cerceamento ao direito de locomocao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Pedido de expedição de salvo-Conduto para que o paciente não seja obrigado a realizar teste que revele o grau de alcoolemia ao dirigir veículo automotor. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita.

1 - Segundo precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não deve ser conhecida a impetração em que não se demonstra constrangimento ao direito de locomoção do Paciente, como é o caso dos autos, em que o Impetrante requer a expedição de salvo-conduto para que não seja o Paciente obrigado a realizar o chamado «teste do bafômetro".... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Pedido de expedição de salvo-Conduto para que o paciente não seja obrigado a realizar teste que revele o grau de alcoolemia ao dirigir veículo automotor. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita.

1 - Segundo precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não deve ser conhecida a impetração em que não se demonstra constrangimento ao direito de locomoção do Paciente, como é o caso dos autos, em que o Impetrante requer a expedição de salvo-conduto para que não seja o Paciente obrigado a realizar o chamado «teste do bafômetro".... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Fornecimento de bebida alcóolica a menor. Instauração de procedimento verificatório. Pedido de trancamento, por ausência de justa causa. Inexistência de ameaça ou cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita. Acórdão confirmado. Recurso ordinário desprovido.

«1. A instauração de procedimento administrativo verificatório, que não tem o condão de causar ameaça ou violação ao direito ambulatorial do Recorrente, não é suscetível de análise na via do habeas corpus. ... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Trânsito. Pedido de expedição de salvo-conduto para que o recorrente não seja obrigado a realizar teste que revele o grau de alcoolemia ao dirigir veículos automotores. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Direito de ir e vir. Impropriedade absoluta da via eleita. CF/88, art. 5º, XV. CPP, art. 648. CTB, arts. 165, 276, 277 e 306.

«1. Para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 2. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. 3. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Recurso em habeas corpus. Processual penal. Pedido de expedição de salvo-Conduto para que o paciente não seja obrigado a realizar teste que revele o grau de alcoolemia ao dirigir veículo automotor. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita.

1 - Segundo precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não deve ser conhecida a impetração em que não se demonstra constrangimento ao direito de locomoção do Paciente, como é o caso dos autos, em que o Impetrante requer a expedição de salvo-conduto para que não seja o Paciente obrigado a realizar o chamado «teste do bafômetro". ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Trânsito. Teste do bafômetro. Pedido de expedição de salvo-conduto para que o recorrente não seja obrigado a realizar teste que revele o grau de alcoolemia ao dirigir veículos automotores. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CTB, arts. 269, IX, 277 e 306.

«1. Para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 2. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado receio de o paciente vir a sofrer lesão no seu direito de locomoção, fica inviabilizada a expedição de salvo-conduto preventivo. Precedentes. 3. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Informações de banco de dados criminais. Pedido de exclusão. CPP, art. 748. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Via inadequada.

«1. Como dito na decisão agravada, esta Corte de Justiça vem restringindo a utilização do habeas corpus às hipóteses de ameaça ou cerceamento da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, CF), sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Inquérito policial trancado em primeira instância. Determinação, pela autoridade policial, de expedição de ofício à autoridade tributária. Pleito de trancamento do procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Cerceamento ao direito de locomoção não evidenciado. Impropriedade absoluta da via eleita. Pedido de recebimento do habeas corpus como mandado de segurança. Não cabimento. Prazo e competência distintos. Recurso desprovido.

«1. O pleito de trancamento de procedimento administrativo fiscal, instaurado por requisição de autoridade policial não guarda qualquer relação com a liberdade de locomoção do Recorrente, o que inviabiliza, por si só, a utilização do remédio constitucional do habeas corpus. ... (Continua)

9 - STJ Apelação cível. Administrativo. Responsabilidade civil. Caracterização de cárcere privado. Cerceamento ao direito de locomoção de servidores públicos. Dano moral comprovado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de cotejo analítico.

