1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES LOCALIZADOS E CONSTRITOS POR MEIO DE BLOQUEIO ONLINE. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE AS QUANTIAS DEPOSITADAS SERIAM ORIUNDAS DE CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, OU DE RENDIMENTOS SALARIAIS DO DEVEDOR. RECORRENTE, ALIÁS, QUE ADMITIE TRATAR-SE DE VALOR RELATIVO À COMPRA E VENDA DE AÇÕES, CUJA PENHORA É AMPLAMENTE ADMITIDA PELA LEI PROCESSUAL VIGENTE (ART. 835, INC. III, DO CPC). IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS, POIS, NA FORMA DO CPC, art. 833, X, QUE NÃO SE CORPORIFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Alegação dos embargantes de excesso - Cálculos por eles apresentados, contudo, que não comportam acolhimento, pois, como bem ressaltado pelo Juízo, incluíram correção e juros apenas até agosto de 2022, sendo que a penhora foi efetivada em fevereiro de 2023 - Correções determinadas em sentença, para adequá-las ao título executivo (fls. 345), que não foram objeto de impugnação específica, não tendo os recorrentes demonstrado que há excesso de execução - Improcedência de tal reconhecimento que era de rigor. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso inominado interposto pela executada contra sentença que rejeitou os embargos à execução e manteve penhorado o valor de R$ 441,79. A executada alega que o valor penhorado, por ser inferior a 40 salários mínimos e estar depositado em conta-corrente, deveria ser liberado, com base na alegação de impenhorabilidade. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Irresignação contra a decisão que manteve o bloqueio de valores em conta bancária - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Presunção, em razão do valor, de que o montante penhorado se refere à reserva para subsistência digna, em razão do valor - Penhora que deve ser desconstituída - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Bloqueio de cartões, acesso à linhas de crédito, e proibição de acesso a concursos públicos. Descabimento. Medida desproporcional que não guarda correlação de utilidade direta com a satisfação do débito. CPC, art. 139 que deve ser interpretado em conjunto com os CPC, art. 8º e CPC art. 805. Ofício ao Banco Central para bloqueio permanente. Impossibilidade. Bloqueio de valores, ademais, que deve ser realizado pelo Sisbajud. Expedição de ofícios para fins de pesquisa sobre a existência de vínculos de trabalho em nome do devedor. Possibilidade. Regra da impenhorabilidade dos salários, subsídios e vencimentos deve ser analisada caso a caso, consoante entendimento jurisprudencial. Viabilidade da penhora a ser analisada após o levantamento das informações pretendidas pelo exequente. Decisão parcialmente alterada neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()
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6 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Locação. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da intimação, não reconheceu o pagamento parcial da dívida e indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência dos executados.
Eventual vício quanto à intimação ficou superado com a manifestação dos executados, oportunidade em que puderam pagar o débito ou apresentar a impugnação. Ademais, eles apresentaram todas as suas alegações defensivas perante o Juízo «a quo e neste E. Tribunal, por meio do agravo de instrumento. Excesso de execução. Por se tratar de questão de ordem pública, relacionada com os limites do pedido e da condenação, o reconhecimento do excesso de execução independe de impugnação específica dos executados, podendo essa matéria ser apreciada até mesmo de ofício. Deveria a exequente ter lançado na planilha de cálculo, com a devida identificação e de forma clara, o pagamento de R$ 19.134,47 efetuado pelos executados, com indicação das datas de cada pagamento. Mas não o fez. Reconhecido o excesso de execução no importe de R$ 19.134,47, a ser atualizado monetariamente desde as datas de cada pagamento. Pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC. O excesso de cobrança não implica a condenação no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada se não comprovada a má-fé (Súmula 159/STF). Má-fé não caracterizada. Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. No caso, a soma de R$ 15.756,57 aplicada em renda fixa, com características e objetivo similares aos da poupança, caracteriza proteção em caso de emergência ou imprevisto grave. Valores de R$ 3.451,17, R$ 317,48 e R$ 403,05, em contas correntes, consistem em sobras que remanesceram no final do mês nas respectivas contas, razão pela qual não são impenhoráveis. Quantias abaixo de 40 salários mínimos, depositadas exclusivamente em cadernetas de poupança, são absolutamente impenhoráveis. Montante de R$ 11.292,92, em conta corrente, é verba salarial, portanto, igualmente impenhorável. Conta conjunta com terceiro. A solidariedade por dívidas de um correntista com terceiro não pode ser presumida (art. 265 do CC). Assim, na conta conjunta mantida entre o coexecutado e a terceira, a metade do valor bloqueado deve ser considerada de propriedade do executado. Valor bloqueado que caracteriza remanescente de conta corrente, não podendo ser reconhecido como impenhorável. No mais, foram bloqueados valores irrisórios e logo desbloqueados. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou Impugnação apresentada pela Agravante, deferindo a transferência do valor bloqueado/penhorado para conta judicial, e ao dar provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, deferiu os benefícios da gratuidade em seu favor. ... ()
