citacao oficial justica infrutifera
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Agravo de instrumento. Execução fiscal. Retorno de carta de aviso de recebimento. Citação infrutífera. Indeferimento de pleito de renovação do ato por oficial de justiça. Formal inconformismo. Carta que retornou sem constatação de que a empresa não está localizada em seu domicílio fiscal. Adequabilidade do pleito de tentativa de citação por oficial. CPC/2015, art. 247, V. Recurso provido.

2 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Citação por edital. Validade diante das infrutíferas tentativas de localização da devedora. Descabida a anulação com fulcro no CPC/2015, art. 249, uma vez que houve inúmeras tentativas de citação por oficial de justiça, sendo desnecessária que todas as tentativas feitas por ar sejam reiteradas por oficial de justiça. Honorários advocatícios contratuais, no caso, não reembolsáveis. Sentença de procedência mantida, com observação. Recurso provido em parte.

3 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Exaurimento dos meios de citação prévia por carta e por oficial de justiça. Impossibilidade do reexame das conclusões do tribunal a quo. Súmula 7. Agravo interno não provido.

1 - Os requisitos para a citação por edital na execução fiscal são a tentativa frustrada de citação por correio e por oficial de justiça. Somente infrutíferas diligências nessas duas modalidades abririam a via da citação editalícia. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Súmula 414/STJ. Averiguação da regularidade da citação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/1980, art. 8º (Súmula 414/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Súmula 414/STJ. Averiguação da regularidade da citação. Não cumprimento das diligências possíveis. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no Lei 6.830/1980, art. 8º (Súmula 414/STJ). Precedentes: REsp 13/87/844/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/8/2015, AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/4/2014, AgRg no REsp 1.307.558/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL - TENTATIVAS POR MEIO DE CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERAS - JUÍZO A QUO QUE EM DECISÃO POSTERIOR, DEFERIU A CITAÇÃO DOS CORRÉUS POR EDITAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICAD

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Indeferimento do pedido de citação por edital. Tentativas de citação infrutíferas no endereço registrado na JUCESP, CADESP e DRF, tanto pela via postal como por intermédio de Oficial de Justiça. Exaurimento das modalidades ordinárias de citação. Aplicação do entendimento fixado no Tema 102 e Súmula 414/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

8 - TJSP Arresto. Incidência sobre numerário de conta bancária de poupança. Possibilidade, diante da infrutífera citação do executado pelo oficial de justiça. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Alegação, contudo, de impenhorabilidade. Admissibilidade. Quantia penhorada inferior a 40 salários-mínimos. CPC/1973, art. 649, inciso X. Desbloqueio dos valores determinado. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso do executado. Alega nulidade da citação por hora certa. Inocorrência. Ato conduzido pelo Oficial de Justiça que atendeu fielmente à disposição legal, após três tentativas infrutíferas de localização da requerida. Suspeita de ocultação devidamente justificada. Citação válida. Decisão mantida.

10 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros em nome do devedor. Admissibilidade. Devedor não localizado. Conversão de arresto em penhora e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisito exigido pelo CPC/1973, art. 653 satisfeito com as infrutíferas diligências realizadas para citação e localização de bens penhoráveis. Oficial de Justiça que se dirigiu por duas vezes, em horário comercial, à sede da executada, sem que houvesse no local representante legal apto a receber a citação e nem mesmo a existência de bens que cobrissem o valor do débito. Certidão do oficial de justiça, que goza de fé pública. Comparecimento espontâneo do devedor que supre a citação. Ausência de prejuízo ao executado. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Apelação. Município de São Paulo. Execução fiscal distribuída em 17/11/1993, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005. Diligência citatória infrutífera, sendo certificada sua ocorrência pelo oficial de justiça em 27/06/1994. Autos que permaneceram arquivados de 2001 até 2022, sem que a Fazenda Pública fosse intimada a respeito da citação infrutífera ou da remessa do feito ao arquivo. Inocorrência de prescrição intercorrente. Demora na citação por falha inerente ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de extinção afastado e prosseguimento da execução determinado. Recurso provido

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Citação por edital à luz do CPC/73. Tentativa de citação pelos correios e oficial de justiça. Outros meios extrajudiciais. Prescindibilidade. Tentativa em inúmeros endereços. Revesão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, em reiterada análise do CPC/1973, art. 231, firmou a compreensão de que, «Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu (AgRg no AREsp. 682.744, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 1/12/2015). ... (Continua)

