boa fe locacao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito empresarial e civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Contrato de locação não residencial. Denúncia pelo administrador judicial. Lei 11.101/2005, art. 119, VII. Exclusão automática de multa contratual. Inexistência. Princípio da boa-Fé e do equilíbrio contratual. Recurso provido.

1 - a Lei 11.101/2005, art. 119, VII concede ao administrador judicial a prerrogativa de denunciar o contrato de locação, mas não prevê expressamente a exclusão do pagamento de multa contratual decorrente da rescisão.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA INDEVIDA - PERDA DA PROTEÇÃO CONTRATUAL - PRAZO DE 6 (SEIS) HORAS PARA REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRAZO EXÍGUO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA A BOA-FÉ, A EQUIDADE E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - ART. 51, IV DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

3 - STJ Locação comercial. Aluguéis. Reajuste. Cláusula contratual. Previsão. Cinco anos. Cobrança. Inexistência. Valores retroativos. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Supressio. Recurso especial. CCB/2002, art. 330. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DE PROMESSA PRÉ-CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA RESCISÓRIA. AFASTAMENTO.

Ao contrário do que a leitura açodada e demasiado literal do art. 422 do Código Civil poderia fazer crer, o princípio da boa-fé objetiva obriga as partes não só nas fases de celebração e execução do contrato, como também na fase pré-negocial de meras tratativas como na pós-contratual. ... (Continua)

5 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Pretensão do locador-reconvinte em obter a condenação dos locatários-reconvindos ao pagamento da multa contratual prevista para o caso de inadimplemento contratual. Impossibilidade. Inadimplemento recíproco, ademais de posicionamento contraditório com a postura tolerante adotada no curso do contrato violadora da boa-fé. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Locação. Processo civil. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Aplicação do Súmula 5/STJ. Alegação de ofensa ao princípio da boa-Fé. Reexame de matéria fático probatória. Não cabimento. Enunciado sumular 7/STJ.

1 - A discussão acerca do disposto na cláusula impugnada, se ela se refere ou não à correção do aluguel, não comporta êxito, porque o exame da matéria demanda a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado, no julgamento de recurso especial, pelo Súmula 5/STJ.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ofensa à boa-fé contratual. Indenização. Reavaliação do contrato. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reavaliação do contrato e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cobrança. Demonstração de que a previsão contratual não correspondeu ao comportamento da apelada, que abriu mão dos reajustes dos aluguéis durante boa parte da vigência do contrato de locação. Autora-locadora que, ao deixar de praticar os reajustes contratuais por longo período, despertou no apelante a confiança de que não os exigiria. Pedido de reajustes dos aluguéis indevido. Supressio. Vedação do comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva. Índice utilizado não convencionado pelas partes. Obrigação de o apelante pagar os aluguéis e encargos moratórios devidos até o momento em que se finalizou o contrato de locação com a entrega das chaves. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS NO IMÓVEL - Caução de imóvel prestada por terceiro no contrato de locação - Penhora - Possibilidade - Integração do titular do domínio do bem no polo passivo da lide - Desnecessidade - Necessidade de intimação da penhora do bem - Garantia contratual espontaneamente oferecida - Primado do princípio da boa - fé objetiva.

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação não residencial. Fechamento de estabelecimento. Não comunicação à locatária. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Rescisão unilateral do contrato. Cláusula penal compensatória. Dano material. Opção do credor. Dano moral. Atitude cujos efeitos transbordam a relação contratual. Dano a imagem da prestadora de serviço. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187, 408, 422 e 927.

«O direito civil moderno exige que a boa-fé contratual esteja presente em todas as fases da avença, de modo a impedir que sejam adotadas atitudes violadoras de direitos independentemente da intenção das partes. Em que pese a inexistência de vontade de causar prejuízo, a rescisão antecipada de contrato de locação não residencial causa à parte locatária, que explora a atividade empresarial, prejuízos inesperados. A instituição de cláusula penal compensatória não impede que o credor venha a optar pela indenização dos danos materiais efetivamente sofridos, desde que devidamente comprovados. Em que pese infrações contratuais, em regra, não gerarem danos morais, tal premissa é afastada quando a extensão do atuar lesivo transbordar a esfera dos contratantes e irradia efeitos perante terceiros. Danos morais corretamente fixados. Conhecimento dos recursos para negar provimento ao primeiro e dar provimento ao segundo para majorar os danos morais, fixando-os em R$ 12.000,00.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Responsabilidade pré-contratual. Contrato. Fase de tratativas. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos materiais. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a responsabilidade pré-contratual. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 422.

