Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade não ultrapassado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Precedentes. Divergência de interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Singularidade entre os arestos confrontados. Ausência. Inviabilidade. Cisão de julgamento. Desnecessidade.

1 - Nos termos dos, I e III do CPC/2015, art. 1.043, os embargos de divergência somente têm cabimento quando os acórdãos confrontados tiverem analisado o mérito recursal. Assim, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado restringiu-se ao juízo negativo de admissibilidade, à míngua de decisão meritória a ser confrontada. Precedentes do STJ. ... (Continua)