bom estelionatario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Expressão injuriosa. Conceito. «Bom estelionatário e «reles mentiroso. Determinação para que sejam riscadas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 15

«... Comecemos pelo CPC/1973, art. 15. Ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que expressões injuriosas são «as que ofendem a dignidade e o decoro de outrem, que são componentes da honra subjetiva da pessoa. A locução deve ser entendida em seu sentido mais amplo, significando não apenas as que podem, em tese, configurar o crime de injúria (CP 140), mas qualquer expressão aviltante, degradante, licenciosa, de escárnio, indecorosa, de calão. Com muito maior razão, deverá o juiz, «a fortiori, mandar riscar as expressões que constituam difamação (CP 139) ou calúnia (CP 138). No caso, as expressões que o apelante deseja ver riscadas são: «bom estelionatário e «reles mentiroso. Estou em que as expressões, de fato, merecem ser riscadas dos autos, nos termos do CPC/1973, art. 15. Revelam agressão desnecessária, deselegantes. Acolho, portanto, o especial neste ponto. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

2 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Sucessivas transferências bancárias realizadas pela vítima. Numerário creditado em contas correntes dos supostos estelionatários. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local das contas paras as quais foi transferido o dinheiro.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da CF/88 ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MÁQUINA EMPILHADEIRA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM CERCEAMENTO DEFENSÓRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. BEM ANUNCIADO POR ESTELIONATÁRIO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE PROPRIEDADE DA RÉ BOM NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE ATUA COMO MERA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS. NEGOCIAÇÃO REALIZADA APENAS ENTRE A AUTORA E O SUPOSTO VENDEDOR, EM APLICATIVO DE MENSAGENS, FORA DA PLATAFORMA DA CORRÉ. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA QUE, DE FORMA INEXPERIENTE E AÇODADA, AO TENTAR REALIZAR NEGÓCIO APARENTEMENTE VANTAJOSO E CLARAMENTE ENGENDRADO POR CRIMINOSOS, SEM ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS DURANTE O AJUSTE, ACABOU CAUSANDO SEU PRÓPRIO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJSP Fraude bancária. Imputação às recorrentes de falha do serviço ao permitirem a abertura de conta por estelionatário. Legitimidade das recorrentes decorrente da aptidão de sofrerem os efeitos da sentença. Fundamentos da tese de ilegitimidade que nada tratam do óbice processual, mas do mérito da ação, isto é, terem ou não as recorrentes responsabilidade pelo dano sofrido pelos recorridos. Para Ementa: Fraude bancária. Imputação às recorrentes de falha do serviço ao permitirem a abertura de conta por estelionatário. Legitimidade das recorrentes decorrente da aptidão de sofrerem os efeitos da sentença. Fundamentos da tese de ilegitimidade que nada tratam do óbice processual, mas do mérito da ação, isto é, terem ou não as recorrentes responsabilidade pelo dano sofrido pelos recorridos. Para afastar a sua responsabilidade deveriam as recorrentes comprovarem que atuaram regularmente na abertura da conta do beneficiário pelos pagamentos, mas ao invés disso, se limitaram a afirmar que assim atuaram e não comprovaram sequer a existência do beneficiário. Invocação de sigilo bancário do suposto estelionatário descabadida. Não era necessário juntar a movimentação bancária deste, mas apenas os documentos apresentados para a abertura de conta para aferir se as cautelas foram tomadas, mas as recorrentes preferem servir de escudo para quem mal utilizou os seus serviços a apresentar prova de que tomaram cautelas necessárias. Lembra-se que o sigilo das informações bancárias do terceiro estaria bem preservado com a juntada dos documentos apresentados para a abertura das contas os quais poderiam ser classificados pelos próprios recorrentes como sigilosos no momento da juntada. Diante da imputação de responsabilidade às recorrentes por falha de serviço na abertura das contas em favor dos estelionatários era exigível que comprovassem que os clientes beneficiários das transferências existem e tinham ciência da conta aberta em seus nomes. Falha probatória dos recorrentes que não pode ser justificada por sigilo bancário. Dano bem demonstrado pelos comprovantes de transferências juntados aos autos. Recursos a que se nega provimento"

5 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviços de banco pela internet. Veiculação de página falsa do «site do banco, onde a vítima foi induzida a erro e inseriu informações de acesso à sua conta corrente. Ocorrência de transações e financiamentos efetuados por terceiros, sem conhecimento e autorização da vítima. Crediário efetuado pelos estelionatários, com 36 parcelas, das quais 22 foram pagas pela vítima. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova que se impõe, em havendo relação de consumo entre as partes. Banco, na condição de fornecedor de serviços, não prestou serviço a contento que evitasse o autor de cair nas malhas de estelionatário. Falha do serviço de segurança bancária, via internet, evidenciada. Culpa exclusiva do banco. Imposição de reparação de danos materiais, referentes às transações fraudulentas. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo do autor provido para impor o ressarcimento por dano moral.

