1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Intermediação digital para prestação de serviços de transporte - UBER - Negativa de cadastro do autor no quadro de motoristas parceiros - Autor que alega ter perdido sua CNH anos antes e, ao tentar efetuar o cadastro na plataforma, foi impedido pela ré - Defesa que aponta a existência de dois cadastros, fato que constitui Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Intermediação digital para prestação de serviços de transporte - UBER - Negativa de cadastro do autor no quadro de motoristas parceiros - Autor que alega ter perdido sua CNH anos antes e, ao tentar efetuar o cadastro na plataforma, foi impedido pela ré - Defesa que aponta a existência de dois cadastros, fato que constitui fraude de acordo com o «Código da Comunidade Uber" - Inexistência de relação de consumo entre as partes - Independentemente da fraude cogitada, tem a ré liberdade para escolher com quem sela relação jurídica para prestação de serviços a terceiros - Respeito à autonomia da vontade privada - Todavia, o dano moral restou configurado, pois a ré não demonstrou, nem sequer de forma indiciária, que foi o autor quem realizou o primeiro cadastro em sua plataforma - Deficiência do sistema de verificação da ré - Consequentemente, houve exposição danosa da imagem e do nome do autor - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a obrigação da ré em aceitar o autor como motorista parceiro.
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2 - TJSP Direito Civil. Ação De Obrigação De Fazer, Cumulada Com Indenização Por Dano Moral E Perdas E Danos. Rescisão de Contrato de Parceria. Descredenciamento de Motorista de Plataforma Digital. Existência de Justo Motivo para Rescisão do Vínculo. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Ação em que o autor, motorista parceiro, questiona seu descredenciamento de plataforma digital de transporte, alegando rescisão injustificada da parceria firmada com a empresa ré. II. Questão Em Discussão 2. A matéria controvertida refere-se à validade da rescisão contratual, considerando-se o descumprimento das normas de conduta por parte do autor, conforme evidências documentais fornecidas pela ré, que indicam reclamações recorrentes de passageiros sobre o comportamento do autor, incluindo conduta imprópria e perigosa. III. Razões De Decidir 3. A rescisão imediata da parceria está expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, especialmente em casos de infrações às normas internas e ao código de conduta. A prova documental apresentada pela ré comprova a ocorrência de condutas impróprias que justificaram a desativação do autor da plataforma. 4. Ademais, como empresa privada, a ré tem autonomia para cessar o vínculo com motoristas que não observam as exigências contratuais, sem que isso configure obrigação de indenização ou reintegração ao cadastro da plataforma. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. A empresa de plataforma digital de transporte possui autonomia para rescindir unilateralmente o contrato de parceria, nos termos previstos no ajuste contratual, especialmente diante do descumprimento das normas de conduta pelo motorista parceiro. 2. A desativação de motorista por comportamentos inadequados e reincidentes está amparada em disposições contratuais e não gera direito à indenização.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP Plataforma de intermediação de serviços de transportes. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Pretensão do autor de compelir a ré à liberação de seu cadastro como motorista parceiro, em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.
Não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado pelo autor. À luz do princípio da liberdade contratual (CC, art. 421), não se pode, em tese e a princípio, obrigar a ré a contratar com quem não deseja. Imprescindível oportunizar o prévio contraditório à ré, possibilitando-lhe explicar os motivos pelos quais o cadastro realizado pelo autor não atende aos requisitos exigidos por ela. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP CONTRATO DE PARCERIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Aplicativo de transporte de passageiros - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de número excessivo de cancelamentos de viagens - Ementa: CONTRATO DE PARCERIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Aplicativo de transporte de passageiros - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de número excessivo de cancelamentos de viagens - Avaliação negativa do motorista - Notificação de exclusão do recorrente - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.