«... III) Da responsabilidade civil da recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Contrato de locação comercial. Rescisão. Alegada inexistência de estipulação de prazo para entrega do empreendimento. Suposta observância do princípio da boa-fé contratual. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

13 - TJSP Apelação. Contratos atípicos. Cessão de direito de uso (CDU) e locação de loja de uso comercial (LUC) coligados. Espaço comercial em shopping center. Previsão contratual no CDU de possibilidade de rescisão a qualquer tempo com restituição de 50% dos valores. Rescisão do CDU que implicaria em rescisão da locação. Prevalência das condições pactuadas no contrato na relação entre lojistas e shopping centers. Cláusula que possibilita a rescisão antecipada ao contratante que deve ser estendida ao contratado. Interpretação extensiva que reequilibra o contrato. Boa fé contratual e isonomia entre as partes. Sentença mantida. Recurso improvido

14 - STJ Locação. Processual civil. Infringência dos arts. 421, 422 e 569, II, do código civil. Boa-Fé e equilíbrio contratual. Reexame dos termos do contrato e da prova dos autos. Necessidade. Incidência das súmula 05 e 07 desta corte. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

1 - A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos e dos contratos de locação e distrato firmados, o que não se coaduna com a via eleita, consoante os enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

15 - TJSP Direito Contratual. Apelação. Ação Revisional e Reconvenção. Locação de Equipamentos. Obrigação de Manutenção Preventiva. Inadimplemento Contratual. Rescisão por Culpa da Contratante. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.

16 - TJPE Apelação cível. Locação não residencial. Posto de gasolina. Ação despejo. Retomada. Término da locação. Ausência de interesse na renovação. Notificação premonitória válida e eficaz. Notificação do sublocatário. Desnecessidade. Não havendo interesse da continuidade da locação e cumprida as exigências contratuais e legais, prospera a ação de despejo. A notificação realizada em nome da petrobrás distribuidora é válida e eficaz, em cumprimento aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Aplicação da teoria dos atos próprios. Não há qualquer relação ex locato entre o sublocatário e o locador, mas apenas entre o sublocador e o sublocatário. Assim, ao término da vigência contratual é desnecessária a notificação do sublocatário para informar o desinteresse na renovação contratual, e consequentemente, a citação em posterior ação de despejo. Recurso de apelação a que se nega provimento por unanimidade de votos.

17 - STJ Franchising. Civil. Recurso especial. Hermenêutica. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Franquia. Contrato não assinado pela franqueada. Nulidade. Inocorrência. Vedação ao comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Lei 8.955/1994, art. 6º. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre O contrato de franquia no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a boa-fé objetiva nas suas funções hermenêutica e de controle. A declaração tácita de vontade. Sobre a inalegabilidade de vício formal. A vedação do comportamento contraditório. Sobre a boa-fé objetiva)

«[...] O propósito recursal consiste em dizer acerca da validade do contrato de franquia não assinado pela franqueada. ... (Continua)

18 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação de cobrança. Devolução antecipada do imóvel sem qualquer aviso à locadora. Contrato locatício que prevê a incidência de duas cláusulas penais em caso de descumprimento contratual. Abusividade. Reconhecimento. Cobrança concomitante das multas compensatórias previstas nas aludidas cláusulas penais. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Admissibilidade da cobrança de apenas uma multa compensatória. Recursos desprovidos.