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS -

Golpe do falsa Leilão - Sentença de improcedência - Acerto - Autor que, acreditando participar de leilão eletrônico idôneo, realizou transferência bancária (TED) visando adquirir uma motocicleta - Pretensão de responsabilização Banco réu, sob argumento de que a instituição financeira teria permitido a abertura e a manutenção da conta bancária utilizada pelos estelionatários para a prática da fraude - Descabimento - Fato exclusivo do consumidor (vítima) e de terceiro (estelionatário) - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Autora quem encontrou, por conta própria, via internet, o sítio eletrônico - Em seguida, realizou as tratativas e, por fim, a operação bancária - Imprudência e negligência do autor que não pode ser imputado ao réu, que não contribuiu para a fraude perpetrada - Propósito de utilização fraudulenta da conta que não contamina a boa-fé objetiva quando da contratação - Reserva mental ilícita do correntista sem conhecimento da instituição financeira - Inexistência de falha de segurança - Ausência de nexo de causalidade - Responsabilização incabível - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), com observação acerca da assistência judiciária - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Indenização. Danos causados por estabelecimento bancário. Prestação de serviços. Contrato formalizado com estelionatário. Uso de documento de terceiro. Negligência comprovada. Culpa concorrente incomprovada. Responsabilidade civil. Contrato formalizado com estelionatário. Documentos perdidos. Cadastramento indevido no spc/SErasa. Inexistência de prova de culpa concorrente. Valor indenizatório majorado.

«Contrato de prestação de serviços formalizado com estelionatário a partir de documentos furtados. Ausência de prova das diligências do Banco quanto à conferência da documentação e dados fornecidos. Inexistência de demonstração de culpa concorrente pelo evento danoso. Montante indenizatório majorado. Responsabilidade civil extracontratual: juros de mora desde o fato danoso. Apelação provida em parte. Unânime.... (Continua)

8 - TJSP 1) Golpe realizado pelo Sistema Financeiro (Boleto Falso ) - Conta fraudulenta que foi bloqueada após o golpe, sem recuperação do dinheiro; 2) «Capacete de Hades - A instituição financeira que é enganada por estelionatário e permite a abertura de conta com dados fraudulentos, entrega ao estelionatário uma ferramenta que lhe dá invisibilidade, segurança e impunidade para praticar golpes; 3) Ementa: 1) Golpe realizado pelo Sistema Financeiro (Boleto Falso ) - Conta fraudulenta que foi bloqueada após o golpe, sem recuperação do dinheiro; 2) «Capacete de Hades - A instituição financeira que é enganada por estelionatário e permite a abertura de conta com dados fraudulentos, entrega ao estelionatário uma ferramenta que lhe dá invisibilidade, segurança e impunidade para praticar golpes; 3) Responsabilidade da instituição financeira, quer pelo fato do seu serviço decorrente do defeito, ainda que atinge terceiros (art. 14 e 17 do CDC), quer pelo risco de sua atividade na qual repousa um disseminado sentimento de crença da população (art. 927, parágrafo único do CC); 4) Sentença confirmada, recurso não provido.

9 - TJSP 1) Golpe realizado pelo Sistema Financeiro (PIX solicitado por perfil falso em rede social) - Conta fraudulenta que foi bloqueada após o golpe, sem recuperação do dinheiro; 2) «Capacete de Hades - A instituição financeira que é enganada por estelionatário e permite a abertura de conta com dados fraudulentos, entrega ao estelionatário uma ferramenta que lhe dá invisibilidade, segurança e Ementa: 1) Golpe realizado pelo Sistema Financeiro (PIX solicitado por perfil falso em rede social) - Conta fraudulenta que foi bloqueada após o golpe, sem recuperação do dinheiro; 2) «Capacete de Hades - A instituição financeira que é enganada por estelionatário e permite a abertura de conta com dados fraudulentos, entrega ao estelionatário uma ferramenta que lhe dá invisibilidade, segurança e impunidade para praticar golpes; 3) Responsabilidade da instituição financeira, quer pelo fato do seu serviço decorrente do defeito, ainda que atinge terceiros (art. 14 e 17 do CDC), quer pelo risco de sua atividade na qual repousa um disseminado sentimento de crença da população (art. 927, parágrafo único do CC); 4) Sentença confirmada, recurso não provido.

