citacao recebida por porteiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NULIDADE DE CITAÇÃO -

Não ocorrência - Citação recebida por porteiro do local de domicílio ou sede da parte executada e inexigível que este seja empregado da própria citanda, não sendo crível que do processo não tivesse conhecimento - Aplicação da teoria da aparência - Inteligência do CPC/2015, art. 248, § 4º - Citação válida da Microempresa, não podendo sua sócia e representante legal alegar ignorância - Nulidade de citação, única causa de pedir do recurso que foi rejeitada e não se presta a fundamentar pedido de liberação do valor penhorado - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Nulidade de citação alegada. Citação postal na sede da pessoa jurídica, recebida por porteiro do condomínio. Validade do ato. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Citação. Carta de citação recebida por terceiro. AR assinado pelo porteiro. Validade da citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. Alegação de invalidade afastada. Jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TRT3 Notificação via postal. Recebimento por porteiro. Endereço correto. Citação válida.

«Na Justiça do Trabalho, presume-se recebido pelo empregador todo e qualquer AR com assinatura, sendo irrelevante o fato de que a entrega via postal tenha sido recebida por porteiro empregado de empresa terceirizada. O Direito Processual do Trabalho consagra a citação pela via postal, revestida de eficácia presumida quando entregue no endereço correto do réu. O CLT, art. 841 não contempla a exigência de notificação pessoal do reclamado, não importando, em princípio, nem mesmo quem a tenha recebido. Não se aplica, no caso, a regra prevista no CPC/1973, art. 241, já que a CLT não é omissa quanto ao tema. Portanto, se a notificação trabalhista foi recebida pelo porteiro do prédio, no qual então se localizava a sede da reclamada, e se esta não comprovou mudança de endereço ocorrida antes da data de recebimento da notificação, considera-se que a empresa foi regularmente citada.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ INVOCANDO NULIDADE NA CITAÇÃO. PESSOAS FÍSICAS. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR PORTEIRO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CPC, art. 248, § 4º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Embargos à execução. Despesas condominiais. Validade da citação, recebida pelo porteiro. Intempestividade dos embargos bem decretada.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, POR CARTA. Validade da citação realizada através de carta com aviso de recebimento. CPC, art. 247 que reconhece a validade da citação postal em processo de execução, recebida por porteiro sem nenhuma ressalva. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITAÇÃO POR CORREIO RECEBIDA PELO PORTEIRO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO AFASTADA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AFIRMATIVA DA SÍNDICA DA INEXISTÊNCIA DE CONTATO COM A REQUERIDA HÁ MAIS DE 2 ANOS. ATO CITATÓRIO INVÁLIDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A despeito de o porteiro de condomínio ter recebido a carta de citação direcionada à requerida, a ensejar a aplicação do § 4º do CPC, art. 248 pelo MM. Juiz Singular, a citação não é válida porque a citanda comprovou não residir no local, aliado ao fato de a síndica confirmar a falta de contato do condomínio com ela há mais de dois anos, estando o imóvel fechado. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria.

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por porteiro do prédio em que sediada a empresa recorrente. Validade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede principal, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, em razão da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Locação - Ação de cobrança de aluguéis - Sentença de procedência, que concluiu pela veracidade dos fatos articulados na inicial, firme nos efeitos da revelia - Nulidade de citação - Reconhecimento - Conjunto probatório demonstrando que outro era o endereço da ré à época citação - O CPC, art. 248, § 4º, traz apenas presunção relativa de validade da citação recebida sem ressalvas por porteiro de condomínio edilício - Precedentes - A apelante, ademais, cumpriu o disposto no art. 272, §8º, do CPC, a exigir a análise da defesa, e da reconvenção proposta no mesmo ato - Recurso provido, com determinação.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Partilha. Ação de cobrança. Citação postal entregue na Portaria do domicílio da demandada. Ação declaratória de nulidade de citação. Improcedência. Validade da carta citatória entregue no endereço correto da demandada e recebida pelo porteiro, sem ressalva. Ausência de afronta ao CPC, art. 248, § 4º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já proclamou que é válida a citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade - Insurgência do exequente (Condomínio).

