coisa julgada honorarios dativos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Defensor dativo. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não violação ao CPC/1973, art. 472.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Defensor dativo nomeado em ação penal. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1. A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/1973. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Defensor dativo nomeado em ação penal. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1. A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/1973. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários fixados em sentença-crime transitada em julgado. Título executivo judicial líquido, certo e exigível. Impossibilidade de revisão em embargos à execução sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento que «transitada em julgado, a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC, sendo que, «em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. Precedentes: AgRg no REsp 1.407.366/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios fixados em título executivo. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Apelação para reduzir os honorários advocatícios fixados em título executivo judicial sob o argumento de que «os honorários do advogado dativo ou curador especial não podem superar a remuneração mensal básica do Defensor Público (fl. 93, e/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada.

«1. «Transitada em julgado, a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC/1973, sendo que, «em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado (AgRg no REsp 1.370.209/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.6.2013). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado dativo fixados em sentença transitada em julgado. Título executivo judicial. Revisão em sede de ação de cobrança. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

«1. Os honorários advocatícios devidos a advogado dativo fixados em sentença transitada em julgado não podem ser modificados em sede de Ação de Cobrança que visa seu pagamento, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp. 1.537.336/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015; AgRg no REsp. 1.404.360/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28/11/2013. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC/1973 independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Defensor dativo nomeado em ação penal. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação do quantum em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1. A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/1973. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo regimental do estado do espírito santo desprovido.

«1. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V do CPC, de 1973 independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Sendo que em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado (AgRg no REsp. 1.370.209/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2013). ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Violação à coisa julgada. Ausência. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Defensor dativo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Tabela de honorários. Violação dos arts. 165, 458, I e II, e 535, I e II, do CPC/1973. Não ocorrência. Fundamentação suficiente do acórdão. Modificação do quantum fixado no título executivo judicial. Impossibilidade. Afronta à coisa julgada. Precedentes.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença penal que impôs pagamento de verba advocatícia, pelo estado, a defensor dativo. CPC/1973, art. 472. Ofensa à coisa julgada não-configurada. Responsabilidade do estado. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Tratam os autos de agravo manejado pelo Estado do Espírito Santo contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação, mantendo sentença que assegurou ao agravado (Pedro Jader da Costa Nascimento) o direito de receber honorários advocatícios, arbitrados no bojo de ação penal, decorrente da sua atuação como defensor dativo na Comarca de Linhares. O TJES negou provimento ao agravo. Recurso especial do ente estatal apontando negativa de vigência do CPC/1973, art. 472. Defende, em suma, que não fez parte da relação processual do feito criminal em que foi proferida a sentença executada. Assim, em face dos limites subjetivos da coisa julgada, o título executivo não é eficaz em relação a sua pessoa, pois necessária sua integração anterior à lide condenatória. Sem contra-razões. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios fixados em título executivo. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. CPC/2015, art. 85.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Entrementes, no que toca ao valor fixado a título de honorários advocatícios, ressalta-se que o arbitramento cabe ao magistrado que, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, deve observar a complexidade do trabalho desenvolvido, o grau de zelo do profissional e o valor econômico da demanda, não se vinculando, portanto, à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual serve apenas como parâmetro para a fixação da verba em apreço. Nesse contexto, a despeito da não vinculação à tabela, no caso dos autos, nota-se que os honorários do advogado dativo constantes nas Certidões de f. 01/05, da Ordem 05, foram arbitrados sem a devida observância dos parâmetros mencionados. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Dever do estado. Súmula 83/STJ. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários de advogado dativo fixados em sentença crime transitada em julgado. Título executivo judicial líquido, certo e exigível. Impossibilidade de revisão em embargos à execução sob pena de afronta à coisa julgada.