10 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora, falha esta que permitiu a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, às quais foram utilizadas para ludibriar a parte autora a celebrar contratos fraudulentos e a efetuar a transferência de valores aos estelionatários - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida do contrato objeto da ação. ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Golpe do boleto. Tratamento de dados pessoais sigilosos de maneira inadequada. Facilitação da atividade criminosa. Fato do serviço. Dever de indenizar pelos prejuízos. Súmula 479/STJ. Recurso especial provido.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. ... (Continua)

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Ação de anulação de negócio jurídico proposta pela vendedora, alegando ter sido ludibriada por terceira pessoa - Improcedência do pedido - Autora e réu vítimas de crime praticado por essa terceira pessoa - Partes que não foram cautelosas na condução do negócio - Análise de todo o desenrolar dos fatos que permite concluir que a autora agiu com maior grau de descuido - Anúncio da venda do carro em plataforma digital - Autora que foi procurada pelo terceiro, o estelionatário, que se mostrou interessado na compra do carro, o qual seria destinado ao pagamento de uma dívida que ele tinha com um empregado - Pedido do estelionatário para que a autora e seu marido confirmassem que eram seus cunhados, caso fossem procurados por seus empregados - Réu que se interessou pelo automóvel da autora, anunciado na plataforma, e foi contatado também pelo estelionatário, que lhe ofertou o bem por valor inferior ao de mercado e lhe informou que era cunhado da proprietária, que havia feito o anúncio - Ajuste do dia do negócio feito pelas duas partes com o estelionatário - Transferência do dinheiro que não pôde ser realizada por aplicativo e ensejou a ida da mulher do réu, acompanhada do marido da autora, a uma agência bancária - Pagamento feito pelo réu efetuado a uma conta indicada pelo estelionatário, por WhatsApp - Autora que, antes de confirmar se o dinheiro havia integrado sua conta, acabou assinando o documento de transferência do veículo e reconhecendo a sua firma - Recusa da autora em entregar ao réu o DUT assinado e a posse do carro, após perceber que o dinheiro não havia entrado em sua conta - Ida das partes a uma delegacia de polícia, onde o carro foi apreendido e o DUT entregue ao réu, que acabou, tempos depois, recebendo a posse do bem - Imprudência evidente do réu que, entretanto, não foi superada pela da autora, que, na qualidade de proprietária do veículo, jamais poderia ter assinado o DUT e reconhecido a sua firma antes de se certificar de que o valor do preço havia entrado em sua conta - Narrativa da própria autora na petição inicial a respeito de tais fatos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Empréstimo consignado. Valores do crédito contratado que foram transferidos pela consumidora para terceiro estelionatário. Na hipótese específica dos autos, restou demonstrada que a fraude relatada se deu por culpa exclusiva da consumidora, afastando a responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira, Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Empréstimo consignado. Valores do crédito contratado que foram transferidos pela consumidora para terceiro estelionatário. Na hipótese específica dos autos, restou demonstrada que a fraude relatada se deu por culpa exclusiva da consumidora, afastando a responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira, bem como o considerado erro substancial. Gravação de ligação telefônica que demonstra ter sido a consumidora previamente informada, de maneira clara, acerca das condições gerais do contrato e devidamente advertida de que não deveria transferir a ninguém os valores que lhe seriam creditados. Consumidora que, mesmo alertada, veio a transferir o crédito ao estelionatário, não podendo, neste caso, ser responsabilizado o fornecedor pela sua falta de cautela. Recurso provido, para julgar improcedentes os pedidos.

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. CPF. Documento falso usado por estelionatário. Registro no SPC. Indenização devida ao terceiro legítimo proprietário do mencionado documento. CF/88, art. 5º, V e X.

