capitalizacao anual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Juros remuneratórios. Caso concreto. Alteração. Capitalização anual permitida no caso concreto.

«Mantém-se a capitalização anual determinada no julgamento anterior, sob pena de reformatio in pejus.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização anual. Permissão. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«A capitalização anual dos juros é permitida nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, conforme disposto no Decreto 22.626/1933, art. 4º.... (Continua)

3 - STJ Banco. Contrato bancário. Inexistência de limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Capitalização anual dos juros.

«Trata-se de execução de escritura pública de contrato de abertura de crédito. Nesses casos, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, só permitida a capitalização anual.... (Continua)

4 - STJ Banco. Contrato bancário. Inexistência de limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Capitalização anual dos juros.

«Trata-se de execução de escritura pública de contrato de abertura de crédito. Nesses casos, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, só permitida a capitalização anual.... (Continua)

5 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Bancário. Contrato de cartão de crédito. Juros. Capitalização anual. Possibilidade. Precedentes.

«- Autoriza-se a incidência de capitalização anual dos juros nos contratos de cartão de crédito, na linha da jurisprudência da Corte. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Possibilidade de cobrança. Pactuação. Desnecessidade. Precedentes. Recurso provido.

«1. É permitida a cobrança da capitalização anual de juros em contrato de crédito bancário, independentemente de pactuação expressa. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Capitalização anual de juros. Cobrança. Pactuação. Dispensa.

«1. É permitida a cobrança da capitalização anual de juros em contrato de crédito bancário, independentemente de pactuação expressa. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Possibilidade de cobrança. Precedente. Recurso provido.

«1. É permitida a cobrança da capitalização anual de juros em contrato de crédito bancário, independentemente de pactuação expressa. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização anual dos juros.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contratos bancários celebrados antes da edição da Medida Provisória 1.963-17. Capitalização anual de juros. Possibilidade.

«1. A capitalização anual dos juros é possível mesmo se o contrato bancário foi celebrado antes da edição da Medida Provisória 1.963-17. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimento no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão inexistente. Capitalização anual de juros. Preclusão. Ocorrência.

«1. Não há omissão no acórdão embargado sobre a capitalização anual de juros. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contrato bancário. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Precedentes.

1 - A capitalização anual de juros em contratos bancários já era possível, mesmo em contratos anteriores à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que pactuada, com fundamento nos arts. 591 CC (1.262 do CC/1916) e 4º do DL 22.626/33.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Inovação e falta de interesse recursal. Agravo não conhecido.

1 - Inviável o exame de matéria suscitada em agravo regimental e que não foi anteriormente levantada no recurso especial, pois constitui indevida inovação recursal. ... (Continua)

14 - STJ Contrato de mútuo bancário. Capitalização de juros. Possibilidade de capitalização anual. Lei da usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Letra de câmbio. Saque. Cláusula mandato. Súmula 60/STJ. Juros. Capitalização. Anual. Permissão. Parcial provimento.

«1. Não pode a instituição financeira assumir obrigação cambial em nome do mutuário mediante saque de letra de câmbio por mandatário a si vinculado. Enunciado 60, da Súmula. Precedente. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação expressa. Taxa anual não indicada pelas instâncias ordinárias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização anual. Possibilidade.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de ato ilícito. Liquidação de sentença por arbitramento. Capitalização anual dos juros moratórios. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - A inclusão, na fase de liquidação de sentença, da incidência da capitalização anual dos juros de mora não se afigura possível, por configurar ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.070.297/PR, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009, não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 22.626/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Revisão. Capitalização anual dos juros.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

20 - TJSP Juros. Compostos. Capitalização mensal. Afastamento ante a vedação legal. Admissibilidade apenas da capitalização anual. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Juros. Contratuais. Abertura de conta corrente e empréstimo pessoal. Juros capitalizados em periodicidade inferior à anual. Capitalização mensal. Descabimento. Ausência de previsão contratual expressa. Admissível a capitalização anual. Recálculo do débito. Recurso provido em parte.

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Capitalização anual. Honorários. Sucumbência mínima. Improvimento.

«1. Não se admite, em sede de recurso especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, ou a verificação de sucumbência mínima para efeito de fixação de honorários advocatícios. Tais questões não prescindem do revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contratos bancários. Capitalização anual de juros

1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de ser admitida a capitalização de juros, na periodicidade anual.... (Continua)

24 - TJSP Juros. Remuneratórios. Capitalização. Cobrança indevida de juros capitalizados diariamente. Prática de anatocismo. Vedação legal. Possibilidade, somente, de capitalização anual dos juros. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contratos bancários não juntados aos autos. Capitalização anual e mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Tendo o Acórdão recorrido afastado a capitalização anual e mensal dos juros em razão da ausência de comprovação de previsão contratual, não há como acolher a pretensão do Banco recorrente, ante o óbice das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Capitalização anual dos juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. ... (Continua)

27 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições contidas na Medida Provisória Nº. 2170-36. Admissibilidade somente da capitalização anual. Recurso não provido.

