cena de sexo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável ou de cena de sexo ou pornografia. Pleito de absolvição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de caracterização do delito de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável ou de cena de sexo ou pornografia. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJSP Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Caracterização. Casal que mantem relações sexuais com menor de idade fotografando e publicando as cenas de sexo explícito como chantagem para a continuidade da orgia. Comprovação da autoria e materialidade delitiva. Ocorrência. Versões exculpatórias divorciadas das provas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

4 - STJ Recurso especial. Penal. ECA, art. 6º, ECA, art. 240, ECA, art. 241-B e ECA, art. 241-E (Lei 8.069/1990) . Expressão «cena de sexo explícito ou pornográfica». Passível de se configurar mesmo que os órgãos genitais estejam cobertos, desde que evidenciados o contexto obsceno, poses sensuais, e a finalidade sexual das imagens. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O deslinde da controvérsia não demandou reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 240, caput. Filmagem de cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Armazenamento ou divulgação de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Nulidade. Absolvição. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte regional indeferiu liminarmente o mandamus manejado na origem, confirmando a decisão em julgamento colegiado. Na oportunidade, consignou a inadmissibilidade de reanalisar o conjunto fático probatório que fundamentou a sentença condenatória e «sequer foi alvo de impugnação pela via da apelação criminal".... (Continua)

7 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de oferecimento, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação ou divulgação de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. ECA, art. 241-A. Contagem contínua do prazo em matéria penal. CPP, art. 798. Apelo extremo intempestivo. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 240, caput, do ECA. Filmagem de cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Omissão. Inexistência. Recurso não conhecido. Análise de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicial acusatória que preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, o que viabiliza a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Meios. Utilização de «e-mail e computador de local de trabalho para publicar cena de sexo explícito, envolvendo criança e adolescente. Alegação de ilicitude da prova por obtenção através de violação da correspondência eletrônica. Descabimento. Materiais corporativos, fornecidos pelo empregador, que não se sujeitam ao princípio constitucional de sigilo de correspondência. Precedentes. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não caracterização. Excepcionalidade da situação. Lidimidade, ainda, da custódia cautelar. Adequação à gravidade do crime. Ordem denegada.

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fotografar e divulgar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Inépcia da denúncia. Descrição de crime em tese. Ampla defesa garantida. Ausência de vício. Inexistência de dolo do acusado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Recurso improvido.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal grave. Cárcere privado. Estupro. Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. Violência doméstica. Uso indevido da técnica de fundamentação per relationem. Inexistência de materialidade de estupro. Necessidade de revolvimento de provas. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência concreta. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem demonstra que a sentença indicou provas substancias e suficientes à condenação do paciente, não havendo se falar em uso incorreto da técnica de fundamentação per relationem que, de mais a mais, «é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da CF/88 (AgRg no RHC 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Crime de difusão de registro de cena de sexo explícito ou pornográfica (Lei 8.068/1990, art. 241-A). Nulidade das provas obtidas mediante mandado de busca e apreensão extemporâneo. Não ocorrência. Crimes de natureza permanente. Fundadas suspeitas sobre a prática delitiva no local, respaldadas em investigação policial anterior, inclusive, tornando-se prescindível o mandado de busca e apreensão para o ingresso forçado dos policiais em domicílio. Motivação per relationem. Ausência de ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. ECA. Crime de difusão de registro de cena de sexo explícito ou pornografia. Crime permanente. Existência de prévia investigação. Fundadas razões. Tema 280/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280 do STF). ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável em concurso de pessoas. Facilitar e induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Servir à criança ou adolescente bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Armazenamento de fotografias e vídeos contendo cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divulgação de vídeo contendo cena de sexo explícito com adolescente. ECA, Lei 8.069/1990, art. 241-A. Pretensão de restabelecimento da condenação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, apesar de comprovada a autoria das filmagens, não emergem elementos de prova suficientemente idôneos a corroborar a tese de que o acusado foi o responsável pela divulgação do vídeo contendo cenas de sexo explícito com a adolescente, concluindo pela absolvição desse quanto ao delito do ECA, art. 241-A(e/STJ fl. 249). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Exploração sexual de vulnerável. Contracenar cena de sexo explícito com adolescente. Oferecimento de bebida alcóolica a menor. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Armazenamento e divulgação por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Simulação de participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual (arts. 241-A, 241-B e 241-C do ECA). Recebimento da denúncia. Alegada nulidade. Análise. Impossibilidade. Instrução deficiente. Inépcia da representação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO, NUDEZ OU PORNOGRAFIA - Preliminar de nulidade em razão de decretação de revelia - Inocorrência - Acusada que, devidamente intimada, sem apresentar qualquer justificativa plausível, deixou de comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento - Ausência de ofensa aos direitos à presença e à prova - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda ao art. 218-C, parágrafo 1º, do CP - Prova cabal a demonstrar que a ré publicou e divulgou fotografia contendo cenas de sexo, nudez ou pornografia da vítima, sem o consentimento desta - Declarações prestadas pela vítima e coerentes e coesas, as quais, aliadas à prova documental carreada aos autos, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Caracterização. Professor que a pretexto de produzir «books de alunas que dizia sorteadas, efetuava fotografias com imagens de aproximação a órgãos genitais das menores, que trajavam biquínis por ele fornecidos. Condenação na forma qualificada pelo exercício de cargo público, na forma continuada. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Atipicidade afastada. Produção de imagens de conteúdo pornográfico evidente. Conduta típica caracterizada. Lei 8069/1990, art. 240, § 2º, I, c.c. CP, art. 71, «caput. Apenamento adequado. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada. Agravo improvido. ECA, art. 241-A.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado espécie. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável, fotografar cena de sexo explícito envolvendo criança e constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Mandado em aberto. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS CONTENDO CENA DE SEXO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990, art. 241-A.