1 - A sentença penal, transitada em julgado, que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 24 e CPC/2015, art. 585, V. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Defensor dativo. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não violação ao CPC/1973, art. 472.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, não é possível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária arbitrada na sentença transitada em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada. Ademais, esclareceu-se ainda que, no julgamento do REsp 893.342/ES, de relatoria do Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 2.4.2007, em que se discutia matéria idêntica ao caso dos autos, decidiu-se pela inexistência de violação do CPC/1973, art. 472 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque «a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. E também porque «há expressa previsão no Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação do quantum no bojo da ação de cobrança. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1 - A sentença que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC, de 1973. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação do quantum no bojo da ação de cobrança. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1 - A sentença que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC, de 1973 ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Celular crt. Ações. Cotação. Coisa julgada. Revisão. Inviabilidade. Recurso especial. Fundamentação deficientes. Enunciado 284 da Súmula/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Apreciação equitativa. Não cabimento. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. A partir do julgamento definitivo, inviável a revisão das questões postas em discussão, em respeito à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Cobrança de honorários advocatícios. Defensor dativo. Ausência de defensoria pública. Alteração do valor fixado em sentença penal. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Defensor dativo. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não violação do CPC/1973, art. 472. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto na Lei 8.906/1994, art. 24 e CPC/1973, art. 585, V, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Coisa julgada material. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que está configurada a coisa julgada material quanto aos honorários de sucumbência, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Excesso reconhecido. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Reexame de matéria fática.

«1. O Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, delineando os motivos e fundamentos que embasaram suas conclusões. Afastada a tese de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Omissão, CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamentação baseada em direito local. Súmula 280/STF. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários de sucumbência. Base de cálculo adotada por sentença. Coisa julgada. Limites. Parte dispositiva. Motivos e fundamentos não alcançados. CPC/1973, art. 469, I.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Revisão. Impossibilidade. Coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

29 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Inexistência de vício no acórdão de origem. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Embargos à execução. Gtema. Gratificação e desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte ao meio ambiente. Paridade entre ativos e inativos. Natureza pro labore faciendo. Título executivo. Regulamentação pelo ibama. Coisa julgada. Ausência de violação. Alteração da realidade jurídica.

«1. Inexiste violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Agente fiscal. Transposição de cargo. Auditor fiscal. Recebimento de quota de fundo de participação. Ilegitimidade da parte. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pedido de diminuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que não houve violação à coisa julgada, pois a ação originária tratou de paridade entre os servidores ativos e inativos, sem discussão sobre o recebimento de quotas do fundo de participação, pelos agentes fiscais elevados ao cargo de auditores fiscais, por transposição. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AIIM - MULTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - DESISTÊNCIA EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL OS EMBARGOS SE FUNDAM - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - RESDICUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - A

coisa julgada, como garantia da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, havendo impedimento para a rediscussão de matéria já apreciada pelo Judiciário - A pretensão autoral de reanálise da imposição do percentual da multa aplicada nos AIIM, objeto de acordo homologado por decisão transitada em julgado, fere a coisa julgada material (art. 467 do CPC/215), impondo-se a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V - Inexistência de erro - Tema 375 dos recursos repetitivos - Impossibilidade: A confissão da dívida decorrente de adesão a parcelamento tributário somente pode ter seus aspectos fáticos revistos pelo Judiciário quando comprovada a existência de erro capaz de viciar a vontade exarada - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal), com acréscimos - Arbitramento de honorários recursais - Recurso de apelação não provido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Ausência do contrato. Taxa média de mercado. Coisa julgada. Dispositivo. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Não provimento.

1 - «Nos casos de contrato sem estipulação da taxa de juros, ou ainda na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. (AgRg no Ag 946847/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, unânime, DJe 28/04/2011).... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Agente fiscal. Transposição de cargo. Auditor fiscal. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - O acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz da CF/88, art. 37, II, bem como na inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 92/2002, art. 156, § 2º, que estendia aos inativos a transposição feita aos ativos do cargo de Agente Fiscal para Auditor Fiscal. ... (Continua)

34 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Abono de dedicação integral. Fundação banrisul de seguridade social. Justiça Estadual. Competência. Chamamento ao processo. Descabimento. Multa. Não incidência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Incompetência da Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Coisa julgada. Abono dedicação integral.ADI. Juros de mora. Multa 475-J do CPC/1973. Honorários advocatícios.

«I. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. Preliminar afastada. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Lei Complementar 412/08. ADI 4.641/SC. Inaplicabilidade. Coisa julgada. Confisco. Equilíbrio financeiro e atuarial. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Afronta reflexa. Súmula 279/STF.

«1. A Corte decidiu que, «[s]ob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material (RE 486.579-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 26/2/10). ... (Continua)

36 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desvinculação da ação principal ao que decidido na cautelar preparatória. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Reexame de matéria fática. Redução de verba honorária. Abusividade não caracterizada.