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5 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Aplicativo Uber. Descredenciamento do motorista. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que expressamente impugnou os fundamentos da sentença que julgou improcedente a demanda. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional decenal para pretensão fundada Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Aplicativo Uber. Descredenciamento do motorista. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que expressamente impugnou os fundamentos da sentença que julgou improcedente a demanda. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional decenal para pretensão fundada em inadimplemento oriundo de relação contratual. Aplicação do CCB, art. 205. Relação jurídica que não se qualifica como de consumo. Abusividade inexistente. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Nota na plataforma que permaneceu abaixo da avaliação mínima exigida para a região. Existência de reclamações de passageiros contra o autor. Afronta ao código de conduta e termos de uso da ré. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa (CC, art. 188, I). Pedido de reativação do cadastro do autor no aplicativo da ré que não pode ser acolhido. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO. 99 TECNOLOGIA.
Desligamento motivado da plataforma. Relação entre o motorista parceiro e a plataforma que não é de consumo. As partes têm liberdade de contratar, mas, firmado o negócio, há expectativa da sua regular manutenção, nos termos avençados. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Hipótese em que o motorista foi bloqueado em razão de múltiplas reclamações de usuários, que relataram falta de educação, comportamento agressivo, direção perigosa e uso de carro divergente do cadastrado, fatos não negados de modo categórico e/ou explicados pelo autor, que sequer pugnou pela abertura da instrução. Descumprimento de norma de conduta da plataforma. Exercício regular de direito que se identifica na espécie, a elidir inclusive o dever de reparar. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... ()
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7 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Pretensão de restabelecimento de cadastro em aplicativo de serviço de transporte de pessoas. Desativação de motorista da plataforma 99 Tecnologia, sem devida justificação. Sentença de procedência. Insurgência da vencida acolhida. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que, diante da natureza negocial e associativa do contrato celebrado pelas partes, é direito dos contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e de oportunidade (Princípio da Autonomia da Vontade). Sentença revista. Recurso provido
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8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UBER. OBJETO ESQUECIDO NO VEÍCULO E NÃO DEVOLVIDO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor, por meio do aplicativo, solicitou o serviço de transporte fornecido pela ré. Ao desembarcar no destino final, a parte autora notou que havia esquecido o celular. Relatou que entrou em contato, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UBER. OBJETO ESQUECIDO NO VEÍCULO E NÃO DEVOLVIDO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor, por meio do aplicativo, solicitou o serviço de transporte fornecido pela ré. Ao desembarcar no destino final, a parte autora notou que havia esquecido o celular. Relatou que entrou em contato, solicitando uma solução administrativa junto à requerida, contudo esta não logrou resolver a questão. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela requerida, pois há nítida cadeia de fornecimento de serviços composta pelo motorista de aplicativo cadastrado e a empresa ré, que inseriu o aplicativo no mercado e é responsável pela intermediação digital de consumidores com motoristas, mediante remuneração. Assim, responde perante o consumidor de forma solidária com os prestadores diretos dos serviços. 3. Caberia à ré demonstrar que o requerente não deixou o bem no veículo de seu motorista parceiro, contudo a própria requerida confirma as alegações do autor. 4. Apesar de haver, obviamente, responsabilidade do motorista em si (por não devolver o aparelho em favor do autor), há também responsabilidade da empresa-ré, seja pela escolha do profissional que presta o serviço ou pela falta de ressarcimento do prejuízo sofrido pela autor. A empresa-ré responde pelos danos sofridos pela autora, em razão do denominado risco da atividade. Assim, houve defeito no serviço prestado pela empresa-ré, nos exatos termos do art. 14, § 1º, II, do CDC. 5. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.192,92. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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9 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - CONDUTA DE MOTORISTA CADASTRADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A empresa responsável por aplicativo de transporte de passageiros integra a cadeia de consumo, o que atrai sua responsabilidade objetiva. VÍTIMA QUE NÃO CONTRATOU SERVIÇOS PELO APLICATIVO - CONSUMIDOR BYSTANDER. O fato de a vítima se tratar de terceiro não contratante de serviço de transporte pela plataforma da empresa correquerida em tese não afasta a responsabilidade desta, por se tratar de consumidor equiparado (bystander) nos termos do CDC, art. 17.... ()
