bom estelionatario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Expressão injuriosa. Conceito. «Bom estelionatário e «reles mentiroso. Determinação para que sejam riscadas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 15

«... Comecemos pelo CPC/1973, art. 15. Ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que expressões injuriosas são «as que ofendem a dignidade e o decoro de outrem, que são componentes da honra subjetiva da pessoa. A locução deve ser entendida em seu sentido mais amplo, significando não apenas as que podem, em tese, configurar o crime de injúria (CP 140), mas qualquer expressão aviltante, degradante, licenciosa, de escárnio, indecorosa, de calão. Com muito maior razão, deverá o juiz, «a fortiori, mandar riscar as expressões que constituam difamação (CP 139) ou calúnia (CP 138). No caso, as expressões que o apelante deseja ver riscadas são: «bom estelionatário e «reles mentiroso. Estou em que as expressões, de fato, merecem ser riscadas dos autos, nos termos do CPC/1973, art. 15. Revelam agressão desnecessária, deselegantes. Acolho, portanto, o especial neste ponto. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MÁQUINA EMPILHADEIRA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM CERCEAMENTO DEFENSÓRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. BEM ANUNCIADO POR ESTELIONATÁRIO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE PROPRIEDADE DA RÉ BOM NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE ATUA COMO MERA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS. NEGOCIAÇÃO REALIZADA APENAS ENTRE A AUTORA E O SUPOSTO VENDEDOR, EM APLICATIVO DE MENSAGENS, FORA DA PLATAFORMA DA CORRÉ. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA QUE, DE FORMA INEXPERIENTE E AÇODADA, AO TENTAR REALIZAR NEGÓCIO APARENTEMENTE VANTAJOSO E CLARAMENTE ENGENDRADO POR CRIMINOSOS, SEM ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS DURANTE O AJUSTE, ACABOU CAUSANDO SEU PRÓPRIO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido.... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Sucessivas transferências bancárias realizadas pela vítima. Numerário creditado em contas correntes dos supostos estelionatários. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local das contas paras as quais foi transferido o dinheiro.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da CF/88 ... (Continua)

4 - TJSP Fraude bancária. Imputação às recorrentes de falha do serviço ao permitirem a abertura de conta por estelionatário. Legitimidade das recorrentes decorrente da aptidão de sofrerem os efeitos da sentença. Fundamentos da tese de ilegitimidade que nada tratam do óbice processual, mas do mérito da ação, isto é, terem ou não as recorrentes responsabilidade pelo dano sofrido pelos recorridos. Para Ementa: Fraude bancária. Imputação às recorrentes de falha do serviço ao permitirem a abertura de conta por estelionatário. Legitimidade das recorrentes decorrente da aptidão de sofrerem os efeitos da sentença. Fundamentos da tese de ilegitimidade que nada tratam do óbice processual, mas do mérito da ação, isto é, terem ou não as recorrentes responsabilidade pelo dano sofrido pelos recorridos. Para afastar a sua responsabilidade deveriam as recorrentes comprovarem que atuaram regularmente na abertura da conta do beneficiário pelos pagamentos, mas ao invés disso, se limitaram a afirmar que assim atuaram e não comprovaram sequer a existência do beneficiário. Invocação de sigilo bancário do suposto estelionatário descabadida. Não era necessário juntar a movimentação bancária deste, mas apenas os documentos apresentados para a abertura de conta para aferir se as cautelas foram tomadas, mas as recorrentes preferem servir de escudo para quem mal utilizou os seus serviços a apresentar prova de que tomaram cautelas necessárias. Lembra-se que o sigilo das informações bancárias do terceiro estaria bem preservado com a juntada dos documentos apresentados para a abertura das contas os quais poderiam ser classificados pelos próprios recorrentes como sigilosos no momento da juntada. Diante da imputação de responsabilidade às recorrentes por falha de serviço na abertura das contas em favor dos estelionatários era exigível que comprovassem que os clientes beneficiários das transferências existem e tinham ciência da conta aberta em seus nomes. Falha probatória dos recorrentes que não pode ser justificada por sigilo bancário. Dano bem demonstrado pelos comprovantes de transferências juntados aos autos. Recursos a que se nega provimento"

