cancelamento inscricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança de débito constituído por fatura já quitada e encargos dela decorrentes. Reconhecimento da inexistência do débito em questão e a existência de inscrição indevida, com determinação de seu cancelamento. Inscrição indevida que constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. Incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Restituição em dobro, no entanto, rejeitada, visto que não há prova de pagamento indevido e de má-fé do banco réu. Recurso provido, em parte.

2 - TJRS Direito privado. Cartão de crédito. Furto. Comunicação. Solicitação de cancelamento. Comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Furto de documentos. Alegação de furto do cartão de crédito e de cancelamento do cartão. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Compras realizadas em nome do autor após o cancelamento do cartão. Dano moral configurado.

«Considerando o substrato probatório e a aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, conclui-se que o demandante postulou o cancelamento do cartão de crédito frente ao banco, o qual, ainda assim, continuou a emitir faturas de cobranças. Evidente o prejuízo ao autor quando teve seu nome utilizado por outra pessoa para a aquisição de mercadorias, vindo a ser cobrado pela instituição ré e inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que não havia contraído, após a solicitação de cancelamento do cartão de crédito. DADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Cancelamento da inscrição de advogado licenciado, da Carteira de Advogados do IPESP, fundamentado em motivo ilegal. Segurança concedida. Ato de cancelamento fundamentado em motivo inexistente, qual seja, cancelamento da inscrição do advogado dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil quando o causídico somente esteve licenciado. Aplicação da teoria dos motivos determinantes. Ato de cancelamento que deve ser invalidado. Recurso provido, nesse sentido.

4 - TJSP CANCELAMENTO DE CARTÃO C.C. PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR.

Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. No mérito, improcedência. Apelo da autora. Acolhimento. Sentença não se ateve ao pedido, decidindo questão distinta (extra petita). Reconhecida a nulidade. Causa madura. Possibilidade de conhecimento imediato (art. 1013, § 2º, II, do CPC). Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado. Possibilidade. Existência de expressa previsão legal (art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008). Saldo devedor. Irrelevância. A própria lei ressalva o direito do credor de receber o pagamento, concedendo opções de quitação ao devedor. Custo efetivo total (CET) deve ser limitado à taxa mensal de 2,08% prevista na Portaria INSS 92, DE 28/12/2017, em vigor época da elaboração do contrato). Reconhecida a ilegalidade da taxa de juros aplicada ao contrato. Restituição de valores determinada, permitida a compensação, com eventual parcelamento do saldo devedor nos moldes do INSS, art. 17-A, § 1º/PRES 28/2008. Sentença reformada. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Notificação. Falta. CDC. CDC, art. 43 par-2º. Agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Ausência de notificação prévia. Dever de reparação. Cumulação para declaração de nulidade da dívida para cancelamento da inscrição. Emenda à inicial.

«Versando a pretensão sobre pleito indenizatório decorrente da falta de prévia notificação nos termos do CDC, art. 43, § 2º, não se cogita do exame da regularidade e existência da dívida inscrita, mas apenas da falta de notificação, para a qual somente é parte legítima o órgão de controle de crédito, inviabilizando, com isso, cumulação de pedido de nulidade da dívida, cuja legitimidade envolve a parte da relação subjacente. AGRAVO PROVIDO DE PLANO.... (Continua)

6 - STJ Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Cancelamento do registro em razão do exercício de atividade incompatível com a advocacia. Nova inscrição. Manutenção do número originário. Impossibilidade. Cancelamento e licenciamento. Distinção. Precedente do STJ. Lei 4.215/63, art. 62. Lei 8.906/94, art. 11, § 2º.

«A regular inscrição do advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil credencia-o para desempenhar a advocacia. Porém, o exercício, em caráter definitivo, de atividade incompatível com essa profissão implica o cancelamento da inscrição, ao passo que o desempenho temporário resulta no licenciamento do profissional. ... (Continua)

7 - TJSP Cancelamento de Contrato. Sentença de procedência. Cobrança de prestações de seguro após o cancelamento da avença. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito admitida na sentença. Dano moral presumido. Inconformismo dos requeridos. Demanda instruída com prova do cancelamento do seguro. Inserção de prestações nas faturas de cartão de crédito após o cancelamento. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso das rés

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Autor que alega ter sido induzido a erro pela instituição financeira, visto que a sua intenção era contratar um empréstimo consignado. Sentença de improcedência. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO -

Pretensão de reforma do capítulo da sentença que determinou o recolhimento de custas, sob pena de inscrição junto à dívida ativa estadual - Cabimento - Hipótese em que a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja apenas o cancelamento da distribuição, e não a inscrição do suposto débito perante a dívida ativa do Estado - Não ocorrência do fato gerador - Determinação de inscrição que deve ser revogada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Embargos de declaração. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Órgãos de proteção ao crédito. Registro. Cancelamento. Notificação prévia. Inexistência. Desnecessidade. Caso concreto. Embargos de declaração. Cancelamento de registro. Alegação de omissão.

