1 - TJSP COMPETÊNCIA JEFAZ -
Adicional de Insalubridade - Servidora Pública Municipal - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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2 - TJSP COMPETÊNCIA JEFAZ -
Adicional de Insalubridade - Servidora Pública Municipal Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa Incompetência deste Tribunal de Justiça Remessa ao Colégio Recursal competente. Precedentes desta Corte. ... ()
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3 - TJSP COMPETÊNCIA JEFAZ -
Avaliação de desempenho funcional e promoção- Lei 6.251/2005 - Araraquara - Servidor Público Municipal- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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4 - TJSP COMPETÊNCIA JEFAZ -
Adicional de Insalubridade - Servidor Público Municipal - Pretensão de implementar o benefício aos vencimentos - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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5 - TJSP COMPETÊNCIA JEFAZ -
Progressão funcional - Lei 6251/2005 - Araraquara - Servidor Público Municipal - Pretensão de implementar o benefício - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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6 - TJSP COMPETÊNCIA JEFAZ -
Avaliação de desempenho funcional e promoção - Lei 6251/2005 - Araraquara - Servidor Público Municipal - Pretensão de implementar o benefício- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada no JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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7 - TJSP COMPETÊNCIA JEFAZ -
Adicional de Insalubridade - Servidora Pública Municipal - Pretensão de receber o benefício pago incorretamente em seu salário - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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8 - TJSP COMPETÊNCIA JEFAZ -
Avaliação de desempenho funcional e promoção - Lei 6251/2005 - Araraquara - Servidora Pública Municipal - Pretensão de implementar o benefício - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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9 - TJSP COMPETÊNCIA JEFAZ -
Avaliação de desempenho funcional e promoção - Lei 6251/2005 - Araraquara - Servidora Pública Municipal - Pretensão de implementar o benefício - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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10 - TJSP COMPETÊNCIA JEFAZ -
Avaliação de desempenho funcional e promoção - Lei 6251/2005 - Araraquara - Servidora Pública Municipal - Pretensão de implementar o benefício - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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11 - TJSP COMPETÊNCIA JEFAZ -
Acidente de trabalho - Motorista - Pitangueiras - Servidor Público Municipal- Pretensão de indenização por danos materiais (verbas salariais), morais e estéticos- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada no JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA - A AÇÃO DE CONHECIMENTO TRAMITOU NO JEFAZ -
decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu a existência de excesso de execução - irresignação do Município quanto ao cálculo das horas suplementares - incompetência - a ação de conhecimento tramitou no JEFAZ (processo 1008488-37.2018.8.26.0602) - ademais, consta o julgamento de outro recurso de agravo de instrumento, do mesmo caso, que foi distribuído e julgado pela 3ª Turma da Fazenda Pública. Recurso do Município não conhecido, com determinação... ()
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13 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata o LF 12.153/09, art. 10, o que afasta a competência do JEFAZ, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata o LF 12.153/09, art. 10, o que afasta a competência do JEFAZ, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários mínimos. Incompatibilidade com o rito simplificado do JEFAZ. Precedentes deste E. TJ. Extinção do processo, de ofício, em razão da incompetência absoluta do JEFAZ. Recurso prejudicado.
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14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA JEFAZ.
Guardas Municipais. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação que busca o recálculo de horas extras. Valor atribuído à causa por estimativa, inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do JEFAZ prevista no art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009. A matéria de fato, deduzida na petição inicial, é de pouca complexidade e não está incluída nas exceções previstas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º. Eventual procedência da ação que demandará a realização de meros cálculos aritméticos. Comarca em que ainda não instalado o JEFAZ. Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Previsão expressa do art. 8º, II, c/c art. 39, parágrafo único, II, do Provimento CSM 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM 2.321/2016. Preservação da sentença, em observância dos princípios da economia e celeridade processuais (CPC/2015, art. 64, § 4º). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do feito a uma das varas do Juizado Especial Cível da Comarca Louveira... ()
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15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA JEFAZ.
Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra Município, em razão de danos causados a veículo que caiu em vala existente na estrada. A questão em discussão consiste na competência para julgamento da ação, considerando o valor da causa e a ausência de complexidade que demandaria dilação probatória. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ.Não configuração. Objeto da ação. Pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Fato complexo que exige produção de prova pericial. Não cabimento no Sistema de Juizados Especiais. Irrelevância da desnecessidade de prova técnica em razão do reconhecimento jurídico do pedido no curso da demanda. ... ()
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17 - TJSP Servidor público. Município de São Paulo. Médico. Adicional noturno. Insurgência contra despacho que determinou a redistribuição da ação ao JEFAZ. Ausência de elementos que permitam ao autor aferir, com precisão, o exato conteúdo econômico da demanda. Complexidade dos cálculos. Possibilidade de atribuição de valor à causa de forma apenas estimativa. Competência da Justiça Comum. Agravo de instrumento provido
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18 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Servidor público municipal - Motorista - Pretensão voltada à implementação de progressão funcional - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Servidor público municipal - Servente de obras - Pretensão voltada à implementação de promoção funcional - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Guarda Civil Municipal inativo - Pretensão voltada ao recebimento de horas extras inadimplidas em atividade - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Servidor público municipal - Pretensão voltada à alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Servidor público municipal - Pretensão voltada à incorporação do auxílio-alimentação ao vencimento cumulado com pagamento de reflexos pretéritos - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Jaguariúna, prejudicado o recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação visando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária envolvendo IPTU, atribuído à causa o valor de R$ 1.307,72. Matéria que não está inserida como exceção à competência do Juizados Especiais da Fazenda, nos moldes do L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos. Competência dos juizados, onde instalados, é absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Incompetência absoluta da justiça comum. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos ao juizado especial cível de Cananéia.
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24 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Servidor público municipal - Professor I - Pretensão voltada à alteração do enquadramento na Tabela de Vencimentos a partir da entrada em vigor da L. 10.489/2022 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Servidor público municipal - Pretensão voltada ao reenquadramento salarial na tabela de vencimentos a partir da entrada em vigor da L. 10489/22 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Empregada pública municipal - Pretensão voltada à realização de avaliação de desempenho funcional com vistas a promoção para classe imediatamente superior - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução em sede de execução fiscal em desfavor do Município - Contribuições previdenciárias - Sentença que ACOLHEU os Embargos à execução fiscal para declarar a nulidade da CDA objeto dos autos e, por conseguinte, JULGOU EXTINTO o processo com fundamento no CPC, art. 487, I - Valor da causa (débito) de R$ 11.644,04, inferior a 60 salários mínimos e ausentes impedimentos para análise e julgamento recursal pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública - Vara cumulativa - Competência para apreciação de recursos afetos os processos que tramitam pelo rito da Lei 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, I da CF/88) - Competência da Turma Recursal - Remessa a uma das Turmas Recursais correspondentes - Precedentes -
Recurso não conhecido, com determinação remessa dos autos ao COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLIC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Servidor público municipal - Motorista - Pretensão de conversão em hora extra e recebimento em pecúnia dos intervalos diários para alimentação e descanso não usufruídos entre 01.2017 e 07.2021, tendo atribuído à causa o valor de R$1.000,00 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Capivari, prejudicado o recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Município de Araraquara. Complementação de aposentadoria. Benefício com pagamento suspenso em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal . 6.673/2007 nos autos da ADI .0179980-87.2012.8.26.0000. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Reforma da decisão agravada. Acolhimento da alegação de incompetência. Determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) nos termos do art. 64, §3º do CPCP. Recurso não conhecido... ()
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30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Guarujá - Servidora Pública Municipal - Licença-prêmio - Recálculo - Sentença de procedência que condenou a parte ré ao pagamento da diferença entre o valor pago e o que deveria ter sido pago, a título de licença prêmio, apurando-se o valor devido com base na remuneração relativa ao mês de autorização de pagamento. Recurso da parte autora - Insurgência exclusiva Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Guarujá - Servidora Pública Municipal - Licença-prêmio - Recálculo - Sentença de procedência que condenou a parte ré ao pagamento da diferença entre o valor pago e o que deveria ter sido pago, a título de licença prêmio, apurando-se o valor devido com base na remuneração relativa ao mês de autorização de pagamento. Recurso da parte autora - Insurgência exclusiva quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença - Redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ após a prolação de sentença em procedimento comum, em razão da competência - Impossibilidade de manutenção da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença - Observância obrigatória da regra do Lei 9.099/1995, art. 55, «caput - Recurso da autora prejudicado. Recurso do Município de Guarujá - Base de cálculo para a indenização de licença-prêmio dos servidores públicos do Município de Guarujá que devem ser os vencimentos recebidos no momento em que autorizado o pagamento pela Administração - Inteligência do § 2º, do art. 353, da Lei Complementar Municipal 135/12 - Impossibilidade de adoção de média dos vencimentos variáveis - Recurso improvido.
