Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tortura. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Imposição da substituição da atividade-fim de policiais pela prestação de serviços administrativos. Pleito de revogação da medida. Única medida cautelar imposta. Ausência de cerceamento ou de ameaça à violação da liberdade de locomoção dos agravantes. Inadequação da via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... (Continua)