cobranca de tarifa progressiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legalidade. Questão examinada como repetitiva. Súmula 407/STJ.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, afirmou a legalidade da fixação progressiva da tarifa de água, escalonada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legitimidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.987/95, art. 13. Decreto 82.587/1978, art. 11 e Decreto 82.587/1978, art. 12. Lei 6.528/78, art. 4º (Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007).

«1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Súmula 282/STF. Dano moral configurado. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria pertinente à legalidade da cobrança de tarifa progressiva não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto ao ponto. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema inserto no Lei 11.445/2007, art. 30, I e Lei 8.987/1995, art. 13. legalidade da aplicação da tarifa progressiva. não foi debatido pela Corte de origem, sequer implicitamente, tampouco foi suscitado nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Serviço público. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva escalonada de acordo com o consumo. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13. CDC, art. 39, I. Decreto 82.587/1978, art. 11 e Decreto 82.587/1978, art. 12. Lei 11.445/2007, art. 29, Lei 11.445/2007, art. 30 e Lei 11.445/2007, art. 31.

«1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo. (...). 3. Recurso especial da concessionária parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime do CPC/1973, art. 543-C.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Legalidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de descabimento da condenação em dano moral. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 5.000,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria relativa à legalidade da cobrança de tarifa progressiva, efetivamente não foi debatida pela Corte local e, nas razões do Recurso Especial, não houve indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Tarifa progressiva. Legalidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da parte recorrente, não sendo possível se falar em maltrato ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA POR ADOÇÃO DE TARIFAÇÃO PROGRESSIVA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE UM HIDRÔMETRO NO HOSTEL.PERÍCIA QUE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE TRÊS ECONOMIAS, SENDO UMA ECONOMIA DOMICILIAR E DUAS COMERCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA, NA FORMA COMO APLICADA, DETERMINANDO QUE A COBRANÇA SEJA REALIZADA DE FORMA QUE PRIMEIRAMENTE SE VERIFIQUE O CONSUMO MEDIDO PELO ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO, DIVIDINDO O MESMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E SÓ ENTÃO SE PROCEDA À INCIDÊNCIA DA TARIFA PROGRESSIVA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUMULA 191 DO TJRJ. PRESCRIÇÃO DECENAL, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Cobrança de tarifa variada e progressiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à matéria - legalidade da cobrança de tarifa variada e progressiva - que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Questão abordada tão somente em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento.

«1. Não se conhece do apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ÚNICO HIDRÔMETRO PÁRA ATENDER CONDOMINIO COM VÁRIAS ECONOMIAS. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO REGISTRO DO CONSUMO. IMPOSIÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER CONSIDERADOS OS NÚMEROS DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO PARA O CÁLCULO DA FAIXA TARIFÁRIA DE CONSUMO.

Cinge-se a controvérsia em apurar a licitude da conduta da concessionária ré quanto às cobranças efetuadas pelo consumo de água e, em caso negativo, se a forma de faturamento fixada na sentença deve ser mantida, bem como se a devolução de eventual valor pago indevidamente deve ser efetuada em dobro. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança de tarifa progressiva. CPC, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Execução de sentença. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Cobrança de tarifa progressiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Concessão de benefício da tarifa social. Questão decidida com base em legislação local e mediante a análise de fatos e provas. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Acórdão paradigma. Resp1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton carvalhido, DJE 5.10.2010, representativo de controvérsia (tema 414). Repetição de indébito. Prazo prescricional decenal, na vigência do cc/2002. Entendimento deste STJ. Acórdão paradigma. Resp1.532.514/SP, rel. Min. Og fernandes, DJE 17.5.2017 (tema 932). Legitimidade de cobrança de tarifa progressiva. Acórdão paradigma. Resp1.113.403/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 15.9.2009, representativo de controvérsia (tema 406). Agravo interno do condomínio desprovido.