19 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Contrato escrito. Ação de cobrança de aluguéis e encargos proposta contra fiadores. Ocorrência de fatos modificativos da relação obrigacional inicialmente instaurada entre as partes. Reconhecimento. Impossibilidade de cumprimento das obrigações por parte da locatária. Provas documentais e testemunhais que indicam a plausibilidade dos argumentos trazidos pelos requeridos na contestação. Aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa-fé contratual. Recurso da autora/locadora desprovido.

20 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Ação de rescisão contratual. Ausência de citação. Boa-fé reconhecida. Retenção do imóvel até a integral indenização. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. ... (Continua)

21 - STJ Contrato. Princípio da probidade e da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... 4. Importante, neste patamar, destacar a importância do Princípio da Boa-Fé Objetiva e seus elementos caracterizadores na celebração dos contratos. Sobre o assunto, trago à colação texto de Judith Martins-Costa, em sua obra «A Boa-fé no Direito Privado, no qual a autora refere-se as condições da responsabilidade pré-contratual: ... (Continua)

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO INDICADO PELA PRÓPRIA RÉ NO CONTRATO FIRMADO. CARTA DE CITAÇÃO NÃO RECUSADA PELO FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE, CONFORME CPC, art. 248, § 4º. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA BOA-FÉ. MERA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE PODERIAM TER SIDO APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Tendo a Carta de Citação sido regularmente recebida pelo funcionário da portaria do condomínio para o qual foi remetida, com o mesmo endereço indicado no contrato, presume-se como válido o ato praticado, não se revelando suficiente a contraprova feita por mera apresentação de contrato de locação com prazo de encerramento em data anterior sem comprovação da devolução do imóvel. ... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO. Bem móvel. Automóveis. Locadora que embora tenha notificado locatária informando não mais pretender a continuidade da relação jurídica, pleiteando a devolução de automóveis com a ressalva de que os valores seriam acrescidos em 50% no caso da não devolução, continua emitindo notas fiscais com os valores antigos. Busca judicial do recebimento das diferenças, chancelando conduta instável e incongruente, patente violação ao princípio da boa-fé que norteia as relações jurídicas. Inadmissibilidade. Contrariedade ao comportamento anteriormente praticado, quebrando expectativa gerada, ofendendo-se à lealdade contratual. Impossibilidade. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EXECUTADO. QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADA. PODERES DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E APLICAÇÃO DA TEORIA DA «SUPRESSIO". RECURSO DESPROVIDO.

Traqta-se de recurso de apelação interposto pelo embargado alegando inexistência de acordo válido e ausência de poderes da administradora para quitação, requerendo a improcedência dos embargos. ... (Continua)

25 - STJ Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

«... II.b) A aplicação do princípio da boa-fé objetiva ... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os deveres secundários ou anexos da obrigação, há amplas considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 14, CDC, art. 27 e CDC, art. 43. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 422.

«... 5. É também correto afirmar que a relação litigiosa é contratual. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. A locação de imóvel a ente público municipal rege-se pela Lei 8245/91, especialmente porque dispensada a licitação após prévio procedimento administrativo. Hipótese em que a Administração age «more privatorum. Existência, ademais, de vínculo negocial e contrato escrito, prorrogado há muito por tempo indeterminado. Prevalência da boa-fé contratual e do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Procedência parcial da ação : afastada a extinção quanto à empresa, condenando a AMBEV a repassar os alugueis efetivamente recebidos da Prefeitura de São Paulo , parcialmente provido o da Municipalidade para a redução da verba honorária . Extinção quanto a essa, artigo 267, VI do Codigo de Processo Civil..

28 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Contrato de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pré-questionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Força obrigatória das disposições contratuais. Mitigação. Boa-fé objetiva e função social do contrato. Cessão da locação. Notificação extrajudicial. Ausência de oposição. Legitimação da situação de fato vigente.

