1 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação. Valor atualizado do débito. Desnecessidade. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e Decreto-lei 911/1969, art. 3º.
«A notificação destinada à comprovação da mora do devedor não precisa indicar o valor atualizado do débito.... ()
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2 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/69.
«Não ofende o princípio constitucional da legalidade a nomeação do devedor como depositário judicial do bem alienado.... ()
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3 - TAPR Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alienação da coisa apreendida. Responsabilidade do credor. Decreto-lei 911/69, art. 2º, «caput. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 4º e 5º. Decreto-lei 911/69, art. 2º, «caput.
«A alienação da coisa apreendida (Lei 4.728/65, art. 66, §§ 5º e 6º e Decreto-lei 911/69, art. 2º, «caput) é ônus do credor, que deve promover a venda e entregar ao devedor o saldo eventualmente apurado. A ação de busca e apreensão ... é usada para retomada do bem que se acha em poder do devedor, a fim de se tornar possível, ou fácil, a sua venda extrajudicial. Tem de vendê-los judicial ou extrajudicialmente. Sempre lhe corre o ônus jurídico de aliená-lo (Orlando Gomes).... ()
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4 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Decreto LEI 911/69 -
Insurgência da ré com o deferimento liminar do pedido - Composição entre as partes nos autos principais - Recurso prejudicado... ()
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5 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Decreto LEI 911/69 -
Imposição de multa processual ao autor pela demora na devolução do veículo apreendido - Caso de aplicação da Súmula 410/STJ - Boa-fé processual - Afastamento da imputação - Recurso provido... ()
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6 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Devedor. Depositário judicial. Decreto-lei 911/69.
«A nomeação de devedor como depositário judicial de bem alienado, permitindo-lhe continuar no exercício da posse direta sobre o mesmo, infringe a lei disciplinadora da matéria. Destarte, o despacho que defere pedido liminar de busca e apreensão de bem, objeto de garantia de alienação fiduciária, deve ser mantido.... ()
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7 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Matéria de defesa. Securitização. Não cabimento. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º.
«Embora a securitização de dívida rural constitua fato extintivo do débito, com caráter de transação, que é modo de pagamento, o direito ao alongamento não reconhecido administrativa ou judicialmente não pode ser alegado como defesa em ação de busca e apreensão movida com base no Decreto-lei 911/69, o que encontra óbice no § 2º do art. 3º do referido texto legal, por constituir verdadeira pretensão constitutiva em sede de defesa, que não pode ter essa extensão.... ()
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8 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Decreto LEI 911/69 -
Insurgência do réu em relação ao pleito de conversão do pedido em execução, deferido no despacho agravado - Ausência de demonstração, por ora, de que o veículo não foi encontrado ou que não se ache na posse do devedor - Inteligência do art. 4º da lei de regência - Recurso provido... ()
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9 - TJSP BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - Decreto LEI 911/69 -
Acordo firmado pelas partes para equacionamento da dívida do réu - Inadimplência - Decisão judicial que considera extinto o procedimento porque não houve novação da dívida - Recurso do advogado do réu visando arbitramento de honorários de advogado - Intimação para preparo, sem atendimento - Deserção - Recurso não conhecido.... ()
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10 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca a apreensão. Deferimento de liminar. Recepção do Decreto-Lei 911/1969 pela CF/88. Inexistência de ofensa ao devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Decreto-lei 911/69, art. 4º.
«A concessão de liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente não acarreta qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, anotando-se que o Decreto-lei 911/69, conforme pronunciamento majoritário do Colendo STF, foi recepcionado pela CF/88.... ()
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11 - TJSP BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - Decreto LEI 911/69 -
Insurgência da ré em relação à concessão de medida liminar pleiteada na petição inicial - Ausência de demonstração de que houve prévia composição para liquidação da dívida - Possibilidade, em tese, de purgação da mora, na forma prevista na legislação processual vigente - Regular constituição em mora - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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12 - TJSP BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - Decreto LEI 911/69 -
Insurgência da devedora, que sustenta invalidade da notificação extrajudicial - Certidão dos Correios confirmando a sua entrega à devedora, caso de incidência do tema 1132 do STJ - Questões relativas ao montante necessário à purgação da mora e ao pagamento substancial da dívida que ainda serão apreciadas no juízo de origem - Recurso improvido... ()
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13 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Decreto LEI 911/69 -
Agravo de instrumento - Pedido da ré para a sustação da medida liminar concedida pelo MM. Juízo «a quo - Notificação levada a efeito que atende ao objetivo colimado pelo legislador - As alegações de excessos nos encargos da contratação terão que ser examinadas oportunamente, na sentença que vier a ser proferida - Manutenção da decisão - Recurso improvido... ()
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14 - TJSP BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -
Pedido acolhido em sentença - Apelação da ré sustentando ter havido pagamento das parcelas em aberto - Purgação da mora que tinha que observar a quitação integral da dívida, na forma prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei de Regência - Questão sedimentada no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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15 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão e execução concomitante de cambial (nota promissória). Impossibilidade. Decreto-lei 911/1969.