Denúncia que imputa ao réu JONATAN DE ASSIS DIAS a conduta, praticada em data não determinada, mas no período compreendido entre o mês de agosto de 2018 e 24/09/2018, consistente em, de forma livre e consciente, divulgar através de um grupo do aplicativo Whastapp o registro de um vídeo, da adolescente C. da C. de S. com treze anos à época dos fatos, contendo cenas de sexo explícito com o denunciado. Narra ainda que o denunciado filmou os atos sexuais praticados com a adolescente, sem o conhecimento desta e, após o término do relacionamento, divulgou o registro íntimo. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS CONTENDO CENA DE SEXO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990, art. 241-A.

Denúncia que imputa ao nacional EMANUEL ALVES RAMOS a conduta, praticada na data de 24/02/2020, por volta das 16h, em local ainda ignorado na cidade de Santo Antônio de Pádua, consistente em, de forma consciente e voluntária, publicar e divulgar, por meio de sistema de informática, fotografia contendo cena pornográfica envolvendo a vítima JESSYKA DE SOUZA ANDRADE, à época contando com dezesseis anos de idade. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-A). Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada. Agravo improvido.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-A). Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do Recurso Especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Armazenar fotografia, vídeo ou outra forma de registro que envolva cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo crianç a ou adolescente. ECA, art. 241-B ECA. Proposta de acordo de não persecução penal. Anpp. Jurisprudência uníssona desta corte que entende ser cabível o anpp somente até o recebimento da denúncia. Precedentes. Denúncia recebida previamente à vigência da Lei 13.964/2019. Impossibilidade de oferecimento do anpp neste instante processual. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - «[...] De fato, o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021) [...] « (RHC 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022). ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil coletiva. Menor. Ato sexual. Induzimento. Internet. Vídeo. Divulgação. Imagem. Exposição. Desautorização. Responsabilidade solidária. Configuração. Teoria causal alternativa. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Gravação de vídeo com cena de sexo explícito e posterior postagem na internet. Ato sexual praticado no interior de veículo de propriedade de um dos codemandados. Autora induzida a acompanhar os réus, de carro, até local ermo, onde foi intimidada, ameaçada e induzida à prática sexual. Repercussão do episódio vexatório e constrangedor com a sua propagação e veiculação na internet. Exposição indevida da intimidade. Utilização desautorizada da imagem da autora. Direito à imagem. Dano injusto configurado. Violação a direitos da personalidade. Teoria da causalidade alternativa. Responsabilidade coletiva ou grupal. Responsabilização solidária de todos os participantes do evento, sendo irrelevante identificar quem efetuou a postagem das imagens no ambiente virtual, pois todos contribuíram para a causação do dano. Ilícito configurado. Dever de indenizar caracterizado.