«1. O acolhimento da pretensão recursal é obstado pelo que dispõe a Súmula 7/STJ, mormente da cadeia fática indicativa da lesão citada no acórdão vergastado (fl. 1031, e/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Embriaguez ao volante. Writ em que se questiona apenas a suspensão do direito de dirigir. Cerceamento ao direito de locomoção não alegado. Impropriedade absoluta da via eleita. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS: LESÃO CORPORAL LEVE: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT COM RECOMENDAÇÃO.

12 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Decreto-lei 201/1967, CP, art. 1º, II, na forma, art. 71. Arguida incompetência absoluta do juízo. Improcedência. Tese relativa à aplicação do princípio da insignificância. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Utilização de inquérito civil público para embasar a propositura de ação penal. Possibilidade. Condenação. Aplicação da pena. Exacerbação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada. Perda do cargo público. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita. Precedentes do STF e deste STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido.

«1. A questão relativa à alegada incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, conforme admite o próprio Impetrante, sequer foi deduzida perante as instâncias ordinárias, tampouco apreciada pelo acórdão impugnado. Sem embargo, de nulidade absoluta não se trata, porque os ilícitos foram perpetrados em detrimento de interesse eminentemente local, não incidindo na espécie nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 109. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Proce sso penal. Homicídio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Reconstituição da cena do crime. Paciente foragido. Ofensa indireta ao direito de locomoção. Agravo regimental desprovido.

1 - « O habeas corpus objetiva combater constrangimento ilegal que afete direito líquido e certo de cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Portanto, não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, nem admitido quando a ofensa à liberdade de locomoção for indireta, reflexa, potencial ou remota. « (RHC 54.193/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 28/4/2 015, DJe de 12/5/2015.)... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença para cobrança de honorários de sucumbência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Penhora sobre saldo em conta corrente. Valores remanescentes de benefícios previdenciários depositados em meses anteriores. Possibilidade. Precedentes do STJ. Bloqueio de veículos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Pedido de isenção de tarifa em praça de pedágio no Município de Marília com alegação de limitação ao direito de locomoção e domicílio em área encravada, sem que haja via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao centro da cidade e outros locais do município. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser acolhida, inexistindo provas nos autos relativas à Ementa: Recurso inominado. Pedido de isenção de tarifa em praça de pedágio no Município de Marília com alegação de limitação ao direito de locomoção e domicílio em área encravada, sem que haja via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao centro da cidade e outros locais do município. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser acolhida, inexistindo provas nos autos relativas à situação fática alegada genericamente na inicial e não tendo havido oportunidade para a dilação probatória. Nulidade da sentença que se impõe, permitindo-se às partes a instrução probatória indispensável para esclarecimento dos fatos. Recurso da concessionária Entrevias provido.

16 - TJSP Recurso inominado. Pedido de isenção de tarifa em praça de pedágio no Município de Marília com alegação de limitação ao direito de locomoção e domicílio em área encravada, sem que haja via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao centro da cidade e outros locais do município. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser acolhida, inexistindo provas nos autos relativas à Ementa: Recurso inominado. Pedido de isenção de tarifa em praça de pedágio no Município de Marília com alegação de limitação ao direito de locomoção e domicílio em área encravada, sem que haja via alternativa, em adequadas condições de tráfego, para acesso ao centro da cidade e outros locais do município. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser acolhida, inexistindo provas nos autos relativas à situação fática alegada genericamente na inicial e não tendo havido oportunidade para a dilação probatória. Nulidade da sentença que se impõe, permitindo-se às partes a instrução probatória indispensável para esclarecimento dos fatos. Recurso da concessionária Entrevias provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa por ausência de oitiva das testemunhas devido ao não recolhimento das custas de locomoção. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do V. Acórdão estadual. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do col. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ausência de violação do direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tortura. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Imposição da substituição da atividade-fim de policiais pela prestação de serviços administrativos. Pleito de revogação da medida. Única medida cautelar imposta. Ausência de cerceamento ou de ameaça à violação da liberdade de locomoção dos agravantes. Inadequação da via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus preventivo. Impetração objetivando a expedição de salvo-conduto em favor do paciente, para obstar a decretação de sua prisão preventiva. Descabimento. Ausência de representação pela segregação cautelar do paciente, não se vislumbrando, ao menos por ora, qualquer risco de indevido cerceamento à sua liberdade de locomoção. Impossibilidade de vedação genérica à prisão cautelar não requerida e examinada na origem. Motivos ensejadores da cautelar extrema que não são imutáveis, podendo o Juízo natural do feito decretá-la a qualquer tempo, acaso formulado requerimento nesse sentido e se houver fundamento para tanto. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