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31 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Concurso público - Obrigação de fazer - Pretensão voltada à nomeação de candidata aprovada além do número de vagas ofertadas no certame - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil.
Indenização - Danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Tombamento de caminhão em decorrência de fios de serviço de telefonia soltos em via pública - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 Salários-mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se seu processamento perante a Vara da Fazenda Pública, observado, todavia, o rito próprio da Lei 12.153/09(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -
Adicional de Insalubridade - Servidora pública municipal - Competência JEFAZ - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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34 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Concurso público - Candidato que pretende a devolução do valor da inscrição e a percepção de R$ 1.500,00 a título de danos morais - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, prejudicado o recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Pensionista de ex-policial militar - Pretensão voltada à concessão de promoção post mortem cumulado com pagamento de reflexos pretéritos - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, prejudicado o recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Concurso público - Candidato excluído na fase de investigação social em razão da não apresentação da certidão de antecedentes criminais do Estado de São Paulo - Pretensão voltada à anulação do ato e reintegração ao certame - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Bertioga, prejudicado o recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Professor substituto - Contrato de trabalho por tempo determinado - Pretensão voltada ao recebimento de auxílio alimentação, vale transporte, abono assiduidade e repouso semanal remunerado referente ao período de 22.02 a 22.12.2021 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL
e APELAÇÃO ADESIVA - Servidora pública municipal - Município de Araraquara - Complementação de aposentadoria instituída pela Lei Municipal 6.673/2007 - Declaração de inconstitucionalidade na ADI 0179980.87.2012.8.26.0000 - Causa com valor inferior a 60 salários mínimos - Lei 12.153/2009 - Feito que seria de competência do Juizado Especial da Fazenda Púbica - Inexistente JEFAZ na Comarca de Araraquara a competência se desloca Vara da Fazenda Pública local - Provimento CSM 2.203/2014 - Ausência de competência desta Colenda Sétima Câmara de Direito Público para apreciar o recurso interposto - Lei 12.053/2009 - Competência do Colégio Recursal. ... ()
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39 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Concurso público - Agente de Organização Escolar - Candidata convocada para escolha de vaga, porém não nomeada para o cargo ante a expiração da validade do certame - Preterição - Abertura de processo seletivo para contratação temporária - Pretensão voltada à nomeação e posse no cargo - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Concurso público - Candidato que não atendeu à convocação para nomeação e posse publicada no sitio eletrônico da Prefeitura e no Jornal Gazeta Palmeirense - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à nomeação extemporânea - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, prejudicado o recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Preliminarmente, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta arguida nas razões recursais. Questão controvertida que demandava a realização de prova pericial complexa, incompatível com o rito sumaríssimo do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Técnica de Enfermagem lotada em unidade de saúde destinada ao atendimento a pacientes previamente diagnosticados com doenças infectocontagiosas. Prova pericial que confirma a exposição a agentes biológicos, apontando insalubridade em grau máximo à luz da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Conclusões da perícia que não comportam reparos, ausentes outros elementos de prova capaz de infirmá-las. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedentes do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Sentença parcialmente reformada. Apelação fazendária e remessa necessária parcialmente providas.
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42 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Servidores públicos estaduais em atividade - Pleito de recálculo do Adicional por Tempo de Serviço e da Sexta Parte - Ação proposta por 7 autores em 02.02.2023, que atribuíram à causa o valor de R$7.000,00 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Litisconsórcio facultativo - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Consideração voltada à pretensão econômica de cada litisconsorte, que não pode ser globalizada para efeito de competência - Incidência da tese fixada no IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 - Tema 17. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, porém observado o rito próprio da Lei 12.153/09.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - TJSP APELAÇÃO -
Pretensão de condenar o Município de São Paulo e a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo a indenizar danos decorrentes de acidente de trânsito (queda com moto) ocorrido em razão de alegadas falhas na manutenção da via pública - Condenação do Município de São Paulo em reparar danos morais - Irresignação do ente público - Acolhida preliminar de incompetência do juízo sentenciante - Embora a existência de sociedade de economia mista no polo passivo afaste a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, nas hipóteses de litisconsórcio passivo, a presença de alguma das pessoas jurídicas de direito público previstas na Lei 12.153/2009, art. 5º, II já é suficiente para atrair a competência absoluta do juizado fazendário para processar e julgar causa cujo valor atribuído seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e cuja solução prescinda de produção de prova pericial complexa - Precedentes da Câmara Especial deste TJSP - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação de remessa ao JEFAZ desta Capital... ()
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44 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Demanda distribuída à 2ª. Vara Cível de São João da Boa Vista. Redistribuição Juizado Especial Cível da mesma Comarca, sob a alegação de competência absoluta do JEFAZ. Descabimento. A Comarca de São João da Boa Vista não teria Juizado Especial da Fazenda Pública instalado. O Juizado Especial Cível, ao contrário do JEFAZ, teria competência relativa. Inteligência da Lei . 12.153/2009 e Provimento/CSM . 2.203/2014. Precedentes do Órgão Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. 1.
