busca apreensao inadimplemento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA.

Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. Mora não caracterizada. Notificação extrajudicial não enviada ao endereço contratual do devedor. Ar devolvido com o motivo «endereço insuficiente". Ausente indicação do número do imóvel, embora devidamente informado pela devedora em contrato. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. ... (Continua)

3 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Inadimplemento incontroverso - Mora do devedor - Constituição - Regularidade - Purgação - Inocorrência - Adimplemento substancial - Descabimento - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.

4 - TJSP Apelação - Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária - Inadimplemento incontroverso - Adimplemento substancial - Não aplicação - Procedência declarada em primeiro grau - Manutenção - Apelação desprovida

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA. JUSTIÇA GRATUITA. 1-

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. 2- Gratuidade da justiça para processamento recursal concedida e mantida por disposição expressa do CPC. 3- Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. 4- Declaração de hipossuficiência. 5- Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. 6- Incontroverso inadimplemento de parcelas contratuais pelo devedor. 7- Mora caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor. 8- Preenchimento dos requisitos. 9- As teses sobre juros abusivos e cobrança de seguro não contratado não foram objeto de apreciação pelo Magistrado de primeiro grau, o que impede a análise em segunda instância, para se evitar supressão de instância e, ademais, não seriam elementos a desconstituir a mora. Decisão mantida. Precedentes. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA. JUSTIÇA GRATUITA. 1-

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. 2- Gratuidade da justiça para processamento recursal concedida e mantida por disposição expressa do CPC. 3- Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. 4- Declaração de hipossuficiência. 5- Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. 6- Incontroverso inadimplemento de parcelas contratuais pelo devedor. 7- Mora caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor. 8- Preenchimento dos requisitos. 9- Apresentação de via original do instrumento de confissão de dívida que se tem por desnecessária. 10- Precedentes. 11- A argumentação de revisão contratual, juros abusivos não foi objeto de apreciação pelo Magistrado de primeiro grau o que impede sua análise em segunda instância para se evitar supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - VALORES EM ATRASO QUANDO DISTRIBUÍDA A AÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. A alegação de realização de acordo para pagamento do valor em aberto não pode ser acolhida, vez que não foi concluída a transação.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR SUSPENSA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - RECURSO PROVIDO.

Patente a mora, diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, nem negou o débito, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. A alegação de encargos indevidos que aumentaram demais o valor da parcela em aberto não afasta a mora, não havendo informação de seu pagamento... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA. JUSTIÇA GRATUITA.

Gratuidade da justiça para processamento recursal concedida e mantida por disposição expressa do CPC que deve ser interpretada à luz do princípio pro persona em razão da declaração de hipossuficiência apresentada pelo interessado que é suficiente para concessão da benesse diante da ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. 1- Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. 2- Incontroverso inadimplemento de parcelas contratuais pela devedora. 3- Mora caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato. 4 Presença de informações suficientes para identificação da avença. 5. Notificação que indica o valor da prestação e a data de vencimento conforme pactuado, não havendo dúvidas quanto a que contrato de financiamento se referia. 6. Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual. 7. A argumentação de conduta de deslealdade processual pelo aceite do pagamento de uma parcela antes do ajuizamento da ação, e da ocorrência de juros abusivos, que não foram objeto de apreciação pelo Magistrado de primeiro grau, o que impede sua análise em segunda instância para se evitar supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. Incontroverso inadimplemento de parcelas contratuais pelo devedor. Mora caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor. Não recebimento. AR devolvido com a observação «ausente". Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. A argumentação de revisão contratual, juros abusivos, proibição de comportamento contraditório, necessidade de novo cálculo do valor da dívida, de necessidade de aplicação da exceção da ruína e da teoria da imprevisão, não foram objeto de apreciação pelo Magistrado de primeiro grau o que impede sua análise em segunda instância para se evitar supressão de instância. Gratuidade da justiça para processamento recursal concedida e mantida por disposição do CPC: a alegada hipossuficiência há de ser presumida ( CPC/2015, art. 99, § 3º) e o benefício somente pode ser negado se houver elementos para afirmar a capacidade financeira do requerente (CPC/2015, art. 99, § 2º). Dispositivos infraconstitucionais prevalecem em razão da interpretação pro persona. In casu, ausência de provas para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Presunção da declaração de hipossuficiência deve prevalecer. Ausência de elementos de prova capazes de infirmá-la. Ausência e prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.  ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão do veículo, devido ao inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento. Alega o réu a nulidade da cláusula contratual sobre retenção do veículo e a inexistência de débitos pendentes. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA. JUSTIÇA GRATUITA. 1-