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento pelo porteiro do edifício na sede da empresa. Validade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE PARA SER CONCEDIDA EXIGE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 311, II. DIREITO POTESTATIVO AO DIVÓRCIO. NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE APENAS UMA DAS PARTES. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66/2010 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO CF/88, art. 226, § 6º. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE CONTRÁRIA IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR A PRETENSÃO AUTORAL. CITAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. PORTEIRO DO EDIFÍCIO EM QUE RESIDE O AGRAVADO. ART. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MUDANÇA DO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. VALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (art. 248, § 4º do CPC). Diante dos elementos constantes dos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a alegação de nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova foi apesentado no sentido de afastá-la.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil - Entrega de carta de citação com aviso de recebimento em portaria de condomínio - Sentença de parcial procedência, para condenar o condomínio réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da desídia em encaminhar à condômina a citação judicial - Apelos de ambas as partes - Regimento Interno do Condomínio que regula a situação dos autos de forma expressa, sem deixar margem para dúvidas, estabelece no art. 16 do RI que «A correspondência entregue pelo carteiro ou outro portador será recebido pelo porteiro que poderá subscrever contra-recibo. As correspondências ou entrega que exijam contra-recibo deverão ser retiradas pelo CONDÔMINO na guarita, mediante a assinatura de livro de protocolo. E o parágrafo primeiro do dispositivo regimental complementa que «Contas e cartas simples serão entregues pelo Zelador, uma vez por dia, nos respectivos apartamentos". In casu, dúvida não há que a carta de citação com aviso de recebimento não se enquadra na definição de «contas e cartas simples, posto que, como cediço, essa modalidade de citação exige contra-recibo (AR). Portanto, mesmo tendo sido recebida pelo porteiro do Condomínio, era ônus do condômino retirar a correspondência na guarita, não havendo que se falar em obrigação do Condomínio em entregar a carta de citação na unidade condominial em que reside a requerente. Com efeito, se autora teve ciência da carta de citação somente em 05.05.2018, cf. demonstra o livro de protocolo de recebimento acostado nos autos, não pode imputar ao requerido as consequências de sua incúria. Logo, à míngua de falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização, seja de ordem material ou extrapatrimonial. - Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do réu provido e prejudicado o recurso da autora.

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. PROVIMENTO.

Sentença de procedência do pedido deduzido em Ação de Cobrança que condenou o Réu ao pagamento de saldo devedor de faturas do cartão de crédito inadimplidas. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação regressiva de cobrança de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito - Preliminar de nulidade de citação - Não acolhimento - Correspondência recebida por porteiro do condomínio no qual o demandado reside - Réu que não alega nem comprova que estava ausente na oportunidade da citação - Presunção não afastada - Aplicabilidade do CPC, art. 248, § 4º - Denunciação da lide à segurada que não se justifica - Montante da condenação coberto pela presunção de veracidade que emerge da revelia - Matérias relativas à impugnação ao valor da causa e à incompetência do juízo em razão do lugar que não comportam conhecimento em face da ocorrência de preclusão, uma vez que deveriam ter sido alegadas como preliminares de contestação (arts. 293 e 337, II, do CPC) - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida desprovido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação. Citação endereçada ao endereço dos executados, recebida pela subsíndica do condomínio. Validade da citação, na forma do art. 248, §4º do CPC. Mandado de constatação cumprido pelo Oficial de Justiça, certificando que no condomínio há ajuste para que as correspondências sejam recebidas pela subsíndica mencionada no caso dos agravantes. Condomínio que é cercado, fechado a estranhos, de modo que o carteiro teria necessariamente que chamar algum responsável para recebimento da correspondência. Papel exercido pela subsíndica que atende a teleologia da norma constante do CPC, pois válida a citação recebida por aquele que usualmente recebe as correspondências no condomínio edilício. Decisão mantida. Recurso desprovido