13 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios necessários para localização do réu. Citação por edital requerida logo após a primeira diligência infrutífera. Réu não encontrado pelo oficial de justiça. É ônus do autor da ação a realização das diligências necessárias para informar o Juízo o endereço do réu, notadamente porque a citação válida é requisito de validade do processo. Não esgotados todos os meios para localização do réu e ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 231, a citação por edital é nula. Considerando-se nulos todos os demais atos processuais praticados após a citação. Nulidade declarada. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Cabimento. Súmula 414/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1103050/BA. Meios extrajudiciais disponíveis. Prescindibilidade. Citação por edital. Interrupção da prescrição. Entendimento reiterado em recurso repetitivo. Respparadigma 999.901/RS. Curador especial. Nomeação. Momento posterior ao ato citatório. Súmula 196/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no Lei 6.830/1980, art. 8º (Súmula 414/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ACOLHIMENTO -

Diante do retorno da carta de citação expedida para o endereço que constava nos autos com Aviso de Recebimento no sentido de «não procurado"; da informação do oficial de justiça de que não localizou um dos numerais constantes do mandado de citação e de que não foi atendido no outro numeral indicado; das infrutíferas pesquisas de praxe; e não havendo qualquer informação relativa a eventual mudança de endereço do agravante, mostra-se regular a sua citação por edital. Incidência das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública na execução da pena de multa, nos termos do CP, art. 51. Eventual citação pessoal por oficial de justiça ou por hora certa no endereço já diligenciado que seria infrutífera ou inócua. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Praia Grande. Cobrança de débitos provenientes de Imposto Territorial Urbano concernente aos exercícios de 2001 a 2003. Ação proposta em 05/10/2005. Despacho inicial realizado por lote e não coligido nos autos. Hipótese em que considerada a data da distribuição como como o momento de interrupção da prescrição. Tentativa infrutífera de citação por carta. Pedido de citação do executado por Oficial de Justiça não apreciado. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativas de citação dos executados por meio de AR no endereço constante no título executivo, bem como em outros locais restaram infrutíferas - desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização dos devedores por meio de Oficial de Justiça ou de prova de dilapidação patrimonial - arresto executivo previsto no CPC, art. 830 que dispensa os pressupostos aplicáveis ao arresto cautelar - pesquisa de ativos financeiros para fins de arresto no SISBAJUD - admissibilidade - recurso provido

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2009 a 2011 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 15/5/2012 - Despacho inicial proferido em 16/5/2012 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativa de citação por carta e por oficial de justiça infrutíferas - Ato que se efetivou por edital em 24/7/2013 - Decurso de prazo para pagamento - Requerimento de penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJud - Pesquisa que resultou negativa - Determinação de que o município se manifestasse nos autos acerca da diligência infrutífera - Ausência de intimação do município, seja por DJe ou por carga dos autos - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso do município provido... (Continua)

19 - TJSP *EXTINÇÃO -

Monitória - Não manifestação nos autos, após intimação, para o recolhimento das custas para citação editalícia da parte ré, objetivando o regular andamento do processo - Sentença fundamentada no abandono, na forma do art. 485, III, do C.P.C. - Irresignação recursal da instituição financeira autora alegando que o processo deveria ser resolvido pelo seu mérito - ABANDONO - Caracterização - Situação em que após tentativa infrutífera de citação por Aviso de Recebimento no endereço cadastral da parte ré, a instituição financeira autora indicou outros endereços diligenciáveis, que restaram infrutíferos, sendo que na última certidão do Oficial de Justiça sobreveio informação de que era pessoa já falecida, mas, mesmo assim, houve o pedido de citação editalícia sem o recolhimento das respectivas custas - Extinção mantida, nos termos do art. 485, III e § 1º, do C.P.C. - Apelação não provida.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por curador especial, para declarar nula a citação dos réus por edital - Improcedência do inconformismo - Nulidade da citação ficta evidenciada - Não esgotamento dos meios de localização da parte executada - Considera-se em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, §3º, do CPC), inocorrente no caso - Tentativas de citação dos executados/agravados apenas pela via postal - Imprescindibilidade de renovação da diligência por Oficial de Justiça - Inteligência do CPC, art. 249 - Nulidade da citação por edital reconhecida - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

21 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto de quotas sociais. Inadmissibilidade antes da citação infrutífera.

22 - TJSP Ação de execução. Arresto executório. Cabimento.

