Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Guarujá - Servidora Pública Municipal - Licença-prêmio - Recálculo - Sentença de procedência que condenou a parte ré ao pagamento da diferença entre o valor pago e o que deveria ter sido pago, a título de licença prêmio, apurando-se o valor devido com base na remuneração relativa ao mês de autorização de pagamento. Recurso da parte autora - Insurgência exclusiva Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Guarujá - Servidora Pública Municipal - Licença-prêmio - Recálculo - Sentença de procedência que condenou a parte ré ao pagamento da diferença entre o valor pago e o que deveria ter sido pago, a título de licença prêmio, apurando-se o valor devido com base na remuneração relativa ao mês de autorização de pagamento. Recurso da parte autora - Insurgência exclusiva quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença - Redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ após a prolação de sentença em procedimento comum, em razão da competência - Impossibilidade de manutenção da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença - Observância obrigatória da regra do Lei 9.099/1995, art. 55, «caput - Recurso da autora prejudicado. Recurso do Município de Guarujá - Base de cálculo para a indenização de licença-prêmio dos servidores públicos do Município de Guarujá que devem ser os vencimentos recebidos no momento em que autorizado o pagamento pela Administração - Inteligência do § 2º, do art. 353, da Lei Complementar Municipal 135/12 - Impossibilidade de adoção de média dos vencimentos variáveis - Recurso improvido.