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Golpe da falsa central de atendimento - Autora que, após receber ligação do banco réu, conversou com estelionatário e, seguindo suas orientações, foi até o caixa eletrônico do banco e realizou videochamada com o criminoso - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão da autora de reforma - INADMISSIBILIDADE: Autora atendeu ligação de estelionatários, foi até o caixa eletrônico e realizou videochamada com o criminoso, permitindo que ele acessasse sua conta. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Não há comprovação de que o réu foi responsável por eventual vazamento de dados. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência - Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer que a prova documental produzida pela parte agravada apresenta elementos que evidenciam a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, relativamente às alegações de realização de operações bancárias indevidas por terceiros estelionatários em conta de sua titularidade junto ao banco réu - Presente o requisito de perigo de dano, visto os descontos relativos a parcelas de empréstimos não reconhecidos como contratados, mas sim pactuados em fraude praticada por terceiro estelionatário - Manutenção da r. decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas de empréstimos impugnados pela parte agravada. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA INDUZIDA POR ESTELIONATÁRIO A REALIZAR PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. PRÁTICA DE PHISHING. CULPA OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CDC, ART. 14, § 3º. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando ao restabelecimento do plano de saúde em razão de inadimplência decorrente do pagamento de boleto falso. 2. Inexistência de indício de que a orientação dada à consumidora tenha advindo de um preposto da operadora ré, mas sim de estelionatário. 3. A própria autora entrou em contato com um suposto número de WhatsApp da ré e forneceu seus dados ao terceiro fraudador, bem como realizou a transação sem se atentar com o nome do beneficiário, que nenhuma relação guardava com a empresa ré. 4. O relato autoral indica não só o fato exclusivo de terceiro como o fato (ou culpa) do consumidor, inexistindo falha na prestação do serviço ou falha no sistema de segurança da operadora ré, configurando fortuito externo. 5. Fraude conhecida como phishing, por meio da qual estelionatários utilizam artifícios que induzem a vítima a cair em uma armadilha que a faz acreditar que a comunicação promovida é verdadeira e a consumidora, ludibriada, é induzida a fornecer informações pessoais, a efetuar pagamentos indevidos ou a realizar transferência bancária. 6. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, observada a gratuidade de justiça deferida. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviços de banco pela internet. Veiculação de página falsa do «site do banco, onde a vítima foi induzida a erro e inseriu informações de acesso à sua conta corrente. Ocorrência de transações e financiamentos efetuados por terceiros, sem conhecimento e autorização da vítima. Crediário efetuado pelos estelionatários, com 36 parcelas, das quais 22 foram pagas pela vítima. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova que se impõe, em havendo relação de consumo entre as partes. Banco, na condição de fornecedor de serviços, não prestou serviço a contento que evitasse o autor de cair nas malhas de estelionatário. Falha do serviço de segurança bancária, via internet, evidenciada. Culpa exclusiva do banco. Imposição de reparação de danos materiais, referentes às transações fraudulentas. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo do autor provido para impor o ressarcimento por dano moral.

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS -

Golpe do falsa Leilão - Sentença de improcedência - Acerto - Autora que, acreditando participar de leilão eletrônico idôneo, realizou transferência bancária visando aquisição de veículo - Pretensão de responsabilização Banco réu, sob argumento de que a instituição financeira teria permitido a abertura e a manutenção da conta bancária utilizada pelos estelionatários para a prática da fraude - Descabimento - Fato exclusivo da consumidora (vítima) e de terceiro (estelionatário) - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Autora quem encontrou, por conta própria, via internet, o sítio eletrônico - Em seguida, realizou as tratativas e, por fim, a operação bancária - Imprudência e negligência da autora que não pode ser imputado ao réu, que não contribuiu para a fraude perpetrada - Propósito de utilização fraudulenta da conta que não contamina a boa-fé objetiva quando da contratação - Reserva mental ilícita do correntista sem conhecimento da instituição financeira - Inexistência de falha de segurança - Ausência de nexo de causalidade - Responsabilização incabível - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS -

Golpe do falsa Leilão - Sentença de improcedência - Acerto - Autor que, acreditando participar de leilão eletrônico idôneo, realizou transferência bancária (TED) visando adquirir uma motocicleta - Pretensão de responsabilização Banco réu, sob argumento de que a instituição financeira teria permitido a abertura e a manutenção da conta bancária utilizada pelos estelionatários para a prática da fraude - Descabimento - Fato exclusivo do consumidor (vítima) e de terceiro (estelionatário) - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Autora quem encontrou, por conta própria, via internet, o sítio eletrônico - Em seguida, realizou as tratativas e, por fim, a operação bancária - Imprudência e negligência do autor que não pode ser imputado ao réu, que não contribuiu para a fraude perpetrada - Propósito de utilização fraudulenta da conta que não contamina a boa-fé objetiva quando da contratação - Reserva mental ilícita do correntista sem conhecimento da instituição financeira - Inexistência de falha de segurança - Ausência de nexo de causalidade - Responsabilização incabível - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), com observação acerca da assistência judiciária - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que não acolheu o pedido de indenização por dano moral - Inconformismo da corré PagSeguro e da autora - 1. Legitimidade passiva da instituição financeira corré evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção - 2. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Golpe da falsa central telefônica - Estelionatários que lograram obter dados bancários da autora para acessar sua conta corrente digital. Contratação de um empréstimo bancário no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), seguida de duas transferências via «Pix para conta de titularidade de terceiro, no valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), que além de consumir a totalidade do valor mutuado, causou prejuízo de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) na conta da autora - 3. Aplicação do CDC. Falha na segurança interna do banco caracterizada - Transações impugnadas pela autora que destoam de seu padrão de consumo, além de ostentarem perfil fraudulento. Hipótese dos autos em que os réus não lograram comprovar a regularidade das transações bancárias questionadas. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e da Súmula no 479 do C. STJ - Dinâmica dos fatos relatada pela autora a evidenciar a ocorrência de indevido vazamento de dados pessoais e bancários - Inexigibilidade das transações bem reconhecida - 4. Responsabilidade da corré PagSeguro evidenciada. Hipótese dos autos em que a corré, mantenedora da conta utilizada no golpe, permitiu que o estelionatário abrisse conta corrente sem conferência da autenticidade dos documentos. Inobservância das Resoluções 2.025/1993 e 4753/2019, ambas do Banco Central - Circunstância que se mostrou fundamental para o êxito da fraude. Caso dos autos em que a corré não logrou comprovar a higidez do procedimento de abertura da conta pelo estelionatário - 5. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada com redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso da autora provido e não provido o apelo da corré PagSeguro... (Continua)