1 - Esta egrégia Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.166.561/RJ (Tema 414), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C pela Primeira Seção, de relatoria do Ministro HAMILTON CARVALHIDO, firmou entendimento segundo o qual não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Súmula 211/STJ. Dano moral configurado. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de que, na hipótese dos autos, seria legítima a cobrança de tarifa progressiva de consumo, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MULTIPLICIDADE DE UNIDADES CONSUMIDORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 191/TJRJ E DO RESP 1.166.561/RJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Cinge-se a controvérsia à aplicação de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e à base de cálculo para aplicação da tabela progressiva, além de danos morais decorrentes de cobrança indevidas. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Alegação de ofensa ao art. 535. Ausência. Apontada afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Falta. Serviços de fornecimento de água. Cobrança de tarifa progressiva. Legitimidade. Repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional do Código Civil. Matéria fático probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «a". Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, qual seja, a ilegalidade da cobrança da tarifa diante da ausência de tratamento de esgoto pela recorrente, a caracterização do dano moral, a inaplicabilidade de devolução em dobro e a aplicação da prescrição vintenária, não há falar em violação do CPC, art. 535, II, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É manifesta a deficiência recursal quando as razões do inconformismo estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental.Recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa progressiva. Possibilidade de cobrança. Decisão reconsiderada. Controvérsia dirimida à luz do CPC, art. 543-C Recurso especial repetitivo 1.113.403/rj. 1. O STJ, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.113.403/rj, submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C ratificou orientação já pacificada no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo, ou seja, a chamada «tarifa progressiva". 2. Agravo regimental não provido.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MÉTODO DE COBRANÇA PELO SERVIÇO PRESTADO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. INCIDÊNCIA DA TARIFA PROGRESSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MORAIS QUE NÃO FORAM PLEITEADOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, que determinou que a ré se abstivesse de efetuar a cobrança pelo método de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e que passasse a efetuar a cobrança observado o consumo efetivo mensal aferido pelo hidrômetro, possibilitada a aplicação de tarifas progressivas por faixa de consumo. Além disso, determinou que a ré revisasse as contas de água desde 2015, conforme a média de consumo dos 12 meses anteriores e repetisse o indébito. Por fim, condenou a ré ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais, bem como das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. De plano, é necessário esclarecer que, dentre os pedidos constantes da petição inicial, não foi formulado o pedido de indenização por danos morais. Desta forma, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença neste capítulo, visto que ao condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, promoveu julgamento extra petita. Prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto que é decenal, na forma da Súmula 412 e de entendimento firmado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, ambos do STJ. Mérito. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há hidrômetro no condomínio. Inteligência da Súmula 191/TJRJ e do Tema 414/STJ. Aplicação de tarifa progressiva. IRDR 0045842- 03.2020.8.19.0000, em que se discutia a questão, que foi rejeitado pela Seção Cível em virtude da afetação da matéria pelo c. STJ em proposta de revisão de entendimento da tese firmada no Tema 414 no bojo dos REsp. Acórdão/STJ e 1.937.891/RJ. Ordem de suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, de sorte que não há qualquer óbice ao prosseguimento do julgamento da presente apelação por parte do tribunal. Aplicação da tarifa progressiva em condomínios que deve se dar após apuração do consumo individual, a ser aferido pela divisão do consumo total medido no hidrômetro pelo número de economias existentes no local. Precedentes. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO E ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança da tarifa progressiva. Legalidade. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.113.403/rj, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da cobrança de tarifa de água fixada pelo sistema progressivo.... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. RECURSO REPETITIVO RESP 1.937.887/RJ. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 82, TJRJ E 407, DO STJ. NÚMERO DE ECONOMIAS QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SISTEMA PROGRESSIVO CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA. PROVIMENTO AO RECURSO.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa progressiva. Legalidade. Julgamento sobre o regime dos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - É legítima a cobrança do serviço de fornecimento de água, de forma escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo.... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA COM BASE EM MULTIPLICAÇÃO DE ECONOMIAS PELA TARIFA MÍNIMA. PRETENSÃO DE QUE SEJA REALIZADA A COBRANÇA COM BASE NA LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO. POSSIBLIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. CRITÉRIO. CONSUMO EFETIVO DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ENQUADRAMENTO. FAIXA DE CONSUMO. CATEGORIA DE USUÁRIO.