22 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Instrução processual. Diligências. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O remédio constitucional tem como escopo salvaguardar a liberdade de locomoção do indivíduo, não se apresentando como instrumento idôneo a atacar finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal, concreta e direta a esse direito. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Ausência de patente ilegalidade. Perda de cargo público. Súmula 694/STF. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial fundamentado.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

24 - TJPE Civil e processual civil. Embargos infringentes em apelação cível. Ação reivindicatória. Preliminar de violação ao princípio da identidade física do Juiz rejeitada. Agravo retido. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Livre apreciação da prova pelo juiz. Rejeição. Mérito. Lide fundada em prova documental da propriedade do bem. Contrato de compra e venda registrado em cartório imobiliário X nota promissória. Prevalência do primeiro. Justo título. Sentença bem delineada. Indenização por benfeitorias. Inacolhimento. Votos majoritários que se mantém. Recurso que se nega provimento.

«1. Preliminar de Violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz: A previsão do CPC/1973, art. 132, não se reveste de caráter absoluto, especialmente porque posição em sentido contrário viria a comprometer o princípio da celeridade na prestação jurisdicional, hoje erigido a patamar de direito fundamental (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) - máxime quando não mais alcançável o objetivo, em razão da ascensão do Juiz instrutor do feito ao cargo de Desembargador. Preliminar que se rejeita. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Homicídio. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Fundamentos da prisão preventiva. Súmula 21/STJ. Prejudicialidade. Cerceamento de defesa. Ofensa ao contraditório. Supressão de instância. Instrução deficiente. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. Diz a jurisprudência que é imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do wrú, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. A ilegalidade passível de justificar a impetração do writ deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Colisão entre veículos em cruzamento com sinalização de parada obrigatória. Sentença de parcial procedência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais. Recurso do autor que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Pretensão de fixação de danos morais. Condutora ré e proprietária ré que não se insurgem contra o reconhecimento de sua culpa exclusiva da condutora pelo acidente e responsabilidade solidária da proprietária do veículo. Danos ao veículo comprovados. Apresentação de orçamentos para o conserto. Indenização material devida e fixada pela média dos orçamentos sem insurgência das rés. Autor que pleiteou indenização moral pelos transtornos decorrentes da privação do uso do veículo para locomoção ao trabalho e lazer e pela falta de suporte da ré em arcar com o reparo do veículo. Autor que não sofreu lesão corporal no acidente. Danos que se restringiram ao veículo. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Danos morais não configurados. Precedentes. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

27 - STJ Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Atentado violento ao pudor. Nulidade do processo por cerceamento de defesa, consistente na condenação do réu com fundamento tão somente em prova indiciária. Inocorrência. Pleito de desclassificação da conduta para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de latrocínio. Condenação transitada em julgado. Alegada necessidade de impedir a destruição de objetos apreendidos na origem. Via inapropriada. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Nulidade da decisão que determinou a destruição dos projéteis e arma de fogo apreendidos. Não ocorrência. Parcialidade do magistrado de primeiro grau. Supressão de instância. Indeferimento motivado de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada necessidade de realização de nova perícia técnica. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus, cuja tutela emergencial recai sobre a liberdade de locomoção, é cabível quando houver manifesta ilegalidade que reflita diretamente na liberdade do indivíduo. Vale dizer, o habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de outros direitos (AgRg no HC 580.506/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 4/8/2020).... (Continua)