12 - TJRJ Direito do Consumidor. Negativação indevida. Ausência de prova da legitimidade da contratação. Inscrições pretéritas. Súmula STJ . 385. Apelação parcialmente provida.

13 - TJRS Direito privado. Indenização. Danos causados por estabelecimento bancário. Prestação de serviços. Contrato formalizado com estelionatário. Uso de documento de terceiro. Negligência comprovada. Culpa concorrente incomprovada. Responsabilidade civil. Contrato formalizado com estelionatário. Documentos perdidos. Cadastramento indevido no spc/SErasa. Inexistência de prova de culpa concorrente. Valor indenizatório majorado.

«Contrato de prestação de serviços formalizado com estelionatário a partir de documentos furtados. Ausência de prova das diligências do Banco quanto à conferência da documentação e dados fornecidos. Inexistência de demonstração de culpa concorrente pelo evento danoso. Montante indenizatório majorado. Responsabilidade civil extracontratual: juros de mora desde o fato danoso. Apelação provida em parte. Unânime.... (Continua)

14 - TJSP 1) Golpe realizado pelo Sistema Financeiro (Boleto Falso ) - Conta fraudulenta que foi bloqueada após o golpe, sem recuperação do dinheiro; 2) «Capacete de Hades - A instituição financeira que é enganada por estelionatário e permite a abertura de conta com dados fraudulentos, entrega ao estelionatário uma ferramenta que lhe dá invisibilidade, segurança e impunidade para praticar golpes; 3) Ementa: 1) Golpe realizado pelo Sistema Financeiro (Boleto Falso ) - Conta fraudulenta que foi bloqueada após o golpe, sem recuperação do dinheiro; 2) «Capacete de Hades - A instituição financeira que é enganada por estelionatário e permite a abertura de conta com dados fraudulentos, entrega ao estelionatário uma ferramenta que lhe dá invisibilidade, segurança e impunidade para praticar golpes; 3) Responsabilidade da instituição financeira, quer pelo fato do seu serviço decorrente do defeito, ainda que atinge terceiros (art. 14 e 17 do CDC), quer pelo risco de sua atividade na qual repousa um disseminado sentimento de crença da população (art. 927, parágrafo único do CC); 4) Sentença confirmada, recurso não provido.

15 - TJSP Ação de nulidade de contrato e reintegração de posse. Compra e venda de veículo. Autor e réu que foram vítimas de estelionatário. Negociação triangular. O autor acreditou estar vendendo o veículo para o fraudador, que alegou que o bem seria transferido ao réu para saldar uma dívida. Por sua vez, o réu acreditou estar adquirindo o veículo do fraudador, com a informação de que o autor era seu cunhado e que a venda visava a quitação de uma dívida. Golpe do intermediador. Tradição do veículo pelo vendedor sem o recebimento do preço, após falso comprovante de pagamento enviado pelo estelionatário. Comprador que efetuou o valor do depósito na conta indicada pelo estelionatário. Vendedor que, sem a cautela necessária, entregou ao comprador o recibo de venda e o veículo antes de confirmar se o preço acordado havia de fato sido depositado em sua conta bancária. Ação improcedente. Negócio jurídico preservado em favor do adquirente de boa-fé. Sentença mantida.

16 - TJSP 1) Golpe realizado pelo Sistema Financeiro (PIX solicitado por perfil falso em rede social) - Conta fraudulenta que foi bloqueada após o golpe, sem recuperação do dinheiro; 2) «Capacete de Hades - A instituição financeira que é enganada por estelionatário e permite a abertura de conta com dados fraudulentos, entrega ao estelionatário uma ferramenta que lhe dá invisibilidade, segurança e Ementa: 1) Golpe realizado pelo Sistema Financeiro (PIX solicitado por perfil falso em rede social) - Conta fraudulenta que foi bloqueada após o golpe, sem recuperação do dinheiro; 2) «Capacete de Hades - A instituição financeira que é enganada por estelionatário e permite a abertura de conta com dados fraudulentos, entrega ao estelionatário uma ferramenta que lhe dá invisibilidade, segurança e impunidade para praticar golpes; 3) Responsabilidade da instituição financeira, quer pelo fato do seu serviço decorrente do defeito, ainda que atinge terceiros (art. 14 e 17 do CDC), quer pelo risco de sua atividade na qual repousa um disseminado sentimento de crença da população (art. 927, parágrafo único do CC); 4) Sentença confirmada, recurso não provido.