Primeira Seção do Egrégio STJ decidiu em 16/11/2021, no bojo do REsp. Acórdão/STJ, por unanimidade, em «afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida: «Estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade do critério híbrido, com a revisão do entendimento manifestado no tema 414/STJ. e, igualmente por unanimidade, determinar a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada". ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Relação jurídica continuativa. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa progressiva. Lei 11.445/2007. Cobrança. Legitimidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Pleito de excesso de execução baseado na incidência da tarifa progressiva de fornecimento de água. Tribunal de origem atestou a inexistência de ressalvas em relação à cobrança da tarifa progressiva, no dispositivo do título executivo judicial. Omissão. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls.89-90/STJ): «Com efeito, observa-se que não há qualquer ressalva no título executivo judicial (fls.65/72) quanto à incidência da tarifa progressiva na compensação dos valores efetivamente devidos pelo condomínio credor, tendo em vista que a execução deve limitar-se ao conteúdo mencionado no dispositivo da sentença, por força da coisa julgada. (...) Ademais, a concessionária agravante não logrou êxito no sentido de aclarar a aludida omissão do título executivo, devendo buscar sua pretensão de compensação através da via própria ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Direito do consumidor. Tarifa progressiva. Economias existentes. Cobrança deverá ser efetuada pelo consumo real. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja reconhecida a irregularidade do modelo atual de enquadramento do autor na tarifa progressiva por desconsiderar o real número de economias existentes. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Serviço público. Água. Cobrança de tarifa de água progressiva com base no consumo do usuário. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.113.403/rj. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ, cristalizado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido à Primeira Seção, na sessão de julgamentos de 09.09.09 (DJe de 15.09.09), pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C no CPC, fixou-se no sentido de que «é legítima a cobrança do serviço de fornecimento de água, de forma escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo (AgRg no REsp. 1.125.578, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 29.04.2010 ).... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Consumidor. Serviço público. Fornecimento de água. Política tarifária. Tarifa progressiva. Legitimidade. Doutrina. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13. CF/88, art. 175.

«O faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, é legítimo e atende ao interesse público, porquanto estimula o uso racional dos recursos hídricos. Interpretação dos arts. 4º, da Lei 6.528/78, e 13 da Lei 8.987/95. «A política de tarifação dos serviços públicos concedidos, prevista na CF/88 (art. 175), foi estabelecida pela Lei 8.987/95, com escalonamento na tarifação, de modo a pagar menos pelo serviço o consumidor com menor gasto, em nome da política das ações afirmativas, devidamente chanceladas pelo Judiciário (precedentes desta Corte) (REsp 485.842/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/05/2004). Recurso especial provido, para se reconhecer a legalidade da cobrança do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva e para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Legalidade da cobrança de água por meio de tarifa progressiva. Recurso especial provido. Agravo regimental. Sucumbência inexistente. Falta de interesse recursal.

1 - Evidenciado o equívoco da agravante quanto ao desfecho do julgado, conclui-se, irremediavelmente, que o recurso não preenche o binômio utilidade-necessidade, posto que inexiste sucumbência na espécie, o que importa na ausência de interesse recursal.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Cobrança pelo sistema de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. Ilegalidade. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Tarifa progressiva. Forma de cálculo. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.

«1 - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO AUTOR QUE ARGUMENTA SEREM INDEVIDAS COBRANÇAS A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUA PRETENDENDO A REVISÃO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO E ECONOMIAS. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0043018-71.2020.8.19.0000. JULGAMENTO QUE DEFINIRÁ TESE CONTROVERTIDA NO PRESENTE RECURSO, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PROCESSUAL ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA SEÇÃO CÍVEL SOBRE A MATÉRIA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0043018-71.2020.8.19.0000.

36 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM EDIFÍCIO. TARIFA MÍNIMA. NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO E. STJ. VERBETE 191 DO TJRJ. TABELA PROGRESSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

A relação entabulada entre as partes é de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito na Lei 8.078/90, art. 2º, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma. Além disso, o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pela demandada. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A COBRANÇA DO CONSUMO APURADO COM OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA ENQUADRAMENTO NA TARIFA PROGRESSIVA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DAS RÉS.

