cdc juros abusivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Multa moratória de 2%. Exigência de juros abusivos. Inaplicabilidade. Reconhecimento para mora futura. CDC, art. 52, § 1º.

«... O CDC, em seu art. 52, § 1º, determina que as multas decorrentes da mora não poderão ser superiores a 2%. Aliás, também aqui cabe referir que o entendimento desta Câmara dá-se no sentido de que a fixação da multa vale apenas para mora futura, visto que, exigidos juros abusivos e capitalizados, afastada estaria a mora do devedor, segundo a melhor doutrina. ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JUROS ABUSIVOS. NÃO COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A autora-apelante ajuizou ação revisional de contrato, alegando a abusividade na taxa de juros aplicados em contratos de empréstimo consignado firmados com a requerida, entidade fechada de previdência privada. Alega que firmou contratos de empréstimo consignado com a ré, mas considera abusiva a taxa de juros aplicada, requerendo a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos a maior. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. JUROS ABUSIVOS. NULIDADE CONTRATUAL.

Apelante que celebra contratos em que lhe permite a cobrança de juros extremamente abusivos (20,10% ao mês e 828,14% ao ano). Prática abusiva (art. 39, IV e V, CDC). Necessidade de determinar o recálculo dos contratos para adequação à taxa média de mercado. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSODO AUTOR DESPROVIDO.

Ação revisional e de restituição de valores, ajuizada por herdeiros de consumidor contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. alegando cobrança abusiva de juros em contrato de empréstimo pessoal não consignado. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de crédito pessoal não consignado. Aplicação do CDC. Juros superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Taxa de juros mensal que não se mostra abusiva. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Não demonstração de prática de ato ilícito pelo réu. Ônus da prova que competia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP *INÉPCIA -

Recurso interposto pela autora que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem dessumir os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, seno o que basta ao seu conhecimento - Preliminar repelida . ... (Continua)

7 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão e juros abusivos. Limitação à 12% ao ano. Abusividade da cláusula reconhecida. Enriquecimento sem causa vedado. CDC, art. 51, IV.

«... Noto cuidar-se de típico contrato de adesão, pré-impresso, com letras minúsculas e sem qualquer destaque especial naquilo que é mais relevante no concernente a juros. Essas circunstâncias permitem concluir que a taxa de juros não foi contratada, mas imposta pela instituição financeira. De logo, verifico o abuso pela impossibilidade de a taxa dos juros ser pactuada livre e bilateralmente, inclusive pela dificuldade da leitura, a determinar flagrante abusividade na sua fixação. Verifica-se, realmente, que os juros foram fixados muito acima do razoável, especialmente depois da adoção do Plano Real, que reduziu os índices inflacionários a patamares insignificantes, tendo ocorrido em alguns meses até deflação. Daí o evidente desequilíbrio entre as prestações, a impor evidente tratamento iníquo ao devedor, pois a taxa remuneratória está bem acima do que se poderia admitir numa economia estável. A interpretação da cláusula leva à convicção de sua abusividade, com afronta aos princípios gerais do direito, notadamente aquele que veda o enriquecimento ilícito. Afastada a cláusula abusiva e violadora dos princípios gerais do direito, cumpre fixar os juros remuneratórios que devam incidir no caso, entendendo-se como razoável a taxa de 12% ao ano, por interpretação analógica do Código Civil e do Decreto 22.626/33. ... (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).... (Continua)

8 - TJSP *Ação de revisão contratual c.c restituição de valores e danos morais - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Improcedência - Aplicação do CDC - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação, e à taxa prevista em contrato - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais não evidenciada - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos - Sentença mantida - Recurso negado.

9 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS. PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA. DIALETICIDADE RECURSAL.