«Inexiste omissão no julgado que definiu que por conta da ausência de impugnação cabal à dívida e o número expressivo de inscrição negativa, não justifica o cancelamento da inscrição sob a alegação da inexistência de notificação prévia. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento; são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente pretende a parte embargante, sem razão, e o que deve ser procurado por meio do recurso cabível. As questões suscitadas ou necessárias foram resolvidas e decididas, assim como as razões do julgamento se confirmam integralmente. A inexistência de motivos típicos determina o desacolhimento dos embargos de declaração.... (Continua)

11 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO -

Embora assegurado o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a exclusão da margem consignada está condicionada à liquidação do saldo devedor - Ação procedente para determinar o cancelamento do cartão apenas em registros/sistema do réu, porém, o cancelamento de margem consignável ocorrerá, somente, após a quitação integral da dívida - Inteligência do § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Inversão dos ônus decorrentes da sucumbência - Recurso provido... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impetrante se insurge contra o indeferimento de liminar para manutenção de inscrição estadual, cujo cancelamento foi determinado em processo administrativo. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DIREITO AO CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO. MANUTENÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de consumidora contra instituição financeira para cancelamento de cartão de crédito consignado e exclusão da reserva de margem consignável (RMC) de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Serasa. Inscrição. Necessidade de notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Cancelamento.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o fato de o devedor não negar a existência da dívida impede o cancelamento do registro no cadastro de inadimplente, realizado sem a observância do CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Curso. Cancelamento. Parcela vencida e não paga. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Requerimento de cancelamento de curso. Ausência de pagamento de parcela anterior ao cancelamento que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Revelia. Necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida.

«O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito incumbe ao autor. Descumprido tal mandamento legal, não há como se reconhecer a procedência do pedido formulado na inicial, ainda que reconhecida a revelia. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante em face da revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Cancelamento da inscrição. Cabimento. CDC, art. 43, § 2º.

«É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação.... (Continua)

17 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO -

Embora assegurado o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a exclusão da margem consignada está condicionada à liquidação do saldo devedor - Inexistência de saldo credor, porquanto, o cancelamento do cartão de crédito não resulta na inexigibilidade de débito, tampouco autoriza a restituição de valores - Ação parcialmente procedente para determinar o cancelamento do cartão apenas em registros/sistema do réu, porém, o cancelamento de margem consignável ocorrerá, somente, após a quitação integral da dívida - Inteligência do § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Recurso provido em parte. ... (Continua)

18 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO -

Embora assegurado o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a exclusão da margem consignada está condicionada à liquidação do saldo devedor - Inexistência de saldo credor, porquanto, o cancelamento do cartão de crédito não resulta na inexigibilidade de débito, tampouco autoriza a restituição de valores - Ação parcialmente procedente para determinar o cancelamento do cartão apenas em registros/sistema do réu, porém, o cancelamento de margem consignável ocorrerá, somente, após a quitação integral da dívida - Inteligência do § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Recurso provido em parte. ... (Continua)

19 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO -

Embora assegurado o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a exclusão da margem consignada está condicionada à liquidação do saldo devedor - Inexistência de saldo credor, porquanto, o cancelamento do cartão de crédito não resulta na inexigibilidade de débito, tampouco autoriza a restituição de valores - Ação parcialmente procedente para determinar o cancelamento do cartão apenas em registros/sistema do réu, porém, o cancelamento de margem consignável ocorrerá, somente, após a quitação integral da dívida - Inteligência do § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Recurso provido em parte. ... (Continua)

20 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO -

Embora assegurado o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a exclusão da margem consignada está condicionada à liquidação do saldo devedor - Inexistência de saldo credor, porquanto, o cancelamento do cartão de crédito não resulta na inexigibilidade de débito, tampouco autoriza a restituição de valores - Ação parcialmente procedente para determinar o cancelamento do cartão apenas em registros/sistema do réu, porém, o cancelamento de margem consignável ocorrerá, somente, após a quitação integral da dívida - Inteligência do § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Recurso provido em parte. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

22 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência.

23 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Cancelamento de débito. Lei 8.212/91, art. 98.

