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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE Ementa: RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

2 - TRT3 Cadastro informativo dos créditos não quitados de orgãos e entidades federais (cadin). Inscrição. Mandado de segurança. Inexistência de ato ilegal e abusivo. Inscrição no cadin. Obediência ao disposto na Lei 10.522/2002.

«Em sendo comprovado nos autos que foram obedecidos, pela autoridade dita coatora, os dispositivos legais que regem a inscrição, no CADIN, das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta (Lei 10.522/2002) , não há se falar em ilegalidade da inscrição. Com efeito, não ocorrendo o pagamento espontâneo (ou de qualquer uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito), o lançamento no CADIN é, inexoravelmente, consequência natural, não se tratando de ato ilegal e abusivo como alegado pela Impetrante. Impõe-se, em contexto tal, a confirmação da r. decisão de primeiro grau que denegou a segurança pretendida pela Impetrante.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Inclusão do devedor no cadin. Necessidade de comunicação prévia. Lei 10.522/2002, art. 2º, § 2º. Precedentes.

«1. Impossibilidade de análise da alegada ofensa ao CF/88, art. 37, caput por se tratar de tema que foge à competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

4 - STJ Processual. Administrativo. Óbice à inscrição no cadin. Mera discussão judicial do débito. Não cabimento.

«1. A mera discussão judicial acerca do débito sem a correspondente caução não obsta, por si só, a possibilidade de inscrição no Cadin. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Banco de dados SPC. SERASA. CADIN. Exclusão do registro. Liminar. Pendência de ação ordinária. CDC, art. 43.

«Não cabe a inclusão do nome do devedor em bancos particulares de dados (SPC, CADIN, SERASA) enquanto é discutido em ação ordinária o valor do débito, pois pode ficar descaracterizada a inadimplência, causa daquele registro.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental do recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Inscrição no CADIN estadual. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Não demonstração da incidência das Súmulas 70, 323 e 547/STF. Constitucionalidade do CADIN. ADI 1.454/DF.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Pretensão de manutenção das anotações no CADIN e no Cartório de Protestos. Oferecimento de seguro garantia. Possibilidade de obstar a inscrição do nome da devedora no CADIN e o encaminhamento do título a protesto. Precedentes deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido

8 - TJRS Direito público. Cadin. Município. Inscrição como devedor. Repasse de verbas. Negativa. Ilegalidade. Lei 10522/2002. Apelação cível. Ação declaratória. Município inadimplente. Cadin. Inscrição. Negativa de firmar convênios visando a liberação de verbas públicas. Ilegalidade da restrição.

«O Município inadimplente, inscrito como tal no CADIN, sofre restrições quanto à liberação de verbas públicas oriundas de convênios. A Lei 10.522/2002 reconhece a ilegalidade da imposição de restrições para a liberação de verbas ou para a concretização de transações, pelo fato de estar o ente estatal inadimplente, e, como tal, inscrito no cadastro de inadimplentes do Estado. Entendimento do STJ. Inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 475-Jporque se trata de execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do mesmo estatuto). Restando sucumbente o Estado do Rio Grande do Sul, deve arcar com o pagamento das custas processuais por metade, de acordo com o disposto no Lei 8.121/1985, art. 11, a. Sendo o cartório estatizado, é isento do pagamento das custas. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Município. Convênio. Prestação de contas. Dívida ativa. Inscrição. Cadastro de inadimplentes. Cadin. Inclusão. Prejuízo. População. Exclusão. Admissibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inexistência de ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 294. Prescrição. Não ocorrência. Exclusão do município dos registros do cadin. Viabilidade sob pena de engendrar inequívoco dano à população local.

«Não há como se negar que a inclusão do Município no cadastro de inadimplentes (CADIN/RS) acaba por prejudicar imensamente os munícipes em virtude da impossibilidade de se firmar convênios que, geralmente, têm por objeto a execução de programas de saúde e assistência social. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda de veículo. Transferência do registro. Providência não tomada pelo comprador. Inscrição do nome do vendedor no CADIN. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante os limites do pedido. Retirada do nome do CADIN indeferida, já que o vendedor é responsável solidário pelos tributos, nos termos do CTB, art. 134. Recurso parcialmente provido

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Decreto 1.006/1993 (CADIN).

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. POSSIBILIDADE. DÉBITO INEXISTENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO.

1. A inscrição indevida de débito no CADIN, por si só, é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável, em razão do potencial prejuízo ao perfil de crédito da vítima, permitindo divulgação pública da anotação, de evidente cunho negativo. 2. Valor da indenização que não se afigura desproporcional, tendo sido fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - STF I. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais tidos como violados: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN. Inscrição: validade.

