cobranca credito judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação Monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso da ré embargante. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Segundo, cabível o ajuizamento da ação monitória. O instrumento contratual e suas clausulas gerais (fls. 33/34 e fls. 46/54), os extratos juntados (fls. 55/61) e a planilha de cálculos detalhada (fls. 62), além das cédulas de credito bancário (fls. 108/118 e fls. 119/129) constituíam prova escrita, na forma do CPC, art. 700. Incidência da Súmula 247/STJ. Validade da emissão das cédulas de crédito bancário, conforme previsto nas clausulas gerais do contrato celebrado entre as partes. (fls. 46/54). Terceiro, reconhece-se o excesso de cobrança. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa («CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS, prevista igualmente em ambos os contratos ( fl. 111/112 e fl. 122). Em relação a alegação de encargos indevidos, vêm previstos na mesma cláusula contratual antes mencionada («CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS, prevista igualmente em ambos os contratos - fl. 111/112 e fl. 122), não havendo que se abusividade. Entretanto, no demonstrativo de débito (fls. 62), houve incidência de taxa de juros remuneratórios de 7% mais selic), superior àquelas previstas nos contrato (1,1200% ao mês para o contrato 94285-0 e 1,200% ao mês para o contra 88781, conforme fls. 108 e fl. 111). Excesso de cobrança reconhecido. Determinação de apresentação de novos cálculos, na fase de execução. Embargos ao mandado monitório julgados parcialmente procedentes, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial com ajustes nos juros remuneratórios. ... (Continua)

3 - TJSP Negativação indevida de nome em serviço de proteção ao crédito - Dívida extinta anteriormente por decisão judicial - Reiteradas cobranças indevidas - Sentença de procedência. Recurso do réu. 1. Há prova de cobrança insistente. 2. Contrato anterior extinto por decisão judicial, contudo, fato não suficiente para inibir cobranças indevidas. 3. Nova inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito por débito dado por inexigível por decisão judicial devidamente comprovada. 4. Danos morais cabíveis, arbitrados em valor razoável em primeira instância. Recursos improvidos.

4 - STJ Tributário. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Manifestação de inconformidade. Descabimento. Pronta exigibilidade decorrente da reversão do amparo judicial.

«1. Por adentrar o mérito, fica prejudicada a alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, porquanto, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo, é possível inferir a efetiva situação fática que envolve a questão de direito a ser tratada nos autos (REsp 1.292.228/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013). ... (Continua)

5 - TRT3 Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Agravo de petição. Recuperação judicial. Competência. Crédito previdenciário.

«O processamento da recuperação judicial faz cessar a competência da Justiça do Trabalho para cobrança das contribuições previdenciárias, cabendo a habilitação perante o juízo falimentar. Entendimento em contrário ofenderia privilégio com que conta o crédito trabalhista, já que a execução das contribuições previdenciárias (parcela acessória) se processaria nos próprios autos do processo trabalhista, enquanto o crédito principal, de natureza privilegiada, se sujeitaria à habilitação no Juízo falimentar.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Omissão inexistente. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Constituição do crédito. Súmula 436/STJ. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Pronta exigibilidade decorrente da reversão do amparo judicial.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO REFERENTE A CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL PRESENTE, A SUJEITÁ-LO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVALECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À COEXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO FIADOR. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Pleiteiam os recorrentes seja determinado o prosseguimento da atividade executória, invocando em seu favor a extraconcursalidade dos créditos e, subsidiariamente, o prosseguimento apenas em face do fiador. 2. O crédito objeto destes autos se encontra submetido aos efeitos da recuperação judicial, o que determina a extinção da atividade executória apenas em relação à agravada em recuperação judicial. No caso, a cobrança diz respeito a dívida locatícia constituída anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, pouco importando o fato de que posteriormente foram realizados acordos homologados judicialmente. 3. Entretanto, nenhum obstáculo existe ao prosseguimento da execução contra o garantidor da dívida, que assumiu a responsabilidade solidária por todas as obrigações contratuais, pois não é atingido pelos efeitos da recuperação.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Execução fiscal. ICMS. Recuperação judicial. Concessão. Crédito posterior. Penhora. Deferimento. Agravo. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Recuperação judicial.