Pretensão do município de cobrar R$ 8.733,99, saldo excedente de janeiro de 2014, alegando que a entidade requerida não comprovou a utilização do valor com despesas. 2. Sentença de extinção pela prescrição. 3. Município no polo ativo. Incompetência do JEFAZ (Art. 5º, I e II da Lei 12.153/2009) e, consequentemente, do Colégio Recursal. 4. Recurso não conhecido.... ()
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46 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - CIRURGIÃO DENTISTA - PRETENSÃO DE OBTER APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA DURANTE GRANDE PARTE DO TEMPO DE SERVIÇO - AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES HABITUAIS PARA EXERCER CARGO BUROCRÁTICO(GERENTE DO CAPS) DURANTE QUASE TRÊS ANOS - SUSPENSÃO DO LAPSO AQUISITIVO - NENHUMA COMPROVAÇÃO DE TER CONTINUADO A ATUAR COMO ODONTÓLOGO NO REFERIDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - CIRURGIÃO DENTISTA - PRETENSÃO DE OBTER APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA DURANTE GRANDE PARTE DO TEMPO DE SERVIÇO - AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES HABITUAIS PARA EXERCER CARGO BUROCRÁTICO(GERENTE DO CAPS) DURANTE QUASE TRÊS ANOS - SUSPENSÃO DO LAPSO AQUISITIVO - NENHUMA COMPROVAÇÃO DE TER CONTINUADO A ATUAR COMO ODONTÓLOGO NO REFERIDO PERÍODO - NÃO ATENDIMENTO DO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO ESTABELECIDO na Lei 8.213/91, art. 57 - REINÍCIO DO PRAZO AQUISITIVO COM A REASSUNÇÃO DO CARGO ORIGINÁRIO - RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR LONGO TEMPO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO DEVIDO POR OBRIGAÇÃO LEGAL EM RAZÃO DO PRÓPRIO CARGO(CIRURGIÃO DENTISTA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE incompetência DO JEFAZ ARGUIda em contestação e nas razões recursais - NÃO ABORDAGEM NA SENTENÇA - ausência de pedido de anulação do édito - irrelevância - acolhimento do recurso inominado da arguente - preliminar prejudicada.
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47 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECÁLCULO
PRELIMINAR COMPETÊNCIA -Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta somente nos foros onde há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º) - Comarca de Praia Grande que não conta com JEFAZ - Possibilidade de julgamento da demanda pelo Juízo Comum - Precedentes desta Corte. ... ()
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48 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA CONTRA O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Demanda distribuída à 2ª. Vara Cível de São João da Boa Vista. Redistribuição Juizado Especial Cível da mesma Comarca, sob a alegação de competência absoluta do JEFAZ. Descabimento. Comarca de São João da Boa Vista que não possui Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do Juizado Especial Cível que, ao contrário do JEFAZ, teria competência relativa. Inteligência da Lei . 12.153/2009 e Provimento/CSM . 2.203/2014. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Servidor municipal. Adicional de Insalubridade. Majoração. Impugnação de decisão que declina da competência e determinou a remessa dos autos ao JEFAZ. Cabimento. Pleito consistente no recebimento de adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%). Necessidade de produção de prova pericial. Complexidade que é incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara da Fazenda Pública que se impõe. Precedente desta 10ª Câmara e deste Tribunal. Reforma da decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao JEFAZ. Recurso provido... ()
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50 - TJSP RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. DIREITO A ISENÇÃO TARIFÁRIA. MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Trâmite em Vara de Fazenda Pública sob o rito do JEFAZ. Turma recursal que reconheceu a incompetência absoluta do JEFAZ e a inadmissibilidade do rito sumaríssimo. Redistribuição. Recurso recebido como apelação. Preliminar de cerceamento de defesa que merece guarida. Indeferimento genérico das provas requeridas pela ré em razão do trâmite sob rito sumaríssimo, descabido no caso. Reconhecimento pela r. sentença de que os fatos controvertidos eram essenciais para o desfecho da lide. Direito à ampla defesa da ré não observado e garantias constitucionais correlatas violadas. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