«A empresa vendedora (Ponto Frio) que levou ao SPC o número de CPF do autor, usado pelo estelionatário no documento falso com que obteve o financiamento concedido pela vendedora, deve indenizar o dano moral que decorreu do registro indevido do nome do autor no cadastro de inadimplentes, pois o descuido da vendedora foi a causa do fato lesivo que atingiu o autor, terceiro alheio ao negócio.... (Continua)

15 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Golpe do WhatsApp - Autora iniciou conversa no aplicativo celular WhatsApp com suposto funcionário do Banco Original visando celebrar contrato de empréstimo, transferindo via PIX valores relativos à suposta análise de crédito para concessão do financiamento a conta bancária informada pelo estelionatário na referida conversa mantida pelo aplicativo celular WhatsApp - Pretensão de responsabilizar a ré por suposta omissão em obstar a abertura e movimentação de conta corrente por estelionatário, permitindo a consecução da fraude - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações - Responsabilidade objetiva da requerida somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Culpa exclusiva da autora e de terceiro que não guarda qualquer nexo causal com a atividade desenvolvida pela requerida - Transferências bancárias de valores relativos à falsa contratação de financiamento foram realizadas espontaneamente pela autora para conta bancária informada pelo estelionatário em conversa mantida no aplicativo celular WhatsApp - Nexo causal inexistente - Requerido não participou do negócio fraudado entre a autora e fraudador - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do requerido - Recurso negado.*

16 - TJMG Concessão de empréstimo a terceiro estelionatário. Apelação cível. Concessão de empréstimo a terceiro estelionatário. Aquisição de veículo. Utilização causadora de inúmeros aborrecimentos e despesas para a pessoa em nome de quem se contrata o financiamento fraudulento. Banco. Ausência de providências concretas para solucionar a questão mesmo após tomar ciência da fraude ocorrida. Danos materiais e morais. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Valor. Redução. Impossibilidade

«- Se o banco apelante concede empréstimo a terceiro estelionatário, que apresenta documentos falsos, e, mesmo após a ciência do fato, deixa de adotar prontas providências para retirar o registro do veículo do nome da pessoa em nome de quem foi fraudulentamente registrado, causando-lhe, com isso, severos aborrecimentos e danos de ordem moral e material, há que reparar tais danos, pagando indenização que os recomponha. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - ilegitimidade ativa bem afastada - abertura de conta corrente ilegítima em nome do autor - ilegitimidade passiva evidente - instituição financeira responsável por acolher a suposta fraude, sem tomar os cuidados necessários - Celebração de contrato de abertura de conta corrente com a instituição financeira recorrente, em nome do autor, por terceiro estelionatário - Ementa: RECURSO INOMINADO - ilegitimidade ativa bem afastada - abertura de conta corrente ilegítima em nome do autor - ilegitimidade passiva evidente - instituição financeira responsável por acolher a suposta fraude, sem tomar os cuidados necessários - Celebração de contrato de abertura de conta corrente com a instituição financeira recorrente, em nome do autor, por terceiro estelionatário - incontroverso - ausência de adoção de métodos rígidos de segurança, pela fornecedora, por ocasião da contratação - exclusividade de culpa de terceiro não configurada - indenização devida - valor arbitrado (R$ 7.000,00) - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À TRANSAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO, NA CONTA MANTIDA JUNTO À RÉ. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCABIMENTO - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, QUE LHE ENCAMINHOU LINK PARA SUPOSTA COMPRA DE PRODUTO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À TRANSAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DE TERCEIRO, NA CONTA MANTIDA JUNTO À RÉ. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCABIMENTO - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, QUE LHE ENCAMINHOU LINK PARA SUPOSTA COMPRA DE PRODUTO «AUMENTO LIMITE DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 220,00 (FOLHAS 27/28) - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE LIGAÇÃO ENTRE A PESSOA QUE FEZ O CONTATO E A REQUERIDA - ORIGEM DO CONTATO DE TELEFONE CELULAR ALEATÓRIO (FOLHA 16) - CONVERSA PELO APLICATIVO WHATSAPP ANEXADA APENAS DE FORMA PARCIAL, VERIFICANDO-SE DESDE LOGO, CONTUDO, QUE AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NÃO DISPUNHA O ESTELIONATÁRIO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DA AUTORA, TANTO QUE SOLICITOU QUE ELA VERIFICASSE O «NÍVEL DA CONTA E O INFORMASSE (FOLHA 16) - PROCEDIMENTO CONHECIDO, ATRAVÉS DO QUAL O ESTELIONATÁRIO VAI OBTENDO DA VÍTIMA, PASSO A PASSO, AS INFORMAÇÕES DE QUE NECESSITA - TRANSAÇÃO DE VALOR QUE NÃO EXIGIRIA QUALQUER ATENÇÃO MAIOR POR PARTE DA REQUERIDA (R$ 220,00) - ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A AUTORA, NA VERDADE, TERCEIRIZAR O PREJUÍZO SOFRIDO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, IMPUTÁVEL À RÉ, A SER INDENIZADO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