«As dívidas posteriores à recuperação judicial não se submetem ao seu regime jurídico, as quais, inclusive, podem levar à decretação da falência. Arts. 49, 73 e 94 da Lei 11.101/2005. Assim, é de ser deferida a penhora de bens da devedora na execução fiscal para cobrança de crédito tributário constituído após a concessão da recuperação judicial. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA-RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - LEI 11.101/2005 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA 1051 PELO C. STJ - CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL - FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONSTITUIÇÃO SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE OS FIXOU - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PREJUDICADO O DA RÉ.

Os créditos relativos à cobrança de serviços foram constituídos em data posterior ao pedido de recuperação judicial da devedora e os honorários advocatícios somente com o trânsito em julgado, que deu ensejo ao título executivo judicial, razão pela qual, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59, uma vez que a recuperação judicial atinge apenas os credores existentes ao tempo da impetração do benefício... (Continua)

11 - STJ Processual civil e empresarial. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Impugnação. Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial. Submissão aos efeitos do plano de recuperação judicial (tema repetitivo 1.051). Recurso especial provido. Inconformismo. Procedimento recuperacional encerrado. Novação do crédito. Execução individual que se submete ao plano de recuperação homologado. Agravo interno desprovido.

1 - Cumprimento de sentença fundado em inadimplemento contratual, discutindo-se, em impugnação, a submissão ou não do crédito perseguido ao plano de recuperação judicial. ... (Continua)

12 - TRT3 Empresa em recuperação judicial. Ação trabalhista.

«A recuperação judicial deferida, embora desloque a competência da Justiça do Trabalho para o Juízo Cível, tanto para a cobrança do crédito principal (trabalhista), como do crédito previdenciário dele decorrente, não suspende, todavia, a tramitação da ação trabalhista (Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º), perante a Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito trabalhista.... (Continua)

13 - TJSP Recuperação Judicial - Impugnação de crédito acolhida parcialmente - Créditos derivados de multa e juros de mora não tributária, fornecimento de água e utilização da rede de esgotos remunerados por tarifa - Regime de cobrança tarifária prevista em legislação municipal - Natureza privada - Crédito corretamente classificado como quirografário - Créditos atinentes a taxa de coleta e disposição final de resíduos sólidos não residenciais e taxa de drenagem de águas pluviais - Natureza tributária - Não submissão ao concurso de credores da recuperação judicial - Extraconcursalidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que indeferiu a expedição de ofício à credora agravada, a fim de que se abstivesse de promover cobranças e quaisquer medidas executórias em face dos clientes da recuperanda e dela própria até findo o stay period. Inconformismo da recuperanda. Pendência de controvérsia acerca da natureza dos créditos detidos pela agravada. Vigência do procedimento administrativo de verificação e habilitação de créditos. Exercício de cognição superficial acerca do tema tão somente para o deslinde da controvérsia devolvida a esta C. Corte. Conclusões obtidas que não vinculam o i. Administrador Judicial, tampouco a D. Juíza Recuperacional. Elementos carreados aos autos que sugerem a natureza extraconcursal do crédito detido pela agravada. Comportamentos impugnados que se deram em consonância com os ditames legais. Ausência de legitimidade por parte da recuperanda para zelar pelos interesses de seus clientes. Inteligência do CPC, art. 18. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa compensação efetivada por força de ordem judicial. Constituição do crédito. Súmula 436/STJ. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Pronta exigibilidade decorrente da reversão do amparo judicial.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais c/c cobrança de indébito. Cumprimento de sentença. Crédito. Constituição após recuperação judicial. Levantamento de valor penhorado. Análise. Competência do juízo universal. Agravo não provido.

1 - Com a edição da Lei 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. ... (Continua)