«1. É inconstitucional apenas a utilização do referido cadastro como forma de compelir ao pagamento de débito que não seja devido. Precedentes: ADIn 1.155-MC, 15.2.1995, Marco Aurélio e ADIn 1.454-MC, Octavio Gallotti,RTJ 179/1. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cadin estadual. Inclusão/exclusão. Direito local. Exame. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Município inadimplente inscrito no CADIN ou SIAFI. Liberação de verbas públicas com destinação social ou ações na faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26.

«O Município inadimplente, inscrito como tal no SIAFI, sofre restrições quanto à liberação de verbas públicas oriundas de convênio. A Medida Provisória 2.176/2001, transformada na Lei 10.522/2002, suspendeu as restrições aos inadimplentes inscritos no CADIN ou SIAFI quando as verbas federais tenham como destino ações sociais ou ações na faixa de fronteira. Mandado de segurança concedido.... (Continua)

16 - TRF4 Tributário. Ordem para que a autoridade fazendária não efetue lançamento ou inscrição em dívida ativa. Inscrição no CADIN. CTN, art. 142.

«1 - A atividade de lançamento da administração tributária é obrigatória e vinculada. O mero ajuizamento de ação revisional, consignatória ou anulatória não tem o condão de afastar o lançamento ou a inscrição em dívida ativa, sobretudo quando a própria agravante confessa a existência de débitos. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Subvenção para produtores de cana-de-açúcar. Lei 12.249/10. Exigência de regularidade para cadastramento e credenciamento dos cooperados. Cadin. Legitimidade da Portaria interministerial mapa/mp 591/10.

«1. A Lei 12.249/2010 autorizou a União a conceder subvenção extraordinária para os produtores independentes de cana-de-açúcar na região Nordeste, referente à safra 2009/2010, e determinou que os Ministérios da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e da Fazenda estabelecessem as condições operacionais para sua implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização. ... (Continua)

18 - TJSP Recursos inominados. Autor teve o nome indevidamente inscrito no CADIN por multa de trânsito adimplida. Inscrição indevida porque a dívida havia sido regularmente paga. Juízo a quo afastou a multa, determinou a exclusão do nome do autor do CADIN e fixou indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Recurso autoral para majorar a indenização e para determinar a fixação de multa cominatória. Recurso Ementa: Recursos inominados. Autor teve o nome indevidamente inscrito no CADIN por multa de trânsito adimplida. Inscrição indevida porque a dívida havia sido regularmente paga. Juízo a quo afastou a multa, determinou a exclusão do nome do autor do CADIN e fixou indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Recurso autoral para majorar a indenização e para determinar a fixação de multa cominatória. Recurso da requerida para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso autoral improvido: indenização fixada em patamares razoáveis e multa cominatória que deve ser requerida em sede de cumprimento de sentença. Recuso da requerida provido: a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no âmbito dos juizados deve ser imposta ao recorrente que for integralmente vencido. Recurso autoral improvido. Recurso da ré provido.

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Indevida inscrição no cadin. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela existência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais, porquanto ficou comprovada a indevida inscrição do recorrido no cadastro de devedores (Cadin). ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do registro no cadin. Suficiência da garantia. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem excluiu o contribuinte do registro do CADIN, haja vista que o débito está sendo objeto de discussão judicial, bem como está garantido com a hipoteca prevista no respectivo contrato. Dessa forma, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental do recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Alegada violação do CF/88, art. 5º, II e XXXV. Inscrição no CADIN estadual. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático e probatório. Ofensa reflexa. Súmulas 279 e 280/STF. Não demonstração da incidência das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Constitucionalidade do CADIN. ADI 1.454/DF.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Multas de trânsito. Arrendamento mercantil. Inscrição do nome do autor no CADIN. Indenização. Improcedência. Ausência de fato novo. Acordo homologado em ação anterior envolvendo as mesmas partes, na qual o autor assumiu a responsabilidade por multas/infrações. Inexistência de evidência de que a inscrição no CADIN seja fato novo, mas sim, apenas consequência das infrações recebidas, as quais foram objeto do acordo entabulado entre as partes e devidamente homologado. Recurso não provido.

23 - STJ Tributário. Processual civil. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º. Insuficiência da garantia. Impossibilidade de exclusão do cadastro. Aferição da suficiência da garantia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.137.497/CE, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento segundo o qual «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil, administrativo e tributário. Inscrição no Cadin. Suspensão do crédito. Existência de demanda judicial. Impossibilidade. CTN, art. 198.