17 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora, falha esta que permitiu a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, às quais foram utilizadas para ludibriar a parte autora a celebrar contratos fraudulentos e a efetuar a transferência de valores aos estelionatários - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida do contrato objeto da ação. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Golpe do boleto. Tratamento de dados pessoais sigilosos de maneira inadequada. Facilitação da atividade criminosa. Fato do serviço. Dever de indenizar pelos prejuízos. Súmula 479/STJ. Recurso especial provido.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Golpe da falsa central de atendimento - Teleatendimento para compra de passagens aéreas - Sentença de improcedência - PRELIMINARES Cerceamento de defesa e error in procedendo - Inocorrência - Dilação probatória desnecessária - Julgamento antecipado do feito que se mostrou adequado - Elementos trazidos ao caderno processual que são suficientes para a análise da matéria - Alegação de error in judicando - Inocorrência - R. sentença que apreciou o pedido formulado - MÉRITO - Autor que, após acessar diversos sítios eletrônicos em busca de passagens aéreas, foi direcionado para conversa via WhatsApp, acreditando estar negociando com empresa de milhagem, realizou transferência bancária (PIX) visando aquisição das passagens - Pretensão de responsabilização Banco réu, sob argumento de que a instituição financeira teria permitido a abertura e a manutenção da conta bancária utilizada pelos estelionatários para a prática da fraude - Descabimento - Fato exclusivo do consumidor (vítima) e de terceiro (estelionatário) - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Autor quem encontrou, por conta própria, via internet, o sítio eletrônico - Em seguida, realizou as tratativas e, por fim, a operação bancária - Imprudência e negligência do autor que não pode ser imputado ao réu, que não contribuiu para a fraude perpetrada - Propósito de utilização fraudulenta da conta que não contamina a boa-fé objetiva quando da contratação - Reserva mental ilícita do correntista sem conhecimento da instituição financeira - Inexistência de falha de segurança - Ausência de nexo de causalidade - Responsabilização incabível - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do Sentença mantida, com a observação quanto a não fixação de honorária e demais ônus de sucumbência na Instância anterior, sem que tenha havido recurso da parte contrária. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Ação de anulação de negócio jurídico proposta pela vendedora, alegando ter sido ludibriada por terceira pessoa - Improcedência do pedido - Autora e réu vítimas de crime praticado por essa terceira pessoa - Partes que não foram cautelosas na condução do negócio - Análise de todo o desenrolar dos fatos que permite concluir que a autora agiu com maior grau de descuido - Anúncio da venda do carro em plataforma digital - Autora que foi procurada pelo terceiro, o estelionatário, que se mostrou interessado na compra do carro, o qual seria destinado ao pagamento de uma dívida que ele tinha com um empregado - Pedido do estelionatário para que a autora e seu marido confirmassem que eram seus cunhados, caso fossem procurados por seus empregados - Réu que se interessou pelo automóvel da autora, anunciado na plataforma, e foi contatado também pelo estelionatário, que lhe ofertou o bem por valor inferior ao de mercado e lhe informou que era cunhado da proprietária, que havia feito o anúncio - Ajuste do dia do negócio feito pelas duas partes com o estelionatário - Transferência do dinheiro que não pôde ser realizada por aplicativo e ensejou a ida da mulher do réu, acompanhada do marido da autora, a uma agência bancária - Pagamento feito pelo réu efetuado a uma conta indicada pelo estelionatário, por WhatsApp - Autora que, antes de confirmar se o dinheiro havia integrado sua conta, acabou assinando o documento de transferência do veículo e reconhecendo a sua firma - Recusa da autora em entregar ao réu o DUT assinado e a posse do carro, após perceber que o dinheiro não havia entrado em sua conta - Ida das partes a uma delegacia de polícia, onde o carro foi apreendido e o DUT entregue ao réu, que acabou, tempos depois, recebendo a posse do bem - Imprudência evidente do réu que, entretanto, não foi superada pela da autora, que, na qualidade de proprietária do veículo, jamais poderia ter assinado o DUT e reconhecido a sua firma antes de se certificar de que o valor do preço havia entrado em sua conta - Narrativa da própria autora na petição inicial a respeito de tais fatos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Empréstimo consignado. Valores do crédito contratado que foram transferidos pela consumidora para terceiro estelionatário. Na hipótese específica dos autos, restou demonstrada que a fraude relatada se deu por culpa exclusiva da consumidora, afastando a responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira, Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Empréstimo consignado. Valores do crédito contratado que foram transferidos pela consumidora para terceiro estelionatário. Na hipótese específica dos autos, restou demonstrada que a fraude relatada se deu por culpa exclusiva da consumidora, afastando a responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira, bem como o considerado erro substancial. Gravação de ligação telefônica que demonstra ter sido a consumidora previamente informada, de maneira clara, acerca das condições gerais do contrato e devidamente advertida de que não deveria transferir a ninguém os valores que lhe seriam creditados. Consumidora que, mesmo alertada, veio a transferir o crédito ao estelionatário, não podendo, neste caso, ser responsabilizado o fornecedor pela sua falta de cautela. Recurso provido, para julgar improcedentes os pedidos.