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10 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE VIA APLICATIVO UBER. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Hipótese de relação de consumo claramente delineada nos autos, mercê da inafastável condição da ré, enquanto fornecedora de serviços pela plataforma digital, por meio da qual realiza a Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE VIA APLICATIVO UBER. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Hipótese de relação de consumo claramente delineada nos autos, mercê da inafastável condição da ré, enquanto fornecedora de serviços pela plataforma digital, por meio da qual realiza a intermediação com os motoristas credenciados. Inconfundíveis as relações que se estabelecem entre a consumidor e a operadora do aplicativo, e entre essa última e os seus motoristas credenciados. Inexorável reconhecimento da integração da ré na cadeia de fornecimento, auferindo os bônus da atividade empresarial, em razão dos quais não se pode furtar aos ônus respectivos. Incidência à espécie da responsabilidade solidária preconizada pelos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, todos do CDC. Expressivo precedente persuasivo a tal propósito. Cenário fático subjacente ao litígio nebuloso, sem a necessária comprovação de imputação de conduta dolosa ao motorista parceiro da ré. Demanda ajuizada mais de dois anos após a viagem. Bens do autor incontroversamente recuperados. Falha na prestação do serviço não identificada. Suporte da ré devidamente prestado, não havendo danos materiais ou morais a serem compostos. Reforma do julgado de rigor. Recurso provido.
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11 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços - Intermediação de serviço de transporte - Plataforma digital «Uber - Obrigação de fazer (pedido de reativação do cadastro), com pedido de reparação de danos materiais (lucros cessantes) e morais - Autor «parceiro motorista - Impossibilidade de reintegração no quadro de motoristas - Admissibilidade do bloqueio efetuado pela ré, realizado de forma justificada, em virtude de não atendimento a requisito objetivo do «Termo de Condições e Uso («checagem de verificação de segurança) - No caso, foi verificado que o autor realizou um relato falso a qual acusa injustamente um motorista, além disso, o autor dispõe de relatos desfavoráveis feitos por passageiros, afirmando que o motorista dirigia perigosamente - Existência, outrossim, diante da natureza negocial e associativa existente entre as partes, do direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade (princípio da autonomia) - Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso do autor não provido... ()
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12 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Responsabilidade civil. Roubo de carga. Força maior. Fortuito externo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Exigência de cadastrar o motorista do caminhão no sistema de gerenciamento de risco da seguradora. Mera irregularidade. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. Fato de terceiro, fortuito externo ao contrato de transporte. ... ()
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13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Motorista de aplicativo. 99 Tecnologia. Impossibilidade de o autor se cadastrar como motorista parceiro por conta da existência de cadastro fraudulento anterior em seu CPF (realizado por terceiro). Pedido de cancelamento, com a demonstração do vício, na plataforma. A despeito da autonomia da vontade e da liberdade contratual, a negativa de credenciamento imotivada gera reflexos patrimoniais e morais ao profissional, cujo sustento também depende da contratação. Boa-fé objetiva que deve graduar a atuação dos contratantes durante todas as fases do vínculo obrigacional. Falha na prestação de serviço evidente. Dano moral in re ipsa configurado. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Precedentes desta Corte. Pedido procedente. Recurso parcialmente provido... ()
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14 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços - Intermediação de serviço de transporte - Plataforma digital «Uber - Obrigação de fazer (pedido de reativação do cadastro), com pedido de reparação de danos materiais (lucros cessantes) e morais - Autor «parceiro motorista - Impossibilidade de reintegração no quadro de motoristas - Admissibilidade do bloqueio efetuado pela ré, realizado de forma justificada, em virtude de não atendimento a requisito objetivo do «Termo de Condições e Uso («checagem de verificação de segurança) - Existência de apontamento criminal em nome do autor localizado em pesquisa rotineira de segurança efetuada pela ré (denúncia recebida por suposta prática de crime de embriaguez na condução de veículo automotor) situação omitida da ré no cadastro realizado - Existência, outrossim, diante da natureza negocial e associativa existente entre as partes, do direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade (princípio da autonomia) - Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso do autor não provido... ()