«I - Esta Corte entende que a discussão judicial da dívida não autoriza a exclusão dos dados do devedor do CADIN sem que restem satisfeitos os requisitos da Lei 10.522/2002, art. 7º. Precedentes: EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 15/05/2006; REsp 641.220, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 02/08/2007 e REsp 602.833, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 24/05/2007. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental na ação cautelar. Pedido para que a união se abstenha de incluir o nome do estado do Piauí no cadin. Pedido de natureza satisfativa. Inadequação da via eleita. Mérito. Condenação do estado do Piauí pelo Tribunal de Contas da União. Ilicitude da hipotética conduta da união não demonstrada. Inexistência de indícios da iminência de negativação do nome do estado perante o cadin. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A pretensão do autor formulada na presente ação não tem por objetivo a proteção da utilidade de um processo futuro, nem tem caráter antecipatório da tutela que eventualmente seria pleiteada em sequência. Ao contrário, trata-se de demanda claramente satisfativa, que não deveria ter sido veiculada sob o rótulo de cautelar. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Danos morais. Indevida inscrição no cadin. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela existência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais, porquanto ficou comprovada a indevida inscrição da recorrida no cadastro de devedores (CADIN). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Débito fiscal. Dívida discutida judicialmente. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º.

«1. No que concerne aos requisitos para exclusão do nome do devedor do cadastro do CADIN, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.137.497/CE, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, sedimentou que «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I. tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II. esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. ... (Continua)

28 - STJ Proteção ao crédito. Dívida em Juízo. Cadastro de inadimplentes. SERASA. SPC. CADIN. Inscrição. Inadequação. Precedentes do STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, estando a dívida em Juízo, inadequada em princípio a inscrição do devedor nos órgãos controladores de crédito.... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Antecipação da tutela. Óbice à inscrição no cadin apenas em virtude de discussão da dívida em juízo.

1 - A existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin. Nos termos da Lei 10.522/2002, art. 7º, para que ocorra a suspensão, é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: «I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei". Precedentes do STJ.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. ANTT. Certidão positiva com efeitos de negativa. Retirada de nome no Cadin. Lei 10.522/2002, art. 7º. Não preenchimento dos requisitos. Recurso especial provido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela ANTT, apenas para possibilitar a inscrição no CADIN, acaso não exista ação proposta, cujo objeto seja a discussão do débito. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Casa da moeda do Brasil. Impossibilidade de inclusão no cadin quando a empresa pública atua como agente econômico.

«1. O Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º veda a inserção de débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários. ... (Continua)

32 - TJSP Tutela antecipada. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. IPVA. Secretaria Estadual da Fazenda. CADIN Estadual. Ajuizamento objetivando anular registro feito no CADIN Estadual, referente ao débito que teria a agravante, com a Fazenda por não pagamento do IPVA. Descabimento da pretensão, pois tem-se que, ilegítima passivamente a Secretaria do Estado. Pretensão, ademais, que diz a matéria de fundo, atropelando-se, destarte, a jurisdição de primeiro grau enquanto se busca, aqui, a correção ou não, do pedido de antecipação da tutela nos autos principais. Requisitos ausentes. Pedido negado. Recurso desprovido.

33 - STJ Tributário. Inscrição no cadin. Impossibilidade. Crédito tributário. Pedido administrativo de compensação. Suspensão da exigibilidade do tributo.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «não se mostra correta a inscrição do nome do Agravante no CADIN enquanto pendente de julgamento o pedido administrativo para a compensação, consoante entendimento do STJ: (...) (fl. 238, e/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Pretensão de dano moral. Cadin. Atuação da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.137.497/CE, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento segundo o qual «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Irresignação. Deficiência. Cadin estadual. Exclusão. Norma local. Exame. Impossibilidade. Protesto. Sustação. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não é possível conhecer de recurso especial que aponta como violados dispositivos de Lei que não guardam pertinência com as razões de decidir adotadas no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Competência. Medida cautelar. Administrativo. Exclusão do registro no CADIN. União como ré. Competência absoluta «ratione personae. Julgamento pela Justiça Federal. Cautelar que não se inclui no rol das exceções do Lei 5.010/1966, art. 15. CF/88, art. 109, I.

«A ação que tem como objeto o registro no CADIN, em que a União figura como ré determina a competência para a Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I. No caso, a competência é absoluta, «ratione personae, ainda mais em se tratando de medida cautelar, ação não elencada nas modalidades suscetíveis de delegação à competência da Justiça Estadual, nos termos do Lei 5.010/1966, art. 15.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ICMS - Recurso contra a decisão que recebeu o seguro garantia, permitindo a emissão, quanto a este débito, da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, sem no entanto, bem como suspender o protesto da dívida, bem como à inscrição no CADIN e SERASA - Seguro garantia como caução idônea para autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, impedir a inclusão do nome da agravada no CADIN ou em qualquer outro órgão de proteção ao crédito e o protesto da dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido