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. CPF. Documento falso usado por estelionatário. Registro no SPC. Indenização devida ao terceiro legítimo proprietário do mencionado documento. CF/88, art. 5º, V e X.

«A empresa vendedora (Ponto Frio) que levou ao SPC o número de CPF do autor, usado pelo estelionatário no documento falso com que obteve o financiamento concedido pela vendedora, deve indenizar o dano moral que decorreu do registro indevido do nome do autor no cadastro de inadimplentes, pois o descuido da vendedora foi a causa do fato lesivo que atingiu o autor, terceiro alheio ao negócio.... (Continua)

23 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação indenizatória danos morais e materiais c/c pedido tutela urgência"- Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer que a prova documental produzida pela parte agravante apresenta elementos que evidenciam a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, relativamente às alegações de realização de transações comerciais indevidas por terceiros estelionatários por meio de cartão de crédito de sua titularidade junto ao banco réu - Presente o requisito de perigo de dano, visto a cobrança de valores relativos a compras em cartão de crédito não realizadas pelo cliente bancário, mas sim efetuadas em alegada fraude praticada por terceiro estelionatário, bem como dos efeitos deletérios advindos da inscrição de nome em cadastro de inadimplentes - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de valores relativos a compras realizadas por meio de cartão de crédito de titularidade da parte agravante, incluindo encargos de mora incidentes, bem como para obstar a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Autor que foi vítima de fraude na aquisição de trator agrícola. Venda promovida por estelionatário, que se passou por proprietário do bem. Pagamento do preço feito a terceiro. Não comprovado o envolvimento do réu, verdadeiro proprietário do trator, na negociação. Pretensões indenizatórias bem rejeitadas.

25 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Golpe do WhatsApp - Autora iniciou conversa no aplicativo celular WhatsApp com suposto funcionário do Banco Original visando celebrar contrato de empréstimo, transferindo via PIX valores relativos à suposta análise de crédito para concessão do financiamento a conta bancária informada pelo estelionatário na referida conversa mantida pelo aplicativo celular WhatsApp - Pretensão de responsabilizar a ré por suposta omissão em obstar a abertura e movimentação de conta corrente por estelionatário, permitindo a consecução da fraude - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações - Responsabilidade objetiva da requerida somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Culpa exclusiva da autora e de terceiro que não guarda qualquer nexo causal com a atividade desenvolvida pela requerida - Transferências bancárias de valores relativos à falsa contratação de financiamento foram realizadas espontaneamente pela autora para conta bancária informada pelo estelionatário em conversa mantida no aplicativo celular WhatsApp - Nexo causal inexistente - Requerido não participou do negócio fraudado entre a autora e fraudador - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do requerido - Recurso negado.*

26 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - OBJETO DE ANÚNCIO EM SÍTIO ELETRÔNICO - AUTOR VÍTIMA DO GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE LUDIBRIA VENDEDOR E COMPRADOR DE BENS ANUNCIADOS EM SITES DE VENDAS - RÉU QUE REALIZOU O PAGAMENTO À TERCEIRA PESSOA INDICADA PELO ESTELIONATÁRIO, TENDO O AUTOR, APÓS RECEBIMENTO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA FALSO, PROMOVIDO A ENTREGA DO VEÍCULO E DOCUMENTOS, LIVRES DE QUAISQUER ÔNUS - AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ INTERMEDIADA COM CIÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CAUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que tanto o autor quanto o réu, foram vítimas do golpe do intermediário, ao pretender adquirir e vender um veículo, deveria o autor, antes de entregar o bem, cercar-se de medidas preventivas para evitar fraudes, mas não o fazendo, pois agiu com falta de cautela na formalização do negócio, uma vez que entregou o bem sem confirmar o crédito da transferência referente ao preço ajustado, deve arcar com o ônus de sua desídia... (Continua)

27 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO - OBJETO DE ANÚNCIO EM SÍTIO ELETRÔNICO - AUTOR VÍTIMA DO GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE LUDIBRIA VENDEDOR E COMPRADOR DE BENS ANUNCIADOS EM SITES DE VENDAS - RÉU QUE REALIZOU O PAGAMENTO A TERCEIRA PESSOA INDICADA PELO ESTELIONATÁRIO, TENDO O AUTOR, APÓS RECEBIMENTO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA FALSO, PROMOVIDO A ENTREGA DO VEÍCULO E DOCUMENTOS, LIVRES DE QUAISQUER ÔNUS - AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ INTERMEDIADA COM CIÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CAUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que tanto o autor quanto o corréu Sérgio, foram vítimas do golpe do intermediário, ao pretender adquirir e vender um veículo, deveria o autor, antes de entregar o bem, cercar-se de medidas preventivas para evitar fraudes, mas não o fazendo, pois agiu com falta de cautela na formalização do negócio, uma vez que entregou o bem sem confirmar o crédito da transferência referente ao preço ajustado, deve arcar com o ônus de sua desídia... (Continua)

