cisao do julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de diverência no recurso especial. Cisão do julgamento. Adequação. Ausência de prejuízo. Remessa dos autos à segunda seção para julgamento do recurso no âmbito de sua competência regimental.

1 - É cabível a cisão do julgamento dos embargos de divergência para cada um dos órgãos fracionários conforme sua competência regimental, com a primazia do colegiado mais amplo.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas oriundos de turmas da mesma seção do acórdão confrontado e de outras turmas. Acórdão que não se pronuncia sobre a necessidade de cisão do julgamento. Omissão caracterizada.

«1. Se os embargos de divergência fundamentam-se em paradigmas de Turma da mesma Seção em que se originou o acórdão embargado, e de outras Seções, faz-se necessária a cisão do julgamento, uma vez que compete à Seção respectiva julgar os embargos de divergência quanto aos seus paradigmas internos, e à Corte Especial os demais. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas provenientes de turmas da mesma seção e de outra seção deste superior tribunal. Cisão do julgamento. Necessidade. Súmula 158/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«1. Suscitada a divergência entre paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado conforme entendimento jurisprudencial atual da Corte Especial. Cisão do julgamento. Desnecessidade. Contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.

«1 - Não se verifica contradição no acórdão embargado que assevera ser desnecessária a cisão do julgamento dos embargos de divergência uma vez que o único tema em análise no recurso já foi enfrentado pela Corte Especial e o acórdão embargado seguiu a orientação lá estabelecida. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ação de busca e apreensão de menor. Convenção de haia. Dissídio com órgão fracionário sem competência para o julgamento. Súmula 158. Não conhecimento. Divergência entre turmas da mesma seção. Cisão do julgamento. Conhecimento dos embargos de divergência que enseja o afastamento da Súmula 7 para acolhimento da divergência.

«1. Em face de dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria nele versada, aplica-se a Súmula 158/STJ, para não conhecer da divergência. ... (Continua)

6 - STF Habeas Corpus. 2. Alegado vício na não cisão do julgamento, nos termos da antiga redação do CPP, art. 461. Preclusão da matéria. Precedentes. 3. Ordem denegada.

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado da 2ª turma. Paradigmas das 1ª e 5ª turmas. Cisão do julgamento (corte especial, primeiro, e, depois, 1ª seção). Art. 266 doRISTJ. Precedentes. Omissão verificada.

1 - Divergência argüida entre as Turmas que compõem a Primeira Seção, bem como entre Turmas que integram Seções diversas. Necessidade de cisão do julgamento dos embargos de divergência para cada um dos órgãos fracionários, com a primazia do colegiado mais amplo, em atenção à competência estabelecida pelo art. 266 do RISTJ. Precedentes. Omissão verificada.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que rejeitou a alegação de omissão. Dissídio inexistente. Mero casuísmo. Reiteradas decisões da Corte Especial. Existência de paradigmas turmas da mesma seção, além de outros. Pedido de cisão do julgamento. Desnecessidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - É desnecessária a cisão do julgamento dos embargos de divergência, mesmo com paradigmas de Turmas que compõem a mesma Seção, além de outros, se a questão controvertida é a mesma, notadamente quando há decisão da Corte Especial. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP «habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Insurgência contra o indeferimento da cisão do julgamento dos partícipes em decorrência do ?estouro de urna?. Admissibilidade. Necessidade de observância da regra do CPP, art. 469, § 1º, que não estabelece qualquer tipo de exceção. Ordem concedida.

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Paradigmas de turma da mesma seção do acórdão embargado e de seção diversa. Cisão no julgamento. Art. 266 do RISTJ. Agravo improvido.

«1. Suscitada a divergência com paradigmas de Turma da mesma Seção do acórdão embargado, e de Seção diversa, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente para dirimir o conflito entre suas Turmas. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas. Inteiro teor. Juntada posterior. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedentes. Agravo interno desprovido. Cisão do julgamento. Desnecessidade.

1 - A juntada posterior do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, mesmo que poucos minutos após o protocolo da petição eletrônica dos embargos de divergência, sem a prova da ocorrência de problemas técnicos no sistema do STJ, configura desatendimento dos requisitos expressos de admissibilidade desse recurso. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indicação de acórdão proferido em conflito de competência como paradigma. Descabimento. Dissenso pretoriano sobre tese não examinada no acórdão embargado. Prequestionamento. Dissenso pretoriano não comprovado. Cisão do julgamento quanto ao confronto de arestos das turmas da Primeira Seção. Recurso improvido.