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. 2- Incontroverso inadimplemento de parcelas contratuais pelo devedor. 3- Mora caracterizada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no contrato, mesmo que não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação «ausente". Fixação da tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 pelo C. STJ, de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.. Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual. 4- A argumentação de revisão contratual, juros abusivos e deslealdade processual não foram objeto de apreciação pelo Magistrado de primeiro grau o que impede sua análise em segunda instância para se evitar supressão de instância. 5- Gratuidade da justiça para processamento recursal concedida e mantida por disposição expressa do CPC. Ausência e prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

13 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - VALORES EM ATRASO QUANDO DISTRIBUÍDA A AÇÃO - TRATATIVAS PARA ACORDO NÃO CONCLUÍDAS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. A alegação de tratativas para realização de acordo para pagamento do valor em aberto não pode ser acolhida, vez que não foi concluída a transação. A alegação de pagamento de boleto falso não justifica o inadimplemento perante o credor correto. Sentença reformada para reconhecer a procedência da ação... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia. Decisão que deferiu a liminar, ante o inadimplemento da obrigação (abril/2024). Insurgência da ré. Não acolhimento. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade das taxas de juros contidas no contrato, hipótese que não afasta os efeitos do inadimplemento. Cumprimento da medida de busca e apreensão a que se deve dar continuidade. Recurso improvido

15 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo dado em garantia por contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Devedor que embora regularmente constituído em mora que deixa de purgá-la. Inadimplemento incontroverso. Sentença de busca e apreensão mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Inadimplemento efetivamente constatado. Ação de busca e apreensão. Exercício regular de direito. Danos morais não caracterizados.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é assegurado ao credor fiduciário, em virtude da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor fiduciante, pretender, em juízo, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O ajuizamento de ação de busca e apreensão, nesse cenário, constitui exercício regular de direito do credor, o que afasta sua responsabilidade pela reparação de danos morais resultantes do constrangimento alegadamente suportado pelo devedor (REsp. 1.255.179, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 18/11/2015). ... (Continua)

17 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. ... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplemento da obrigação. Bem deteriorado em razão de acidente automobilístico. Extinção da dívida. Não configuração. Obrigação pelo adimplemento da obrigação assumida que permanece íntegra. Execução sobre o valor equivalente do bem. Possibilidade. Adimplemento das parcelas ajustadas que justifica o acolhimento da pretensão. Recurso improvido.

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Contrato de empréstimo. Inadimplemento. Legitimidade do banco autor em buscar os bens. Reconhecimento. Depósito caracterizado. Falência da credora, posterior a ação, não embaraça o prosseguimento da causa. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

20 - TJRS Direito privado. Contrato de abertura de crédito. Inadimplemento. Bem. Busca e apreensão. Cláusula abusiva. Onerosidade. Inocorrência. Período contratado. Notificação pessoal. Ocorrência. Prisão civil do devedor. Descabimento. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Alienação fiduciária. Mora do devedor.

«Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito em decorrência da não localização do bem e inadimplemento do devedor; Contrato de abertura de crédito fixo com juros de 3% ao ano, com cláusula expressa de capitalização mensal e que não apresenta cláusulas abusivas no período de normalidade do contrato, ou seja, antes do inadimplemento; Comprovação da mora. Notificação entregue no endereço do devedor. - Para comprovação da mora é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º). Basta que a notificação seja entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. Caracterização da mora - Eventual abusividade encontrada apenas nos encargos moratórios, não descaracteriza a mora debendi. A contrario senso a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade do contrato afasta a caracterização da mora. Sentença de procedência mantida. Excluída, no entanto, a determinação de prisão civil do devedor depositário, forte na maciça orientação jurisprudencial do STJ e STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXPLICITADA A SENTENÇA.... (Continua)

21 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e Apreensão. Busca convertida em depósito. Transferência do bem a terceiro. Inadmissibilidade. Responsabilidade em face de violação das cláusulas contratuais, assunção do risco por negligência. Inadimplemento das prestações. Responsabilidade do devedor fiduciante. Sentença reformada. Recurso integralmente provido, com observação.