«1. É vedado ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão e o processo de execução da nota promissória dada em garantia, procedimento não verificado no caso.... ()
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16 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -
Indeferimento da petição inicial baseado em irregularidade da constituição em mora do devedor - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato - Observância de disposição legal - Questão sedimentada no tema 1.132 do STJ - Recurso provido... ()
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17 - STJ Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969 com a redação dada pela Lei 10.931/2004.
«1. Com a nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, art. 3º pela Lei 10.931/04, não há mais falar em purgação da mora, podendo o credor, ... ()
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18 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -
Veículo apreendido com terceiro - Contestação do réu negando qualquer ajuste com a autora - Impugnação do documento assinado digitalmente - Ônus probatório cabente à autora, ante o disposto nos art. 428 e 429 do CPC - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decreto LEI 911/69.
Validade da notificação extrajudicial, enviada ao endereço acostado em contrato, ainda que tenha sido devolvida ao remetente, por inexistência do número. Tema 1132, STJ. Constituição em mora regular. Exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas. Art. 2º, §3º, Decreto Lei 911/69. Impossibilidade de pagar somente a parcela que ensejou a demanda. Inaplicação do CDC ao caso, dada a existência de norma específica. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... ()
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20 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 5º. CPC/1973, art. 520.
«... Não há, «prima facie, contrariedade ao CPC/1973, art. 520. É inequívoca a norma do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 5º, no sentido de que a apelação possui efeito apenas devolutivo (cfr. REsp 201.105-SC, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Além disso, foi concedida a liminar com a busca e apreensão imediata do veículo, confirmada pela sentença. O pretendido efeito suspensivo é visivelmente inócuo a esta altura. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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21 - TJMG Ação de busca e apreensão. Protesto irregular. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Protesto irregular. Ausência de certidão de intimação. Mora não comprovada
«- A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69 pressupõe a prévia constituição em mora do devedor inadimplente, mediante notificação regular. ... ()
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22 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar. Constituição em mora do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.
«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão-só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º).... ()
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23 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - Decreto LEI 911/69, ART. 4º - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A conversão da ação de busca e apreensão em execução é uma faculdade do credor, e está prevista nos termos do art. 4º do Decreto Lei 911/69. Assim, possível o acolhimento do pedido, vez que a ré não foi citada na ação de busca e apreensão, nem cumprida a liminar. Decisão reformada, recurso provido... ()
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24 - TJRJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida. Contestação. Possibilidade. Lei 10.931/2004. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º.
«O procedimento estabelecido para a ação de busca e apreensão foi substancialmente alterado pela Lei 10.931/04, que alterou vários dispositivos do Decreto-lei 911/69, que rege a matéria. Com o advento da referida lei, foi ampliado o âmbito de matérias alegáveis pelo réu em sua defesa, de forma que, atualmente, este tipo de ação não comporta somente cognição sumária, mas possibilita ao magistrado exercer cognição exauriente, analisando a legalidade das cláusulas contratuais eventualmente impugnadas pelo réu. Há, portanto, a possibilidade de se apurar, através da elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial ou da realização de perícia contábil, o valor efetivamente devido pelo réu-fiduciário. Impossibilidade de se analisar a questão da cobrança de comissão de permanência, diante da preclusão da matéria. O pagamento integral do débito, previsto no § 2º, do art. 3º, do Decreto-lei 911, já com a nova redação trazida pela Lei 10.931/04, é faculdade conferida ao devedor que deseje ter restituído o bem objeto da busca e apreensão antes que a propriedade deste se consolide no patrimônio do credor. No caso em tela, na contestação houve a impugnação pelo réu quanto a certas cláusulas contratuais, objetivando efetuar o pagamento do valor que entendia devido, muito menor que o que fora apresentado na inicial, conforme constatado pelo contador judicial. Depósito desse valor integralizado pelo réu. Todavia, há que considerar que foi a inadimplência do réu que obrigou o banco a ingressar com a presente ação de busca e apreensão para alcançar a satisfação de seu crédito, não havendo que se falar, portanto, em improcedência do pedido, nem em condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, haja vista que foi o réu quem deu ensejo à propositura da ação. Sentença que se reforma para, julgando procedente o pleito autoral, consolidar a posse e propriedade do veículo para o autor e inverter os ônus sucumbenciais, determinando, outrossim, o levantamento pelo réu da quantia por ele depositada em juízo, tendo em vista que, com a venda legalmente realizada do veículo, presume-se a satisfação do crédito pelo autor.... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decreto LEI 911/69.