«Veiculação indevida e desautorizada, na internet, de cena de sexo explícito. Imagens gravadas por um dos integrantes do grupo de jovens que induziu a vítima a acompanhá-los a local ermo e afastado do centro da cidade onde todos residiam, intimidando-a e constrangendo-a a participar do ato sexual. Responsabilização civil solidária de todo o grupo que participou do episódio, pois houve contribuição relevante de todos para a causação do dano injusto. Aplicação ao caso concreto da teoria causalidade alternativa, diante de situação em que não é possível identificar precisamente a conduta individualizada dos envolvidos, todos partícipes do evento que culminou na difusão das imagens constrangedoras. Violação à imagem e intimidade. Situação desprimorosa e constrangedora que dá margem à indenização por danos morais.... (Continua)

31 - STJ Possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Requisição de perícia nos celulares e no computador apreendidos na casa do réu. Exame não juntado aos autos. Acusado que confessou em juízo a existência de conteúdo pornográfico envolvendo menores de idade nos mencionados aparelhos. CPP, art. 167. CPP. Possibilidade de suprimento do exame técnico pela prova testemunhal.

«1. Da leitura dos artigos 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Constitucional. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Registrar cena de sexo explícito envolvendo criança. Apelação desprovida. Determinação de expedição de mandado de prisão. Direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente processado perante a justiça militar e a justiça comum. Crimes cometidos simultaneamente. Ausência de identidade quanto aos tipos penais. Coisa julgada. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fotografar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Dosimetria da pena. Majorante do, III, § 2º do ECA, art. 240. Prática do crime prevalecendo-se o réu de relações domésticas e de possuir autoridade sobre a vítima. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso, mostra-se inviável o conhecimento do writ que pretende a desconstituição de condenação transitada em julgado, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia, notadamente porque não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão da ordem de ofício.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de pornografia infantil (facilitar ou induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso). Ausência de violação do 619 do CPP. Teses defensivas suficientemente analisadas. Alegada ausencia de provas idôneas para a condenação. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 240, § 2 º, III, do ECA. ECA. Registro de cena de sexo ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas.incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à apontada afronta aos arts. 155 e 156, ambos do CPP - CPP, a questão não foi examinada de forma específica pela Corte originária, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim, razão pela qual observa-se a ausência de prequestionamento, sendo incidentes os óbices das Súmulas ns. 282 e 356 ambas do STF. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável e filmagem de cena de sexo explícito ou pornográfica com crianças ou adolescentes. Crimes cometidos contra 6 (seis) crianças diversas. Art. 217-A c/c 226 c/c CP, art. 71 e ECA, art. 240. Confissão espontânea. Alegação defensiva posterior quanto a paciente ter agido sob coação moral irresistível. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO, POR MEIO DE SISTEMA DE TELEMÁTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NO PRESENTE CASO, O JUÍZO REJEITOU A DENÚNCIA POR ENTENDER QUE O VERBO NÚCLEO DIVULGAR, CONSTANTE DO TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 218-C, PRETENDE O CONSTRANGIMENTO E A HUMILHAÇÃO PÚBLICA DOS PERSONAGENS QUE SE ENCONTRAM NA CENA OU VÍDEO ERÓTICO. LOGO, NECESSÁRIA A EXPOSIÇÃO A TERCEIROS, O QUE NÃO CONSTA DA DENÚNCIA. E COMO BEM RESSALTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM: «(...) O QUE SE PERCEBE É QUE A DENUNCIADA APENAS QUIS APONTAR AOS ENVOLVIDOS QUE ELA TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO VÍDEO. DIANTE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO HOUVE OFENSA À INTIMIDADE DA APONTADA VÍTIMA OU MESMO DO SEU MARIDO, AO MENOS NÃO PELA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