17 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que conheceu e acolheu os embargos declaratórios, para esclarecer que se trata de habilitação de crédito consubstanciada em honorários advocatícios fixados por sentença proferida posteriormente ao pedido recuperacional, e que, portanto, de natureza extraconcursal - Crédito que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser feita a reserva dos valores - Alegação de que a demanda originária é uma ação de cumprimento de obrigação, de cobrança e de indenização, a respeito de contrato de compra firmado em outubro de 2012, ou seja, anteriormente ao processo de recuperação judicial, e assim, a condenação advinda de fato anterior, como é o caso, está integralmente sujeita à recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, sendo que os honorários de sucumbência caracterizam o chamado crédito acessório, que devem seguir o crédito principal, nos termos do art. 92 do CC - Cabimento parcial, por fundamento diverso - Verba equivalente a verba trabalhista que exigem prioridade e proteção social, pois se refletem em prestações alimentares por natureza - A constituição do título se faz no Juízo Trabalhista mas, o valor desse crédito, isto é, a fração que pode ser admitida na recuperação judicial é matéria que submete ao Juízo Recuperacional, sob pena de violação do princípio do tratamento paritário entre os credores - Ratificado que deve ser considerada a data em que a empresa teria a obrigação de ter pago qualquer verba que seja, para saber se realmente ocorre a concursalidade diante da decisão em regime dos recursos repetitivos, nos exatos termos do tema 1051 do C. STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Hipótese na qual, o pedido de recuperação judicial da agravada ocorreu em 17 de junho de 2014, e a decisão da ação de cobrança foi proferida aos 25 de outubro de 2017, com o trânsito em julgado aos 5 de fevereiro de 2018 - Crédito extraconcursal - A consequência do reconhecimento da extraconcursalidade não conduz à determinação da reserva, e sim à improcedência do incidente - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de recuperação judicial. Crédito composto por parcela de natureza tributária e por honorários advocatícios. Aplicabilidade do Lei 11.101/2005, CTN, art. 6º, § 7º e, art. 187, bem como da Súmula 219, do TST. Exclusão do processo de recuperação judicial. Recurso não provido.

«- A decisão agravada está em consonância com a legislação pertinente à matéria, vez que o comando contido no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7 determina a exclusão dos créditos de natureza tributária da Recuperação Judicial, corroborando o exposto também no CTN, art. 187 cujo texto esclarece que «a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.- No tocante aos honorários advocatícios, a Súmula 219/TST deixou sedimentado o entendimento de que tal verba pertence ao sindicato representativo da categoria que, no presente caso, não formulou qualquer pedido de habilitação.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Inexecução de contrato. Ect. Serviços de vigilância armada. Empresa em recuperação judicial. Novação. Observância do plano de recuperação judicial. Pretensão de obter da empresa-recuperanda. Plano que contemple individualmente seus créditos. Inadmissibilidade.

«1. Cuida, se, na origem, de Ação de Cobrança da parte ora recorrente, que tem por objeto conseguir o adimplemento de multa advinda de descumprimento pela parte recorrida de contrato administrativo, mesmo estando a devedora em processo de recuperação judicial. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação de veículos. Ação de cobrança. Créditos declarados na recuperação judicial da devedora, por valor menor do que o devido. Diferença do crédito reconhecida. Honorários incidentes sobre o proveito econômico da demanda.

21 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência. Processo de recuperação judicial (Lei 11.101/05) . Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Demanda ilíquida. Execução. Montante apurado. Habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial.

«1. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. ... (Continua)

22 - TRT18 Recurso de revista. Execução fiscal. Cobrança de penalidade administrativa por infração à legislação trabalhista. Empresa em recuperação judicial.

«Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor de empresa em fase de recuperação judicial, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. A atuação da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei 11.101/2005) , ao apreciar e julgar as Reclamatórias Trabalhistas movidas em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial, vai até a quantificação do crédito do Obreiro, passando-se, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores. O referido entendimento igualmente se aplica à execução das dívidas fiscais da empresa em recuperação judicial. Dessarte, a determinação de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial não ofende, assim, a literalidade dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, CTN, art. 29, 187 e 76 da Lei 11.101/2005. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido. (TST, RR - 91-79.2010.5/15/0137, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, DEJT 06/03/2015)... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que reconheceu a constituição do crédito da exequente posteriormente ao pedido de recuperação judicial ajuizado pela executada, considerando crédito extraconcursal, e determinou prosseguimento ao procedimento de cumprimento de sentença - Empresa executada que encontra-se em recuperação judicial - Data do fato gerador é o que determina ou não a submissão do crédito Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que reconheceu a constituição do crédito da exequente posteriormente ao pedido de recuperação judicial ajuizado pela executada, considerando crédito extraconcursal, e determinou prosseguimento ao procedimento de cumprimento de sentença - Empresa executada que encontra-se em recuperação judicial - Data do fato gerador é o que determina ou não a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial - Tema repetitivo 1051, do STJ - Fato gerador do crédito da exequente é caracterizado pela cobrança indevida de multa de fidelidade ocorrida antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial - «Crédito Concursal caracterizado, cuja liquidação e execução deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial - Verba sucumbencial fixada em acórdão, cujo fato gerador se trata do trânsito em julgado da decisão ocorrido após o ajuizamento da recuperação judicial, sendo «crédito extraconcursal, cuja execução não se submete ao juízo da recuperação - Precedentes jurisprudenciais - Cálculo judicial não abordado na decisão agravada, portanto, não há que se analisar, no momento, possível excesso de execução - Decisão agravada parcialmente alterada - Recurso parcialmente provido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE PARA COBRANÇA DO CRÉDITO - AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SER HABILITADO NO JUÍZO RECUPERACIONAL - CRÉDITO ORA EXECUTADO QUE TEVE O FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - INTELIGÊNCIA DOS LEI 11.101/2005, art. 49 e LEI 11.101/2005, art. 59 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.051) - DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 49, QUE DISPÕE QUE «ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS". TRATANDO-SE DE CRÉDITO DERIVADO DE FATO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR ÀQUELE EM QUE REQUERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE DECLARE SUA EXISTÊNCIA E DETERMINE SUA QUANTIFICAÇÃO, OU ATÉ MESMO O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE SER RECONHECIDA A SUA SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR QUE RECEBERÁ O SEU CRÉDITO DE ACORDO COM O PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

26 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

O fato de a empresa ré encontrar-se em recuperação judicial não implica na competência do juízo no qual tramita o feito para conhecer desta demanda. Crédito ilíquido. Possibilidade de prosseguimento da presente demanda neste juízo, não obstante a instauração de recuperação judicial, até que ocorra eventual constituição do crédito, nos termos do  Lei 11.101/05, art. 6º, § 1º. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pretensão da apelada à condenação da apelante nas penas por litigância de má-fé. Inexistência de comprovação de dolo específico, necessário à configuração da má-fé, ou dano à parte contrária. Sentença mantida. Apelo não provido... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança c/c. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Incorporação de empresa. Controle dos atos de constrição. Juízo universal.

1 - Recurso especial interposto em 22/9/2021 e concluso ao gabinete em 16/12/2021. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Cobrança judicial do crédito tributário. Interrupção do lustro prescricional sempre retroage à data da propositura da ação.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, relativa a créditos de CSLL de 1997. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantendo a cobrança. ... (Continua)

29 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, PELO PROCEDIMENTO COMUM, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 10, §9º, LEI 11.101/2005) -

Sentença de procedência parcial com condenação da ré SANKEN ao pagamento de R$ 12.637,88, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do TJSP, a incidirem sobre cada parcela da dívida a partir da data que o montante deveria ter sido pago - Inconformismo da Recuperanda ré, que se volta contra a incidência de juros e correção monetária - Acolhimento - Tratando-se de crédito concursal, ainda que já tenha havido o encerramento da recuperação judicial, o pagamento do crédito da autora apelada deve ser feito nos moldes do plano de recuperação judicial homologado - Previsão no plano de recuperação judicial homologado no sentido de que, sobre os créditos trabalhistas, não incidirão juros e correção monetária (cláusula quinta) - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. ... (Continua)

30 - STJ Recurso Especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Multa administrativa. Natureza não tributária. Fazenda Pública. Concurso de credores. Não sujeição. Interpretação conjugada de disposições do CTN, Lei de execução fiscal e Lei de falência e recuperação de empresas. Indisponibilidade do interesse público. Pretensão recursal não acolhida.

1 - Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. ... (Continua)

31 - TJSP Monitória. Cambial. Ação de cobrança de cédulas de crédito bancário. Avalista. Aprovação de pedido de recuperação judicial da devedora principal. Possibilidade do credor de exercer seu direito de cobrança, independentemente da recuperação judicial da empresa. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inicialmente, não se conhece do recurso quanto ao pedido de consignação da parte incontroversa. Pedido que já foi contemplado em primeiro grau. Recurso não conhecido neste ponto. ... (Continua)

33 - STJ Processual. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Título executivo. Responsabilidade civil. Criação unilateral do título. Impossibilidade. Necessidade de processo judicial. Embargos à execução. Recebimento.

