cartao de credito furtado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO QUE O AUTOR ADUZ DESCONHECER. ROUBO COMUNICADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. COSUMIDOR QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA AMIGAVELMENTE SEM SUCESSO. PERDA DO TEMPO DE VIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

2 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas com cartão de crédito furtado - declaração de inexigibilidade com restituição - sentença mantida.

3 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição dos valores desconhecidos lançados na fatura. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição dos valores desconhecidos lançados na fatura. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente de responsabilidade não provada pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição em dobro do valor da fatura quitada. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição em dobro do valor da fatura quitada. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente de responsabilidade não provada pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas com cartão de crédito furtado - declaração de inexigibilidade com restituição e danos morais - sentença mantida.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. OPERAÇÕES IMPUGNADAS PELA CONSUMIDORA. FORNECEDORA QUE TINHA O ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. PARTE REQUERIDA, CONTUDO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, TENDO FEITO APENAS CONJECTURAS SOBRE O USO DO CARTÃO COM CHIP, O QUE É Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. OPERAÇÕES IMPUGNADAS PELA CONSUMIDORA. FORNECEDORA QUE TINHA O ÔNUS DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. PARTE REQUERIDA, CONTUDO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, TENDO FEITO APENAS CONJECTURAS SOBRE O USO DO CARTÃO COM CHIP, O QUE É DESPICIENDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cartão de crédito furtado. Sequencias operações realizadas por terceiro no dia 06/04 nos valores de: R$ 3.120,00, R$2.120,00, R$ 2.100,00 e R$ 1.100,00, enquanto que as rotineiras operações realizadas pela parte autora não superam individualmente a quantia de R$100,00. Compras que destoam do perfil de consumo da autora e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Cartão de crédito furtado. Sequencias operações realizadas por terceiro no dia 06/04 nos valores de: R$ 3.120,00, R$2.120,00, R$ 2.100,00 e R$ 1.100,00, enquanto que as rotineiras operações realizadas pela parte autora não superam individualmente a quantia de R$100,00. Compras que destoam do perfil de consumo da autora e ultrapassam o limite de crédito do cartão. Falha da instituição financeira. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

8 - TJSP Bancário - Cartão de crédito furtado - Fato comunicado ao réu no mesmo dia (fls. 75) - Operação de compra com cartão de crédito realizada no dia do bloqueio, 15/12/2021 (fls. 15), e que não foi reconhecida pela autora - Falha de serviço - Restituição devida - Recurso improvido