«1. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Coisa julgada e honorários advocatícios. Entendimento da corte de origem embasado no exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Coisa julgada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Coisa julgada. Efeitos. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, que depende, para ser reconhecido como tal, do reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional, é meramente reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 485, IV. Honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação ordinária visando à correção monetária dos saldos de contas vinculadas ao FGTS. Legitimidade passiva da parte originária. Decadência. Não ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Decisão rescindenda que conflita com a orientação firmada em acórdão anteriormente transitado em julgado. Procedência do pedido.

«1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a legitimação especial conferida ao causídico pelo Lei 8.906/1994, art. 23 para executar a verba sucumbencial não exclui a legitimidade ordinária da parte vencedora para reclamá-las em juízo, notadamente quando inexistente conflito entre eles. Pelas mesmas razões, ambas as partes também são partes legítimas para integrar a ação rescisória em que se discute os próprios honorários. Assim, apesar de não ser possível afastar o interesse do advogado dos requeridos em integrar o polo passivo da presente rescisória tendo em vista o seu objeto - cabimento ou não de honorários advocatícios em ação na qual se discute a correção monetária dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, não se pode afastar a legitimidade daqueles que foram partes integrantes do processo originário, que poderiam promover a execução da verba honorária em nome próprio. Não há, portanto, como afastar a legitimidade da parte vencedora da demanda originária para responder ao pleito rescisório. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração condenação em honorários advocatícios recursais. Impugnação ao cumprimento de sentença improcedente. Coisa julgada. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido jugou impossível a modificar a verba de sucumbência arbitrada em cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Mérito da r. Sentença coletiva que não pode ser reexaminado. Aplicação do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Proteção do instituto da coisa julgada. Demais matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Inexistência de motivos para suspensão do presente recurso. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: liquidação é procedimento desnecessário em razão da existência de extrato da conta poupança e de cálculo detalhado apto à apuração do quantum debeatur; despicienda a filiação ao IDEC para configuração de legitimidade ativa do poupador; prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ACP; abrangência nacional da coisa julgada excutida pela inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; afastamento dos juros remuneratórios; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança; impossibilidade de fixação de honorários pela existência de depósito em garantia (Súmulas 517 e 519 da Corte Cidadã). Afastamento dos juros remuneratórios e da referida verba honorária no caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido.

43 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Ofensa à coisa julgada não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «Com efeito, o acórdão ora guerreado, foi proferido pautado em conclusões emergentes dos próprios autos, e do entendimento desta Colenda Câmara acerca da questão, não havendo qualquer omissão, ou contradição a ser suprida. Da simples leitura das razões da parte embargante, verifica-se iniludivelmente a tentativa de rediscussão da matéria já decidida em seu conjunto pelo acórdão embargado, bem como a modificação do julgado, não estando, o simples inconformismo com a decisão contrária aos interesses das partes, tipificado no CPC/1973, art. 535, I, e II. Observe-se que o acórdão embargado consignou expressamente que considerando que este Tribunal de origem expressamente se reportou a valor do crédito que se discute, na realidade, assim decidiu para que a verba honorária incidisse sobre o valor histórico do auto de Infração, corrigido monetariamente pelos índices da E. Corregedoria de Justiça, pois, em momento algum o Colegiado permitiria que o valor do crédito fosse atualizado levando em consideração os índices utilizados pelo Município de Niterói, os quais são para fins exclusivamente tributários, em consonância com o CTN Municipal de Niterói, Lei 2597/2008, que sucedeu a Lei 480/1983, não servindo estes como base para atualização de processos judiciais. e, ainda, que...em momento a lg um foi violada a coisa julgada, pois no acórdão preferido no julgamento da Apelação Cível no 1999.001.8266 não se estabeleceu como seda feita a atualização do crédito. Quanto aos juros moratórios, estes devem ser de 6% ao ano até 29/06/2009, conforme previa a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação incluída pela Medida Provisória 2.180.35/2001. A partir do dia 30/06/2009, os juros de mora devem incidir nos termos previstos na Lei 94.91/1997, art. 1º F, com alteração conferida pela Lei 11.960/2009. . Ademais, apenas ad argumentandum tantum, já está firmada a jurisprudência pátria, no sentido de que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.» (fls. 528-529, e/STJ) ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Tese sobre a coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Conclusão pautada em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento, a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ofensa a coisa julgada. Inexistência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Mérito da r. Sentença coletiva que não pode ser reexaminado. Aplicação do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Proteção do instituto da coisa julgada. Demais matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Inexistência de motivos para suspensão do presente recurso. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: despicienda a filiação ao IDEC para configuração de legitimidade ativa do poupador; prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ACP; admissibilidade da cautelar de protesto interruptivo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; abrangência nacional da coisa julgada excutida pela inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; afastamento dos juros remuneratórios; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança; impossibilidade de inclusão dos honorários fixados na ACP no cálculo do quantum debeatur. Recurso conhecido e parcialmente provido.