19 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato em tese praticado via internet. Pagamento efetuados pela vítima mediante boleto bancário falso. Numerário creditado na conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato em tese praticado via internet. Pagamento efetuados pela vítima mediante boleto bancário falso. Numerário creditado na conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Bem adquirido de estelionatário. Terceiro de boa- fé. Argumentos do apelo nobre dissociados do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.agravo interno desprovido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Contrato de financiamento de veículo - Pretensão da parte autora de quitar o financiamento, com acesso à página da internet do banco credor, sendo o pagamento direcionado à terceiro fraudador.  Agentes financeiros que integram a cadeia de consumo. Estelionatário dispunha das informações da operação realizada - Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Contrato de financiamento de veículo - Pretensão da parte autora de quitar o financiamento, com acesso à página da internet do banco credor, sendo o pagamento direcionado à terceiro fraudador.  Agentes financeiros que integram a cadeia de consumo. Estelionatário dispunha das informações da operação realizada - Falha na Prestação de Serviços - Responsabilidade civil objetiva do Banco - Sentença que julgou parcialmente o pedido formulado na inicial, condenando o recorrente ao pagamento do valor de R$ 7.250,00, que não se mostra excessivo, exorbitante ou em descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Responsabilidade civil - Recorrida vítima de estelionatário, o qual logrou trocar o chip do telefone celular da recorrida, habilitando-o em outro aparelho - Irrelevância, para a resolução da questão do mérito, do fato de a recorrida supostamente ter negligenciado o dever de proteção dos seus dados pessoais, permitindo que eles fossem acessados pelo estelionatário - Recorrente que descurou do Ementa: Responsabilidade civil - Recorrida vítima de estelionatário, o qual logrou trocar o chip do telefone celular da recorrida, habilitando-o em outro aparelho - Irrelevância, para a resolução da questão do mérito, do fato de a recorrida supostamente ter negligenciado o dever de proteção dos seus dados pessoais, permitindo que eles fossem acessados pelo estelionatário - Recorrente que descurou do dever de segurança que se espera do serviço de telefonia móvel celular que presta, ao permitir que terceiro, mediante a utilização dos dados pessoais da recorrida, trocasse o chip do telefone celular desta, habilitando-o em outro aparelho, sem se certificar, mediante a exigência da exibição de documentos pessoais originais, de que a troca fora efetivamente solicitada pela titular - Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço (CDC, art. 14, caput) - Eventual culpa concorrente da recorrida que não rompe o nexo de causalidade, porquanto somente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro teria o condão de rompê-lo (CDC, art. 14, § 3º, II) - Não se há de falar, também, em culpa exclusiva de terceiro (estelionatário), porquanto a fraude no serviço de telefonia móvel celular insere-se no risco da atividade empresarial exercida pela recorrente, tratando-se, pois, de fortuito interno - Incidência da Súmula 479 do Colendo STJ - Estelionatário que chegou a ativar em outro dispositivo o token da XP Investimentos, junto à qual a recorrida mantém conta, e a solicitar a emissão de cartão de crédito - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo suficientes, por si sós, para causar dano moral, diante dos sentimentos de angústia e apreensão experimentados pela recorrida em razão da possibilidade concreta de que seus investimentos fossem subtraídos e de que despesas fossem feitas em seu nome - Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos ao versado nos autos, todos envolvendo a recorrente: Apelação Cível 1008901-72.2019.8.26.0066, Relator: Jovino de Sylos, Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Foro de Barretos - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 28/03/2023, Data de Registro: 17/04/2023; Apelação Cível 1000053-78.2021.8.26.0405, Relator: Claudio Hamilton, Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Foro de Osasco - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 02/06/2022, Data de Registro: 08/06/2022; e Apelação Cível 1015563-36.2018.8.26.0309, Relatora: Rosangela Telles, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível, Data do Julgamento: 11/05/2021, Data de Registro: 11/05/2021 - Indenização por dano moral arbitrada em R$ 1.000,00 - Arbitramento feito com extrema moderação - Manutenção do quantum indenizatório, em face da vedação à reformatio in pejus - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que a recorrida não tem advogado constituído nos autos.