21 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Tese de nulidade da citação. Rejeição. Inconformismo que não prospera. Citação promovida no endereço residencial do requerido fornecido no momento da contratação com a exequente. Avisos de recebimento que foram recebidos por porteiro do edifício sem qualquer ressalva tanto na fase de conhecimento como no cumprimento de sentença. Citação válida. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

22 - TJSP Citação. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu inválida a citação por carta do réu, pessoa física, recebida por terceiro e ordem à autora para que recolha o valor da diligência de oficial de justiça a fim de que o réu seja citado pessoalmente por mandado ou se proceda à constatação de que o réu se encontra residindo no endereço onde ocorreu a citação por carta. Teoria da aparência. CPC/2015, art. 248, § 4º.

«- Citação de pessoa física residente em condomínio edilício. Possibilidade de recebimento da carta de citação por funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências. Ausência de recusa e declaração do porteiro de que o réu não se encontrava no endereço indicado na carta. Presunção de entrega da carta de citação pelo porteiro ao réu. Citação postal reconhecidamente válida. Desnecessidade de expedição de carta precatória à Comarca de Salvador-BA a fim de que se promova a citação pessoal ou a constatação de que o réu reside no endereço mencionado na carta. Incidência do CPC/2015, art. 248, § 4º. Decisão ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por porteiro do prédio na própria sede da sociedade empresária. Validade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Arguição de nulidade da citação dos fiadores, ora agravantes, no processo de conhecimento. A citação é ato formal, com prescrições determinadas em lei, cujo não atendimento implica nulidade. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria.

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Citação via postal. Destinatário. Entrega direta. Requisitos. Súmula STJ-429. Carta citatória. Recebimento. Ausência de segurança. Nulidade. Reconhecimento. Sentença. Atos processuais. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Citação por carta. Ausência da assinatura do citando. Mesmo que entregue no endereço correto não se sabe se foi ou não recebida pelo requerido. Citação não perfectibilizada. Nulidade decretada.

«Para a validade da citação não basta a entrega da correspondência no endereço do citando. Necessário que o carteiro ao fazer a entrega da carta ao destinatário colha a sua assinatura no recibo. Súmula 429, do STJ - «A citação postal, quando autorizada, exige o aviso de recebimento. Não perfectibilizada a citação do primeiro réu implica, por força do disposto no CPC/1973, art. 247, combinado com o 248, ambos, a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados em relação aquele (ora interessado) e todos os atos processuais em relação ao apelante (segundo demandado), a partir da fl. 64, inclusive. Defensora Pública. Necessidade de intimação pessoal. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação de revisão de valores c/c consignação em pagamento. Pessoa jurídica. Recebimento por porteiro do prédio na própria sede da sociedade empresária. Validade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.... (Continua)