«1. A dívida tributária já nasce certa e líquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso não ocorre com os créditos oriundos de responsabilidade civil que somente recebem tais atributos, após acertamento amigável ou judicial. ... (Continua)

34 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Decisão agravada que rejeitou a habilitação de crédito ajuizada pelo agravante, excluindo seu crédito do quadro geral de credores, sob o fundamento que já foi pago - Inconformismo do credor - Acolhimento - A administradora judicial entendeu que o crédito listado já estava quitado, e que não havia mais valores devidos pelas recuperandas em relação à unidade mencionada pelo Condomínio agravante, diante da sentença de improcedência da ação de cobrança dos mesmos débitos. No entanto, a sentença de improcedência se deu em face da compradora do imóvel, subsistindo a responsabilidade das recuperandas, na qualidade de proprietárias do imóvel no período compreendido entre 2013 e 2014 - Anulação da decisão recorrida, para que se apure a existência do crédito em aberto relativamente à Unidade 13, da Torre F, Edifício Glória, do Condomínio Conquista - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

35 - TRT3 Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Protesto extrajudicial. Implementação pelo credor independentemente de autorização judicial.

«O protesto extrajudicial é instrumento bastante eficaz na coerção do devedor inadimplente, ante a sua publicidade e as suas repercussões de ordem social, civil e comercial. E aplica-se também na esfera trabalhista (Lei 9.492/1997, art. 1º e art. 13 da Lei Estadual 15.424/04), sobretudo em face da natureza alimentar do crédito decorrente da relação empregatícia. Não obstante, o convênio firmado entre este TRT e os cartórios de protesto foi suspenso pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho através da Recomendação 02/2011, que excluiu do rol de procedimentos a serem adotados na execução, antes do arquivamento do feito, o mandado notarial de protesto da sentença, contido na letra «g da Recomendação anterior (nº 01/2011). Lado outro, nada impede que o exequente, de posse da certidão de crédito expedida pelo Juízo, promova, por si próprio, a cobrança do débito na via extrajudicial, às suas expensas.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Inclusão de crédito em plano de recuperação judicial. Ação de cobrança. «demanda ilíquida». Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Conclusão da ação de conhecimento para posterior inclusão no quadro de credores.

1 - Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. ... (Continua)

37 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Empresa ré submetida ao regime de recuperação judicial. Exclusão das parcelas anteriores ao pedido judicial. Necessidade. Condenação que deve ser composta somente dos créditos vencidos após o procedimento recuperatório. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇAO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A INCAPACIDADE ATUAL DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/05, art. 49. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO QUE REPRESENTA NOVAÇÃO DA DÍVIDA E QUE É IMPOSTA AO CONJUNTO DOS CREDORES DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS JÁ INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO ANTE O RISCO DE BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE É DE RIGOR.

39 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso administrativo julgado improcedente. Mandado de segurança. Provimento judicial ulterior ao ajuizamento da execução fiscal. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção da execução fiscal.

«1. Rege o CTN, art. 174, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em havendo impugnação administrativa ao lançamento, entre a data daquela e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no CTN, art. 151, III. Dessa forma, a Fazenda tem o dever de analisar o pedido e intimar o contribuinte para tomar ciência da respectiva decisão. No entanto, antes de apreciar o competente recurso administrativo, é vedada a inscrição em dívida ativa do débito bem como o ajuizamento de execução fiscal em face do contribuinte. ... (Continua)

40 - STJ Sociedade. Consório. Direito empresarial. Recurso especial. Ação de cobrança. Recuperação judicial. Concursalidade do crédito. Fato gerador anterior à recuperação judicial. Novação sui generis. Extinção das ações e execuções em que figure a recuperanda como devedora. Obrigação líquida. Consórcio. Responsabilidade da consorciada. Solidariedade. Inexistência. Presunção. Descabimento. Decomposição da responsabilidade na proporção imputada a cada consorciada. Extinção da ação de cobrança proporcionalmente à responsabilidade da consorciada. Análise da avença societária. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Crédito habilitado na recuperação judicial. Irrelevância. Eficácia expansiva da recuperação judicial. Recurso provido em parte. Súmula 581/STJ. Lei 11.101/2005, art. 49, §§ 1º, 3º e 4º. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 6.404/1976, art. 278, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 257. CCB/2002, art. 265.