Razões recursais combatem adequadamente os fundamentos da sentença e embasam o pedido de reforma, possibilitando a compreensão da insatisfação e o contraditório. MÉRITO. Crédito pessoal não consignado. Taxa de juro anual fixada em patamar expressivamente superior à correspondente taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data da contratação. Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados. Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC). Revisão dos encargos e determinação de observância da taxa média. Repetição simples do indébito, conforme pleiteado. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP *Ação revisional por descumprimento contratual - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Improcedência - Aplicação do CDC - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação, e à taxa prevista em contrato - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais não evidenciada - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos - Sentença mantida - Recurso negado.*

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

Configuração - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé - Exegese do art. 42, parágrafo único, CDC - Indiferente a natureza do ato volitivo do réu - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços.... (Continua)

12 - TJSP *EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado - Admissibilidade da Tabela PRICE - Recurso não provido. *

13 - TJSP Ação de revisão contratual c.c restituição de valores e danos morais - Revisão de empréstimo pessoal - Alegação de juros abusvos - Improcedência - Propósito recursal do autor de limitação dos juros remuneratórios a taxa média de mercado para contratos de empréstimos consignados - Descabimento - Autor contratou mútuo comum, pactuando desconto da parcela contratual em conta corrente - Aplicação do CDC - Jurisprudência do STJ no sentido de que os juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais não evidenciada - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 25/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco.Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Cláusula abusiva. Abusividade reconhecida. Taxa média. Aplicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 39, V e CDC, art. 51, IV.

«... 1.2. A Revisão dos Juros Remuneratórios Pactuados ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS.

Sentença de parcial procedência, limitando-se os juros remuneratórios, além da repetição em dobro do que cobrado a maior. Irresignação de ambas as partes. Pretensão da Autora em fixação de danos morais que não encontra guarida. Mero inadimplemento contratual que não tem o condão de induzir aos danos morais. Situação excepcional de autorizasse a medida não demonstrada. Quanto ao recurso do réu. Preliminares que não comportam provimento. Inépcia da petição inicial não demonstrada. Questões trazidas com a exordial que foram o suficiente para resolver a controvérsia. Cláusulas contratuais controvertidas que têm relação direta com os juros remuneratórios, objeto da demanda. Numeração específica desnecessária. Falta de fundamentação do aresto não demonstrada. Dispositivo que decorre logicamente do fundamento utilizado pelo Juízo a quo como ratio decidendi. Concisão que não se deve confundir com falta de fundamentação. Quanto ao mérito não logrou o Banco Réu demonstrar, no caso concreto, as motivações para cobrar juros mensais quase quatro vezes maior que a média de mercado. Situação excepcional que não veio aos autos, justificando a revisão contratual. Média de mercado que pode servir como parâmetro, mas não só, para se avaliar a abusividade do contrato. Precedente do Eg. STJ, conforme AIAgRESp 2.386.005/SC.  CDC que transfere o ônus ao Banco Réu em demonstrar a inexistência de abusividade e motivação para a aplicação de juros abusivos. Sentença mantida. Honorários majorados. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS. PATAMAR INFERIOR A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO.

Apelação da autora contra sentença que rejeitou seus pedidos declaratórios e indenizatórios contra o banco. Alegou juros superiores a 1,80% ao mês ... (Continua)

17 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Operação de crédito direto ao consumidor (CDC) - Sentença de improcedência.  

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS ABUSIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES.

Taxa de juros fixada em patamares superiores ao triplo daquela divulgada pelo Banco Central para operações de mesma natureza à época das respectivas contratações - Sentença que readequou a taxa de juros ao triplo da média de mercado - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao polo consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Ao contrato, por conseguinte, deve ser aplicada a taxa média de mercado - Precedentes - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Juízo de Primeiro Grau que afastou a repetição do indébito ou eventual compensação sob o fundamento de que o autor não teria provado o pagamento do empréstimo - Devida, entretanto, a repetição simples do indébito, tal qual pretendida pelo autor, na medida em que a própria parte «ex adversa reconhece, em sua contestação, ter o demandante saldado o mútuo - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Proveito econômico e valor da causa módicos, a redundar em honorários sucumbenciais irrisórios - Cabimento do critério da equidade - Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representa mera recomendação e prevê valores que se afiguram desarrazoados diante das circunstâncias da lide - Honorários devidos pela parte ré ao patrono do autor fixados em R$2.000,00, quantia afinada com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual se alega abusividade da taxa de juros contratada, pois ultrapassa em nove vezes a média de mercado. A autora requereu a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. O recurso busca também a inversão dos ônus sucumbenciais e majoração da verba honorária. O recurso foi admitido com os benefícios da gratuidade. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM JUROS ABUSIVOS - REFORMA PARCIAL.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega cobrança abusiva de juros. Requer a revisão contratual, compensação dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a revisão dos juros, mas indeferiu o pedido de danos morais. A ré apelou, alegando a validade dos juros e cerceamento de defesa. A autora apelou requerendo a descaracterização da mora. ... (Continua)