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15 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL
Prestação de serviços Intermediação de serviço de transporte - Plataforma digital «Uber - Obrigação de fazer (pedido de reativação do cadastro) com pedido de reparação de danos materiais (lucros cessantes) e morais - Autor «parceiro motorista - Impossibilidade de reintegração no quadro de motoristas - Admissibilidade do bloqueio efetuado pela ré, realizado de forma justificada, em virtude de não atendimento a requisito objetivo do «Termo de Condições e Uso («checagem de verificação de segurança) - Existência de apontamento criminal em nome do autor localizado em pesquisa rotineira de segurança efetuada pela ré (antecedente criminal, demandante que respondeu por homicídio simples e cumprido sua pena de forma regular no prazo judicialmente determinado) situação omitida da ré no cadastro realizado - Existência, outrossim, diante da natureza negocial e associativa existente entre as partes, do direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade (princípio da autonomia) - Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso do autor não provido... ()
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16 - TJSP Plataforma de intermediação de serviços de transportes. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Autor desligado do quadro de motoristas parceiros da ré em razão de suposta infração contratual. Concessão de tutela de urgência, a fim de compelir a ré ao restabelecimento da conta. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
No caso, a ré afirma que a desativação da conta do autor se deu em razão de verificação de supostas adulterações contidas no documento do veículo por ele encaminhado para fins de cadastros, situação que contraria os termos de uso da plataforma, autorizando o desligamento do motorista. Por sua vez, o autor alega que não houve qualquer adulteração no documento, sendo que aquele apresentado corresponde ao veículo de sua propriedade, o qual se utiliza para realizar suas atividades através do aplicativo da ré. Neste incipiente estágio processual, e em sede de cognição perfunctória, cumpre notar que, respeitados os termos de uso da plataforma, assim como o direito da agravante em resilir os contratos com seus motoristas parceiros, a justificativa de ré, baseada na adulteração documental, ao menos em princípio, e sem qualquer outro elemento a dar apoio a tal afirmação, ao menos neste momento, não possui suporte a justificar a reversão da decisão agravada. E isso porque, a suposta adulteração constante no documento poderia ser melhor averiguada pela ré antes de bloquear a conta do autor, mediante pesquisas junto aos órgãos administrativos, por meio dos quais é possível a obtenção de informações passíveis de comparação dos dados registrados com aquelas constantes no documento questionado. Por outro lado, também poderia a ré, de posse das informações sobre a adulteração documental afirmada, antes de desativar a conta do autor, tê-lo procurado para esclarecimentos, mas preferiu, de forma unilateral, realizar o cancelamento de um motorista que até a desativação de sua conta possuía mais de 1.000 viagens registradas e com avaliações positivas. A prova documental carreada aos autos pela ré não revela, ao menos a princípio, plausibilidade suficiente a amparar a justificativa para o desligamento da conta do autor. Nesse panorama, há probabilidade do direito por ele invocado, no sentido de que a desativação de sua conta não encontraria justificativa razoável. Afere-se, também, de plano, que ele utiliza a plataforma para desenvolvimento de sua atividade de motorista. Presentes, assim, a probabilidade do direito invocado (o autor, aparentemente, foi privado injustamente de seu direito de acessar a conta mantida na plataforma) e o perigo da demora (a privação do uso da conta impede o autor de exercer sua atividade). Imposição de multa diária, a fim de compelir a ré à obrigação de fazer. Manutenção. Redução, porém, do montante arbitrado. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada, conforme, inclusive, já o fez mediante comprovação nos autos. No entanto, considerando que a ré não se mostrou recalcitrante ao cumprimento da obrigação, o montante arbitrado (R$ 500,00) mostra-se exacerbado e com aptidão de resultar em enriquecimento sem causa do autor. A fim de atender ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, a multa deve ser reduzida para R$ 250,00 por dia, limitada a R$ 25.000,00. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.