38 - STJ Habeas corpus. Aquisição, posse ou armazenamento de fotografia, vídeo ou qualquer registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo menor. Aliciamento de criança, por qualquer meio de comunicação, para induzi-la a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita (ECA, art. 241-B e ECA, art. 241-D, parágrafo único, II, ambos da Lei 8.069/1990) . Condenação confirmada em sede de apelação. Determinação pelo Tribunal de Justiça de execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento dos recursos da via ordinária. Nova orientação perfilhada pela suprema corte e por este STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento dos recursos da via ordinária, por ser o recurso extraordinário - assim como o recurso especial - desprovido de efeito suspensivo. ... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus - Perseguição (stalking), descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e divulgação de cena de sexo ou de pornografia - Crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e em continuidade delitiva - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Divulgação de cena de sexo ou de pornografia com o fim de vingança ou humilhação (CP, art. 218-C, § 1º). Alegação de falta de justa causa para o exercício da atividade persecutória. Vícios não constatados. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Existência de elementos indicativos de autoria e de materialidade do delito. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Venda ou exposição à venda de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso extraordinário manifestamente inadmissível. Retroatividade à data do trânsito em julgado da decisão de mérito do último recurso defensivo. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, CP, art. 109, V. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Ao apreciar os EAREsp 386.266/SP, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a decisão que inadmite os recursos de natureza extraordinária possui natureza meramente declaratória, razão pela qual a data do trânsito em julgado da condenação deve retroagir ao dia em que se esgotou o prazo para a interposição dos reclamos inadmissíveis. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Exibir material com cena de sexo explícito à criança de 5 anos de idade com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e resguardo da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Dosimetria. Vetoriais dos motivos e circunstâncias do crime idoneamente negativadas. Bis in idem. Inocorrência.

1 - Diversamente do que alegou o recorrente, constatou-se a autoria do delito de estupro de vulnerável não só com base nos depoimentos das vítimas e seus familiares, como também a partir de vídeos que o próprio réu produziu e, ainda, nos laudos técnicos realizados referentes a ambas as vítimas que, no momento do fato, encontravam-se embriagadas, chegando a vomitar, «sendo inequívoco que o apelante efetivamente praticou atos libidinosos e conjunção carnal com as vítimas, que não podiam ao tempo dos fatos oferecerem resistência em razão dos seus estados físicos, com intuito de satisfazer sua lascívia». ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Satisfação de lascívia mediante presença de criança. Registro e armazenamento de cena de sexo explícito e pornográfica envolvendo criança. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88, art. 105, I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupros de vulnerável majorados pelo parentesco (genitor). Armazenamento em dispositivos informáticos de conteúdo pornográfico envolvendo criança e adolescente, além de filmar cena de sexo explícito envolvendo criança. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Alegação de omissão sobre ausência de fundamentação e contemporaneidade da custódia cautelar. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de divulgação de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-A c/c ECA, art. 241-E). Pena-base. Desvalor das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

47 - TJRJ HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PROTETIVAS, DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO OU PORNOGRAFIA E AMEAÇA (LEI 11.340/06147, art. 24-A E arts. 218-C E 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL C/C art. 5º, III DA LEI 11.340/06) . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO CAUTELAR DO PACIENTE. DECRETO AUTÔNOMO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. HIGIDEZ. AMEAÇAS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESSA SEDE, NA QUAL A APRECIAÇÃO E O REVOLVIMENTO DE PROVAS SÃO VEDADOS. RÉU QUE DIVULGOU CENAS DE SEXO E AMEAÇOU A VÍTIMA ATRAVÉS DE MENSAGENS, DESCUMPRINDO MEDIDA PROTETIVA DA QUAL TINHA PLENA CIÊNCIA. O SENSO COMUM DEMONSTRA, NESTES CASOS, UMA NATURAL ESCALADA VIOLÊNCIA. NO CONFLITO ENTRE O DIREITO DO PACIENTE E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, ESTA DEVE SER PROTEGIDA COM PREVALÊNCIA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉU QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES POR CRIME VIOLENTO E ATÉ HEDIONDO, O QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE FÁTICA QUE DEMONSTRA O PERFIL VIOLENTO DO ACUSADO. AMEAÇA À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