«O cancelamento, previsto no Lei 8.212/1991, art. 98, reporta-se ao valor da certidão inscrita em dívida ativa.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Cancelamento de débito. Lei 8.212/1991 art. 98.

«O cancelamento, previsto no Lei 8.212/1991, art. 98, reporta-se ao valor da certidão inscrita em dívida ativa.... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Solicitação de cancelamento de linha telefônica não atendida. Suspensão apenas dos serviços temporariamente. Contas indevidas de consumo superveniente ao período de cancelamento da linha. Ilicitude da negativação. Indenização devida. Recurso provido.

26 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE.

Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Existência de saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Débito existente que deverá ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Sentença que reconheceu o direito do autor ao cancelamento do cartão com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08. Cancelamento que, contudo, não implica na exclusão da reserva de margem consignável, que permanece até a quitação do saldo devedor. Inexistência de saldo credor a favor da parte apelante para compensação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, que deu causa ao ajuizamento da demanda e não comprovou prévia tentativa administrativa de cancelamento. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJMG Família. Cancelamento de escritura pública de união estável. Apelação cível. Cancelamento de escritura pública de união estável. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Tendo em vista que as partes declararam, por escritura pública, que viviam em união estável, constando de tal documento cláusulas acerca de bens móveis e imóveis, alimentos, etc. não pode, simplesmente, uma das partes, requerer o «cancelamento do documento público que foi regularmente emitido por livre manifestação de vontade, fazendo-se necessário a interposição de ação própria, com a devida instrução processual necessária.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição sem prévia notificação. Cancelamento.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.134/RS, Rel. a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou o entendimento de que necessária a prévia comunicação ao consumidor, pela instituição mantenedora, da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito. ... (Continua)

30 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pedido de cancelamento de cartão de crédito com margem consignável. Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Não há que se falar em restituição de valores ou liberação da margem consignável, pois o cancelamento do cartão não extingue nem modifica o débito decorrente da contratação de Reserva de Margem Consignável.

31 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CANCELAMENTO

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito - Possibilidade - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008- Inexistência de saldo credor fundado na ilegalidade da modalidade contratual: - Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, junto à ré, da forma pela qual irá saldar o restante do débito. Inexistência, contudo, de ilegalidade na modalidade contratada e forma de desconto, que contaram com expressa anuência do devedor no momento da celebração do negócio jurídico. Ausência de caracterização de abalo extrapatrimonial indenizável. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Acolhimento - Ausente interesse recursal em reiterar a fixação dos honorários advocatícios por equidade - Recurso não conhecido, nessa parte - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008) - Ausência de prévio pedido administrativo que não impede o pedido judicial de cancelamento, mas, pelo princípio da causalidade, isenta o fornecedor dos encargos de sucumbência - Sentença reformada - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CANCELAMENTO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE

Cancelamento do cartão- Possibilidade- Saldo devedor- Pagamento a ser realizado nas hipóteses previstas pelo art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009: - É permitido o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado pelo beneficiário mesmo que haja saldo devedor, e nessa hipótese, a instituição financeira poderá optar pelo pagamento imediato ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, nos termos da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009, art. 17-A. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CANCELAMENTO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE

Cancelamento do cartão- Possibilidade- Saldo devedor- Pagamento a ser realizado nas hipóteses previstas pelo art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009: - É permitido o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado pelo beneficiário mesmo que haja saldo devedor, e nessa hipótese, a instituição financeira poderá optar pelo pagamento imediato ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, nos termos da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009, art. 17-A. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- CARTÃO DE CRÉDITO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CANCELAMENTO

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito - Possibilidade - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008- Inexistência de saldo credor fundado na ilegalidade da modalidade contratual: - Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, junto à ré, da forma pela qual irá saldar o restante do débito. Ausência, contudo, de ilegalidade na modalidade contratada e forma de desconto, que contaram com expressa anuência do devedor no momento da celebração do negócio jurídico. Inexistência de saldo credor a ser restituído.... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Linha telefônica. Cancelamento. Fatura. Emissão. Continuidade. Ato abusivo. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de telefonia móvel. Cancelamento do serviço comprovado. Débito inexistente. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum. Honorários.