22 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ônus. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pretensão resistida. Ré que deu causa a propositura da ação tendo em vista o inadimplemento. Honorários devidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Cumprimento significativo da dívida. Possibilidade. Inadimplemento contratual inapto a ensejar a busca e apreensão pretendidas com a Resolução dos contratos. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE ESTABELECEU EXPRESSAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Os termos do acordo são claros com relação às consequências do inadimplemento, estabelecendo na cláusula 9ª que, em caso de descumprimento do acordo, por qualquer motivo, e tendo o Banco requerente que prosseguir com o processo, independentemente de qualquer aviso ou intimação, o requerente promoverá, de imediato, o andamento do processo, o que se dará com a remoção do bem objeto do contrato discutido nos autos. Nesse passo, observado o inadimplemento, iniciou-se o cumprimento de sentença. Assim, não ode ser afastada a pretensão do agravante de postular a remoção do bem, tendo em vista que a decisão homologatória não autoriza a mutação das condições previstas no acordo, em atenção ao princípio da adstrição... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

26 - TJSP Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Notificação enviada ao endereço consignado no contrato e lá recebida - Validade - Cerceamento de defesa não configurado - Inadimplemento incontroverso - Mora consubstanciada - Apelo improvido

27 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVEDOR FIDUCIANTE QUE, A DESPEITO DE ADMITIR O INADIMPLEMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES, PRETENDE MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO, ALEGANDO COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS CAPITALIZADOS - DESCABIMENTO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ELIDIR A MORA - DECISÃO MANTIDA

28 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVEDOR FIDUCIANTE QUE, A DESPEITO DE ADMITIR O INADIMPLEMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES, PRETENDE MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO, ALEGANDO COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS CAPITALIZADOS - DESCABIMENTO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ELIDIR A MORA - DECISÃO MANTIDA

29 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transtornos resultantes da busca e apreensão de automóvel. Financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento parcial. Ausência de quitação de apenas uma das parcelas contratadas. Inaplicabilidade, no caso, da teoria do adimplemento substancial do contrato. Busca e apreensão. Autorização expressa do Decreto-lei 911/1969. Exercício regular de direito. Dever de indenizar. Inexistência. Pedido de desistência recursal. Indeferimento. Termo final para apresentação. Início da sessão de julgamento. Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CPC/1973, art. 501

«1. Ação indenizatória promovida por devedor fiduciante com o propósito de ser reparado por supostos prejuízos, de ordem moral e material, decorrentes do cumprimento de medida liminar deferida pelo juízo competente nos autos de ação de busca e apreensão de automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

30 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVEDOR FIDUCIANTE QUE, A DESPEITO DE ADMITIR O INADIMPLEMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES, PRETENDE MANTER-SE NA POSSE DO VEÍCULO, ALEGANDO COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - DESCABIMENTO - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ELIDIR A MORA - DECISÃO MANTIDA.

31 - TJMG Rescisão contratual. Processual civil. Compra e venda de bem móvel ainda não rescindida. Inadimplemento. Ajuizamento de cautelar de busca e apreensão. Descabimento da medida. Tradição. Transferência de domínio. Inépcia da inicial. Extinção do processo. Decisão mantida

«- Uma vez efetuada a tradição de bem móvel do vendedor para o comprador, a falta de pagamento enseja para aquele o direito de rescindir o contrato, com a consequente devolução da coisa, ou cobrança do preço, através de ação própria, e não o de perseguir a res, através de medida cautelar de busca e apreensão, mesmo porque aquela não mais lhe pertence. ... (Continua)

32 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Deferimento da expedição de mandado de reintegração de posse em prol da credora fiduciária ré, promovente da ação de busca e apreensão em apenso à tutela declaratória acionada pelo devedor fiduciante. Confirmação. Admitido pelo autor o inadimplemento das contraprestações vincendas envolvendo obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária, infere-se atendida, por transversa, a concessão da liminar de busca e apreensão indeferida no procedimento autônomo em apenso. Recurso desprovido.

33 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplemento das parcelas pactuadas. Apreensão que não ocorreu em decorrência do furto do veículo. Decisão convertendo a ação de busca e apreensão em depósito que não pode ser alterada pelo julgador ante a preclusão «pro judicato. Decreto-Lei 911/1969 e alterações introduzidas pela Lei 10931/2004 devidamente recepcionados pela Carta Magna de 1988. Bem móvel furtado, objeto do contrato, que não implica em extinção da dívida. Obrigação pelo adimplemento da avença assumida que permanece íntegra. Execução sobre o valor equivalente do bem. Possibilidade. Infração contratual que determina o acolhimento da pretensão. Recurso provido.