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de comprovação de conluio entre o réu, proprietário do veículo, e o terceiro tido como estelionatário. Partes que foram, ambas, vítimas de golpe. Pagamento do preço que não foi feito ao proprietário. Pretensão de compelir o réu, que não recebeu qualquer quantia, a indenizar os danos materiais suportados pelo autor, que deve ser rejeitada. Pretensão de desbloqueio do veículo e entrega da posse ao autor que também não comporta acolhimento. Autor que contribuiu para os danos que suportou. Não se pode atribuir ao proprietário do veículo a responsabilidade pelos danos causados pela ação de um estelionatário, quando o conjunto probatório não aponta ter concorrido com o ato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Alienação fiduciária. Constituição e registro ilícitos do veículo do autor, efetuada por banco, vítima de estelionatário. Incúria dos prepostos da instituição bancária, lançando gravame sobre bem do apelado. Dever de indenizar, reconhecido. Recurso improvido.

26 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de veículo através de anúncio no Facebook - Transferência via pix que continha o nome de um terceiro como beneficiário do pagamento - Fraude praticada por terceiro de má-fé - Sentença improcedente - Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, sem se certificar da idoneidade do Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de veículo através de anúncio no Facebook - Transferência via pix que continha o nome de um terceiro como beneficiário do pagamento - Fraude praticada por terceiro de má-fé - Sentença improcedente - Culpa exclusiva do consumidor que efetivou a transferência após negociação com terceiro estelionatário, sem se certificar da idoneidade do vendedor - Ausência de nexo que ampare a responsabilidade do banco réu - Evidente falta de cuidado da consumidora - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE

Contratos de empréstimo - Estelionatários que se fazem passar por funcionários da Prefeitura para obter confirmação de dados e fotografias da autora- Dados pessoais do agravante conhecidos pelos fraudadores- Ausência de segurança - Falha na prestação de serviços - Tutela de urgência - Suspensão da cobrança do contrato - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte da autora, além de perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Deve ser deferida a tutela de urgência à parte que pretende a suspensão da cobrança dos contratos de empréstimo realizado em sua conta por estelionatários, pois há probabilidade do direito do autor e perigo de dano, requisitos exigidos para a concessão de tutela de urgência, consoante CPC, art. 300 - Fixação de multa em caso de descumprimento da decisão judicial ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negligência. Emissão de cheques por estelionatário. Furto na agência após o encerramento da conta. Dívida inexistente. Inclusão indevida do nome da autora em cadastro restritivo. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e moderação. Recurso provido.

29 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - cerceamento de defesa não configurado - sentença de procedência - Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o respectivo cartão de crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Compra realizada com o cartão, pelo delinquente. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas Ementa: Ação declaratória c/c indenizatória - cerceamento de defesa não configurado - sentença de procedência - Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o respectivo cartão de crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Compra realizada com o cartão, pelo delinquente. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. Parcela de culpa do autor escusável, até por se tratar de pessoa simples e idosa. Dano decorrente da falha na estrutura de segurança da recorrente. Dano moral cabível. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Restabelecimento de conta na rede social Instagram, invadida por hackers (estelionatários), que se passam falsamente pela autora agravante, inclusive para aplicar golpes em terceiros de boa-fé, evidenciado o risco de dano irreparável. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Tutela concedida, ratificado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Restabelecimento de conta na rede social Instagram, invadida por hackers (estelionatários), que se passam falsamente pela autora agravante, inclusive para aplicar golpes em terceiros de boa-fé, evidenciado o risco de dano irreparável. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Tutela concedida, ratificado o efeito ativo. Recurso provido.

31 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Estadual. Inquérito policial. Estelionato. Venda de produto pela internet. Envio de e-mail com falsa comprovação de pagamento. Consumação do delito (CPP, art. 70). Local da obtenção da vantagem ilícita, que, no caso concreto, corresponde ao local de recebimento da mercadoria.

«1 - Situação em que a vítima vendia mercadoria pela internet e, após receber uma falsa confirmação de pagamento por e-mail, remeteu a mercadoria para o endereço do estelionatário, que foi preso em flagrante quando a recebia do agente dos Correios. ... (Continua)

32 - TJRJ Consumidor. Folha de pagamento. Desconto. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Autor cabo da Polícia Militar que alega que estelionatários contrataram em seu nome com o réu e obtiveram empréstimo de R$ 15.000,00 que agora está sendo descontado em sua folha de pagamento. Antecipação de tutela deferida para suspender os descontos. Agravo. Posterior ordem para realização de perícia grafotécnica nos contratos.

