Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4120.8546.7625

1 - STJ Processo civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração condenação em honorários advocatícios recursais. Impugnação ao cumprimento de sentença improcedente. Coisa julgada. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido jugou impossível a modificar a verba de sucumbência arbitrada em cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. ... ()

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