28 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Ação revisional. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Capitalização mensal. Inadmissibilidade. Abusividade da cobrança. Admissibilidade da capitalização anual dos juros. Recursos providos parcialmente.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Capitalização anual dos juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Capitalização mensal expressamente pactuada. Possibilidade. Capitalização anual dos juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento. Primeira petição de agravo regimental. ônus de sucumbência. Falta de interesse de recorrer. Segunda petição de agravo regimental. Capitalização anual dos juros. Pactuação expressa. Desnecessidade.

«1. Ausente o interesse de recorrer da primeira agravante no tocante aos ônus de sucumbência, uma vez que foi reconhecida a sucumbência mínima da instituição financeira. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Financiamento imobiliário. Capitalização anual de juros. Existência de pactuação expressa. Comprovação. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, compreendeu que a parte agravante não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório de demonstrar que pactuou expressamente a capitalização anual dos juros em contrato. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Capitalização anual. Precedentes do STJ. Decreto 22.626/1933, art. 4º.

«- Conforme posicionamento firmado pela eg. Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 271.214-RS, é admissível a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, não cumulada com a correção monetária ou com juros remuneratórios. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização anual dos juros. Ausência de pactuação expressa.

«1.- É permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos bancários firmados com instituições financeiras, quando houver expressa pactuação neste sentido. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Civil. Embargos de divergência em recurso especial. Contrato. Ação revisional. Contrato bancário de abertura de crédito em conta-Corrente. Capitalização anual dos juros. Possibilidade. Precedentes. Mudança de entendimento da turma prolatora do aresto colacionado como paradigma. Incidência da súmula 168/STJ. Embargos de divergência improvidos.

1 - Nos contratos bancários de abertura de crédito em conta-corrente, celebrados com instituições financeiras, é lícita a cláusula contratual que prevê a capitalização anual dos juros (Decreto 22.626/33, art. 4º).... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Falta de prequestionamento. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação expressa. Taxa anual não indicada pelas instâncias ordinárias. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O tema acerca da capitalização anual de juros não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... (Continua)

37 - TJSP Juros. Capitalização. Contrato bancário. Revisional. Alegação de possibilidade de capitalização. Instituição financeira que defende a aplicação das disposições contidas na Medida Provisória 2170-36. Afastamento ante a vedação legal, sendo somente admitida a capitalização anual.

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização anual de juros. Previsão contratual. Exigência. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. «Tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização anual de juros não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente (AgRg no AREsp 429.029/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Segundo Seção, julgado em 9/3/2016, REPDJe 18/4/2016, DJe 14/4/2016). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Embargos à execução. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Capitalização anual de juros. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização anual de juros. Necessidade de expressa previsão contratual. Compreensão firmada pela Segunda Seção desta corte. 2. Alegação não enfrentada pelo tribunal de origem ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Recurso improvido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, decidiu que a cobrança da capitalização anual de juros nos contratos bancários depende de previsão contratual expressa. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Revisão contratual. Pes. Saldo residual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise de cláusula contratual e de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

42 - TJRS Contrato bancário. Capitalização de juros. Decisão singular que deferiu a capitalização anual. Recurso da instituição financeira, almejando o deferimento da capitalização mensal. Posição do tribunal no sentido da proibição total da capitalização, por qualquer período. Manutenção, no entanto, da decisão singular, pois a exclusão total da capitalização configuraria «reformatio in pejus.

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Sistema financeiro de habitação. Juros. Capitalização anual. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso repetitivo. Suspensão do processo. Norma. Tribunais de origem. Capitalização anual de juros. Pactuação expressa. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.

«1. O sobrestamento dos recursos que versem sobre matéria afetada ao julgamento por amostragem de recursos repetitivos, nos moldes do CPC, art. 543-C, de 1973, não se aplica aos processos em curso nesta Corte, mas somente aos que tramitam nos tribunais de segunda instância. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Capitalização anual. Legalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Inexistência de valores a serem restituídos. Ausência de danos morais. Aplicação das Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a cobrança de capitalização anual é possível, mesmo que o contrato tenha sido celebrado antes da edição da Medida Provisória 1963-17. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização anual de juros. Decisão agravada mantida.

«1.- De acordo com o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, a pactuação da capitalização dos juros é exigida inclusive para a periodicidade anual. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Descabimento. Capitalização anual dos juros. Possibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC/1973, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização anual dos juros. Ausência de pactuação expressa. Súmula STJ/83.

«1.- É permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos bancários firmados com instituições financeiras, quando houver expressa pactuação neste sentido. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Banco. Juros. Capitalização mensal. Inadmissibilidade. Capitalização anual. Possibilidade. Lei 4.595/64, art. 4º, IX.

«A capitalização dos juros, nos termos da jurisprudência da Corte, em hipóteses como a presente, não pode ter periodicidade inferior à anual. (...) No tocante à capitalização dos juros, os precedentes reproduzidos na decisão agravada são suficientes para demonstrar a orientação pacífica desta Corte, no sentido de que a Lei de Usura disciplina a questão, sendo certo que a Lei 4.595/64, 4º, IX, não abrange o anatocismo. Assim, não há como admitir capitalização, em hipóteses como a presente, em período inferior a um ano. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Juros em contrato de cartão de crédito. Periodicidade anual. Possibilidade. Súmula 121/STF e Súmula 596/STF. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura), arts. 1º e 4º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.

«I - É permitida a capitalização anual dos juros em contrato de crédito bancário. Precedente da Segunda Seção.... (Continua)