48 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS; E DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEO E FOTOGRAFIA QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 217-A, POR TRÊS VEZES, N/F DO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E 241-B DO ECA, N/F DO 69 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA; E DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEO E FOTOGRAFIA QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 217-A, POR TRÊS VEZES, N/F DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E 241-B DO ECA, N/F DO 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA NORMA PENAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUAL SEJA, O ENTÃO CODIGO PENAL, art. 213, POR SE TRATAR A HIPÓTESE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SEM VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, PLEITEANDO, AINDA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE MARLON ADAUTO RIZZO DE OLIVEIRA, PRATICOU ATO LIBIDINOSO COM ESTEFANY FERREIRA XARLES, COM 12 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA, AO OBRIGÁ-LA A RETIRAR A ROUPA E INTRODUZIR O DEDO EM SUA VAGINA ENQUANTO SE MASTURBAVA, ALÉM DE EJACULAR NOS SEIOS DESTA; BEM COMO, NUMA SEGUNDA VEZ, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS ADOLESCENTES LUCAS DA SILVA MARTINS E MARLON ADAUTO RIZZO DE OLIVEIRA, PRATICOU ATO LIBIDINOSO COM REFERIDA MENINA, AO OBRIGÁ-LA A FAZER SEXO ORAL NO MESMO, ALÉM DE PRATICAR SEXO ANAL; E NUMA TERCEIRA VEZ, PRATICOU ATO LIBIDINOSO NOVAMENTE COM ESTEFANY, AO OBRIGÁ-LA A FAZER SEXO ORAL NO MESMO; ALÉM DE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES DESÍGNIOS COM OS ADOLESCENTES LUCAS DA SILVA MARTINS E MARLON ADAUTO RIZZO DE OLIVEIRA, TER PUBLICADO NO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA, ENVOLVENDO A SUPRACITADA VÍTIMA, NA MEDIDA EM QUE É POSSÍVEL OBSERVAR NAS FOTOGRAFIAS E VÍDEO O DENUNCIADO E OS ADOLESCENTES PRATICANDO SEXO ORAL E ANAL COM ELA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR 3 CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. FATOS CONFESSADOS PELO ACUSADO, ORA APELANTE, E COMPROVADOS PELO VÍDEO QUE FOI GRAVADO E PUBLICADO EM REDES SOCIAIS. TESE RECURSAL IMPLÍCITA QUANTO A NÃO SER POSSÍVEL AO RÉU IDENTIFICAR A IDADE DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO MÍNIMO NO CONJUNTO DAS PROVAS, BASTANDO QUE SE VERIFIQUE A IMAGEM DA VÍTIMA QUANDO PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO JÁ CONTANDO 17 ANOS E AINDA MANTENDO CORPO FRANZINO, QUE NAQUELA OCASIÃO CHEGOU A SER CONFUNDIDA COM PESSOA QUE CONTASSE 14 ANOS. SEXO ORAL, ANAL E A COLOCAÇÃO DE DEDOS NA VAGINA DA VÍTIMA QUE SE VIU OBRIGADA A SE SUBMETER À LASCÍVIA DO APELANTE E DE 2 COMPARSAS INIMPUTÁVEIS, MAS QUE MERECIAM TAMBÉM RECEBER REPROVAÇÃO JUDICIAL. PENA BASE FIXADA PARA CADA CRIME NO MÍNIMO LEGAL COM ACERTADA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE OS FATOS OCORRERAM EM 3 OCASIÕES DISTINTAS. CRIME DO ECA, art. 241-AQUE SE ENCONTRA PRESCRITO. PENA DE 3 ANOS, MAS COM PRESCRIÇÃO CONTADA PELA METADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A SENTENÇA E A DATA DESTE JULGAMENTO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Lei 8.069/1990, ECA, art. 241-a). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de dissídio com base em paradigma oriundo do julgamento de habeas corpus. Desconstituição do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes, desde que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão e divulgação de cena de sexo ou de pornografia. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Prejudicialidade. Denúncia recebida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade da prisão. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... (Continua)