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8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liberação de bloqueio de valor em conta do executado. Insurgência.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Declaração da empregadora do executado de que seu salário é depositado em sua conta bancária. Valor pequeno do salário líquido do executado que legitima a conclusão de que eventual sobra de seu salário tem natureza de reserva de patrimônio para lhe assegurar sua subsistência. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP PENHORA -
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos - Inconformismo manifestado - Cabimento - Valores bloqueados em conta corrente inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade - Art. 833, X do CPC - Precedentes do STJ - Abuso, má-fé ou fraude não verificados - Levantamento do bloqueio determinado - Recurso provido.... ()
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10 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line - Incidência em conta da executada, pessoa física - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Tema Repetitivo 1153 do E. STJ - Penhora afastada - Levantamento da penhora que se impõe - Decisão mantida - Recurso improvido.
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11 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.
O ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP EXECUÇÃO -
Penhora - Como a agravante pessoa jurídica não produziu prova de que o montante inferior a 1,3 salários mínimos alcançado pelo bloqueio on-line inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial, ônus que era dela, e não é aplicável à pessoa jurídica o art. 833, IV e X, CPC, de rigor a manutenção da r. decisão agravada na parte em que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos da parte agravante pessoa jurídica - Como a execução é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) e as «regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor (STJ-1ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no CPC/2015, art. 836, § 2º não autoriza o levantamento da constrição sobre bens, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES, VIA SISBAJUD. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É ORIUNDA DE GANHOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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14 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros das executadas. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Impenhorabilidade não demonstrada.
As recorrentes não trouxeram um só documento para corroborar com a alegada impenhorabilidade dos valores constritos, de modo que não restou demonstrado, nem minimamente, a natureza alimentar dos valores bloqueados e nem sua indispensabilidade às atividades da pessoa jurídica. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Ainda que se empreste interpretação extensiva ao comando do art. 833, X do CPC, a fim de abranger quantias depositadas em outras espécies de contas bancárias além da caderneta de poupança, não se pode distanciar da finalidade da norma. A regra da impenhorabilidade visa a assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo genericamente de seus credores. A interpretação mais consentânea com a mens legis é a de que a referida impenhorabilidade é destinada apenas aos valores economizados. Tais economias foram livradas de constrição pelo legislador porque entendidas como minimamente necessárias para a pessoa enfrentar as vicissitudes da existência. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito ativo/suspensivo. Recurso prejudicado. O Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito ativo não pode ser conhecido, pois prejudicado diante do julgamento (e, principalmente, do desprovimento) deste último. Agravo Interno não conhecido. Agravo de Instrumento não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
GRATUIDADE -Ausência de interesse recursal - Matéria que restou prejudicada em seu conhecimento ante o recolhimento do preparo do recurso, ato incompatível com a condição de hipossuficiência afirmada. ... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD. Inconformismo da executada. Impenhorabilidade de veículo localizado em nome da executada. Questão que não fora objeto da decisão agravada. Apreciação que geraria supressão de instância. Pedido não conhecido. Impenhorabilidade das contas bancárias. Descabimento. Ausência de provas até o momento, de que os eventuais valores que podem vir a ser bloqueados tem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.... ()