21 - TJSP CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação da ré. Alegação de necessidade de prova pericial, de prescrição (CDC, art. 27) e de não verificação de juros abusivos. Desnecessidade, contudo, de prova pericial para se concluir que os juros praticados excedem demasiadamente a taxa média divulgada pelo Banco Central. Prescrição que não se consumou, por ser decenal. Juros realmente abusivos, pois excedem consideravelmente a taxa média. Sentença, porém, que os limita à taxa média. Alteração para que se observe uma vez e meia a taxa média. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Capitalização de juros. Tabela price. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Inaplicabilidade. Correção monetária do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Seguro e taxa de administração. Valores abusivos. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subseqüente, configurando-se anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico.... (Continua)

23 - TJSP Litigância de má fé. Multa. Cabimento. Alegação de cobrança de juros abusivos e inobservância do CDC, art. 39, III. Argumentos para justificar a inexigibilidade da duplicata. Tentativa de utilização do processo com objetivo ilegal e alteração da verdade dos fatos. Aplicação da penalidade. Legitimidade. Recurso não provido.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Capitalização de juros. Tabela price. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Inaplicabilidade. Correção monetária do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Seguro e taxa de administração. Valores abusivos. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, a incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subseqüente, configurando-se anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico.... (Continua)

25 - TJSP REVISIONAL - Contrato Bancário - Crédito pessoal - Contrato de adesão - Cláusulas estabelecidas unilateralmente pela Instituição Financeira - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado ou alteração da tarifa do contrato - Ação improcedente - Recurso não provido.

26 - TJSP *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e do IOF - Admissibilidade da Tabela PRICE - Recurso não provido.*

27 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação por ambas as partes contra sentença de parcial procedência que declarou nulas as cláusulas que previam juros remuneratórios abusivos e o condenou à repetição simples do indébito em razão das taxas superarem a média praticada pelo mercado. A autora, pela concessão de indenização por danos morais e repetição dobrada. A requerida, pela improcedência dos pedidos e afastamento da multa por embargos protelatórios. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Ausência de prova de cobrança de juros e encargos moratórios (despesas de cobrança e honorários) abusivos. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

30 - TJSP Apelação. Ação revisional de cláusulas contratuais. Submissão das Instituições financeiras ao CDC. Inteligência da Súmula 297/STJ. Juros abusivos. Não demonstração. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e não sofrem as limitações da Lei de Usura. Súmula 283/STJ. Faturas enviadas mensalmente ao domicílio do autor com a discriminação de valores, taxas e juros. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - TAXA DE JUROS - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Instrução Normativa INSS 125/2021 - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros - Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo, representado pela taxa de juros fixada em 2,14% ao mês - Restituição simples das quantias cobradas indevidamente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP *REVISIONAL - Contrato Bancário - Financiamento de veículo - Contrato de adesão - Reconhecimento da aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado - Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar ficou caracterizada - Venda casada não configurada - Abusividade não configurada - Recurso não provido. *

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - TAXA DE JUROS - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Instrução Normativa INSS 125/2021 - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros - Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo, representado pela taxa de juros fixada em 2,14% ao mês - Restituição dobrada das quantias cobradas indevidamente, a partir de 30/03/2021 - Aplicação do Tema 929, do C. STJ - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. CREFISA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA RÉ.