47 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Processo extinto sem Resolução de mérito. Controvérsia de índole infraconstitucional. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Dever de cooperação e proibição de decisão surpresa. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Caracterização da coisa julgada. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que não houve violação aos CPC, art. 6º e CPC art. 10, pois não houve apreciação de matérias diversas daquelas que foram aduzidas e discutidas na instrução processual, de modo que o reconhecimento da existência de coisa julgada não implicou qualquer surpresa, porque referido tema já vinha sendo ventilado e debatido ao longo do processo. Destaque-se que o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para motivar sua decisão foi a constatação da ocorrência de coisa julgada, não havendo que se falar em necessidade de intimação prévia da parte para se manifestar sobre o entendimento do Tribunal quanto à ocorrência da coisa julgada. Tal expediente não é necessário porque a via adequada para a parte apresentar seus argumentos contrários ao entendimento exposado pelo Tribunal é a interposição do recurso cabível. Assim, o provimento do recurso especial, com o reconhecimento, como pretende o recorrente, de que foram inobservados o dever de cooperação e a proibição de decisão surpresa, demandaria inegavelmente o revolvimento do conjunto fático dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NOS TERMOS DO CLT, art. 855-B RECURSO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 1.3. No caso, observa-se que a parte transcreveu, no início das razões recursais, os trechos do acórdão recorrido relativos aos temas «coisa julgada e «honorários advocatícios de forma conjunta, dissociados dos fundamentos pelos quais impugnou a decisão regional. 1.4. Ademais, embora o recorrente tenha transcrito parte do acórdão recorrido em tópico próprio, relativo ao tema «coisa julgada - homologação de transação extrajudicial, observa-se que a aludida transcrição é insuficiente, porquanto deixou de abarcar o principal fundamento adotado pelo TRT para negar provimento ao recurso ordinário, consistente na conclusão de que o acordo homologado previu a quitação total do contrato de trabalho havido, premissa essencial para a apreciação do feito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Vislumbrada possível violação do art. 5º, LXXIV da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos ex tunc, erga omnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do art. 791-A, §4º, da CLT, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, da CF/88). 1.2. Portanto, quanto aos honorários advocatícios, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. 1.3. No caso dos autos, não obstante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o TRT decidiu que a autora deve arcar com os honorários sucumbenciais, consoante disposto no § 4º do CLT, art. 791-A Assim, a decisão regional contraria a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, comportando adequação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NOS TERMOS DO CLT, art. 855-B RECURSO QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 1.3. No caso, observa-se que a parte transcreveu, no início das razões recursais, os trechos do acórdão recorrido relativos aos temas «coisa julgada e «honorários advocatícios de forma conjunta, dissociados dos fundamentos pelos quais impugnou a decisão regional. 1.4. Ademais, embora o recorrente tenha transcrito parte do acórdão recorrido em tópico próprio, relativo ao tema «coisa julgada - homologação de transação extrajudicial, observa-se que a aludida transcrição é insuficiente, porquanto deixou de abarcar o principal fundamento adotado pelo TRT para negar provimento ao recurso ordinário, consistente na conclusão de que o acordo homologado previu a quitação total do contrato de trabalho havido, premissa essencial para a apreciação do feito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Vislumbrada possível violação do art. 5º, LXXIV da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos ex tunc, erga omnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do art. 791-A, §4º, da CLT, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, XXXV, LIV e LXXIV, da CF/88). 1.2. Portanto, quanto aos honorários advocatícios, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. 1.3. No caso dos autos, não obstante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o TRT decidiu que a autora deve arcar com os honorários sucumbenciais, consoante disposto no § 4º do CLT, art. 791-A Assim, a decisão regional contraria a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, comportando adequação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)