23 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nulidade da citação do réu que deve ser reconhecida no presente caso. Citação por AR que foi recepcionada com assinatura, mas realizada em endereço incorreto quanto ao número do local da sede da empresa ré. Endereço fornecido na inicial que está incorreto, ou seja, a citação foi feita na Avenida Brigadeiro Faria Lima, número 3729, 5º andar, Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nulidade da citação do réu que deve ser reconhecida no presente caso. Citação por AR que foi recepcionada com assinatura, mas realizada em endereço incorreto quanto ao número do local da sede da empresa ré. Endereço fornecido na inicial que está incorreto, ou seja, a citação foi feita na Avenida Brigadeiro Faria Lima, número 3729, 5º andar, Bairro Itaim Bibi, CEP 04.538-905, na cidade de São Paulo - SP (p. 01 e p. 28), e não no número 3477, que é correto em que se localiza a empresa ré (p. 27 e p. 111). A confirmar o evento, colhe-se que a intimação do réu acerca da sentença proferida foi infrutífera, apurando-se que no AR está anotado como desconhecido (p. 48), motivo pelo qual a intimação da sentença foi concretizada por oficial de justiça. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo origem. Recurso provido.

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CITATÓRIO.

Taxa associativa. Cobrança. Sentença de improcedência. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERAS. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL . NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

26 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Suficiência das diligências para citação pessoal reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte regional, ao dirimir a controvérsia, concluiu «infrutíferas as tentativas de citação do réu por intermédio de oficial de justiça, uma vez que o citando estava em local incerto e não sabido, possível é, portanto, a utilização da citação editalícia como forma de triangulação da relação processual. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido de arresto on line, via SISBAJUD, formulado após infrutífera tentativa de citação por Oficial de Justiça - Descabimento Precedente desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS.

Município de Nova Odessa. Indeferimento do pedido de citação por edital, ante o entendimento de que não foram esgotadas as tentativas de citação nos endereços existentes. Três tentativas de citação pelo correio com aviso de recebimento e uma por oficial de justiça munido de mandado, todas infrutíferas. Modalidades de citação (postal e pessoal via oficial de justiça) esgotadas pelo exequente. Desnecessidade de exaurimento das tentativas de citação em todos os endereços da executada. Incidência da Súmula 414 e do Tema 102, do STJ (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). Precedentes desta C. Turma julgadora. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação. Por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de Licença e Funcionamento - Sentença que extinguiu a ação em razão da prescrição originária do crédito exequendo - Descabimento - Citação editalícia, realizada após a tentativa infrutífera de citação por oficial de justiça, que resta legítima e válida - Nenhuma das modalidades de prescrição verificada - Reforma da r. decisão de primeiro grau que se impõe, determinando-se o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus. Suposta prática de homicídio qualificado. Pedido de revogação da prisão por não terem sido esgotadas as possibilidades de citação. Citação editalícia devidamente justificada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Sabe-se que para a realização da citação editalícia, é necessário que se esgotem os OUTROs meios disponíveis. No presente caso, justificada a citação por edital, tendo em vista as tentativas infrutíferas de citação pessoal do réu, como bem colocado na certidão, pelo Oficial de Justiça. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido de arresto on line, via SISBAJUD, formulado após infrutífera tentativa de citação por carta - Cabimento da medida somente depois de realizada diligência por Oficial de Justiça. Precedentes desta Câmara. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a citação por edital. Insurgência do exequente. Citação por edital. Possibilidade. art. 256, II, CPC. Embora conhecido o endereço dos executados, as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça restaram infrutíferas. Desnecessárias diligências aos órgãos públicos objetivando descobrir sua localização, pois já localizado. Citação por edital deferida, de maneira excepcional. Recurso provido, com observação.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo através da ferramenta Sisbajud e a penhora sobre os direitos aquisitivos de bens imóveis da parte executada. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 1999 - Ação ajuizada em maio de 2000, antes da alteração do CTN, art. 174, pela Lei Complementar 118/2005 - Tentativa de citação por oficial de justiça infrutífera - Ciência inequívoca da não efetivação do ato citatório - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 1998 - Município de São Paulo - Ação ajuizada em abril de 1999 - Citação não aperfeiçoada - Municipalidade que, após primeira tentativa de citação infrutífera através de oficial de justiça em 2/9/1999, requereu, em 1/2/2000, a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF - Autos remetidos ao arquivo em 11/10/2000 e que lá permaneceram até 18/10/2018 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Municipalidade que após pedido de suspensão não mais se manifestou nos autos por prazo superior ao lustro legal - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 1992 - Município de São Paulo - Ação ajuizada em dezembro de 1996 - Citação não aperfeiçoada - Municipalidade que, após as tentativas de citação infrutíferas por carta e oficial de justiça em 28/5/2001 e 17/10/2001, nada requereu embora ciente - Autos remetidos ao arquivo em 30/8/2003 e lá permaneceram até 22/11/2022 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Municipalidade que após as tentativas de citação e abertura de vistas não mais se manifestou nos autos por prazo superior ao lustro legal - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Execução. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Regularidade da citação por edital assinalada pelo tribunal estadual. Tentativas de localização dos executados, inclusive por oficial de justiça. Reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado porque não houve indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. Título constituído em favor do autor. Insurgência do curador especial. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Ausência de vício no procedimento citatório. Diversas diligências realizadas nos autos na tentativa de citação do requerido. Diligências infrutíferas. Três tentativas de citação pessoal. Oficial de justiça que não encontrou o requerido nas três diligências. Citação por edital válida. CPC, art. 256, II. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Citação por edital - Alegação de nulidade - Não ocorrência - Diligências suficientes realizadas - art. 256, §3º do CPC - Desnecessidade de esgotamento absoluto dos meios de localização - Pesquisas em sistemas abrangentes - SISBAJUD e SIEL - Expedição de cartas de citação com aviso de recebimento e mandados para cumprimento por oficial de justiça, todas infrutíferas - Validade da citação editalícia - Precedentes - Violação ao contraditório e ampla defesa não configurada - Decisão mantida. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO DE BENS -