34 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Procedência. Inexistência de ilegalidade ou abusividade no contrato, mesmo à luz da legislação consumerista. Inadimplemento demonstrado. Improcedência da ação declaratória combinada com consignatória ajuizada pela apelante. Recurso improvido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia. Decisão que deferiu a liminar, ante o inadimplemento da obrigação (março/2024). Insurgência do réu. Não acolhimento. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade das taxas de juros contidas no contrato, hipótese que não afasta os efeitos do inadimplemento. Recurso improvido

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia. Decisão que deferiu a liminar, ante o inadimplemento da obrigação (fevereiro/2023). Insurgência do réu. Não acolhimento. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade das taxas de juros contidas no contrato, hipótese que não afasta os efeitos do inadimplemento. Recurso improvido

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu pedido de suspensão do processo em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo. A agravante alega que houve acordo entre as partes, com emissão e pagamento de boletos, caracterizando novação, mas o Banco deixou de emitir novos boletos e formalizar o acordo conforme o inicialmente ajustado. Requer a suspensão do processo até o julgamento de ação de conhecimento sobre o alegado acordo. ... (Continua)

38 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento contratual de parcelas vencidas. Liminar concedida. Infrutífera a diligência do oficial de justiça para localização do bem. Inserção no sistema RENAJUD de restrição do veículo. Cabimento. Recurso improvido.

39 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ENCARGOS MORATÓRIOS E TARIFAS - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ENTENDIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MORA POR ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/STJ. TRÂMITE DA AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ENTENDIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MORA POR ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/STJ. TRÂMITE DA AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ENTENDIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MORA POR ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/STJ. TRÂMITE DA AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE POR AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. TEMA AINDA NÃO ANALISADO E DEFINIDO PELO R. JUÍZO «A QUO". LIMINAR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo convertida em depósito sob alegação de inadimplemento contratual. Inadimplemento contratual contudo não caracterizado naquela demanda. Circunstância que levou ao julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão. Pretensão do autor (réu naquela primitiva demanda) de obter indenização por danos morais em decorrência do ajuizamento indevido da ação de busca e apreensão. Inviabilidade, pois teve ele, naquela ação, oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, demonstrando estar em dia com suas obrigações contratuais. Caracterização como mero desconforto pela necessidade de se defender em juízo, sendo que não gera direito a qualquer indenização por danos morais. Ausência, ademais, de prova acerca da alegada negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Indenizatória julgada improcedente. Adoção integral dos fundamentos deduzidos na sentença nos termos do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Busca e apreensão em razão de inadimplemento. Alegação do autor de não estar em mora. Provas, entretanto, que demonstram o contrário. Improcedência mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Adimplemento substancial. Nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária a medida liminar de busca e apreensão não possui caráter absoluto. Necessário se faz, observar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, assim, o inadimplemento de somente duas parcelas do contrato (deu um total de sessenta parcelas) enseja a necessidade de demanda apta à cobrança do débito, sem possibilidade de retirar do devedor-fiduciante a posse sobre o bem, sob pena de se privilegiar o enriquecimento injustificado da instituição financeira. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A instituição financeira ajuizou a presente demanda pretendendo a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo discussão nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Busca e apreensão em razão de inadimplemento. Alegação do autor de não estar em mora. Provas, entretanto, que demonstram o contrário. Ilicitude ausente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inadimplemento contratual envolvendo alienação fiduciária que permitiu a ação de busca e apreensão do banco. Superveniente acordo. Equivocado ingresso com execução de sentença. Desistência posteriormente homologada. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO-Lei 911/1969, art. 8º-B - REJEIÇÃO - HIPÓTESE QUE SEQUER POSSUI SIMILITUDE FÁTICA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - MATÉRIA QUE DEPENDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO NESSE ESTÁGIO - PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA - INADIMPLEMENTO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEMONSTRADOS - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não se aplica ao caso as regras dispostas no Decreto-lei 911/1969, art. 8º-B, seja por tratar de hipótese fática completamente distinta (procedimento extrajudicial), seja pela fato de ser inovação legislativa superveniente à notificação deduzida nos autos, descabendo sua aplicação retroativa. ... (Continua)