39 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Subvenção de óleo diesel. Lei 9.445/97. Comprovação regularidade fiscal. Decreto 2.302/1997. Inclusão cadin. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Federal da Agricultura no Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento do direito à subvenção de óleo diesel marítimo, prevista na Lei 9.445/97, sem a comprovação de regularidade fiscal. A segurança foi concedida pelo juízo de 1ª instância. No TRF3, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN -

Pretensão inicial da autora voltada à baixa da inscrição indevida no Cadin Estadual, em razão de as cobranças de tarifa de expediente e análise de projeto, no valor de 05 UFESPs, e de tarifa de fiscalização, no valor de 1.682,05 UFESPs, realizadas pela autarquia estadual terem sido afastadas pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado por Sindicato de quem a autora é filiada - Cabimento - Portaria SUP/DER-088-27/12/2010 que apenas atualizou os valores previstos na Portaria SUP/DER-009-24/02/2005, que trata da instituição e majoração de tarifa anual de fiscalização, cuja ilegalidade foi reconhecida pela 9ª Câmara de Direito Público, no julgamento do mandado de segurança coletivo 0171482-75.2007.8.26.0000, impetrado pelo Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado de São Paulo - SEPEX/SP (fls. 72/80), do qual a empresa-autora é filiada - Precedente deste E. TJSP - Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso voluntário do DER não conhecido e recurso oficial desprovido... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Seguro garantia. Impedimento de registro no cadin. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(CPC, art. 300).... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Inscrição no CADIN. Natureza do débito (Lei 10.522/2002, art. 2º, § 8º). Hipóteses legais autorizadoras da suspensão do registro (Lei 10.522/2002, art. 7º).

«A pura e simples existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN. Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 7º, para que ocorra a suspensão é indispensável que o devedor comprove uma das seguintes situações: «I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.. Precedentes: AGREsp 670.807/RJ, Relator p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 4.4.2005; AGREsp 550775 / SC , 2ª T. Min. Eliana Calmon, DJ 19/12/2005; EDAGREsp 635999 / RS, 1ª T. ,Min. Luiz Fux, DJ 20/06/2005; EDREsp 611375 / PB, 2ª T. Min. Franciulli Netto, DJ 06/02/2006.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Registro no cadin estadual. Fiança bancária que não se equipara ao pagamento integral. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STJ, consubstanciada no Tema 264 dos Recursos Repetitivos: a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN e no Tema 378 dos Recursos Repetitivos: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor da Súmula 112/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.576.817/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.4.2017; AgRg no AREsp 742.746/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.11.2015; AgRg no AREsp. 402.800/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.4.2014. ... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS SOFRIDOS POR EMPRESA COM INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO CADIN E PROTESTOS DE

CDAs POR ERRO DE AGENTE DE SERVIÇO DELEGADO - PEDIDO ACOLHIDO EM RELAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO - SENTENÇA CONFIRMADA... (Continua)

45 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na ação cível originária. Inscrição no cadin. Cancelamento administrativo. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STF Ação cível originária cadin. Inscrição em cadastro público de inadimplentes e alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos

«- O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, do Poder Legislativo e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual não podem atingir o Estado-membro, projetando sobre este consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas, pois o inadimplemento obrigacional - por revelar-se unicamente imputável a órgãos estranhos ao Poder Executivo local - só a estes pode afetar. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lei 10.552/2002, art. 7º. CTN, art. 151 ausência de causa suspensiva. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar o REsp 1.137.497/CE, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 27/04/2010, sedimentou que «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO DO FAZENDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IPVA E DPVAT APÓS A VENDA, COM INSCRIÇÃO NO CADIN - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM 23.11.2020 - O ART 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 DISPENSA O VENDEDOR DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO FIZER O RECONHECIMENTO DE FIRMA POIS O NOTÁRIO É QUEM DEVE FAZER A COMUNICAÇÃO - AUTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR Ementa: RECURSO INOMINADO DO FAZENDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IPVA E DPVAT APÓS A VENDA, COM INSCRIÇÃO NO CADIN - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM 23.11.2020 - O ART 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 DISPENSA O VENDEDOR DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO FIZER O RECONHECIMENTO DE FIRMA POIS O NOTÁRIO É QUEM DEVE FAZER A COMUNICAÇÃO - AUTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÉBITOS POSTERIORES AO RECONHECIMENTO DE FIRMA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DANOS MORAIS ADVINDOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação comprovada. Dano evidenciado. Exclusão do apontamento junto ao CADIN que deverá ser feito por via autônoma. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Execução fiscal. Seguro-garantia. Ausência de suspensão do crédito tributário. Levantamento de pretesto. Exclusão do cadin. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O posicionamento adotado pela Corte a quo está em harmonia com a orientação jurisprudencial deste STJ no sentido de que «[...] o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022).... (Continua)