Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença para cobrança de honorários de sucumbência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Penhora sobre saldo em conta corrente. Valores remanescentes de benefícios previdenciários depositados em meses anteriores. Possibilidade. Precedentes do STJ. Bloqueio de veículos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)