Não cumprimento da liminar. Réu não localizado. Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC). Recurso de apelação interposto. Decisão interlocutória, que reconheceu a desistência tácita do recurso de apelação, decorrente do não cumprimento de diligências para efetivar a citação por edital. Procedimento especial. Inaplicabilidade do CPC, art. 331, § 1º. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... ()
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26 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 4º. Inteligência.
«Apresentada a contestação, o juiz deve proferir sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo para defesa, sendo desnecessária a dilação probatória.... ()
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27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ENTENDIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MORA POR ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/STJ. TRÂMITE DA AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ENTENDIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MORA POR ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/STJ. TRÂMITE DA AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ENTENDIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MORA POR ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/STJ. TRÂMITE DA AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE POR AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. TEMA AINDA NÃO ANALISADO E DEFINIDO PELO R. JUÍZO «A QUO". LIMINAR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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31 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Maquinaria. Permanência dos bens em posse do devedor. Possibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º.
«Em se tratando de maquinaria indispensável á atividade do devedor, porquanto meios necessários à obtenção de recursos para seu sustento, bem como para o pagamento do débito, é lícito que tais bens permaneçam em sua posse, enquanto se discute questões de fundo, tanto em ação revisional ou como matéria de defesa. Inexiste, no caso, ofensa ao Decreto-lei 911/1969, art. 3º.... ()
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32 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Maquinaria. Permanência dos bens em posse do devedor. Possibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º.
«Em se tratando de maquinaria indispensável á atividade do devedor, porquanto meios necessários à obtenção de recursos para seu sustento, bem como para o pagamento do débito, é lícito que tais bens permaneçam em sua posse, enquanto se discute questões de fundo, tanto em ação revisional ou como matéria de defesa. Inexiste, no caso, ofensa ao Decreto-lei 911/1969, art. 3º.... ()
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33 - STJ Consórcio. Busca e apreensão. Consórcio. Comprovação da mora. Protesto de título. Edital. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.
«O § 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º não exige que a prova da mora seja por carta registrada expedida por intermédio de cartório de Títulos e Documentos, apenas. Pode a prova ser feita pelo protesto do título, a critério do credor. E, no caso, foi apresentado o devido título protestado. Se o cartório efetivou o protesto por edital, assim fez por não ter encontrado o réu no seu endereço. E a lei não determina que o protesto não possa ser efetivado por edital.... ()
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34 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação. Valor atualizado do débito. Desnecessidade. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º e 3º.
«A notificação destinada à comprovação da mora do devedor não precisa indicar o valor atualizado do débito.... ()
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35 - STJ Processual Civil. Recurso Especial. Ação de busca e apreensão. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Cassação da liminar. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 5º.
«- Nas ações de busca e apreensão, a apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido, ou extingue o processo sem resolução do mérito, é recebida apenas no efeito devolutivo, o que ocasiona a cassação da liminar anteriormente concedida. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 5º, com a redação dada pela Lei 10.931/2004. ... ()
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36 - 2TACSP Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Perda total das prestações. Impossibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.
«Em se tratando de contrato regido pelo Decreto-lei 911/69, não é cabível ao devedor fiduciante a perda total das prestações pagas por ocasião do pedido de resolução do contrato ou da retomada do bem, incidindo, na espécie, norma especial que admite apenas seja efetuada a sua alienação a terceiros, aplicando-se o preço da venda no pagamento do crédito fiduciário, com a entrega ao devedor do saldo apurado, se houver (art. 2º).... ()
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37 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda antecipada do bem apreendido. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 670. Decreto-lei, 911/69, art. 3º, § 5º.
«Se o réu ainda não foi citado, não é possível a venda antecipada do bem apreendido (CPC, art. 670), principalmente porque, regra geral, a venda prevista no Decreto-lei 911/69 só pode ocorrer após proferida a sentença que consolida a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia.... ()
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38 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora do devedor. Renajud. Restrição de circulação. Legalidade. Efetividade jurisdicional.