«1 - Acórdão proferido em conflito de competência não serve como paradigma para efeito de interposição de embargos de divergência, mesmo sob a égide, do CPC/2015, Código de Processo Civil, conforme a pacífica jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)

13 - STJ Agravo no recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Questões incontroversas. Cisão do julgamento. Possibilidade. CPC, art. 273, § 1º. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, o julgamento pode ser cindido e a parte incontroversa concedida em antecipação de tutela, nos termos do CPC, CPC, art. 273, § 6º, inserido pela Lei 10.444/2002. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Cisão do julgamento. Necessidade. Agravo desprovido.

1 - Verificada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos confrontados, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento de embargos de divergência. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ. Ratificação dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Preclusão das questões decididas. Efeito decorrente. Embargos de divergência. Não cabimento. Agravo interno desprovido. Cisão do julgamento. Desnecessidade.

1 - O não conhecimento do agravo interno pelo acórdão embargado implica a preclusão das matérias decididas monocraticamente pelo relator, que não podem mais ser objeto de análise, e não a ratificação dos mesmos fundamentos por ele adotados. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Cisão do julgamento dos réus determinada pelo Juiz de primeiro grau. Ausência de irresignação da defesa no momento oportuno. Agravante condenada pelo conselho de sentença. Anulação da sessão de julgamento pelo tribunal de origem, mesmo diante de preclusão. Recurso especial do parquet provido para determinar o afastamento da nulidade e o restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 571, V - CPP, no âmbito dos processos de competência do Tribunal do Júri, as supostas nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem ser alegadas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Competência. Corte Especial. Admissibilidade. Cisão do julgamento. Desnecessidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Fraude à execução fiscal configurada. Presunção absoluta. Fraude à execução. Alienações sucessivas. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Incidência da Súmula 168/STJ. Retroatividade da lei. Preclusão. Impossibilidade de análise.

1 - A Corte Especial tem competência para o exame, no âmbito dos embargos de divergência, dos aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados a serem analisados por Seções, só se justificando a cisão do julgamento se o mérito da divergência tiver de ser analisado, sob pena de desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cisão do julgamento dos embargos de divergência para que seção do STJ avalie o recurso com relação a acórdão paradigma ordinariamente de sua competência. Medida que não pode ser determinada em hipóteses em que a Corte Especial ou um de seus ministros concluir que o mérito recursal não pode ser analisado, por serem inadmissíveis os embargos. Mérito não analisado no caso. Incidência, mutatis mutandis, do entendimento sedimentado na Súmula 315/STJ. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Ordinariamente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que deve ocorrer a cisão do julgamento dos embargos de divergência se a Parte Embargante invoca paradigmas proferidos por duas Turmas da mesma Seção (competência da respectiva Seção) e de órgãos fracionários vinculados a Seções distintas (competência da Corte Especial). Contudo, não deve ser seccionado o julgamento para que uma Seção profira outra decisão em embargos de divergência em que a Corte Especial - órgão de hierarquia jurisdicional mais elevada deste Superior Tribunal - , ou um de seus ministros com competência monocrática, conclui que o mérito do pedido recursal não pode ser analisado por ser inadmissível o recurso. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Embargos de divergência. Paradigmas de turma da mesma seção que o acórdão embargado e de seções diferentes. Cisão no julgamento. Primazia da Corte Especial. Art. 266 do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Segundo jurisprudência desta Corte Especial, suscitada a divergência com paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas (ERESP 1.261.757/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 26/06/2013). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Paradigmas originários de turma da mesma seção e de seção diversa. Cisão do julgamento dos embargos de divergência com primazia da corte especial. RISTJ, art. 266 (segunda parte). Hipótese de uma mesma questão. Competência do órgão superior. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 no contexto de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução. Liquidação. Embargos de divergência. Cisão do julgamento. Alegação de nulidades e omissões acórdão embargado. Inexistentes. Determinação de remessa dos autos para julgamento da alegação de divergência de competência da e. Segunda Seção.