27 - TJSP Condomínio. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença de procedência. Apelo do síndico réu.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação julgada improcedente. Inconformismo que não prospera. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação promovida no endereço residencial dos executados. Avisos de recebimento assinados pelo porteiro do edifício, recebidos sem qualquer ressalva em duas oportunidades. Citação válida. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Teoria da aparência. No que tange ao mérito, constituído de pleno direito o título executivo judicial na ação monitória, em face da revelia dos devedores opera-se a coisa julgada material, impedindo a discussão em sede de cumprimento de sentença de matérias que deveriam ter sido debatidas na fase de conhecimento, por meio de embargos. Precedentes, Decisão mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP Citação. Via postal. Carta recebida por funcionário do condomínio da sede da agravante. Validade do ato. Carteiro que não tem acesso a cada unidade condominial. Presunção de entrega ao destinatário. Procuração que evidencia o recebimento do SEED. Revelia. Ocorrência. Contestação e reconvenção apresentadas depois de escoado o prazo legal. Juntada por linha. Justiça gratuita. Fundadas razões para o indeferimento. Litigância de má-fé configurada. Código de Processo Civil, artigo 17, II e VII. Recurso improvido.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Insurgência - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ineficácia de cláusula de eleição de foro, por abusividade, para ser reconhecida, é indispensável estar caracterizado o prejuízo para a defesa do réu/executado, o que, à evidência, não pôde ser constatado - Possuir domicílio em outra Comarca, por si só, não é suficiente para configurar situação excepcional apta a afastar a cláusula de eleição de foro, considerando-se, ainda, que o feito tramita de forma eletrônica - Inexistência de nulidade de citação - Ausência de previsão legal que determine que a citação da pessoa jurídica deverá ser recebida pelo seu representante legal - Carência de demonstração de que os executados comunicaram à parte agravada qualquer alteração do endereço da pessoa jurídica coexecutada - Validade da citação via postal quando, comprovado que a carta foi direcionada ao endereço do devedor e, em se tratando de condomínio edilício, foi recepcionada pelo porteiro do prédio sem qualquer objeção, o que se verifica na hipótese - Comparecimento espontâneo do réu ou do executado nos autos supre a falta ou a nulidade da citação - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais quais os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Inadequação da via eleita - Questões abordadas pelos agravantes que demandam dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

31 - TJSP Prestação de serviços. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Objeção de executividade versando nulidade de citação. Acolhimento. Manutenção.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - SUSPEITA DE OCULTAÇÃO - DILIGÊNCIAS EFETUADAS EM DIAS E HORÁRIOS DIVERSOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO CPC/73, art. 227 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Verificada a fundada suspeita de ocultação do réu para se furtar a citação, aliada às inúmeras diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, em dias e horas diversos, no endereço residencial daquele, pertinente a citação por hora certa, ainda que recebida pelo porteiro, ressalvando que a comunicação ao citando, nos moldes do art. 229, do antigo CPC/73, é formalidade que não integra o ato citatório e visa dar ciência ao réu da efetivação da citação... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SESSÃO DE FOTOS CONTRATADA EM QUE NÃO FORAM ENTREGUES UM E-BOOK FOTOGRÁFICO E UM CD DE FOTOS. SENTENÇA DECRETANDO A REVELIA DA PARTE RÉ E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APÓS INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INSTAURADO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, FOI SUSCITADO VÍCIO NA CITAÇÃO. DECISÃO DECLARANDO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VÍCIO NO ATO DE CITAÇÃO QUE É CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. APESAR DE PAIRAR DÚVIDAS ACERCA DO REAL ENDEREÇO DO RÉU À ÉPOCA DA CITAÇÃO, TAL DISCUSSÃO PERDE RELEVÂNCIA, NA MEDIDA EM QUE A CITAÇÃO APRESENTA VÍCIOS, NÃO SE PODENDO AFIRMAR QUE O RÉU RECEBEU A CITAÇÃO. COMPULSANDO O AVISO DE RECEBIMENTO, VERIFICA-SE QUE SOMENTE FOI COLHIDA A ASSINATURA DO RECEBEDOR, NÃO HAVENDO QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DOCUMENTAL, ALÉM DO REFERIDO COMPROVANTE DE CITAÇÃO ESTAR PARCIALMENTE ILEGÍVEL, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR A DATA DO RECEBIMENTO, TAMPOUCO A DATA DA JUNTADA. AINDA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA A CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIROS NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, NA FORMA DO CPC, art. 248, § 4º, NÃO HÁ CERTEZA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, SENDO INEGÁVEL QUE A FALHA NO DOCUMENTO IMPEDE A AGRAVANTE DE PRODUZIR A PROVA QUE LHE SERIA FAVORÁVEL, JÁ QUE IMPOSSIBILITA VERIFICAR NO LIVRO DE CORRESPONDÊNCIA DO CONDOMÍNIO SE A CARTA FOI REALMENTE RECEBIDA E QUEM A RECEBEU, CERCEANDO ASSIM SEU EXERCÍCIO DE DEFESA E A EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONDOMÍNIO. NÃO PASSA DESPERCEBIDO, AINDA, QUE A PRIMEIRA DILIGÊNCIA EXPEDIDA NO MESMO ENDEREÇO, RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE «MUDOU-SE, O QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO ANTES DA CITAÇÃO, ALÉM DE CONTRADITAR O SUPOSTO RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO. EMBORA LAMENTÁVEL O LAPSO TEMPORAL QUE PERDURA O FEITO NA ORIGEM, PORQUANTO EM TRAMITAÇÃO HÁ 14 ANOS, A FALHA NO ATO CITATÓRIO IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A VALIDADE DA CITAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, INOBSTANTE A REGRA CONTIDA NO CPC, art. 248, § 4º, NÃO HÁ CERTEZA DE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