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17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação ao bloqueio de valores pelo Sisbajud, formulada pelo coexecutado, ora agravante. Reconhecimento da impenhorabilidade integral dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Recurso provido
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora em conta bancária. Decisão que determinou a conversão do bloqueio de valores em penhora. Descabimento. Impenhorabilidade. Valores provenientes de pensão por morte. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. Inteligência do art. 833, X do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Bloqueio de valores em contas - Insurgência do agravante contra a decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de valores - Impenhorabilidade de valores bloqueados até 40 salários-mínimos em conta poupança, por força do CPC, art. 833, X. Não restou comprovado pelo ora agravante que os valores bloqueados em conta corrente constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-
Penhora em conta bancária. 2- Decisão que determinou a bloqueio de 30% dos valores constritos. 3- Impenhorabilidade. 4- Valores provenientes de verbas salariais. 5- Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 6- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. 7- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 8- Decisão reformada. Recurso provido... ()
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade - Pretensão de que seja reconhecida a ilegitimidade da inventariante para responder aos débitos de IPVA de seu falecido esposo - Inadmissibilidade - Ocorrido o falecimento, os herdeiros recebem os bens independentemente do término do inventário, sendo certo que o que se cobra, no caso, são impostos posteriores ao óbito - De toda forma, responsabilidade tributária disposta no CTN, art. 134, IV, bem como no art. 6º, IV, da Lei Estadual 13.296/2008 - Bloqueio de valores em conta investimento - Numerário inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impossibilidade de penhora - Inteligência do CPC, art. 833, X - Entendimento extensivo da aludida impenhorabilidade a qualquer ativo financeiro, não se restringindo apenas às cadernetas de poupança - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão reformada apenas quanto a este aspecto - Recurso provido, em parte... ()
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22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Honorários e multa contratual. Decisão que deferiu o levantamento da penhora do rosto dos autos de valores constritos em contas bancárias. Insurgência do agravante. Caso dos autos em que, ademais, o montante bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, daí porque absolutamente impenhorável. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X, consagrada pelo C. STJ. Precedentes do Egrégio TJSP. Manutenção da decisão na oportunidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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23 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de liberação de bloqueio efetivado em aplicação financeira de titularidade do devedor - alegação de que a aplicação financeira bloqueada é impenhorável - impenhorabilidade não reconhecida - precedentes jurisprudenciais acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos inaplicáveis ao caso concreto - viabilidade da manutenção do bloqueio efetuado -- agravo improvido
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24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - DESCABIMENT0 - INTELIGÊNCIA Da Lei 6.830/80, art. 8º, II - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E VERBAS SALARIAIS - DESCABIMENTO - BLOQUEIO MANTIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores constritos em conta bancária empresarial - Insurgência da empresa executada, que alega que os valores seriam destinados ao pagamento de folha salarial, com pedido de substituição da penhora por veículos oferecidos - Não acolhimento - A impenhorabilidade dos valores discutidos somente seria reconhecível caso restasse demonstrado que a empresa não dispõe de quaisquer outros recursos para realizar os pagamentos, observando-se o meio menos oneroso ao devedor e visando a continuidade da atividade empresarial - Precedentes desta Turma Julgadora - No caso concreto, embora tenha sido comprovada a vinculação da conta objeto do bloqueio ao pagamento de salários, não há prova de que esta seja sua única fonte de recursos para o referido adimplemento - Ademais, conforme demanda a jurisprudência, a ordem de penhora prevista no art. 11 da LEF somente pode ser invertida quando há anuência da exequente, o que não se vislumbra no caso concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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26 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros - Insurgência da executada, postulando reconhecimento da impenhorabilidade dos valores referentes a benefício previdenciário de pensão por morte - Não comprovação de que o valor bloqueado advém exclusivamente do referido benefício - A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido
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27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Recebimento de honorários de sucumbência.