9 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cartão de crédito furtado. Lavratura de Boletim de Ocorrência e comunicação da subtração à administradora, que sequer fez análise do perfil ou desconfiou dos inúmeros gastos realizados no mesmo dia. Responsabilização do usuário pelas despesas não consentidas. Impossibilidade. Recurso improvido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com declaratória de inexistência de débito. Cartão de crédito furtado. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento para determinar ao agravante e à interessada que deixem de cobrar da agravada as compras e saques realizados com o seu cartão de crédito furtado. Cabimento. Verossimilhança das alegações. Oferecimento de caução no valor da causa. Recurso parcialmente provido para limitar a aplicação da multa diária no caso de descumprimento.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição irregular em associação de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa. Cartão de crédito furtado. Comunicação ao banco logo após a ocorrência. Movimentações fraudulentas. Bloqueio não efetivado. Falha na prestação dos serviços. Insegurança do negócio e descaso à autoridade legítima do consumidor. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional do estabelecimento bancário, descomprometido com a eficácia de seu sistema. Recurso desprovido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito furtado. Despesas. Prova. Ônus da administradora. Não tendo a administradora comprovado que as despesas foram feitas pelo titular, mediante juntada das notas de compras, devidamente assinadas, a conclusão é que essas despesas não existiram ou não foram feitas por aquele e, portanto, não está obrigado a satisfazer obrigação que não é sua. Dano configurado. Indenização devida. «quantum indenizatório adequado ao porte econômico do apelante. Recursos improvidos.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto. Compras realizadas antes da comunicação da ocorrência. Inexigibilidade. Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira e de sua rede credenciada em conferir a titularidade do cartão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade das cláusulas que impõem ao consumidor a responsabilidade absoluta por contas realizadas com cartão de crédito furtado. Indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. Dever de indenizar reconhecido. Danos presumidos na espécie. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. Razoabilidade do «quantum indenizatório. Recurso provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito furtado. Fraude. Falha na prestação de serviços. Autora alega que não realizou as compras com o cartão de crédito que gerou os diversos débitos. Incumbe ao réu provar que as compras foram efetivamente realizadas pelo usuário do cartão, uma vez que a legislação processual não exige que se faça prova de fato negativo. Acervo probatório suficiente para evidenciar os danos morais experimentados pela autora. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Manutenção. Adequação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito. Cartão de crédito furtado. Compras realizadas por terceiros na mesma data da comunicação. Cláusula contratual que impõe ao consumidor a responsabilidade pelos gastos. Nulidade. CDC, art. 51, inciso IV. Dever da administradora e do estabelecimento conveniado em zelar pela utilização regular do cartão. Extinção da ação em relação a co-ré afastada para reconhecer sua responsabilidade solidária por não conferir se o portador do cartão era efetivamente o seu titular. Dano «in re ipsa verificado. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Ação de declaração de inexigibilidade de débito e de condenação a reparação de danos morais, com decreto de parcial procedência - Autora que teve cartão de crédito furtado e, no mesmo dia, treze transações foram realizadas pelo criminoso, perante o mesmo estabelecimento comercial e na sequência, em quadro flagrantemente inusual - Acolhimento, na sentença, do pleito de declaração de Ementa: Ação de declaração de inexigibilidade de débito e de condenação a reparação de danos morais, com decreto de parcial procedência - Autora que teve cartão de crédito furtado e, no mesmo dia, treze transações foram realizadas pelo criminoso, perante o mesmo estabelecimento comercial e na sequência, em quadro flagrantemente inusual - Acolhimento, na sentença, do pleito de declaração de inexigibilidade do débito e afastamento da pretensão de reparação de danos morais - Recurso da autora - Banco réu que não acolheu o pedido administrativo de estorno dos lançamentos e realizou a cobrança na fatura do cartão - Falha da ré quanto a eficiente sistema de segurança que afastasse o risco - Ocorrência frequente e não imprevisível - Teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Transações patentemente suspeitas - Danos morais sofridos pela autora, em razão da grave falha da ré - A autora, pessoa idosa, ao ser cobrada por tais operações atípicas, colheu stress acima do razoável, fundada preocupação, nervosismo e perda de tempo útil na tentativa de solução da questão - Sentença reformada nessa parte - Provimento do recurso da autora para fixação da reparação por danos morais em dois mil reais, com correção pela tabela do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data

18 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Indenização por danos morais - Compras não reconhecidas efetuadas com cartão de crédito furtado - Discussão sobre a inexigibilidade dos débitos em demanda judicial própria - Improcedência da ação - Recurso da autora.... (Continua)

19 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignada, autora apela. O ônus da prova deve ser invertido, vez que a alegação da autora é verossímil. Cartão de crédito furtado. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transferência bancária. Transações fogem ao perfil de consumo da autora. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Não aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. De rigor a declaração de nulidade da transação questionada. Dano moral não configurado, pois não houve ofensa intensa aos atributos da personalidade. Condenação em litigância de má-fé deve ser mantida, mas com redução do seu valor. Negado provimento ao recurso da autora

20 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE EM RECUSA DA RÉ EM PROMOVER A EXCLUSÃO DE VALORES LANÇADOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO, REFERENTE A NÃO OBSTANTE A COMUNICAÇÃO AO RÉU COM EXPRESSO REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DO CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSUGE O BANCO RÉU.

Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - GOLPE DA «TROCA DE CARTÃO - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - - PROMOÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, ESTAS TOTALMENTE DESTOANTES DO PERFIL DE GASTOS DO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS NO SENTIDO DE QUE OS FATOS DEVEM SER IMPUTADOS, E COM EXCLUSIVIDADE AO AUTOR - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE DEVE SER RECONHECIDA - PRETENSÃO NO INTUITO DE TER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZOS A HONRA SUBJETIVA DO AUTOR, MESMO QUE INVERTIDOS OS ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO CHAMADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - ASPECTO QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS, APESAR DE ABALADA A CONFIANÇA, TANTO NO SISTEMA, QUANTO NA SEGURANÇA - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

22 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS POR DESVIO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Não incide nesta hipótese a teoria da perda do tempo útil, engendrada pelo professor Marcos Dessaune e amplamente perfilhada por este Tribunal, pois não consta da peça vestibular, e tampouco do apelo, um único número de protocolo ou recibo de atendimento presencial. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Cartão de crédito. Furto. Exigibilidade das despesas. Responsabilidade. Consumidor. Desídia. Período. Conhecimento. Comunicação. Boletim de ocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação anulatória. Débitos em cartão de crédito. Furto. Possibilidade parcial. Teoria do duty to mitigate the loss.