29 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Apropriação indébita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Abuso no uso do remédio herioco. Julgamento por meio de sessão virtual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pandemia covid-19 observado o devido processo legal e a ampla defesa. Direito a sustentação oral assegurado por meio audiovisual. Aplicação dos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Análise dos autos realizado tão somente a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

30 - TJSP Consumidor - Compra e venda - Ação de obrigação de fazer c/c indenização, julgada procedente. Apelo de todos os réus. - Corré revendedora que não recolheu as custas do preparo no prazo fixado para tanto. - Deserção configurada - Recurso não conhecido - Recursos dos corréus pessoa física e banco (instituição financeira) - Preliminar - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Ilegitimidade Passiva - Inocorrência - Relação de consumo - Configurada - Obrigação solidária de todos os envolvidos na relação de consumo. Inteligência dos arts. 3º, 6º, 7º, 14, 17, 25, 34 do CDC. - Danos materiais - Configurados. Invertido o ônus da prova, cabia aos réus demonstrarem sob o crivo do contraditório, a inexistência de defeitos ocultos no veículo vendido ao autor. Réus não lograram se desincumbir de seu ônus. - Danos morais - Ocorrência. Problemas noticiados e provados nos autos, inviabilizaram a utilização do bem pelo comprador, para fins pessoas e profissionais, sendo certo, por outro lado, que não foram solucionados pelos réus, sequer no decorrer desta ação. Realmente, ao que se tem nos autos, os direitos de locomoção, fruição e pleno gozo do veículo recém-adquirido pelo autor foram restringidos. E, como cediço, a impossibilidade de usar veículo hodiernamente, impacta diretamente e de forma negativa, a dinâmica da vida pessoal e profissional de quem quer que seja. Quantum arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e merece ser mantido. - Recursos improvidos

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Roubo circunstanciado. Receptação. Formação de quadrilha qualificada. Paciente absolvido, em 1º grau, e condenado, no julgamento da apelação ministerial. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Cerceamento do direito de defesa. Flagrante prejuízo para a defesa. Preclusão temporal. Não ocorrência, no caso. Manifesta ilegalidade. Restabelecimento da sentença absolutória, quanto ao paciente. Expedição de alvará de soltura. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍTIMA DE ATROPELAMENTO PROVOCADO POR CAMINHÃO CONTRATADO PELA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NA QUANTIA DE R$ 350,00 E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. RECURSO DA DEMANDADA.

Controvérsia que se cinge em analisar as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, e, caso superadas, se restou configurada a responsabilidade da ré, ora apelante, a ensejar indenização por danos materiais e compensação por dano moral, bem como, subsidiariamente, se o quantum extrapatrimonial comporta redução. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Modificação do fundamento legal da absolvição. Inexistência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Afigura-se razoável apenas a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Improvimento do apelo defensivo. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Flagrante prejuízo para a defesa. Preclusão temporal. Não ocorrência. Manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

35 - STF Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos recebidos como agravo regimental. Crime de injúria. CP, art. 140. CP. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Admissibilidade de recurso especial junto ao STJ. Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos. Cerceamento de defesa. Insuficiência de provas. Ausência de teratologia ou constrangimento legal. Atuação ex officio do STF inviável. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Acórdão que confirmou, em sede de recurso da defesa, a sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Possível cerceamento do direito de defesa. Preclusão temporal. Ocorrência. Precedentes do STF e do STJ. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ordem não conhecida. Liminar cassada.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