Rejeitada impugnação à penhora apresentada pelo agravante. Determinado o prosseguimento da execução, com novas pesquisas de bens, inscrição do nome do executado no sistema SERASAJUD e levantamento de valores. Acórdão proferido anteriormente que reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, aplicando-se ao caso a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC e limitando a penhora a 20% do valor bloqueado. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para juízo de retratação, de acordo com o Tema 1153 do STJ. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, como toda norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente. Expressão «prestação alimentícia não se aplica a qualquer verba de natureza alimentar. Aplicação somente às prestações decorrentes de alimentos fixados mensalmente, como as do direito de família. Inaplicabilidade aos honorários advocatícios. Incidência do Tema 1153 do C. STJ. Penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário. Benefício previdenciário do executado poderia ser penhorado no que excedesse a 50 salários mínimos. Interpretação do art. 833, §2º, do CPC. Caso em que os parâmetros fixados pelo legislador não permitem a penhora no presente caso. Valor que se pretende penhorar é expressivamente inferior a 50 salários mínimos, qual seja, de R$4.532,26. Montante impenhorável e não integra as exceções previstas no §2º do dispositivo em análise. Decisão agravada reformada, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe ao direito de satisfação do crédito. Desbloqueio dos valores penhorados determinado. Demais questões abordadas no julgamento anterior que não se enquandram nesse juízo de retratação ficam mantidas. Resultado. Agravo provido parcialmente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência Demonstrada Nos Autos - Bloqueio Eletrônico de Valores - Impenhorabilidade - Manutenção parcial da penhora.
1. Agravante que aufere rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos, não havendo demais elementos nos autos para infirmar a presunção de hipossuficiência que milita em seu favor. 2. Gratuidade concedida. 3. Possibilidade da limitação da constrição em 30% dos valores bloqueados na conta bancária (EResp 1.875.222/DF). 4. Ausência de demonstração da efetiva intenção de poupar, requisito essencial para a incidência da regra protetiva definida no art. 833, X, do mesmo Código. 5. Decisão parcialmente reformada, para determinar a limitação da constrição em 30% dos valores bloqueados. Recurso Provido, em Parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Bloqueio on line. Saldo existente em conta corrente da devedora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados estavam depositados em caderneta de poupança ou, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial da devedora, não tendo sido demonstrado, ainda, que recaiu sobre verba salarial. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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30 - TJSP PENHORA.