Autor que se cadastrou na plataforma Uber para atuar como motorista parceiro. Cadastro do perfil em mais de um aparelho celular. Violação dos Termos e Condições da Uber. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Violação dos Termos e Condições da plataforma devidamente comprovada. Empresa ré que exerceu regular direito, tendo em vista liberdade contratual e autonomia privada. Sentença mantida. Honorários de advogado majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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18 - TJSP INÉPCIA RECURSAL -
Inocorrência - Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE POR APLICATIVO - UBER -
Ação de reparação por danos morais e materiais - Esquecimento de celular no interior de veículo cadastrado na plataforma requerida - Procedência em parte - Irresignação da empresa ré - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Empresa inserida na cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Mérito: Excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, I e II do CDC - Falta de provas quanto à indevida apropriação pelo motorista - Autor que, intimado a especificar as provas que pretendia produzir, pediu o julgamento antecipado da lide - Culpa exclusiva do autor ou de terceiro passageiro - Fortuito externo - Extravio do celular que não pode ser imputado à ré - Ausência do dever de indenizar - Sentença de procedência parcial reformada. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Ação de responsabilidade civil por fato de outrem (empregador). Art. 932, II, cc/2002. Acidente de trânsito causado por preposto. Falecimento do marido. Danos materiais e morais. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. Art. 200 do cc/2002. Ocorrência.
«1. Impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jurídicos, acarretando níveis diversos de intervenção. Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositivo inédito em seu art. 200, reconhecendo causa impeditiva da prescrição: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. ... ()
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21 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Veículo alienado. Alienante. Imposição de penalidade. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Curso de reciclagem. Condutor. Responsabilidade. Detran.
«Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Redução. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3º par-4º. Custas. Fazenda Pública. Isenção. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CARACTERÍSTICAS. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AO AUTOR. FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS. IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, REALIZAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM E PROVA TEÓRICA DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ... ()
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22 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. UBEER do Brasil Tecnologia Ltda. Natureza jurídica da relação mantida entre os trabalhadores prestadores de serviços e empresas que organizam, ofertam e efetivam a gestão de plataformas digitais de disponibilização de serviços de transporte ao público, no caso, o transporte de pessoas e mercadorias. Novas formas de organização e gestão da força de trabalho humana no sistema capitalista e na lógica do mercado econômico. Essencialidade do labor da pessoa humana para a concretização dos objetivos da empresa. Projeção das regras civilizatórias do direito do trabalho sobre o labor das pessoas naturais.
Incidência das normas que regulam o trabalho subordinado desde que não demonstrada a real autonomia na oferta e utilização da mão de obra do trabalhador (CLT, art. 818, II). ... ()
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23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 88. Exegese. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14. CPC/1973, art. 70, III.
«... A polêmica do processo situa-se em torno do cabimento da denunciação da lide do fornecedor do serviço no curso de ação de indenização por danos morais, decorrente de instalação indevida de linhas telefônicas em nome do autor e posterior inscrição de seu nome em cadastro de devedores inadimplentes. ... ()
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24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Amplas considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.058 e CCB/1916, art. 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.
«... A matéria que trata este Recurso Especial, por sua singularidade, há de receber uma interpretação doutrinária, porquanto sem precedentes nesta eg. Corte de Justiça. ... ()
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25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hermenêutica. Transportador de passageiros. Código de Defesa do Consumidor x Código Civil. Cláusula de incolumidade. Caso fortuito. Furto no interior do coletivo. Verba fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Versa a hipótese sobre a responsabilidade civil do transportador por conta de atos praticado por terceiros dentro dos seus veículos de transporte terrestre de passageiros. ... ()
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26 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.
«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... ()