«Não se pode imputar ao consumidor - parte vulnerável na relação de consumo - o dever de suportar as despesas efetuadas no seu cartão de crédito furtado, especialmente quando realizadas por ele as diligências mínimas necessárias para evitar que a fornecedora do serviço tenha prejuízos maiores do que aqueles inerentes ao risco do próprio negócio. Abusividade da cláusula que exonera o fornecedor da responsabilidade pelo sinistro, imputando-a exclusivamente ao consumidor. Hipótese concreta, entretanto, em que as despesas ocorridas entre a data do conhecimento do furto e a da comunicação do sinistro à administradora devem ser suportadas pelo consumidor, uma vez que decorrentes de sua inércia na realização de atos materiais para mitigação do prejuízo. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos pelo autor. Insurgência recursal do Banco réu visando a nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa, e, no mérito, o afastamento de sua responsabilidade objetiva, e reconhecimento da culpa exclusiva da parte autora, na forma do II, § 3º, do CDC, art. 14. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Venda casada. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há falar em contradição no acórdão recorrido, pois, de acordo com a fundamentação adotada, embora não estivesse expresso no contrato-padrão uma cláusula exonerando o banco do dever de indenizar em caso da não contratação do seguro, essa era a praxe do mercado financeiro, o que não se pode admitir, uma vez que, em regra, as instituições financeiras são responsáveis por reparar os danos sofridos pelo consumidor que tem o cartão de crédito furtado ou roubado e que vem a ser utilizado indevidamente por terceiros. ... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Extravio. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 25, § 1º, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV.

«1. A melhor exegese dos CDC, art. 14 e CDC, art. 18 indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. ... (Continua)

27 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Compras contestadas pelo autor. Cartão de crédito furtado. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Violação do dever de segurança. Transações fora do perfil do consumidor. Dano moral configurado. Desprovimento.

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do uso fraudulento de seu cartão de crédito furtado. A autora sustenta que comunicou em tempo hábil o furto à instituição financeira ré, mas ainda assim ocorreram transações não reconhecidas, totalizando R$ 4.000,00. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Cartão furtado. Responde a fornecedora de cartão de crédito pelas compras realizadas com cartão furtado. A comunicação tardia não elide a responsabilidade da fornecedora pelo defeito do serviço prestado. Dever de segurança. Quantum indenizatório arbitrado com base nos precedentes relativos a danos morais de pequena monta. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.

30 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por uso fraudulento de cartão de crédito. Dano moral. Responsabilidade do lojista pelas compras feitas em seu estabelecimento com cartão extraviado, furtado ou fraudado. Dissídio jurisprudencial configurado. Ilegitimidade passiva do lojista.

1 - Não há como imputar responsabilidade à empresa ou à loja em que foi utilizado cartão de crédito extraviado, furtado ou fraudado para a realização de compras, especialmente se houve uso regular de senha ou, então, em compras efetuadas pela internet, se houve a digitação de todos os dados necessários para a operação. ... (Continua)

31 - TJSP INSCRIÇÃO INDEVIDA - Autora que recebeu cartão de crédito da Lojas Renner, sem qualquer solicitação, e que jamais o utilizou - Inscrição de seu nome, pela ré, junto a órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida contraída com o cartão recebido - Descoberta de que o referido documento fora furtado e utilizado por terceiros indevidamente - Débito inexigível - Danos morais in re ipsa, ainda Ementa: INSCRIÇÃO INDEVIDA - Autora que recebeu cartão de crédito da Lojas Renner, sem qualquer solicitação, e que jamais o utilizou - Inscrição de seu nome, pela ré, junto a órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida contraída com o cartão recebido - Descoberta de que o referido documento fora furtado e utilizado por terceiros indevidamente - Débito inexigível - Danos morais in re ipsa, ainda que tenha ocorrido o cancelamento da negativação antes da propositura da ação - Quantum fixado em R$ 2.000,00, em observância às peculiaridades do caso - Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Obtenção de empréstimo por terceiros, mediante utilização de cartão magnético furtado. Falha na prestação de serviço bancário. Circunstância em que, apesar dos aborrecimentos que lhe foram causados, a autora não teve seu nome maculado ou inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso não provido para esse fim.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÕES IMPUGNADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS EM CELULAR FURTADO -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Bancário. Fraude. «Golpe do motoboy". Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Transações estranhas ao perfil da consumidora. Falha de segurança do sistema. Súmula STJ 479. Dano material. Sentença de parcial procedência que se mantém. Recurso desprovido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. Venda feita por comerciante por meio de maquininha de cartão de crédito. Operação, posteriormente, não processada pela operadora do sistema de pagamentos, que, por consequência, não efetuou o repasse do valor ao comerciante. Alegação de suposta fraude. Sentença de parcial procedência, que condena a instituição financeira a pagar ao comerciante o valor líquido da venda feita. Ementa: RECURSO INOMINADO. Venda feita por comerciante por meio de maquininha de cartão de crédito. Operação, posteriormente, não processada pela operadora do sistema de pagamentos, que, por consequência, não efetuou o repasse do valor ao comerciante. Alegação de suposta fraude. Sentença de parcial procedência, que condena a instituição financeira a pagar ao comerciante o valor líquido da venda feita. Sentença mantida. Fraude genericamente alegada, sem comprovação. Recurso não provido.   