¿Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.¿ (CPC, art. 248, § 4º); ... (Continua)

35 - TJSP Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS -

Arguição de nulidade de citação - Citação por carta recebida na portaria do condomínio credor - Conjunto probatório - Porteiro que supostamente recebeu a citação, afirma não ter recebido a correspondência - Assinatura totalmente distinta entre o documento do porteiro e o aviso de recebimento - Sem comprovação de que a correspondência tenha sido entregue - Boa-fé - Não cabimento de aplicação da teoria da aparência - Ausência de qualquer elemento nos autos que indique que a agravante tivesse tido ciência da existência da ação - Nulidade da citação reconhecida - Anulação dos atos processuais posteriores, inclusive da sentença exequenda e do incidente de seu cumprimento - Comparecimento espontâneo que supriu a nulidade da citação, com necessidade de abertura de prazo para contestação após o trânsito em julgado deste acórdão - Decisão reformada. ... (Continua)

37 - TJRS (MONOCRÁTICA) Apelação cível. Contratos agrários. Ação de cobrança. Nulidade do processo. Citação postal. Pessoa física.

«A citação é ato que se realiza onde se encontrar o citando, nos termos do CPC/2015, art. 243, (caput) respeitada a restrição ao militar em serviço ativo (parágrafo único); ou por via eletrônica. No caso de pessoa natural, na forma do CPC/2015, art. 241, a citação pelo correio é válida quando recebida pelo próprio citando (§ 1º) ou por porteiro de condomínio com acesso limitado que poderá recusar o recebimento se o citando estiver ausente (§ 4º). ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RÉ CONSIDERADA REVEL - CITAÇÃO POR A.R. RECEBIDO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO ONDE LOCALIZADO O IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA - ENDEREÇO DA RÉ CONSTANTE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM LOCAL DIVERSO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA RÉ.

Inconformismo da autora que busca a reforma da r. sentença, a fim de ser a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Exame ocular dos elementos dos autos que identifica a existência de endereço residencial da ré, onde não foi diligenciada sua citação, adstrita ao endereço do imóvel objeto da controvérsia, em condomínio edilício e, embora autografado o AR por porteio do condomínio, não há elementos que denotem que a ré ali resida e, portanto, tenha recebido a carta de citação. Nulidade reconhecida, de ofício, a partir da certidão de decurso de prazo para contestação. Remessa dos autos à origem para diligências a partir da certidão de decurso de prazo, a fim de viabilizar a diligência de tentativa de citação no outro endereço constante dos autos. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICAD... (Continua)

39 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. ação de execução de título extrajudicial decisão agravada reputou inválida a citação postal recebida por terceiro.

40 - TJSP AGRAVO.