«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/2017 e concluso ao gabinete em 02/03/1918. ... ()
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39 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Devedor que compareceu espontaneamente aos autos e demonstrou a quitação da parcela devida extrajudicialmente, antes da propositura da ação e antes do recebimento da notificação - Demonstração de pagamento das demais parcelas - Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão que deve ser revogada. Agravo provido. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 2º.
... ()
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40 - STJ Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Não cabimento. Pagamento da integralidade do débito. Decreto-lei 911/1969. Redação da Lei 10.931/2004.
«1. De acordo com o Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, na redação dada pela Lei 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passam a ser do credor fiduciário. ... ()
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41 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transtornos resultantes da busca e apreensão de automóvel. Financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento parcial. Ausência de quitação de apenas uma das parcelas contratadas. Inaplicabilidade, no caso, da teoria do adimplemento substancial do contrato. Busca e apreensão. Autorização expressa do Decreto-lei 911/1969. Exercício regular de direito. Dever de indenizar. Inexistência. Pedido de desistência recursal. Indeferimento. Termo final para apresentação. Início da sessão de julgamento. Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CPC/1973, art. 501
«1. Ação indenizatória promovida por devedor fiduciante com o propósito de ser reparado por supostos prejuízos, de ordem moral e material, decorrentes do cumprimento de medida liminar deferida pelo juízo competente nos autos de ação de busca e apreensão de automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. ... ()
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42 - STJ Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alteração do Decreto-lei 911/1969 introduzida pela Lei 10.931/2004. Purgação da mora e prosseguimento do contrato. Impossibilidade. Necessidade de pagamento do total da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Princípio da boa-fé objetiva. Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 3º e 3º. CCB/2002, art. 422 e 475.
«1) A atual redação do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2) Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. 4) Inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 5) Recurso especial provido.... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. DECRETO-LEI 911/69. TUTELA DE URGÊNCIA.
Agravante que pretende infirmar a liminar que fora concedida em ação de busca e apreensão sob o exclusivo fundamento de abusividade dos juros remuneratórios cobrados em sede de normalidade contratual. Nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida demasiada exorbitância em relação à média de mercado. Precedentes do E. STJ. In casu, o negócio jurídico fora celebrado em junho de 2023 e a taxa de juros compensatórios arbitrada foi de 3,18% ao ano. À época, o percentual médio para créditos concernentes à aquisição de veículos era de 2,03%. Não se verifica, assim, demasiado desiquilíbrio a infirmar a mora imputada à agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Decreto-Lei 911/1969. Busca e apreensão. Conversão em execução. Requisitos ausentes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-lei 911/1969, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4º do referido Decreto- Lei.... ()
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45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decreto 911/69.
Desnecessidade da Cédula de Crédito Bancário original. Natureza híbrida da alienação fiduciária - título executivo extrajudicial e título de crédito transmissível por endosso. Prevalência da face de título executivo, em virtude do Dec-Lei 911/69. Exigência apenas do contrato de alienação fiduciária e da notificação em mora do devedor. Impossibilidade de discussão sobre abusividade contratual nesta lide. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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46 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Simples carta ao inadimplente. Suficiência. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.
«... É pacífico, no âmbito da Segunda Seção deste Tribunal, o entendimento no sentido de que é dispensável consignar-se na notificação, para constituição em mora do devedor fiduciário, o valor atualizado do débito, sendo suficiente a ciência que é dada ao inadimplente pelos meios preconizados no Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º (REsp 113.060/RS - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 05/02/2001; REsp 299.491, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr. - DJ 13/03/01). Com efeito, não efetuado o pagamento da prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, constituindo-se, nos termos do dispositivo legal citado, por carta ao inadimplente. ... (Min. Castro Filho).... ()
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47 - STF Direito constitucional e direito civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão dos bens. Decreto-lei 911/1969 art. 3º. Constitucionalidade. Recepção pela CF/88.
«Recurso Extraordinário a que se dá provimento para afastar a extinção de ofício do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento. Fixada a seguinte tese de julgamento: «O Decreto-Lei 911/1969, art. 3º foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo.... ()
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48 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem encontrado em estado de sucata. Orientação jurisprudencial do STF. Decreto-lei 911/69, art. 4º.
«Seguindo orientação jurisprudencial do STF, a localização do bem dado em garantia em estado de sucata pode ser equiparada à sua não localização, o que autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Não cabimento. Pagamento da integralidade do débito. Decreto-lei 911/1969. Redação da Lei 10.931/2004.
«1. De acordo com o Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, na redação dada pela Lei 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e a posse do bem passam a ser do credor fiduciário. ... ()
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50 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Inaplicabilidade.
«1 - O Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, estabelece que a sentença que decretar a «improcedência da ação de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. ... ()