«I - Conforme determina o art. 73 do Regimento Interno do STJ, cabe ao relator que redigiu o acórdão a relatoria dos embargos de declaração opostos. ... (Continua)

22 - TJMG Recurso. Apelação criminal. Competência recursal Tribunal de Alçada. Tribunal competente para julgar o crime. Desclassificação do delito. Remessa ao Tribunal de Justiça para apreciação do mérito quanto à nova classificação. Cisão do julgamento. Apreciação do mérito por cortes distintas. Inadmissibilidade. Prorrogação de competência. CPP, art. 81. Inteligência.

«O órgão de segundo grau, ao apreciar a apelação criminal, não pode desclassificar o crime de sua competência recursal e decliná-la para outro tribunal que o seja, diante da nova classificação jurídica, a fim de que este prossiga no julgamento. Tal julgamento não pode sofrer cisão, devendo-se observar a unicidade da decisão. Se a infração capitulada na denúncia e constante na parte dispositiva da sentença tornou certa a competência do tribunal que recebeu a apelação, tendo ocorrido o adentramento do mérito, esta competência não mais pode ser modificada, mesmo diante de eventual desclassificação do delito. Nesta hipótese, vige o princípio da prorrogação de competência traçado no CPP, art. 81, já que não é admissível a análise do mérito por cortes distintas de idêntica posição hierárquica.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo. Cisão de julgamento. Desnecessidade.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a deficiência da fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência de interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Singularidade entre os arestos confrontados. Ausência de demonstração. Inviabilidade. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Descabimento dos embargos de divergência. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Cisão do julgamento. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável o conhecimento de divergência referente a exame sobre violação do CPC/2015, art. 1.022 em razão das peculiaridades de cada caso concreto, não se podendo excepcionar a regra quando não demonstrada a singularidade entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado da 4.ª turma. Paradigmas das 1.ª e 3.ª turmas. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, 2.ª seção). Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Devolução de prazo. Deferimento. Alegado dissídio em razão da impossibilidade do pedido de restituição deduzido depois de transcorrido o prazo. Questão que não foi examinada no acórdão embargado. Paradigma que examinou a controvérsia. Manifesta ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Precedentes da Corte Especial. Dissenso pretoriano indemonstrado. Embargos de divergência, relacionados à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese em comento. em que o acórdão embargado é da Quarta Turma e os paradigmas, respectivamente, das Terceira e Primeira Turmas, tratando de questões distintas. , vê-se que há superposição de competências. Cisão do julgamento: primazia da Corte Especial para dizer sobre a questão suscitada com o paradigma da Primeira Turma. Competência remanescente da Segunda Seção para julgar os embargos em relação ao paradigma da Terceira Turma. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC, de 1973 cisão do julgamento. Competência da 2ª seção. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica entre todos os casos confrontados. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Indicação de aresto oriundo da mesma turma julgadora. Inviabilidade. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Manutenção da decisão que indeferiu os embargos. Agravo interno a que se nega provimento.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC, de 1973 cisão do julgamento. Competência da 2ª seção. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica entre todos os casos confrontados. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Indicação de aresto oriundo da mesma turma julgadora. Inviabilidade. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Manutenção da decisão que indeferiu os embargos. Agravo interno a que se nega provimento.

28 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade dos embargos de divergência perante a Corte Especial. Redistribuição determinada para a Primeira Seção, para análise do recurso sob à luz dos paradigmas remanescentes. Embargos de divergência não conhecidos. Alegada omissão por não fixação de honorários de sucumbência. Julgamento do resto do recurso ainda pendente. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou de forma expressa a cisão do julgamento a ser realizado, primeiro, perante a Corte Especial e, depois, perante a Primeira Seção. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude processual entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial em relação aos paradigmas de competência da Corte Especial. Decisão mantida. Provimento parcial do agravo interno apenas para reconhecer a necessidade de cisão do julgamento. Remessa do recurso à Primeira Seção.

1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude processual. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão que suspendeu o andamento do feito, com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Alegação subsidiária de dívida prescrita - Possibilidade de cisão do julgamento em relação aos pedidos formulados pela autora, com fulcro no CPC, art. 356 - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada em parte - AGRAVO PROVID... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa. Competência. Dissídio jurisprudencial. Acórdão de seção não mais competente para julgamento da matéria versada nos embargos. Súmula 158/STJ. Discussão acerca de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Não cabimento.