Afetação da matéria para revisão do Tema 414 de recursos repetitivos que limitou ordem de suspensão a feitos em fase de recurso especial ou extraordinário. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança da tarifa progressiva. Legalidade. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.113.403/rj, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da cobrança de tarifa de água fixada pelo sistema progressivo.... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. RECURSO REPETITIVO RESP 1.937.887/RJ. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 82, TJRJ E 407, DO STJ. INEXISTENCIA DE FALHA DO SERVIÇO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SISTEMA PROGRESSIVO CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA. PROVIMENTO AO RECURSO.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÁLCULO DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTO. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS SEDIMENTADOS QUANTO À IMPOSSIBIIDADE DE COBRANÇA MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES, QUANDO HOUVER HIDRÔMETRO INSTALADO. SÚMULA Nº?191?DESTE TRIBUNAL. VALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE TARIFA PROGRESSIVA. SÚMULA 407/STJ E 82 DO TJRJ. VALORES COBRADOS EM EXCESSO QUE DEVEM SER RESSARCIDOS PELA DOBRA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE NÃO SE APLICA. PRETENSÃO OBJETO DO TEMA 932 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO PELO CONSUMIDOR DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO CONSUMO ADOTADA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DO VALOR TARIFÁRIO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES EXISTENTES NO CONDOMÍNIO DEMANDANTE. DESNECESSIDADE DE MANTER O SOBRESTAMENTO DO FEITO DIANTE DA INADMISSÃO DO IRDR E DESAFETAÇÃO DA MATÉRIA REFERENTE À FORMA DE CÁLCULO DE TARIFA PROGRESSIVA, BEM COMO EM RAZÃO DO TEMA 929 DO STJ, VEZ QUE A SUSPENSÃO SOMENTE INCIDIRÁ APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AVISOS TJ 44/2021 E 56/2021 QUE SÃO ANTERIORES A DATA DO JULGAMENTO QUE INADMITIU O IRDR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU OS RESPS 1937887/RJ E 1937891/RJ PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DELIMITAÇÃO DA TESE: DEFINIR A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO EM UNIDADES COMPOSTAS POR VÁRIAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO, APÓS A AFERIÇÃO DO CONSUMO. NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COBRANÇA DA TARIFA HÍBRIDA, AINDA PENDENTE DE DEFINIÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EMBORA SE RECONHEÇA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA, NA FORMA DAS SÚMULAS 82 DESTE TJRJ E 407 DO STJ, ESTA FORMA DIFERENCIADA DE COBRANÇA DEVE SER APLICADA SEGUNDO O CONSUMO APURADO POR ECONOMIA. CONDOMÍNIO CUJA MEDIÇÃO É REALIZADA POR MEIO DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA DO CONSUMO A SER AFERIDA A PARTIR DA DIVISÃO DO MONTANTE TOTAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE, DIANTE DO TEOR DA SÚMULA 175, DETES TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

42 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Cobrança de tarifa de água em condomínio de unidade predial. Tarifa progressiva. Critérios. Acórdão fundamentado em direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Alegada ofensa à coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que o cálculo para o correto enquadramento da unidade consumidora com o fim de aplicar a tarifa progressiva deve observar o consumo medido pelo hidrômetro com a divisão entre as economias existentes no prédio. Para isso, o acórdão recorrido se valeu da interpretação do Decreto Estadual 553/1976. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o exame da citada lei local, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA PRETENDENDO A REVISÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO SEJA REALIZADO MEDIANTE A COBRANÇA DO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO NO RESPECTIVO MÊS, OBSERVANDO A TARIFA PROGRESSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO RESP 1.166.561/RJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE É ILEGAL A COBRANÇA QUANDO HOUVER HIDRÔMETRO ÚNICO INSTALADO NO IMÓVEL - TEMA 414. COBRANÇA QUE DEVE SER FEITA COM BASE NO VOLUME DE ÁGUA EFETIVAMENTE CONSUMIDO E REGISTRADO. SÚMULA 191/TJRJ. PRECEDENTES DESTE ETJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EM RELAÇÃO A TARIFA A PROGRESSIVA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, POIS NA FORMA FIXADA, ESTARÍAMOS DIANTE DA TARIFA HÍBRIDA O QUE VEDADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDO NO RESP 1.113.403/RJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA CONFORME CATEGORIA DE USUÁRIO E FAIXA DE CONSUMO - TEMA 153. PROGRESSIVIDADE DA TARIFA. SÚMULA 82 ETJ E 407 DO STJ. A TARIFA PROGRESSIVA DEVERÁ SER APLICADA OBSERVADO A AFERIÇÃO DO VOLUME TOTAL DE ÁGUA CONSUMIDO PELO HIDRÔMETRO ÚNICO, COM A FIXAÇÃO DO VALOR TOTAL DA RESPECTIVA CONTA DE CONSUMO. POSTERIORMENTE, FAR-SE-Á A DIVISÃO DO REFERIDO VALOR PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NA FORMA DOBRADA. SÚMULA 175 DESTE TRIBUNAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. A RECORRENTE ÁGUAS DO RIO FOI INTIMADA PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O QUE É PLENAMENTE CABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE É DECORRENTE DA SUCESSÃO NA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE APONTA A SUCESSÃO DA ANTERIOR CONCESSIONÁRIA, CEDAE. CONSUMIDORES QUE POSSUEM DIREITO NA CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