«1. Demonstrado o cancelamento do serviço anteriormente aos débitos que motivaram a inscrição. Não comprovada a existência do débito ou sua validade e regularidade, é ilícita a inscrição dos dados da parte autora em rol de inadimplentes. ... (Continua)

37 - TJSP Telefonia - Prestação de serviço - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório por inscrição de dados perante os órgãos de proteção de crédito - Alegação de faturamento de serviço posterior ao pedido de cancelamento do contrato - Improcedência da ação - Não comprovação do cancelamento no momento alegado pelo autor; comprovação da ré de que os débitos se referem a serviços prestados até o efetivo cancelamento em momento posterior ao declinado na inicial - Inconformismo do autor não acolhido - Sentença mantida - Recurso improvido

38 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO -

Embora assegurado o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a exclusão da margem consignada está condicionada à liquidação do saldo devedor - Inexistência de saldo credor, porquanto, o cancelamento do cartão de crédito não resulta na inexigibilidade de débito, tampouco autoriza a restituição de valores - Cancelamento de margem consignável ocorrerá, somente, após a quitação integral da dívida - Inteligência do § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Recurso improvido, neste aspecto.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa. Honorários de advogado. Cabimento. Súmula 153/STJ.

«A extinção dos embargos à execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa enseja a condenação da exequente ao pagamento de honorários de advogado, a teor da Súmula 153/STJ: «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Cancelamento do serviço. Ausência de prova da efetiva prestação. Permissão por culpa dos prepostos da ré que o nome da autora fosse negativado nos órgãos de proteção ao crédito, após o cancelamento. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA.

Sentença que, diante da ausência de prova da origem da dívida cobrada, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência das exigências, condenada a ré na restituição em dobro das faturas quitadas após o cancelamento do contrato. Apelo da consumidora pela reparação dos danos morais. O dano extrapatrimonial decorreu das sucessivas cobranças indevidas e da iminência de inscrição no rol de inadimplentes, que não só caracterizaram inequívoca vulneração da boa-fé objetiva, como também causaram angústia e sofrimento à autora, que recebeu diversas correspondências com o intuito de constrangê-la a quitar as supostas dívidas, o que extrapola em muito o mero descumprimento de um dever legal, diante da clara afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Utilização do método bifásico para arbitramento da compensação. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Da descrição constante na inicial, verifica-se que a autora-apelante está sofrendo cobranças indevidas e ameaças de inscrição no rol de maus pagadores. Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se revela adequada, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado. Pedido de cancelamento. Sentença de improcedência. Inconformismo. Pretensão de cancelamento e amortização da dívida. Acolhimento parcial. Possível o cancelamento do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Constante utilização do cartão de crédito para saques e compras o que demonstra a existência de saldo devedor e afasta o direito à amortização. Recurso provido, em parte.

43 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado. Pedido de cancelamento. Sentença de improcedência. Inconformismo. Pretensão de cancelamento e amortização da dívida. Acolhimento parcial. Possível o cancelamento do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Constante utilização do cartão de crédito para saques e compras o que demonstra a existência de saldo devedor e afasta o direito à amortização. Recurso provido, em parte.

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado, com a apuração de eventual saldo credor, e de condenação do réu por danos morais. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado, com a apuração de eventual saldo credor, e de condenação do réu por danos materiais e morais. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DE INCRIÇÃO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN). IMPEDIMENTO PREVENTIVO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Impetrante que pretende a concessão de ordem destinada à reativação da sua inscrição estadual, suspensa preventivamente em razão da instauração de Processo Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN), motivado por fiscalização realizada pela Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais - AFE-14. Denegação da ordem. Fiscalização realizada no endereço cadastral da contribuinte, tendo sido constatadas incompatibilidades entre as operações de entrada e saída de mercadorias, insumos e equipamentos, evidenciando a existência de indícios de simulação de estabelecimento ou empresa. Irregularidade que, nos termos dos arts. 55, XXI; 60, I e 61, § 1º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014, enseja a instauração do PCAN, devendo ser promovido o impedimento preventivo da inscrição estadual. Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade do ato administrativo. Conclusão que não diz respeito à indiscutível inobservância do prazo previsto no art. 65, § 3º, da Resolução SEFAZ 720/74 para conclusão do PCAN, já reconhecida por este Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 0009109-33.2023.8.19.0000. Ilegalidade que teria o condão, tão somente, de compelir a autoridade coatora a respeitar o referido prazo, caso fosse este o objeto deste mandamus. Fundamentos técnicos cuja análise demandará dilação probatória, incompatível com a espécie mandamental. Ausência de direito líquido e certo à reativação da inscrição estadual, enquanto perdurar o processo administrativo. Sentença que não merece reforma. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e de apuração de eventual saldo credor. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO DE VALORES. CANCELAMENTO ADMITIDO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e de apuração de eventual saldo credor. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADES ALEGADAS NÃO DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA E RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por BANCO PAN S/A contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Cancelamento de Contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), proposta por SUZANA MARIA GONÇALVES BAREA, determinando o cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da autora, além da concessão da opção de quitação do saldo devedor conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... (Continua)