Inadmissibilidade - Ocorrência de tentativas de citação do executado apenas por via postal, o que impossibilita o arresto executivo de bens, cabível, apenas, após tentativas infrutíferas de citação por meio de Oficial de Justiça - Inteligência do CPC, art. 830 - Precedentes do TJSP - Decisão mantida. - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Débitos provenientes de ISS concernente aos anos-exercícios de 2011 a 2013. Ação proposta em 26.09.2014. Despacho inicial proferido em 01.10.2014 que interrompeu a prescrição. Diligência infrutífera realizada por oficial de justiça na tentativa de citação e penhora de bens de titularidade da executada. Inobservância da necessidade de abertura de prazo para manifestação da exequente. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Magistrado que invalidou a citação realizada por meio de aplicativo «whatsapp pelo juízo deprecado - Possibilidade da citação eletrônica na hipótese - Citações infrutíferas pelos meios tradicionais - Oficial de Justiça que certificou a efetivação da citação - Elementos da autenticidade do destinatário, como envio de cópia de documento pessoal com foto - Eventual vício no ato citatório que poderá ser invocado pelo executado, se o caso, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa - Precedentes - Recurso provido, com observação... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu requerimento formulado pelo exequente, que objetivava o arresto executivo de ativos financeiros na conta bancária dos executados - Ocorrência de tentativas de citação dos executados apenas por via postal, o que impossibilita o arresto executivo de bens, cabível, apenas, após tentativas infrutíferas de citação por meio de Oficial de Justiça - Inteligência do CPC, art. 830 - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu requerimento formulado pelo exequente, que objetivava o arresto executivo de ativos financeiros na conta bancária dos executados - Ocorrência de tentativa de citação do executado apenas por via postal, o que impossibilita o arresto executivo de bens, cabível, apenas, após tentativas infrutíferas de citação por meio de Oficial de Justiça - Inteligência do CPC, art. 830 - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP ARRESTO.

Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Pedido prematuro. Frustrada a tentativa de citação por carta. Conquanto o arresto incidental ou executivo, chamando de pré-penhora, esteja expressamente previsto no CPC, art. 830, é necessária a localização do devedor antes de se proceder a medidas constritivas de bens on line. Isto porque a tentativa infrutífera de localização do agravado para citação não significa, necessariamente, que o mesmo esteja se ocultando do Juízo ou dilapidando patrimônio. Imprescindível a citação dos devedores por meio de Oficial de Justiça, nos termos dos art. 829, §1º e 830, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. ISS Autônomo dos exercícios de 2011 e 2012. Ação proposta em 14/10/2013. Despacho inicial proferido em 01/11/2013 que interrompeu a prescrição. Ausência de intimação da exequente acerca do teor da certidão do oficial de justiça de citação infrutífera do executado e de decisão determinando a suspensão do processo. Feito paralisado desde 2017 e até o sentenciamento. Prejuízo da Fazenda Pública presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado e prosseguimento do feito ordenado. Recurso provido.  ... (Continua)