Cumprimento de sentença. Ação monitória. Pleito de manutenção da ordem de bloqueio de valores titulados em nome do executado. Consideração de que são impenhoráveis os rendimentos recebidos pelo executado e alcançados pela constrição judicial, dada sua natureza salarial. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, IV. Determinação de desbloqueio mantida. Recurso desprovido. ... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão agravada que indeferiu a liberação de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da devedora - Art. 833, IV e X, do CPC - Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor - Remuneração da recorrente depositada em conta mantida junto à instituição financeira não atingida pelo bloqueio judicial - Os extratos apresentados pela recorrente não registram depósito referente à remuneração - Impenhorabilidade não comprovada - Agravante também não comprovou que o saldo atingido pela constrição era mantido em cadernetas de poupança ou reservado para fazer frente a necessidades vindouras - Constatação de intensa movimentação a crédito e a débito - Carência de elementos concretos atestando o propósito de poupar - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de proibir novos bloqueios judiciais - Ativos financeiros que representam a forma preferencial para quitação de dívidas - STJ tem admitido a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais e proventos quando a constrição de parte dos ganhos não prejudicar a subsistência digna do devedor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo executado, no entanto, manteve constritos 30% do valor bloqueado - Recurso do executado. ... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Bloqueio de ativos financeiros dos executados em diversas contas, incluindo poupança, em montantes inferiores a 40 salários-mínimos - Pleito de liberação da integralidade dos valores bloqueados sob fundamento de tratar-se de verbas absolutamente impenhoráveis - Descabimento - Mitigação do disposto no art. 833, IV e X, do CPC que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto - Inexistência de comprometimento da subsistência dos devedores, bem como de questionamento da legitimidade da cobrança - Exegese dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão recorrida confirmada - Recurso desprovido... ()
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34 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores. Bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios de sucumbência. Exceção ao caráter alimentar. Reapreciação da questão, nos termos do art. 1030, II do CPC. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, em face de penhora de valores em sua conta bancária, realizada para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar a aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que estabelece o limite de 40 salários mínimos para proteção de valores, mesmo depositados em conta corrente, em casos não excepcionados pela natureza alimentar ou finalidade de prestação alimentícia. III. Razões de decidir 3. O STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo 1153, estabelecendo que a verba honorária sucumbencial, embora de natureza alimentar, não se enquadra na exceção do § 2º do CPC, art. 833, que permite a penhora para o pagamento de prestação alimentícia. 4. Valores em conta corrente do devedor, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, independentemente de sua origem ou finalidade, salvo evidência de má-fé ou fraude, conforme entendimento do STJ e a jurisprudência pacífica desta Câmara. No caso, a quantia bloqueada foi valor inferior ao limite legal. Desbloqueio integral da quantia penhorada, reconhecendo a impenhorabilidade do valor em questão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «A penhora de valores em conta do devedor é impenhorável quando inferior ao limite de 40 salários mínimos, independente da natureza alimentar dos honorários de sucumbência, não havendo configuração de exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; STJ, Tema 1153. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Agravo de Instrumento 2205850-80.2024.8.26.0000; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de rescisão contratual - Devedor que, apesar de regularmente intimado, não pagou a dívida, nem ofereceu bens à penhora - Determinação de penhora pelo SISBAJUD - Alegação de impenhorabilidade do valor encontrado por se tratar de conta salário com depósito de valores inferiores a 40 SM - Descabimento - Conta bancária que não é de caderneta de poupança pura e simples - Constrição admitida ante a natureza circulatória do crédito - Bloqueio que atingiu diversas contas - Ausência de provas sobre o caráter salarial do valor - Recurso desprovido... ()
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA COAGRAVADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO - RECURSO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO art. 833, IV X, DO CPC,
apesar da MITIGAÇÃO DESSA REGRA PELA APLICAÇÃO DO §2º, CASO A RENDA DO DEVEDOR EXCEDA A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS E SE O PERCENTUAL BLOQUEADO NÃO INVIABILIZAR SUA SUBSISTÊNCIA, OU, NO CASO DE POUPANÇA, SE O MONTANTE SUPERAR OS 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - requisitos não VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO «ON LINE -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Cabimento - Hipótese em que o montante bloqueado é impenhorável por força do que dispõe o art. 833, IV e X, do CPC - Verba de natureza salarial, decorrente do pagamento de cessão de referidos créditos - Limite de quarenta salários-mínimos que pode ser considerado para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda do benefício previdenciário e de salário recebidos pela executada. Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pela executada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria e salário. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo STJ. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do, IV do CPC, art. 833. Somado a isso, representando proventos previdenciários e valores para subsistência, o valor do saldo da conta corrente estava dentro do limite de 40 salários-mínimos, incidido o disposto no, X do CPC, art. 833. Precedentes desta Turma Julgadora. Impenhorabilidade reconhecida. ... ()