36 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CREDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO 1º APELANTE/RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA 2ª APELANTE/AUTORA.

Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que pretende a Autora o cancelamento do débito decorrente de cartão de crédito por ela não contratado, bem como a indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil - Banco - Operações a débito e crédito realizadas com cartão furtado - Operações a crédito bloqueadas pelo banco - Negativa de estorno do valor das duas operações a débito - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Tema 437 do STJ: «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes - Realização das operações Ementa: Responsabilidade civil - Banco - Operações a débito e crédito realizadas com cartão furtado - Operações a crédito bloqueadas pelo banco - Negativa de estorno do valor das duas operações a débito - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Tema 437 do STJ: «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes - Realização das operações impugnadas com uso de cartão dotado de chip e mediante aposição de senha pessoal - Circunstâncias, por si sós, insuficientes para comprovar a regularidade das operações - Bloqueadas as operações a crédito, impunha-se o bloqueio das operações a débito - Falha do serviço - Dever de ressarcir os valores irregularmente debitados da conta do consumidor - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Utilização fraudulenta, por terceiro, de cartão extraviado ou furtado. Responsabilidade da administradora pelos gastos assim realizados que foram indevidamente lançados à titular. Inobservância do dever de verificar a regularidade no uso do cartão de crédito e de conferir a assinatura do comprador. Inexigibilidade dos respectivos débitos apontados nas faturas. Dano moral indenizável não caracterizado, tendo a autora sofrido mero dissabor. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte para o fim de julgar parcialmente procedente a ação.

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Documento furtado. Evento comunicado à apelante no mesmo dia em que ocorreu o ilícito. Não verificação pela administradora se as compras com o referido cartão foram mesmo efetuadas pela autora. Nulidade da cláusula contratual que estipula prazo peremptório para a comunicação de furto, por caracterizar obrigação de excessiva onerosidade ao consumidor. Impossibilidade de se atribuir ao titular do cartão a responsabilidade pelos gastos realizados por terceiros, que dele se apoderaram indevidamente. Litigância de má-fé do banco apelante não reconhecida. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso desprovido.

40 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Extravio. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 25, § 1º, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV.

«... II. Da responsabilidade pelo extravio do cartão de crédito. Violação dos arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, 17, 18, 19, 25, § 1º, 47 e 51, IV, do CDC. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM CARTÃO DE CREDITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. A autora comprova o lançamento em duplicidade das cobranças lançadas no seu cartão de crédito atinente a uma compra realizada. A autora menciona ter contatado ambos os réus a fim de suspender as cobranças do primeiro parcelamento, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM CARTÃO DE CREDITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. A autora comprova o lançamento em duplicidade das cobranças lançadas no seu cartão de crédito atinente a uma compra realizada. A autora menciona ter contatado ambos os réus a fim de suspender as cobranças do primeiro parcelamento, contudo, não obteve sucesso. Assim, a partir de juízo fundado em cognição sumária, existe fundamento para concessão da tutela de urgência pleiteada. 2. Há evidente risco decorrente da demora, uma vez que a continuidade das cobranças referentes a compra já quitada poderá ensejar embaraços ao orçamento pessoal da parte. 3. Não há que se fazer uma limitação prévia do valor da multa. Limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar novas cobranças nas faturas do cartão de crédito da parte autora com relação a compra objeto da lide, no valor mensal de R$ 125,00 até o deslinde da causa, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00 por cada ato de descumprimento perpetrado (cada cobrança indevida). Agravo a que se nega provimento. lmbd

42 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Inclusão do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Comunicação prévia efetivada com base em simples postagem de carta remetida ao consumidor. Inteligência da súmula 83/STJ. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

I - A orientação iterativa nesta Corte é a de que cabe aos bancos de dados e cadastros de inadimplentes apenas a anotação das informações passadas pelos credores, não sendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos.... (Continua)