Arguição de nulidade da sentença por falta de fundamentação afastada. Alegação de necessidade de prova pericial, de prescrição (CDC, art. 27) e de não verificação de juros abusivos. Desnecessidade, contudo, de prova pericial para se concluir que os juros praticados excedem demasiadamente a taxa média divulgada pelo Banco Central. Prescrição que não se consumou, por ser decenal. Celebração de dois contratos de empréstimo pessoal pelas partes. Juros realmente abusivos, pois excedem consideravelmente a taxa de mercado à época de cada contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época de cada contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de revisão de contrato bancário proposta por Tercilio Mariguella contra BANCO BMG S/A. visando a redução dos juros e indenização por danos morais. Sentença reduziu os juros à taxa média de mercado e negou o pedido de danos morais. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CONTRATO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais por suposta cobrança de juros abusivos em contrato de adesão firmado com instituição financeira. A autora alega que os juros praticados estão acima da média de mercado e requer indenização por danos morais. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Alienação fiduciária. CDC. Aplicação. Juros. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Afastamento. Comissão de permanência. Cláusula contratual. Previsão. Correção monetária. Juros de mora. Multa. Cobrança. Descabimento. Mora. Inexistência. Repetição de indébito. Possibilidade. Nota promissória ilíquida. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Manutenção na posse do bem. Tutela antecipada. Concessão. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário com cláusula expressa de comissão de permanência. Alienação fiduciária. Aplicação do CDC. Encargos abusivos. Cumulação.

«1. APLICAÇÃO DO CDC ... (Continua)

40 - TJSP *Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Juros remuneratórios - Abusividade - Inocorrência - Jurisprudência do STJ no sentido de que "a legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao CDC (Súmula 297/STJ). Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Inexistência de prova da abusividade dos juros remuneratórios - Recurso negado.

41 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Empréstimo Pessoal (não consignado) - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC, art. 1.036) - Restituição de forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sentença reformada - Ação procedente - Sucumbência exclusiva do réu.

42 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Crédito bancário. Alienação fiduciária. CDC. Juros remuneratórios. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Vedação. Comissão de permanência. Incidência. Mora. Descaracterização. Tutela antecipada. Concessão. Consignação em pagamento. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Posse do bem. Manutenção. Repetição do indébito. Possibilidade. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário com cláusula expressa de comissão de permanência. Aplicação do CDC. Encargos abusivos. Cumulação.

«1) CONHECIMENTO DO RECURSO ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - TAXA DE JUROS - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Instrução Normativa INSS 125/2021 - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade verificada - Limitação dos encargos financeiros - Custo efetivo total (CET) que nesse tipo de operação é limitado ao «custo efetivo do empréstimo, representado pela taxa de juros fixada em 2,14% ao mês - Restituição dobrada das quantias cobradas indevidamente, a partir de 30/03/2021 - Aplicação do Tema 929, do C. STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Contrato bancário. Revisional. Omissão inexistente. Aplicação, do CDC, CDC. Juros remuneratórios abusivos. Provas anexadas aos autos. Conclusão tomada com base na análise do instrumento contratual e demais premissas fáticas. Revisão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, alegando abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Contratos de empréstimo pessoal - Sentença que reconheceu a abusividade dos juros, determinando que seja utilizada a taxa média de mercado, com repetição, simples, dos valores cobrados a maior, afastando os danos morais e fixando honorários de 10% sobre a condenação - Insurgência do autor - Repetição do indébito que deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp 676.608/RS, e, portanto, dar-se em dobro - Afastamento da mora, eis que verificada abusividade (tema 28 do STJ) - Dano moral não configurado no caso concreto - Verba honorária adequada para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sob pena de alcançar-se valor irrisório - Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - TAXA DE JUROS - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13, II, alterada pela Instrução Normativa INSS 92/2017 - Distinção entre «custo efetivo do empréstimo e o contido na Res. 3.517/2007 «CET - custo efetivo total - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor que é parte hipossuficiente - Abusividade não verificada - Custo efetivo total (CET) representado pela taxa de juros fixada em 2,02% ao mês, em observância ao limite legal existente à época de 2,08% ao mês - Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Recurso do autor desprovido

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal ajuizada por consumidora contra instituição financeira objetivando a revisão das taxas de juros cobradas, a restituição de valores indevidos e indenização por danos morais e sociais, alegando que as taxas pactuadas (22% a.m. e 987,22% a.a.) são abusivas. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS ABUSIVOS. NÃO VERIFICADOS. TAXA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 596, DO STF. SÚMULA 382, STJ.

Consumidora que contratou com instituição financeira que, naquele momento, certamente lhe parecia ter juros mais atrativos, sendo razoável pagar pelos serviços prestados, salvo se os valores fossem manifestamente exacerbados, o que não se verifica no caso concreto. Aplicável o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).... (Continua)