«1. Suscitada a divergência com paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas. ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidão de água. Cisão do julgamento. Divergência não demonstrada com os paradigmas que justificam a competência da Corte Especial. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos. Indeferimento dos embargos de divergência mantido. Redistribuição do feito à 2a. Seção para exame da divergência entre o acórdão impugnado e aqueles provenientes da 4a. Turma. Agravo interno do espólio a que se nega provimento.

«1 - Suscitada a divergência com paradigmas de Turmas da mesma Seção e de Turma de Seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente em relação aos demais paradigmas. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Asnálise de mérito. Exceção de pré- executividade em execução fiscal. Não cabimento. Jurisprudência pacificada por meio do Resp. 1.110.925/SP. Precedentes. Súmula 168/STJ. Atualidade e contemporaneidade dos paradigmas. Inexistência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a «Corte Especial tem competência para o exame, no âmbito dos embargos de divergência, dos aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados a serem analisados por Seções, só se justificando a cisão do julgamento se o mérito da divergência tiver de ser analisado, sob pena de desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6/10/2022). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 3/7/2023; EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 5/12/2022. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa. Perda do objeto de recurso especial que discutia os efeitos do recebimento da apelação em razão do julgamento de mérito do recurso pelo Tribunal de Justiça. Ausência de similitude fático-processual. Não cabimento.

«1. «Suscitada a divergência com paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas (EREsp 1261757/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26/06/2013). ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidão de água. Cisão do julgamento. Divergência não demonstrada com os paradigmas que justificam a competência da Corte Especial. Embargos de declaração do espólio rejeitados. Redistribuição do feito à 2a. Seção, para exame da divergência entre o acórdão impugnado e aqueles provenientes da 4a. Turma.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista da primeira reclamada (cef). Anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017

«Tendo em vista o provimento do recurso de revista da reclamante para, ao afastar a prescrição total declarada, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que se prossiga no julgamento do recurso ordinário da reclamante, e ante a necessidade de evitar-se a cisão do julgamento, que poderá resultar em prejuízo às partes, julga-se prejudicado o exame do recurso de revista da reclamada Caixa Econômica Federal.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Cisão do julgamento. Remessa dos autos à Segunda Seção para análise da divergência entre suas turmas. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigmas de turma da mesma seção do acórdão embargado e de seção diversa. Cisão no julgamento. Art. 266 do RI/STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da razoável duração do processo. Interposição de recursos protelatórios não comprovada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 266 do Regimento Interno, suscitada a divergência com paradigmas de Turma da mesma Seção do acórdão embargado e de Seção diversa, ocorre, necessariamente, a cisão do julgamento, com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente para dirimir o conflito entre suas Turmas. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado da segunda turma. Julgados paradigmas da primeira, segunda e terceira turmas. Imprestabilidade de paradigma oriundo do mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Paradigma da primeira turma. Cisão de julgamento. Art. 266 do RISTJ. Paradigma da terceira turma. Dissídio não configurado. Situações fático-jurídicas dessemelhantes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão paradigma oriundo da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça não se presta à configuração do dissídio jurisprudencial, viabilizador dos embargos de divergência, porque foi prolatado pela mesma Turma que julgou o acórdão embargado. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas de turma da mesma seção que o acórdão embargado, da Corte Especial e de seções diferentes. Cisão no julgamento. Primazia da Corte Especial. Efeito da desclassificação da conduta imputada acusado sobre a competência. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. Remessa dos autos à Terceira Seção.

«1. Segundo jurisprudência da Corte Especial, suscitada a divergência com paradigmas de Turmas da mesma Seção e de Seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente em relação aos demais paradigmas. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processo administrativo disciplinar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão. Servidor do tjdf cedido ao STJ. Instauração de pad no âmbito do STJ. Posterior desmembramento em relação ao agente oriundo do tjdf. Demissão do servidor do tjdf pela presidência da corte distrital. Pretensão mandamental no sentido de se aguardar o desfecho do pad junto ao STJ. Tese de eventual quebra de tratamento isonômico entre os investigados de ambos os tribunais. Argumento inacolhível. Validade da cisão no julgamento. Observância do prazo previsto na Lei 9.784/1999, art. 49. Denegação da ordem.