Verificada a novação da obrigação, em virtude da homologação de plano de recuperação judicial de consorciada, quando ausente disposição estabelecendo solidariedade da partes no contrato de constituição do consórcio, a ação de cobrança de quantia líquida ajuizada apenas contra o consórcio extingue-se na medida da responsabilidade da recuperanda/consorciada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviço público de esgoto. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Fato anterior ao pedido de recuperação. Crédito concursal. Habilitação. Competência. Juízo recuperacional.

1 - Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, como é o caso dos autos, fica sujeita ao plano de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º, combinado com a Lei 11.101/2005, art. 49. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM R. SENTENÇA PROFERIDA EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - TEMA 1.051 DO C. STJ: «PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR - CRÉDITO QUE NÃO DEVE SER SUBMETIDO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

43 - STJ Processo civil. Civil. Cessão de crédito rural. Medida Provisória 2.196-3/2001. Cda. Requisitos. Apreciação vedada. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Titularidade do crédito. Validade. Dívida ativa não-tributária. Representação judicial da fazenda nacional. Obscuridade – inocorrência.

«1. Compete à Fazenda Nacional representar judicialmente a Fazenda Nacional na cobrança de créditos titularizados pela União, nos termos do Lei Complementar 73/1993, art. 12, V. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Discussão judicial do crédito tributário. Suspensão do prazo decadencial. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede a prática de qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita o Fisco de proceder ao lançamento com o desiderato de evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita às causas suspensivas ou interruptivas» (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020). ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. Inconformismo. Cobrança de honorários advocatícios. Constituição somente com o trânsito em julgado da decisão judicial que os fixou e posterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Decisão mantida. Recurso não provido

46 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. CPC/1973. Aplicabilidade. Crédito tributário em discussão na via judicial. Atos visando à cobrança. Não cabimento. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/1973. ... (Continua)

47 - TRT3 Ação de cobrança de título executivo judicial. Incompetência da justiça do trabalho.

«De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 575, a competência para a execução da sentença é do próprio Juízo sentenciante, regra essa que permaneceu inalterada, mesmo depois da promulgação da Emenda Constitucional 45, que veio a ampliar a competência material da Justiça do Trabalho. Se a pretensão do autor, nomeado como advogado dativo em diversas causas, é efetivamente receber os honorários advocatícios ali fixados por sentença, a execução do crédito deve dar-se perante aquele mesmo Juízo, e não perante a Justiça do Trabalho. Ainda que se pudesse cogitar de ser a relação jurídica base uma «relação de trabalho, como posta no inciso I do CF/88, art. 114, certo é que a condenação ao pagamento dos honorários constitui um anexo da sentença, um efeito acessório dela, não cabendo a esta Justiça Especial, em novo processo, usurpando a competência do Juízo sentenciante, formar novo título executivo judicial, com força idêntica à daquele já formado alhures, apenas para que aqui se obtenha a satisfação dos créditos reconhecidos.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA, INTEGRANTE DO GRUPO PDG.

Irresignação recursal da autora/exequente contra a sentença que acolhe a manifestação da executada no tocante à recuperação judicial e determina a expedição de carta de crédito e a baixa e arquivamento dos autos, encerrando, por consequência, a fase de cumprimento de sentença. Consignou, ainda, o entendimento de que eventual divergência sobre o valor da execução seria dirimida no juízo recuperacional. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - Para os fins da Lei 11.101/05, art. 49, caput, a constituição do crédito discutido em ação de cobrança não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DEVIDA POR FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - DECISÃO JUDICIAL -

Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário - Descabimento - Constituição definitiva do tributo que se deu com o depósito judicial efetivado na ação promovida por servidora municipal para a cobrança de verbas salariais - Inteligência dos arts. 19 e 20, §6º, da Lei Complementar Municipal 29/2005 - Ajuizamento da execução fiscal que ocorreu dentro do prazo de cinco anos, contado da constituição definitiva do crédito tributário - Título executivo, ademais, que preenche os requisitos formais estabelecidos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafo 5º - Prescrição afastada, julgando-se improcedente os embargos à execução fiscal opostos pelo Município de Rubinéia - Sentença reformada. ... (Continua)