«Se o autor é cabo da Polícia Militar, tendo pública e notoriamente vencimentos em patamar muito baixo (R$ 1.608,00 brutos) e se veio a Juízo alegando que os estelionatários contrataram empréstimos de R$ 15.000,00 com o réu em seu nome, os quais agora estão sendo descontados na sua folha de pagamento, e se agora o Juiz de 1º grau ordenou a realização de perícia grafotécnica nos contratos impugnados pelo autor, não se justifica mesmo a continuação dos descontos, sendo prudente que se os suspenda pelo menos até a apresentação do laudo da perícia grafotécnica.... (Continua)

33 - TJSP Recurso Inominado. Recorrente que pretende a condenação da instituição financeira em decorrência da permissão da abertura de conta corrente por suposto estelionatário. Ausência de provas da prática de ato ilícito pela instituição financeira. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva de terceiro. Valores transferidos para conta corrente do corréu, o qual deve devolver o valor sob pena de Ementa: Recurso Inominado. Recorrente que pretende a condenação da instituição financeira em decorrência da permissão da abertura de conta corrente por suposto estelionatário. Ausência de provas da prática de ato ilícito pela instituição financeira. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva de terceiro. Valores transferidos para conta corrente do corréu, o qual deve devolver o valor sob pena de enriquecimento sem causa. Inexistência de indícios de falha na atividade prestada pela instituição financeira no que diz respeito à abertura da conta corrente. Conta bancária aberta de forma legítima e idônea. Conta com titularidade identificada. Mantida a sentença. Recurso não provido.

34 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade de concessionária de veículos automotivos. Estelionatário. Ilegitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Conceito de fornecedor. Teorias da aparência e da causalidade adequada. Dano moral. Valor de reparação. Razoabilidade.

«1. Ação ajuizada em 12/12/2013. Recurso especial interposto em 14/12/2015 e atribuído a este gabinete em 29/09/2016. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. Golpe da falsa central de atendimento. Fornecimento de dados do cartão de crédito e entrega do plástico a estelionatários. Transferências bancárias não reconhecidas pelo autor. Transações incompatíveis com o padrão de consumo do recorrido. Fragilidade do sistema de segurança de instituição financeira. Fortuito interno. Vício Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. Golpe da falsa central de atendimento. Fornecimento de dados do cartão de crédito e entrega do plástico a estelionatários. Transferências bancárias não reconhecidas pelo autor. Transações incompatíveis com o padrão de consumo do recorrido. Fragilidade do sistema de segurança de instituição financeira. Fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

36 - TJSP Recursos inominados - Ação indenizatória - Responsabilidade Civil - Fraude - Aquisição em leilão de motocicleta que não foi entregue - Pagamentos direcionados a contas mantidas nas instituições bancárias rés - Responsabilidade destas diante da ausência de demonstração de regularidade na abertura das contas correntes, propiciando atividade por estelionatários (fortuito interno) - Sentença que Ementa: Recursos inominados - Ação indenizatória - Responsabilidade Civil - Fraude - Aquisição em leilão de motocicleta que não foi entregue - Pagamentos direcionados a contas mantidas nas instituições bancárias rés - Responsabilidade destas diante da ausência de demonstração de regularidade na abertura das contas correntes, propiciando atividade por estelionatários (fortuito interno) - Sentença que condenou as rés a reparação do dano material - Recursos apresentados pelas rés - Autor que não agiu com a devida cautela - Reconhecimento da culpa concorrente, com a redução da condenação - Recursos das rés parcialmente providos.

37 - TJRS Responsabilidade civil. Fato de outrem. Erro. Artifício fraudulento. Inescusabilidade. Autora vítima de estelionatários. Baú da Felicidade. Conto do carnê premiado. Vítima que não tomou as devidas precauções. Pedido improcedente. Precedentes do TJRS. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O erro, induzido por artifício fraudulento, para induzir responsabilidade, pressupõe situação capaz de gerar crença escusável da veracidade do fato aparente. Nas circunstâncias que revestiram os fatos alegados pela autora, o erro não se justificava. O simples uso de crachá e a posse de carnês com o logotipo da empresa ré, pelos estelionatários, não se mostram potencialmente hábeis a induzir crença razoável da condição de preposto, quanto menos da legitimidade para cobrar quantia de vulto. Além disso, a autora não teve o cuidado de averiguar a veracidade da notícia da premiação, perfeitamente exigível, consideradas as despesas de transporte, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que lhe eram cobradas.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES, QUE VERSAM SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. VENDEDOR E ADQUIRENTE ENGANADOS POR FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIO - COMPRADOR, QUE INDUZIDO PELO GOLPISTA, EFETUOU O PAGAMENTO PARA PESSOA DIVERSA DO REAL VENDEDOR - VENDEDOR QUE, EM NÃO TENDO RECEBIDO O PREÇO, RECUSA-SE A ENTREGAR O BEM.