28 - TJMG Concessão de empréstimo a terceiro estelionatário. Apelação cível. Concessão de empréstimo a terceiro estelionatário. Aquisição de veículo. Utilização causadora de inúmeros aborrecimentos e despesas para a pessoa em nome de quem se contrata o financiamento fraudulento. Banco. Ausência de providências concretas para solucionar a questão mesmo após tomar ciência da fraude ocorrida. Danos materiais e morais. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Valor. Redução. Impossibilidade

«- Se o banco apelante concede empréstimo a terceiro estelionatário, que apresenta documentos falsos, e, mesmo após a ciência do fato, deixa de adotar prontas providências para retirar o registro do veículo do nome da pessoa em nome de quem foi fraudulentamente registrado, causando-lhe, com isso, severos aborrecimentos e danos de ordem moral e material, há que reparar tais danos, pagando indenização que os recomponha. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - ilegitimidade ativa bem afastada - abertura de conta corrente ilegítima em nome do autor - ilegitimidade passiva evidente - instituição financeira responsável por acolher a suposta fraude, sem tomar os cuidados necessários - Celebração de contrato de abertura de conta corrente com a instituição financeira recorrente, em nome do autor, por terceiro estelionatário - Ementa: RECURSO INOMINADO - ilegitimidade ativa bem afastada - abertura de conta corrente ilegítima em nome do autor - ilegitimidade passiva evidente - instituição financeira responsável por acolher a suposta fraude, sem tomar os cuidados necessários - Celebração de contrato de abertura de conta corrente com a instituição financeira recorrente, em nome do autor, por terceiro estelionatário - incontroverso - ausência de adoção de métodos rígidos de segurança, pela fornecedora, por ocasião da contratação - exclusividade de culpa de terceiro não configurada - indenização devida - valor arbitrado (R$ 7.000,00) - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À TRANSAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO, NA CONTA MANTIDA JUNTO À RÉ. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCABIMENTO - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, QUE LHE ENCAMINHOU LINK PARA SUPOSTA COMPRA DE PRODUTO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À TRANSAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO, NA CONTA MANTIDA JUNTO À RÉ. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCABIMENTO - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, QUE LHE ENCAMINHOU LINK PARA SUPOSTA COMPRA DE PRODUTO «AUMENTO LIMITE DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 220,00 (FOLHAS 27/28) - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE LIGAÇÃO ENTRE A PESSOA QUE FEZ O CONTATO E A REQUERIDA - ORIGEM DO CONTATO DE TELEFONE CELULAR ALEATÓRIO (FOLHA 16) - CONVERSA PELO APLICATIVO WHATSAPP ANEXADA APENAS DE FORMA PARCIAL, VERIFICANDO-SE DESDE LOGO, CONTUDO, QUE AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NÃO DISPUNHA O ESTELIONATÁRIO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DA AUTORA, TANTO QUE SOLICITOU QUE ELA VERIFICASSE O «NÍVEL DA CONTA E O INFORMASSE (FOLHA 16) - PROCEDIMENTO CONHECIDO, ATRAVÉS DO QUAL O ESTELIONATÁRIO VAI OBTENDO DA VÍTIMA, PASSO A PASSO, AS INFORMAÇÕES DE QUE NECESSITA - TRANSAÇÃO DE VALOR QUE NÃO EXIGIRIA QUALQUER ATENÇÃO MAIOR POR PARTE DA REQUERIDA (R$ 220,00) - ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A AUTORA, NA VERDADE, TERCEIRIZAR O PREJUÍZO SOFRIDO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, IMPUTÁVEL À RÉ, A SER INDENIZADO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BOLETO ENVIADO POR APLICATIVO DE WHATSAPP AO AUTOR POR ESTELIONATÁRIO. PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO NEXO CAUSAL. RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.010, III. INADMISSÃO DO RECURSO.

Apela o autor, invocando, em síntese, a responsabilidade objetiva da parte ré, bem como a incidência do Súmula 479/STJ para pugnar pela procedência do pedido. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. APROPRIAÇÃO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP QUE SE DEU APÓS A DEMANDANTE CLICAR EM UM LINK FALSO QUE LHE FOI ENVIADO, PERMITINDO QUE O ESTELIONATÁRIO OBTIVESSE ACESSO A SEUS CONTATOS. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA DESÍDIA DA PRÓPRIA AUTORA. EXEGESE DO art. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O conjunto probatório deixa evidenciado que o acesso dos estelionatários aos dados do aparelho celular da autora não decorreu de falha na prestação do serviço da ré, mas de desídia da própria consumidora que, após veicular anúncio de um imóvel para venda no «site especializado, recebeu ligação oriunda de um telefone aleatório e acreditou que se tratava de preposto da demandada, confirmando dados e clicando em um link malicioso que permitiu o acesso, em procedimento que não estava previsto no momento do cadastro do imóvel. Apresenta-se evidente que a demandante foi vítima da ação de criminosos, porém nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à demandada pelo ocorrido, dada a ausência de qualquer base probatória que possa relacioná-la ao fato. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva de terceiro e da própria autora. Assim, não há razão para falar em responsabilidade da ré pela reparação de danos de ordem material e moral. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial devida pela apelante a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