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39 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que manteve o bloqueio da quantia penhorada da conta da executada - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Verba de natureza alimentar que não se confunde com prestação alimentícia - Importância total penhorada inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade da devedora poupar valores sob a regrada impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Mitigação do art. 833, IV e X, do CPC não verificada nos autos - Decisão reformada - Agravo provido
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40 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve o bloqueio de dinheiro obtido pelo Sisbajud. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão modificada. Recurso provido
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -
Cabimento - Valores bloqueados em conta corrente oriundos de conta-salário - Impenhorabilidade - Princípio da dignidade da pessoa humana - Recorrente aufere parcos rendimentos - Valores bloqueados na totalidade que acarretará consequências à sua família - Inteligência do art. 805, caput do CPC - Autorização para levantamento de 30% do valor bloqueado. ... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Busca e apreensão convertida em execução. Penhora online. Bloqueio de valores oriundos de natureza salarial (parcelas de acordo trabalhista e de seguro-desemprego). Impenhorabilidade de parte da quantia bloqueada reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Penhora, contudo, mantida em relação ao saldo em conta anterior ao depósito das verbas trabalhistas. Recurso parcialmente provido... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA- VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, NÃO COMPORTANDO RELATIVIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO
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44 - TJSP Agravo de instrumento - Bloqueio de valores em contas bancárias - Valores inferiores a 40 salários-mínimos - Conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário- Verbas de Natureza Salarial - Impenhorabilidade reconhecida, não comportando relativização - Recurso provido
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45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1-Embargos de declaração opostos pela agravante contra acórdão que permitiu a penhora de 30% do valor bloqueado, questionando o entendimento adotado. A embargante argumenta que, conforme precedentes do STJ (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta poupança, conta corrente ou aplicações financeiras, são impenhoráveis. ... ()
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46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência do exequente contra a r. decisão que determinou o levantamento de 90% do valor bloqueado na conta do executado.
Penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente (R$ 6.000,00) - Quantia proveniente do salário do executado, conforme demonstrado nos autos - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do CPC - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Valor bloqueado que se presume, dada a quantia e as provas constantes dos autos, necessário para a subsistência digna - Ademais, penhora sobre o salário, na importância de 10%, determinada por decisão do STJ, que foi observada pelo d. juízo de primeiro grau. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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47 - TJSP Agravo de instrumento - Bloqueio de valores em contas bancárias - Valores inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, não comportando relativização - Recurso provido
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48 - TJSP Agravo de instrumento - Bloqueio de valores em contas bancárias - Valores inferiores a 40 salários-mínimos - Seguro desemprego - Impenhorabilidade reconhecida, não comportando relativização - Recurso provido
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49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.
Bloqueio da quantia de R$ 4.220,54 em conta corrente de titularidade dos agravantes. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente. Inconformismo. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Alegação de que se trata de verba salarial. Intimados a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, sobreveio documentos novos. Impenhorabilidade salarial não reconhecida. CPC, art. 833, X. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Segundo entendimento firmado pelo C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos se comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese, os agravantes não declinaram nenhum dado concreto, tampouco apresentaram elementos probatórios que pudessem demonstrar que o bloqueio tenha incidido em verba destinada a prover suas necessidades básicas, atuais e futuras. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios de sucumbência e multa por litigância de má fé. Credor que logrou êxito no bloqueio de ativos financeiros em montante inferior a 40 salários mínimos existentes em contas de titularidade da executada. Insurgência contra a decisão agravada que manteve o bloqueio. Impenhorabilidade de quantia até o valor de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de conta ou aplicação em que se encontra exceto em casos de má-fé, abuso de direito ou fraude. Inteligência do CPC, art. 833, X. Jurisprudência do c. STJ. Ainda que a verba honorária de sucumbência possua natureza alimentar, não se enquadra no disposto na exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC, também conforme recentes decisões do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Decisão reformada, determinando-se o desbloqueio imediato dos valores constritos. Recurso a que se dá provimento... ()