«1 - O impetrante foi demitido do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do TJDFT, por ato da Presidência da Corte distrital, em razão de infrações disciplinares ocorridas quando cedido ao STJ para exercício de cargo em comissão. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de divergência. Processo civil. Acórdão embargado da 2ª turma. Paradigmas das 1ª e 3ª turmas. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, 1ª seção). Art. 266 do RISTJ. Honorários advocatícios. Valor. Pretendida majoração. Casuística. Revisão na via dos embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de divergência referentes à competência da Corte Especial liminarmente indeferidos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Hipótese em que, sendo o acórdão embargado da Segunda Turma e os paradigmas das Primeira e Terceira Turmas, a Corte Especial detém competência para analisar a divergência suscitada, tão somente, em face do paradigma da Terceira Turma, reservando o da Primeira Turma para posterior apreciação da Primeira Seção. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de divergência. Não cabimento dos embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Cisão do julgamento. Matéria a ser julgada pela Segunda Seção desta corte.

«I - Embargos de divergência interpostos contra acórdão prolatado pela Terceira Turma que proveu recurso especial para determinar a partilha dos aquestos a partir da data do casamento regido pelo regime da separação legal ou obrigatória de bens, conforme o teor da Súmula 377/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas originários de turmas da mesma seção e de seção diversa. Cisão de julgamento. Primazia da Corte Especial. Posterior remessa à seção competente em relação aos paradigmas remanescentes. Inteligência do art. 266 do RISTJ. Técnica de conhecimento. Revisão. Inviabilidade.

«1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial e no elemento comum dos acórdãos em divergência. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade não ultrapassado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Precedentes. Divergência de interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Singularidade entre os arestos confrontados. Ausência. Inviabilidade. Cisão de julgamento. Desnecessidade.

1 - Nos termos dos, I e III do CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência somente têm cabimento quando os acórdãos confrontados tiverem analisado o mérito recursal. Assim, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado restringiu-se ao juízo negativo de admissibilidade, à míngua de decisão meritória a ser confrontada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

46 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que sobrestou o andamento do feito com fulcro no IRDR - Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade. Ação ajuizada com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade do débito que se funda no desconhecimento de dívida prescrita, que foi anotada na plataforma de acordo Serasa Limpa Nome. Impossibilidade de ocorrer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pela demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26. 0000 e no tema 1.264 do STJ. Cabimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que sobrestou o andamento do feito com fulcro no IRDR - Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade. Ação ajuizada com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade do débito que se funda no desconhecimento de dívida prescrita, que foi anotada na plataforma de negociação Serasa Limpa Nome. Impossibilidade de ocorrer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pela demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26. 0000 e no tema 1.264 do STJ. Cabimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado da primeira turma. Julgados paradigmas da segunda e quinta turmas. Paradigma da segunda turma. Cisão de julgamento. Dissídio arguido com paradigma da quinta turma. Órgão julgador que não mais detém competência para a matéria. Emenda regimental 14/2011. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos liminarmente indeferidos. Redistribuição no âmbito da Primeira Seção. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Defendeu a Agravante, nas razões dos embargos de divergência, dissenso jurisprudencial entre o acórdão embargado, oriundo da Primeira Turma, e julgados da Segunda e Quinta Turmas. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Procedimento extrajudicial de que trata a Lei 9.514/97. Alegação quanto à existência de valor incontroverso da dívida. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio ativo. Cisão do julgamento do recurso especial. Impossibilidade.

«1.- A despeito de suscitada a questão em Embargos de Declaração, no caso, o Colegiado estadual não se posicionou sobre a existência de valor incontroverso da dívida, diversamente, limitou-se a autorizar o prosseguimento do procedimento previsto no Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º até o ato anterior à consolidação da transferência das propriedades, justamente pelo fato de pender discussão sobre o valor dos juros de mora e multa cobrados pelos ora agravantes, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração julgada prejudicada. Anulação do Júri. Impossibilidade. Supressão de instância. Decisão maléfica ao agravante. Possibilidade de condenação por crime já julgado com absolvição transitada em julgado. Julgamento de acordo com o CPP, art. 483, § 6º.

«1 - A impetração pretendia que o paciente permanecesse solto enquanto não fosse julgada a revisão criminal, «e, conforme atestado pela autoridade apontada como coatora, sobreveio o julgamento da revisional, evidenciando-se, assim, a superveniente perda do interesse de agir. ... (Continua)