33 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato em tese praticado via internet. Pagamento efetuados pela vítima mediante boleto bancário falso. Numerário creditado na conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... (Continua)

34 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato em tese praticado via internet. Pagamento efetuados pela vítima mediante boleto bancário falso. Numerário creditado na conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Bem adquirido de estelionatário. Terceiro de boa- fé. Argumentos do apelo nobre dissociados do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.agravo interno desprovido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Contrato de financiamento de veículo - Pretensão da parte autora de quitar o financiamento, com acesso à página da internet do banco credor, sendo o pagamento direcionado à terceiro fraudador.  Agentes financeiros que integram a cadeia de consumo. Estelionatário dispunha das informações da operação realizada - Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Contrato de financiamento de veículo - Pretensão da parte autora de quitar o financiamento, com acesso à página da internet do banco credor, sendo o pagamento direcionado à terceiro fraudador.  Agentes financeiros que integram a cadeia de consumo. Estelionatário dispunha das informações da operação realizada - Falha na Prestação de Serviços - Responsabilidade civil objetiva do Banco - Sentença que julgou parcialmente o pedido formulado na inicial, condenando o recorrente ao pagamento do valor de R$ 7.250,00, que não se mostra excessivo, exorbitante ou em descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP BANCÁRIO.

Golpe. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apelante que admite que realizou transferência bancária via Pix para o estelionatário como forma de pagamento para a compra de produtos eletrônicos da empresa identificada como VM-Martinsofc. Negociação iniciada em ambiente particular de conversação. Transferência eletrônica via Pix autenticada pela parte autora com uso de «token e senhas pessoais. Atuação de estelionatário. Não observância pelo autor das cautelas devidas. Falha de prestação de serviço não verificada. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade (Art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP BANCÁRIO.

Golpe. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelante que alega que lhe foi oferecida oportunidade de emprego e «tarefas a serem realizadas, dentre as quais a realização de compra de «nós de criptomoedas". Negociação iniciada em ambiente particular de conversação. Transferência eletrônica via Pix para o estelionatário, com utilização de senha pessoal, sem qualquer participação dos réus. Atuação de estelionatário. Não observância pela autora das cautelas devidas. Falha de prestação de serviço não verificada. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade (Art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil - Recorrida vítima de estelionatário, o qual logrou trocar o chip do telefone celular da recorrida, habilitando-o em outro aparelho - Irrelevância, para a resolução da questão do mérito, do fato de a recorrida supostamente ter negligenciado o dever de proteção dos seus dados pessoais, permitindo que eles fossem acessados pelo estelionatário - Recorrente que descurou do Ementa: Responsabilidade civil - Recorrida vítima de estelionatário, o qual logrou trocar o chip do telefone celular da recorrida, habilitando-o em outro aparelho - Irrelevância, para a resolução da questão do mérito, do fato de a recorrida supostamente ter negligenciado o dever de proteção dos seus dados pessoais, permitindo que eles fossem acessados pelo estelionatário - Recorrente que descurou do dever de segurança que se espera do serviço de telefonia móvel celular que presta, ao permitir que terceiro, mediante a utilização dos dados pessoais da recorrida, trocasse o chip do telefone celular desta, habilitando-o em outro aparelho, sem se certificar, mediante a exigência da exibição de documentos pessoais originais, de que a troca fora efetivamente solicitada pela titular - Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço (CDC, art. 14, caput) - Eventual culpa concorrente da recorrida que não rompe o nexo de causalidade, porquanto somente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro teria o condão de rompê-lo (CDC, art. 14, § 3º, II) - Não se há de falar, também, em culpa exclusiva de terceiro (estelionatário), porquanto a fraude no serviço de telefonia móvel celular insere-se no risco da atividade empresarial exercida pela recorrente, tratando-se, pois, de fortuito interno - Incidência da Súmula 479 do Colendo STJ - Estelionatário que chegou a ativar em outro dispositivo o token da XP Investimentos, junto à qual a recorrida mantém conta, e a solicitar a emissão de cartão de crédito - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo suficientes, por si sós, para causar dano moral, diante dos sentimentos de angústia e apreensão experimentados pela recorrida em razão da possibilidade concreta de que seus investimentos fossem subtraídos e de que despesas fossem feitas em seu nome - Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos ao versado nos autos, todos envolvendo a recorrente: Apelação Cível 1008901-72.2019.8.26.0066, Relator: Jovino de Sylos, Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Foro de Barretos - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 28/03/2023, Data de Registro: 17/04/2023; Apelação Cível 1000053-78.2021.8.26.0405, Relator: Claudio Hamilton, Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Foro de Osasco - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 02/06/2022, Data de Registro: 08/06/2022; e Apelação Cível 1015563-36.2018.8.26.0309, Relatora: Rosangela Telles, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível, Data do Julgamento: 11/05/2021, Data de Registro: 11/05/2021 - Indenização por dano moral arbitrada em R$ 1.000,00 - Arbitramento feito com extrema moderação - Manutenção do quantum indenizatório, em face da vedação à reformatio in pejus - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que a recorrida não tem advogado constituído nos autos.