«1 - Ação declaratória de inexistência de obrigação ajuizada em 26/08/2010, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/04/2013 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Previsão de cláusula proibitiva de contratação de funcionários da autora pela ré. Inexistência de descumprimento contratual por parte da ré. Aplicação da cláusula proibitiva de contratação que não tem aplicação irrestrita, devendo-se levar em conta os fatos concretos e a boa-fé. Funcionário que foi expressamente liberado pelo representante da autora para contratação pela ré. Demissão sem justa causa de funcionário que não vincula a ré a se abster de contratar o empregado demitido até por não se incluir ele no conceito de «funcionário indicado no contrato. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I com relação a outro funcionário, na medida em que não se comprovou a ligação dele com a empresa ré e, em consequência, o descumprimento contratual. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

O caso em Exame envolve contrato de locação para fins comerciais entre locador e locatário, sem caracterização de relação de consumo. Problemas de energia elétrica no imóvel locado, não informados previamente pelo locador, causando transtornos aos locatários. ... (Continua)

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Entregue que foi a cártula como pagamento de aluguel decorrente de contrato verbal de locação de galpão, conforme estampado nos autos, forçosa a aplicação da teoria da aparência, protegendo terceiro de boa-fé que veio a contratar com quem, aparentemente, pelas circunstâncias, tem poderes para tal, inexistente qualquer indício de má-fé. Recurso não provido.

32 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Locação de espaço em shopping center. Cláusula contratual limitadora do valor da revisão judicial do aluguel mensal mínimo. Renúncia parcial. Validade. Preservação do princípio do pacta sunt servanda.

«1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido revisional do valor do aluguel mensal mínimo. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Locação. Descumpridas por shopping center promessas feitas a locatário lojista no momento da celebração dos instrumentos contratuais, deixando de instalar infraestruturas adequadas e prometidas, as quais possibilitariam o sucesso àquele que aderiu ao empreendimento, forçosa a rescisão da avença por não observar os princípios da probidade e da boa-fé. Recurso não provido.

34 - STJ Processo civil. Agravo interno. Contrato de locação. Quebra da boa-fé objetiva. Dever de informação. Irregularidades omitidas que impediram o uso do imóvel para o fim contratado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. AUTORES QUE NÃO TERIAM COMPROVADO MINIMAMENTE SEU DIREITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRESENTES NOS AUTOS VASTA PROVA DOCUMENTAL, BEM COMO FOTOS ESCLARECEDORAS DO PLEITO. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL LOCADO SEM PRÉVIO AVISO AOS LOCATÁRIOS, ANUÊNCIA OU CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO TAL POSSIBILIDADE. OBRAS QUE RESULTARAM NA REDUÇÃO DO ESPAÇO INICIALMENTE OFERTADO. DEMANDADOS QUE ALEGAM RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR CULPA DOS AUTORES COM A RESPECTIVA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS CONSECTÁRIOS - DEVER DE INFORMAÇÃO, DE LEALDADE, HONESTIDADE, E DE NÃO EXERCER ARBITRARIEDADES. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESRESPEITO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR ÀS RÉS A DEVOLVER O VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL, NO MONTANTE DE R$ 2.500,00, COM CORREÇÃO A CONTAR DO PAGAMENTO E JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 53/STJ, ALÉM DE CONDENÁ-LAS A REPARAR O DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 CORRIGIDOS A CONTAR DO ARBITRAMENTO, CONSOANTE SÚMULA 43/STJ, E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

36 - TJSP Submetido os presentes embargos de declaração a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do E. STJ.

37 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Sentença de improcedência. Irresignação da locatária. Não acolhimento. Sentença devidamente fundamentada. Pretensão de substituição do índice de reajuste contratual (IGP-M/FGV) por índice mais favorável (IPCA-IBGE). Inadmissibilidade. Imprevisibilidade da situação gerada pela pandemia, mesmo com suas deletérias implicações econômicas, não implica desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, sobretudo porque atingiu a ambos os contratantes, de forma indistinta bem como porque não tornou a prestação excessivamente onerosa para a locatária, sobretudo quando não se identifica que os locadores tenham auferido extrema vantagem, os quais, inclusive, concederam desconto no valor dos aluguéis por alguns meses, demonstrando boa-fé na execução do contrato. Exegese dos arts. 317 e 478 do CC. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido... (Continua)