39 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cautelar de busca e apreensão de veículo alienado a estelionatário. Apreensão e bloqueio do bem. Pedido do agravante para retirada das anotações na Carteira Nacional de Habilitação provenientes de infrações de trânsito cometidas após a tradição do veículo. Possibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 atendidos. Recurso provido.

40 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque furtado. Inexigibilidade do título. Manutenção do protesto pela ré, mesmo após tomar ciência de que o autor havia sido vítima de furto da cártula e de que esta fora emitida por estelionatário e com assinatura falsa. Dano moral presumido. Recurso adesivo do autor provido para majorar o valor da indenização fixada.

41 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Golpe perpetrado por terceiros estelionatários - Danos morais inexistentes - Recurso não provido.

42 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Golpe perpetrado por terceiros estelionatários - Danos morais inexistentes - Recurso não provido.

43 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Inquérito policial. Estelionato. Transferências bancárias de valores efetuadas pela vítima, para conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro. CP, art. 171. CPP, art. 70.

«1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

44 - STF Prova. Licitude. Gravação de telefonema por intelocutor.

«É lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último. É inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlecutor, grava diálogo com seqüestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista.... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no sistema de proteção ao crédito. Empresa vítima de fraude. Vinculação com estelionatário. Inexistência de relação jurídica com o terceiro que teve seu nome negativado. Culpa caracterizada pela falta de cautela na verificação da autenticidade da qualificação do solicitante e comprovação de identidade do verdadeiro inadimplente. Abalo moral sofrido por terceiro estranho ao negócio. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido.

46 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Pagamento efetuados pela vítima mediante boleto bancário. Numerário creditado na conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local do domicílio da vítima. CPP, art. 70, § 4º. Inovação da Lei 14.155/2021.

1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO EM QUE O FAVORECIDO TEM CONTA. Autora que foi vítima do «golpe do PIX, transferindo dinheiro para estelionatário que se passou por seu advogado. 2. Restou evidente a falha na prestação dos serviços prestados pelo requerido, em razão da falta dos deveres de cautela e de cuidado na abertura Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO EM QUE O FAVORECIDO TEM CONTA. Autora que foi vítima do «golpe do PIX, transferindo dinheiro para estelionatário que se passou por seu advogado. 2. Restou evidente a falha na prestação dos serviços prestados pelo requerido, em razão da falta dos deveres de cautela e de cuidado na abertura de conta utilizada por falsário para a prática deliberada de crime. 3. O mínimo que se deve exigir de uma empresa desse porte é que verifique a real identidade das pessoas com as quais fornece seus produtos e serviços, a fim de proteger o direito de terceiros. Assim de rigor a condenação do réu Banco, na restituição do valor transferido. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

48 - TJSP Contrato. Rescisão. Perdas e danos. Cessão de crédito relativo à diferença de correção monetária decorrente de plano governamental, que seria creditada em conta poupança do cedente. Parte que foi vítima de estelionatário, eis que o suposto crédito era baseado em extrato de conta poupança falsificado. Procedência parcial. Lucros cessantes, porém, indevidos. Mera expectativa de direito. Recomposição das partes ao status quo ante, com devolução dos valores pagos pelos autores. Recurso desprovido, com observação.

49 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de despejo julgada procedente - Inépcia da petição e ilegitimidade passiva do alienante do comércio - Não reconhecimento - Venda do estabelecimento comercial com assunção da obrigação do adquirente de firmar novo contrato de locação - Estudo dos autos que dá conta da ação de um estelionatário - Inadimplência dos aluguéis e notícia de abandono do imóvel - Apelação conhecida e não provida, com observação... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível - Ação de anulação de negócio jurídico - Compra e venda de veículo - Fraude - Ocorrência - Anúncio veiculado em site denominado «OLX - Sentença de procedência, que anulou o contrato de compra e venda, condenando o requerido à devolução da motocicleta ao autor - Insurgência do réu - Descabimento - Ambos os litigantes foram vítimas do já conhecido «golpe do intermediário do olx - Estelionatário que negocia simultaneamente com vendedor e comprador interessado no bem - Comprador que não adotou cuidados básicos de segurança negocial - Sentença mantida - Recurso improvido.