37 - TRT2 Cooperativa cooperativa de trabalho. A figura do cooperado é sempre uma exceção. Pela CLT a regra é o contrato de emprego e as exceções como os autônomos e cooperados devem ser robustamente provados por quem toma o serviço. Um dos princípios do direito do trabalho é a integração e desenvolvimento do trabalhador na empresa e isso nunca se dará no caso das cooperativas. Além disso, o trabalho cooperado só pode ser provisório e prestado de forma eventual para determinada empresa. Esta nunca poderá fazer uso deste tipo de trabalho de modo permanente. Horas de sobreaviso. A condição para ter direito ao sobreaviso é que o empregado permaneça em sua casa aguardando ordens, caracterizando o cerceamento da liberdade de locomoção do empregado. Por esse motivo o uso de celular pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso (Súmula 428 do e. TST). Frutos pela posse de má-fé. A indenização pelo não pagamento de obrigações trabalhistas corresponde àquilo que deixou de ser pago mais as atualizações monetárias e juros aplicáveis aos débitos trabalhistas definidos em Lei específica (CLT, art. 883, Lei 8.177/1991, art. 39), não havendo base legal para a pretensão de uma indenização a mais. O juízo só pode arbitrar uma indenização se não houver Lei determinando um critério próprio, pois de outra forma estaria legislando, indo além do que sua função permite.

38 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Prática de falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar, por falta de defesa técnica. Ausência de advogado ou de defensor público, para assistência ao apenado. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes do STJ. Existência de manifesta ilegalidade. Prejudicialidade das demais questões. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Peculato, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e dispensa indevida de licitação.writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Nulidade. Pedido de realização de diligências. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de cerceamento de defesa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Impetração contra decisão do desembargador relator, que, em tutela recursal, restabeleceu as medidas coercitivas consistentes na apreensão de passaporte e de cnh em desfavor dos pacientes, determinadas em incidente no bojo de recuperação judicial, destinado a apurar alegada subtração de numerário de conta que haveria de garantir os credores pelos riscos de uma operação societária. Incidência da súmula 691/STF. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício, no caso. Apreensão de cnh. Inexistência de cerceamento do direito de locomoção a ser defendido por habeas corpus. Precedentes. Apreensão de passaporte. Medida coercitiva imposta, com adoção de fundamentação idônea, que se afigura razoável e proporcional ao cumprimento da ordem judicial, observado o contraditório. Ordem denegada.

1 - A presente impetração volta-se contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator que deferiu a tutela recursal requerida no bojo das razões do Agravo de Instrumento 2139475-97.2024.8.26.0000, para - no que importa à presente impetração - manter a medida de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e de passaportes dos pacientes, o que atrairia, em princípio, a incidência, com as necessárias adaptações, do Súmula 691/STF. Não obstante, a jurisprudência do STJ prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem, indefere medida liminar requerida em habeas corpus. Mesmo que se promovam as adaptações ao caso em discussão, a hipótese retratada nos presentes autos, ainda assim, não guarda a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, a ensejar eventual concessão da ordem, de ofício, por esta Corte de Justiça.... (Continua)

41 - STJ habeas corpus. Insurgência do genitor contra acórdão que, no bojo de ação de divórcio, adstrito à pretensão controvertida e em atenção aos melhores interesses da criança, definiu a guarda unilateral das filhas em favor da genitora, preservado o direito de visitação do pai. Utilização de via inadequada. Reconhecimento. Definição de regime de guarda, em ação de divórcio, que em nada repercute no direito de locomoção da criança, desde que preservado o direito de visitação do genitor que não reside com a criança. Verificação, na espécie. Ordem denegada.

1 - Por meio da presente impetração - intentada no bojo de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e com regulamentação de guarda das filhas em comum e de regime de visitas -, o genitor das pacientes, a pretexto da alegação de manifesta ilegalidade do acórdão impugnado, consistente na não observância dos melhores e prioritários interesses das pacientes, a violar o seu direito de locomoção, pretende seja a ele conferida a guarda unilateral de suas filhas. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ausência de instrução dos autos com a cópia das razões recursais, que se reputam genéricas e desfundamentadas. Ausência de demonstração do prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ausência de intimação pessoal, do defensor constituído do réu, do acórdão condenatório. Desnecessidade, em segundo grau. CPP, art. 392. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. writ não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b, do RISTJ. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decretação da prisão preventiva. Decisão anterior à vigência da norma. Lei 13.964/2019. Tempus regit actum. Não retroatividade da norma. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Pandemia. Paralisação. Irresignação da defesa contra a pronúncia. Publicação da decisão, nos autos do AREsp Acórdão/STJ, em 18/2/2021. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... (Continua)