38 - STJ Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

«A notificação a que se refere o CCB/2002, art. 1.196 (CCB/2002, art. 575) não tem a função de constituir o locatário em mora, tendo em vista o que dispõe o art. 1.194 do CCB/16 (CCB/2002, art. 573). Ela objetiva, em vez disso, a: (i) que não há a intenção do locador de permitir a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado (art. 1.195 do CCB/16 - CCB/2002, art. 574; (ii) fixar a sanção patrimonial decorrente da retenção do bem locado. Na hipótese em que o próprio locatário notifica o locador de que não será renovado o contrato, a primeira função já se encontra preenchida: não é necessário ao locador repetir sua intenção de não prorrogar o contrato se o próprio locatário já o fez. A segunda função, por sua vez, pode se considerar também preenchida pelo fato de que é presumível a ciência, por parte do locatário, do valor das diárias dos automóveis pela tarifa de balcão. Haveria, portanto, em princípio, direito em favor da locadora à cobrança de tarifa adicional. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura a procedimento (angioplastia com colocação de «stent). Alegação de que o contrato celebrado entre as partes é anterior à entrada em vigor da Lei 9.656/1998 e não adaptado. Irrelevância. Aplicação das normas consumeristas. Súmula 608/STJ. Negativa de cobertura que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e atenta contra a boa-fé e a equidade. Inexistência de conflito entre a referida decisão e a tese firmada no RE 948.634 do STF (Tema 123). Dano moral. Mero descumprimento contratual inapto, no caso, a ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP LOCAÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Apelo dos autores - Cabimento - Parte autora que celebrou, de boa-fé, contrato de locação de imóvel anunciado na plataforma da empresa ré - Contrato firmado entre autores e terceiro, não proprietário do imóvel - Real proprietário do imóvel, cujo anúncio para locação fora veiculado no sítio eletrônico da ré, que sequer tinha ciência dos trâmites havidos entre as partes da presente demanda - Contrato nulo de pleno direito - Cláusula compromissória de arbitragem, consequentemente, nula - Ainda que tenha havido anuência expressa das partes no que tange à cláusula compromissória arbitral em comento, é de rigor o reconhecimento da nulidade do quanto pactuado em sua integralidade - Competência do juízo arbitral afastada, ante a patente nulidade do contrato in casu - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Festa de aniversário de quinze anos (baile de debutante) adiada em razão da pandemia de COVID-19. Inaplicabilidade da Lei 14.046/2020. A locação de espaço para esse tipo de evento, agregada aos serviços de buffet, não evidencia tônus turístico. Polo fornecedor que disponibilizou outras datas, primeiro para 26.03.2021 e depois, por insistência da mulher do autor, mãe da aniversariante, para 20.08.2021, esta definida após reunião com um dos sócios do grupo réu. Ocorre que, a partir de certo momento e sem nenhuma influência da pandemia, em 31.05.2021, o ajuste passou a não mais interessar aos contratantes. Impossibilidade de reembolso integral, pena de violação da boa-fé objetiva. Impositivo equilíbrio a sobressair. Multa compensatória reduzida a 15% do preço pago. Liquidação a levar em conta o restrito objeto da congruência primária de vontades e a não demonstração de prejuízos efetivos. Sucumbência mínima do polo ativo a manter a disciplina original do decaimento. Valor da causa correto, presente o interesse de agir. Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDO PELA RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA, SEGUNDO AFIRMA, DE MODO INOPINADO E SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA QUE, NÃO QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS.

43 - TJSP Apelação cível. Locação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

44 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial e residencial. Prova de desocupação do imóvel carreada aos autos. Contrato rescindido a partir da data da saída do bem. Valores vencidos posteriormente a tal data considerados indevidos. Hipótese em que a falta de averbação da alteração do contrato social perante cadastros públicos, e de exclusão do nome da ré perante as concessionárias de serviços públicos, não impede a celebração de novo contrato de locação, e não tem o condão de prorrogar o prazo do contrato antigo. Condenação da locatária e fiadores ao pagamento das contas de energia elétrica vencidas após a desocupação do imóvel, sob o fundamento de que se obrigaram a proceder à interrupção do fornecimento. Descabimento. Cláusula contratual que não pode prevalecer, pois no mesmo espaço havia residência, a qual era ocupada pela filha do locador. Débito de natureza pessoal. Necessidade de interpretação razoável do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa e ofensa à boa fé. Recurso do autor desprovido, provido em parte o dos réus com observação.