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de comprovação de conluio entre o réu, proprietário do veículo, e o terceiro tido como estelionatário. Partes que foram, ambas, vítimas de golpe. Pagamento do preço que não foi feito ao proprietário. Pretensão de compelir o réu, que não recebeu qualquer quantia, a indenizar os danos materiais suportados pelo autor, que deve ser rejeitada. Pretensão de desbloqueio do veículo e entrega da posse ao autor que também não comporta acolhimento. Autor que contribuiu para os danos que suportou. Não se pode atribuir ao proprietário do veículo a responsabilidade pelos danos causados pela ação de um estelionatário, quando o conjunto probatório não aponta ter concorrido com o ato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Alienação fiduciária. Constituição e registro ilícitos do veículo do autor, efetuada por banco, vítima de estelionatário. Incúria dos prepostos da instituição bancária, lançando gravame sobre bem do apelado. Dever de indenizar, reconhecido. Recurso improvido.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Autor vítima de fraude praticada por estelionatários por intermédio de aplicativo de mensagens virtuais («whatsapp). Transferência de valores em favor de terceiros. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade civil caracterizada. Culpa do consumidor que não diligenciou com as cautelas necessárias, e dos estelionatários - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de veículo através de anúncio no Facebook - Transferência via pix que continha o nome de um terceiro como beneficiário do pagamento - Fraude praticada por terceiro de má-fé - Sentença improcedente - Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, sem se certificar da idoneidade do Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de veículo através de anúncio no Facebook - Transferência via pix que continha o nome de um terceiro como beneficiário do pagamento - Fraude praticada por terceiro de má-fé - Sentença improcedente - Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, sem se certificar da idoneidade do vendedor - Ausência de nexo que ampare a responsabilidade do banco réu - Evidente falta de cuidado da consumidora - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

44 - TJRJ Direito do Civil e do Consumidor. Compra e venda de veículo. Pagamento via depósito de cheque. Ação de estelionatário. Ausência da prova de participação do primeiro e segundo apelados. Falha nos serviços bancários. Apelação parcialmente provida.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cinge-se a controvérsia em se verificar se o autor fez prova mínima do fato constitutivo do seu direito e, em caso positivo, se a fraude integra o risco do empreendimento da atividade desenvolvida pela ré (fortuito interno), ou configura fortuito externo, apto a excluir a responsabilidade. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INOCORRÊNCIA.

No caso dos autos, a parte autora narra ter realizado depósito na conta corrente de estelionatário, através do qual fraudadores, se de rede social prometiam investimento seguro com retorno de 100 %. Depósito realizado na conta do estelionatário e diante de comunicação da apelante ao banco, o dinheiro não foi restituição. Ausência de falha, uma vez que o valor foi deposito às 14h e um pouco mais, de 11 minutos já havia sido transferido para outras contas. Ausência de responsabilidade das instituições financeiras, que adotaram as medidas necessárias à obter o bloqueio dos valores. Ausência de qualquer falha das instituições financeiras. Fortuito externo, o que afasta a aplicação do CDC, art. 14 e a incidência das Súmulas 479 do STJ e 94 deste Egrégio Tribunal. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO- TUTELA DE URGÊNCIA- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- POSSIBILIDADE DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS- NECESSIDADE

Contrato de Empréstimo Consignado - Estelionatários que se fazem passar por representantes da instituição financeira ré- Dados pessoais do agravante conhecidos pelos fraudadores- Ausência de Segurança - Falha na prestação de serviços- Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança do contrato de empréstimo realizado em sua conta por estelionatários, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO- TUTELA DE URGÊNCIA- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- POSSIBILIDADE DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS- NECESSIDADE

Contrato de Empréstimo Consignado - Estelionatários que se fazem passar por representantes da instituição financeira ré- Dados pessoais do agravante conhecidos pelos fraudadores- Ausência de Segurança - Falha na prestação de serviços- Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte do autor, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança do contrato de empréstimo realizado em sua conta por estelionatários, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE

Contratos de empréstimo - Estelionatários que se fazem passar por funcionários da Prefeitura para obter confirmação de dados e fotografias da autora- Dados pessoais do agravante conhecidos pelos fraudadores- Ausência de segurança - Falha na prestação de serviços - Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte da autora, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança dos contratos de empréstimo realizado em sua conta por estelionatários, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300 - Fixação de multa em caso de descumprimento da decisão judicial ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DANOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADO.

Autor alegou que a instituição financeira requerida vazou os seus dados pessoais e, com isso, teria permitido que um estelionatário se passasse por ela. O estelionatário teria tentado induzir o autor a pagar valores relativos a um contrato falso de empréstimo. O autor não pagou ao estelionatário mas ajuizou ação perante o CEJUSC em que as partes celebraram acordo reconhecendo a inexistência de débito. Pleiteou indenização por danos morais decorrentes do vazamento dos seus dados pessoais.... (Continua)