44 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA FEITA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA BÁSICA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. NULIDADE DA COBRANÇA. CÁLCULO QUE DEVE TER POR BASE O CONSUMO EFETIVO AFERIDO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR O TEMA 414. PROGRESSIVIDADE DA TARIFA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 407/STJ. COBRANÇA PROGRESSIVA QUE, NO ENTANTO, DEVE LEVAR EM CONTA A QUANTIDADE DE ECONOMIAS, A FIM DE EVITAR ONERAÇÃO EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 175/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

45 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA FEITA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA BÁSICA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. NULIDADE DA COBRANÇA. CÁLCULO QUE DEVE TER POR BASE O CONSUMO EFETIVO AFERIDO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR O TEMA 414. PROGRESSIVIDADE DA TARIFA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 407/STJ. COBRANÇA PROGRESSIVA QUE, NO ENTANTO, DEVE LEVAR EM CONTA A QUANTIDADE DE ECONOMIAS, A FIM DE EVITAR ONERAÇÃO EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULA 175/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Lei 11.445/2007, art. 30, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação Cível. Concessionárias de água e esgoto. Multiplicidade de unidades consumidoras atendidos por um único hidrômetro. Cobrança do produto da tarifa mínima pelo número de economias existentes no local. Ilicitude da conduta. Observância do consumo registrado no medidor. Súmulas 152, 175 e 191 desta Corte. Entendimento contido no REsp. Acórdão/STJ julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Progressividade. Observância ao número de economias existentes no imóvel para fins de enquadramento na faixa tarifária.

48 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO (CPC, art. 1030, II) - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - EDIFÍCIO - CONDOMÍNIO COMERCIAL - HIDRÔMETRO ÚNICO - 77 UNIDADES (ECONOMIAS) INDIVIDUAIS - AUTOR - ALEGAÇÃO - RÉ - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE CADA ECONOMIA INDEPENDENTEMENTE DO REAL CONSUMO REGISTRADO - PRETENSÃO - COBRANÇA SOB A FORMA DE DIVISÃO DO CONSUMO APONTADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA TARIFA MÍNIMA - AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DO CONSUMO OBTIDO NO HIDRÔMETRO MEDIANTE APLICAÇÃO DE «DEGRAUS TARIFÁRIOS (TARIFA PROGRESSIVA) - ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - REEXAME (CPC, art. 1030, II) - AJUSTE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.937.887/RJ - ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO

49 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINA COBRANÇA DO CONSUMO APURADO COM OBSERVÂNCIA DO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA TARIFA PROGRESSIVA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. O AUTOR PRETENDE REALIZAÇÃO PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA EM RAZÃO DE FALHA NO MEDIDOR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELOS DAS RÉS PREJUDICADOS.

Matéria afetada para revisão do Tema 414 de recursos repetitivos que limitou ordem de suspensão a feitos em fase de recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Trata-se de nítido pedido de reexame da matéria, inviável em sede de embargos. ... (Continua)