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Rescisão de contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

46 - STJ Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de locação em shopping center. Violação do princípio da boa-Fé. Atitude da ré que causa prejuízos à atividade comercial da autora. Dever de indenizar. Alteração do julgado que demanda incursão no acervo fático probatório da causa. Incidência da súmula 7/STJ. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Sucumbência recíproca. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte.... (Continua)

47 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Revisão de índice de correção monetária previsto no contrato firmado (IGP-DI). Alegação dos réus de inaplicabilidade da teoria da imprevisão e ausência de onerosidade excessiva, pois já concedidos descontos durante o período pandêmico. Índice de correção monetária que serve para a preservação do poder aquisitivo da moeda, em razão da inflação, e não para proporcionar o enriquecimento indevido da parte contrária (art. 884 do CC/2002) e a alteração, sob via transversa, do aluguel pactuado entre as partes. Aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 do CC/2002), em razão de evento extraordinário e imprevisível (Pandemia COVID-19), bem como da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Flagrante desproporção pela utilização do IGP-DI como índice de correção monetária do contrato firmado, o que causará inegável desequilíbrio na relação contratual e desvirtuará a própria natureza da cláusula contratual que prevê a utilização do referido índice. Alteração que também se justifica no dever de solidariedade (CF/88, art. 3º, I), na cláusula geral da função social do contrato (art. 421 do CC/2002), que gera eficácia externa ao contrato, bem como na cláusula geral da boa-fé objetiva e em seus deveres anexos de proteção e cuidado (art. 422 do CC/2002), com eficácia interna ao contrato. Substituição pelo IPCA, apenas para o período de 6 (seis) meses (entre março e setembro de 2020), como forma de reequilibrar as partes e considerando os descontos concedidos pelos réus. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca. Negativa de cobertura da utilização de stents. Abusividade da cláusula contratual reconhecida pelas instâncias ordinárias. Autor que somente teve conhecimento da recusa pela operadora de saúde após alta hospitalar. Mero inadimplemento contratual. Ausência de danos morais. Recurso desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia quanto à ocorrência ou não de dano moral em razão da recusa, considerada indevida pelas instâncias ordinárias, da operadora de plano de saúde em arcar com o pagamento da colocação de stents utilizados em cirurgia cardíaca realizada pelo autor (recorrente). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contratos de locação não residencial e de reserva de loja em shopping center. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Decisão ultra petita. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Atraso na entrega do empreendimento. Rescisão por culpa das locadoras/CEdentes. Dano moral configurado. Violação da boa-fé objetiva. Necessidade de restituição da res sperata. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - INEXIGIBILIDADE - IMÓVEL COM VÍCIOS ESTRUTURAIS - INADEQUAÇÃO PARA HABITAÇÃO - RESCISÃO JUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA PENALIDADE CONTRATUAL -CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - SENTENÇA MANTIDA.

1. A retirada das chaves pelo locatário não caracteriza, por si só, o aperfeiçoamento do contrato de locação, especialmente quando há comprovação de que o imóvel apresentava vícios estruturais que inviabilizavam sua fruição adequada. 2. Nos termos do art. 22, IV, do Código Civil, é dever do locador entregar o imóvel em condições de habitabilidade. A constatação de infiltrações severas logo após a retirada das chaves demonstra que essa obrigação não foi cumprida, justificando a rescisão sem ônus ao locatário. 3. Conforme o CCB, art. 567, o locatário pode rescindir o contrato sem qualquer penalidade quando a deterioração do imóvel impede seu uso regular, sendo incabível a cobrança de multa rescisória em tais circunstâncias. 4. A cláusula penal não pode ser aplicada quando a rescisão decorre de falha na obrigação do locador, sob pena de violação aos princípios da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Recurso de apelação não provido. Cerceamento de defesa afastado e legitimidade passiva do fiador. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11 do CPC... (Continua)