44 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 217-A, (NO QUE DIZ RESPEITO AO PRIMEIRO FATO) E CODIGO PENAL, art. 217-A POR DUAS VEZES (NO QUE DIZ RESPEITO AO SEGUNDO FATO). ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO CONTRA DUAS CRIANÇAS. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA E; 2) HAVER EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA, REPORTANDO ESTAR O ORA PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Allan Michel Campos, preso preventivamente, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 217-A (no que diz respeito ao primeiro fato) e CP, art. 217-Apor duas vezes (no que diz respeito ao segundo fato). ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Acórdão que confirmou, em sede de recurso da defesa, a sentença condenatória. Inobservância do prazo de 48 horas entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Possível cerceamento do direito de defesa. Preclusão temporal. Ocorrência. Precedentes do STF e do STJ. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Habeas corpus não conhecido. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Decisão proferida sem parecer do mpf. Ausência de irregularidade. 3. Trancamento da ação penal. Inquérito desarquivado sem provas novas. Supressão de instância. 4. Cerceamento de defesa. Acesso a provas físicas. Acesso aos autos franqueado.

5 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pessoa com deficiência. Suposta nulidade por cerceamento de defesa. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Distinção entre o caso e os precedentes invocados. Inaplicabilidade do art. 185, § 2º, II, do CPP. Justificativa apresentada de modo inoportuno. Responsabilidade do poder judiciário. Inexistência.

I - A Súmula 7, STJ, impede o conhecimento de teses defensivas que pretendam modificar o cenário fático estabelecido no acórdão de apelação mediante o reexame de fatos e provas, ainda que a principal questão controvertida dos autos, por si só, possua natureza jurídica. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de nulidade por suposto cerceamento de defesa. Ausência do acusado em audiência de instrução e julgamento. Nulidade à que deu causa. Descumprimento de determinação do magistrado. Incidência do CPP, art. 565. Agravo desprovido.

I - No caso dos autos, verifica-se que o magistrado determinou a intimação da defesa para apresentação de relatório ou atestado médico constando informações sobre o quadro de saúde do acusado e sobre suas condições de deslocamento para interrogatório, no entanto, a defesa apenas informou sua impossibilidade de locomoção em razão da paraplegia e a aposentadoria por invalidez, deixando de anexar o relatório ou atestado médico, conforme requerido, o que não foi cumprido pela defesa, mesmo após nova intimação. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado tentado. Condenação no regime inicial fechado. Direito de recorrer em liberdade. Prisão mantida na sentença pelos fundamentos iniciais. Decisão não juntada aos autos. Exame limitado ao acórdão. Gravidade da conduta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

50 - TJRJ HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. art. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/2006. IMPETRANTE QUE APONTA EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em benefício de Helder da Silva, em cujas razões alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão da ação penal desencadeada em desfavor dele, a quem o Ministério Público imputa a prática do delito previsto no art. 35 c/c 40, IV, da Lei 11.343/06, com os consectários da Lei 8.072/90. Assevera, ainda, que os requisitos autorizadores da prisão preventiva não se fariam presentes na hipótese dos autos, ao argumento de que as condições subjetivas do paciente lhes seriam favoráveis. Aduz também a possibilidade de prisão somente após o trânsito em julgado da sentença, a ocorrência de cerceamento de defesa e a ausência de fundamentação da decisão que determinou a manutenção da prisão preventiva. Com isso, pugna, em caráter liminar, pela imediata soltura do paciente, ainda que se aplique alguma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319. No mérito, requer a concessão da ordem, com a confirmação da liminar. ... (Continua)