43 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Negativa de compras realizadas com cartão de crédito, alegando a autora teve o cartão furtado - Improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Requerido não comprovou a legitimidade e regularidade das transações bancárias e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (uso de cartão de crédito da autora por terceiros), ônus da prova do Banco réu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade do débito - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Dano moral evidenciado - Aplicação da teoria do desvio produtivo - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial e oitiva do depoimento pessoal do requerente. Parte autora que foi vítima de furto. Operações bancárias realizadas com o cartão de crédito virtual, mediante acesso ao aparelho celular furtado. Transações com perfil fraudulento. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de afastamento da Súmula 479/STJ. Dano moral excepcionalmente configurado, ante a negativação indevida. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que comporta redução para R$3.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

45 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Autora que teve seu cartão furtado, sendo realizadas diversas compras e despesas após a subtração. Sentença que declarou a inexigibilidade dos valores decorrentes das transações após o furto, condenou o banco réu, ora recorrente, a restituir à autora os valores respectivos (R$ 1.446,31) e o condenou ao pagamento de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Autora que teve seu cartão furtado, sendo realizadas diversas compras e despesas após a subtração. Sentença que declarou a inexigibilidade dos valores decorrentes das transações após o furto, condenou o banco réu, ora recorrente, a restituir à autora os valores respectivos (R$ 1.446,31) e o condenou ao pagamento de indenização moral (R$ 3.000,00). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares analisadas e corretamente afastadas pelo juízo a quo. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Legitimidade passiva de parte bem assentada. Mérito. Demonstração de despesas com o cartão após a sua subtração, as quais fugiam ao perfil da autora. Falha na segurança do banco. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Culpa da vítima não reconhecida. Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Invocação às pessoas terceiras, envolvidas nas transações, que não exclui a responsabilidade do banco, sem prejuízo de possível futuro regresso da instituição bancária contra tais terceiros. Dano moral caracterizado e fixado em valor moderado e justo. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Furto de cartão de crédito adicional pertencente a sua esposa. Fato comunicado à instituição bancária, bem como lavrado o necessário boletim de ocorrência. Indevida inscrição naqueles cadastros em razão de compras realizadas por terceiros com o documento furtado. Gastos que foram regularmente contestados pelo autor mediante formulário fornecido pela empresa de cartão de crédito. Alegação de que sofreu abalo psíquico e constrangimentos. Admissibilidade. Suficiência do cadastramento do nome para nascer o dever de indenizar, independentemente de qualquer comprovação. Caracterização como dano «in re ipsa, que existe pelo só fato da coisa. Indenização devida, fixado o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, da data do apontamento indevido e com juros de mora legais de 1% ao mês até o efetivo pagamento. Indenizatória procedente. Recurso do autor provido para esse fim, desprovido o adesivo do Banco.

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento bancário. Preposto. Cliente. Cartão. Furto. Conta-corrente. Saque. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Ação anulatória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais. Relação de consumo. Negócios jurídicos bancários. Movimentação fraudulenta na conta corrente da autora. Responsabilidade do banco pelos atos ilícitos praticados por seu funcionario. Saques com o cartão magnético da autora que foi furtado pelo funcionário do banco após auxiliar a correntista nas máquinas eletrônicas. Culpa «in eligendo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dever de prevenção e segurança. Retirada indevida de valores da conta corrente. Inscrição indevida em cadstros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Recurso improvido.

48 - TJSP Danos morais. Anotação indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Compras efetuadas com cartão de crédito que não foi extraviado, furtado ou roubado. Cartão magnético de tecnologia antiga, desprovido de dispositivo de leitura eletrônica (chip ou smart card), bastando para a realização de compras a simples aposição de assinatura em comprovante de autorização. Negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão. Supermercado que não solicitara o documento de identidade da pessoa que utilizava o cartão nas operações impugnadas. Culpa concorrente do consumidor que não afasta a responsabilidade civil do fornecedor (CDC, art. 14, § 3º, II). Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência de tais danos, sendo suficiente a prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento ora pronunciado (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros moratórios a partir da citação. Recurso provido.

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Preliminar de nulidade da sentença, pela suposta ausência do contrato objeto dos autos. Descabimento. Contrato juntado - 2. Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Celebração de contrato de cartão de crédito, pelo qual foi disponibilizado valor em favor do autor. A autor autorizou o saque por meio do cartão de crédito e utilizou o valor creditado em sua conta corrente. Autor, ademais, que não contava com margem disponível para contratação de empréstimo consignado - Ressalva de entendimento pessoal para reputar válido o negócio jurídico firmado entre as partes e seguir a orientação firmada por esta C. Câmara - Existência do débito comprovada. Inexistência de ilícito. 3. Danos morais não configurados - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Inexistência do negócio jurídico firmado entre as partes - Não acolhimento - Termo de adesão que foi juntado aos autos - Saques realizados em caixas de autoatendimento - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar- Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)