Execução. Cumprimento de sentença. Rejeição de Exceção de Pré-executividade. CITAÇÃO. Arguição de nulidade de citação. Carta recebida por porteiro sem ressalva que, a princípio, autoriza a aplicação do art, 248, §4º, do CPC. Presunção de validade da citação (art. 248, §4º, do CPC) que foi elidida pelas provas carreadas aos autos. A citação recebida pelo porteiro somente é válida se o citado realmente reside no local. Provas dos presentes autos que comprovam que a executada residia em outro endereço/cidade/estado. Nulidade da citação reconhecida. Determinação de reabertura de prazo para contestação. Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Citação postal. Adotando a citação por carta, o legislador acomodou-se às características desse serviço, no desempenho do qual o carteiro não é ordinariamente recebido pelos representantes legais das empresas, bastando que a correspondência seja entregue a preposto. Agravo regimental não provido.

42 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e considerou válida a citação - Citação recebida por terceiro (porteiro) - Conforme disposto no § 4º do CPC, art. 248, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente - Cabe ao citando elidir a presunção de veracidade do ato, de forma a demonstrar que o destinatário não recebeu a citação - Ônus do qual não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP VOTO 40488

Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação postal para a fase de conhecimento. Provas nos autos de que, à época do recebimento da carta de citação pelo porteiro do condomínio, o autor já não morava mais no local. Presunção relativa de validade da citação recebida pelo porteiro (CPC, art. 248, § 4º), que pode ser elidida por provas em sentido contrário. Precedentes. Nulidade da citação e de todos os atos posteriores. Decisão reformada.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CITAÇÃO POSTAL. DÚVIDA QUANTO À CORREÇÃO DO ENDEREÇO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. IDENTIFICAÇÃO COMO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 248, § 4º. NULIDADE QUE SE RECONHECE.

Primeiramente, assinale-se que a citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de uma ação proposta, convocando-a a integrar a relação processual, a teor do CPC, art. 238. ... (Continua)

45 - STJ Citação pelo correio. Pessoa física e jurídica. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«... A citação de pessoa física pelo correio só se perfectibiliza se o aviso de recepção for assinado pelo destinatário; tratando-se de pessoa jurídica, a assinatura do preposto da empresa tem o mesmo efeito, tal qual a Terceira Turma decidiu no AgRg no REsp Acórdão/STJ, de minha relatoria, cujo acórdão foi assim ementado: ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - CITAÇÃO POR CORREIO DESENVOLVIDA EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIO E RESIDENCIAL, COM CONTROLE DE ACESSO - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELOS PORTEIROS, O QUE SE DEU SEM QUALQUER RESSALVA - VALIDADE DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO art. 248, §§ 2º, E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

47 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte. Beneficiária obrigatória, dependente economicamente do ex-servidor falecido (policial militar), que era seu filho e solteiro. Caracterização da exigência do inciso VI, do artigo 8º, da Lei Estadual nº: 452/1974. Pensão de cem por cento do que recebia em vida o servidor falecido. Juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação. Mantida a verba honorária por força da Súmula 45/STJ. Sentença parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Citação postal recebida por porteiro de condomínio edilício - Validade - Inteligência do art. 248, §4º do CPC/2015 - Elementos probatórios coligidos nos autos que demonstram que ausência do complemento não trouxe prejuízo à requerida - Sentença mantida - APELO IMPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação - Insurgência do réu - Não acolhimento - Efetivo recebimento da carta de citação enviada para o endereço constante nos autos - A.R. recepcionado por funcionário do condomínio edilício, sem quaisquer ressalvas ou oposição - Citação recebida por terceiro (porteiro) - Situação que autorizava considerar válido o ato citatório, conforme previsão do art. 248, §4º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Exceção de pré-executividade. Pretensão de reforma da r. decisão que reconheceu como válida a citação da parte ré por carta. Descabimento. Hipótese em que as cartas de citação foram recebidas nos termos do parágrafo 4º, do CPC, art. 248, que estabelece como válida a citação, em condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, com a entrega da carta ao funcionário da portaria, responsável pelo recebimento da correspondência, como ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.