dos serviços, de outros itens do contrato. Deferimento do pedido de rescisão pleiteado pelo autor, sem a incidência de qualquer multa, em razão do reconhecimento da culpa exclusiva da ré. Ação de rescisão contratual julgada procedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Bloqueio do IMEI do aparelho celular do cônjuge falecido da autora. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Sentença de procedência, condenando-se a ré na obrigação de proceder ao desbloqueio do aparelho identificado na exordial, sob pena de multa diária. Superveniente cumprimento da obrigação de fazer noticiada pela própria ré. Insurgência, ainda assim, quanto à condenação. Preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Perecimento do objeto do recurso, pela supressão de sua utilidade. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação da ré não conhecida

41 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA NA PLATAFORMA MERCADO PAGO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

No caso dos autos, não se encontram configurados os requisitos do CPC, art. 300. Em que pese a alegação da parte autora referente à conduta do agravado em bloquear unilateralmente a conta do recorrente na plataforma «Mercado Pago, as circunstâncias do caso concreto, somadas ao momento prematuro em que se encontra a lide, indicam a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório com a dilação probatória adequada para verificar se aludida ação do agravado foi, de fato, irregular - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Bloqueio de ativos financeiros do devedor. Valores decorrentes de verba rescisória e restituição de imposto de renda depositadas na conta salário do devedor. Impenhorabilidade. Não reconhecimento. Bloqueio «on line de até 1/3 do montante depositado na conta salário. Cabimento. Recurso não provido.

43 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Manutenção da constrição sobre dez por cento do montante bloqueado. Inconformismo recursal manifestado pelo exequente. Descabimento. Demonstração, de forma suficientemente estreme de dúvida, que o bloqueio incidiu sobre o salário do devedor.

44 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS TRANSFERÊNCIAS FORAM REALIZADAS A PARTIR DO APARELHO CELULAR DA AUTORA COM A UTILIZAÇÃO DE SOFWARE «ESPIÃO". INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS TRANSAÇÕES. VALORES RELATIVAMENTE ALTOS E SUCESSIVAMENTE TRANSFERIDOS EM UM SÓ DIA, SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO DE DADOS OU BLOQUEIO DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido de liminar visando bloqueio e reativação de conta invadida em mídia social gerenciada pela ré (Facebook) - Indeferimento - Elementos suficientes, nos autos, para aferir a veracidade da invasão da conta da autora por terceiros fraudadores, mostrando-se cogente, assim, a necessidade do bloqueio - Ausentes subsídios que justifiquem a imediata reativação, em nome da autora - Necessária a adequada análise das razões que impuseram a ausência de acesso à autora, em regular instrução - Recurso parcialmente provido, apenas para determinar o bloqueio da conta

46 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - BLOQUEIO DE CONTA -

Dano material - Inovação recursal que não comporta análise - Autor que alega ter sua conta e valores bloqueados, de forma ilegítima, após emitida ordem judicial de bloqueio através do sistema SisbaJud - Acervo probatório trazido pela ré hábil a demonstrar que o bloqueio da conta e valores não tiveram por origem qualquer comando judicial, mas fruto de procedimento interno para verificação da regularidade de uma transação PIX - Antítese que não restou impugnada pelo apelante - Conduta regular da instituição de pagamento, prevista contratualmente, e que, por isso, mostra-se hábil a arrostar as alegações iniciais - Falha na prestação de serviços inexistente - Dano moral não configurado - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Alegação de que se trata de verba impenhorável, pois irrisória frente ao valor da dívida, além de ser inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Valor bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 836 ao caso concreto - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoa jurídica - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC que não alcança a pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Penhora de valores existentes em conta corrente de pessoas físicas - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou busca e apreensão em imóveis, quebra de sigilo de telefone celular e bloqueio de valores. Investigação de possíveis crimes de falsificação de documentos públicos, fraude em licitação, apropriação indébita e corrupção ativa e passiva atribuídos a ex-prefeito de município. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Telefone celular. Roubo. Comunicação. Rescisão do contrato. Devolução em dobro dos valores cobrados. Inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Lei 8078/1990, art. 56, art. 57. Aplicação. Descabimento. Litigante de má-fé. Inocorrência. Responsabilidade civil. Contrato de telefonia. Roubo do aparelho. Pedido de bloqueio e cancelamento. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Danos morais. Indenização por perdas e danos. Descumprimento de ordem judicial. Multa administrativa.

«1. Não caracterizada a dúvida razoável da representatividade, descabe a determinação da juntada do Estatuto da pessoa jurídica, o que só viria a dificultar o andamento do processo. Tal situação, aliás, remete ao impugnante o ônus de trazer indício sério da propalada irregularidade, o que, no caso, não foi alcançado. ... (Continua)

50 - TJSP Penhora. Bloqueio «on line". Constrição do valor total perseguido.. Impenhorabilidade demonstrada. Recurso improvido, com observação.