conceito arbitramento de honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Insurgência da Defensoria Pública do Estado contra o indeferimento do arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios. Descabimento. Verba que não se enquadra no conceito de despesa processual. Honorários devidos somente em caso de sucumbência. Indeferimento do pedido de antecipação da verba. Recurso desprovido.

2 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Pretensão da Defensoria Pública do Estado ao arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios para exercício da função de curatela. Descabimento. Verba que não se enquadra no conceito de despesa processual. Honorários devidos somente em caso de sucumbência. Indeferimento do pedido de antecipação da verba. Recurso desprovido.

3 - TJSP Honorários de advogado. Defensor público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento e antecipação do depósito de honorários. Descabimento. Valores que não se enquadram no conceito de despesas processuais. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Recurso não provido.

4 - TJSP Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento e antecipação do depósito de honorários. Descabimento. Valores não se enquadram no conceito de despesas processuais. O exercício do «munus público de Curador Especial é função institucional típica da Defensoria Pública. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Honorários de advogado. Defensor público. Pretensão de arbitramento e adiantamento pela autora. Inadmissibilidade. Verba honorária que não se enquadra no conceito de custas judiciais. Autora que não pode ser compelida a financiar a defesa da parte adversa de forma antecipada. Defesa do réu a ser facilitada pelo Estado. Recurso não provido.

6 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Curador Especial. Função institucional da Defensoria Pública. Adiantamento dos honorários advocatícios pelo autor. Desobrigatoriedade. Não se enquadrando no conceito de despesas processuais, os honorários advocatícios do Curador Especial devem ser reembolsados, ao final, pelo vencido, descabendo, portanto, antecipação de pagamento por parte do autor da demanda. Recurso desprovido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Código de ética da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Valor. Reexame de elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários recursais. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos do CF/88, art. 105, compete ao STJ uniformizar a interpretação da legislação federal, não se enquadrando no conceito de Lei resoluções, regimentos internos, normativos etc, incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB (AgRg no AREsp 816.594/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/3/2016). ... (Continua)

8 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor Público. Curador Especial. Função institucional da Defensoria Pública. Art. 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Antecipação dos honorários. Descabimento. Verba que não se equipara ao conceito de despesa processual, conforme disposto no CPC/1973, art. 9º, II, combinado com o § 2ºdo artigo 19. Remuneração do defensor público realizado pelo Estado. CF/88, art. 39, § 4º. Recurso improvido.

9 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DEVIDOS - RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB - ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prescrição. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Valores. Código de ética da oab. Não enquadramento no conceito de Lei. Estatuto da advocacia. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Prestação de serviços advocatícios incontroversa - Requerido que alega que não haveria direito do advogado autor ao recebimento de honorários em razão de ajuste entre este e o atual patrono constituído para a troca de serviços - Contexto probatório dos autos que não demonstra de maneira inequívoca a existência de tal situação - Conflito existente entre os patronos que se mostra, portanto, irrelevante ao deslinde da demanda e deve ser resolvido, se for o caso, pelas vias próprias - Direito do autor de ser remunerado pelo serviço prestado - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou impugnação à verba honorária pericial. Insurgência relativa ao quantum fixado. 1.Hipótese do caso concreto que não atrai a incidência da Resolução 910/2023 do TJSP. Conquanto deliberada de ofício, presta-se a perícia contábil à aferição de divergências em cumprimento de sentença, de interesse da Fazenda Pública devedora. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871 do STJ) sob o regime de recursos repetitivos: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Entendimento aplicável ao cumprimento de sentença em que igualmente sucumbente o ente público na fase de conhecimento. Exegese da Súmula 232/STJ. Precedentes. 2. Remuneração arbitrada em R$ 5.000,00 que, de princípio, ponderado o número de litisconsortes, não padece de excesso. Observação no sentido de que o valor poderá ser revisto à luz do trabalho efetivamente realizado. Precedentes. 3. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - HERDEIROS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS - CONFLITO DE INTERESSES - HONORÁRIOS DEVIDOS POR CADA CONTRATANTE

Diante do conflito de interesses entre os herdeiros e, considerando que são patrocinados por advogados distintos, descabe ao espólio a responsabilidade pelas despesas de verbas honorárias;... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autora que requer o arbitramento de honorários em razão de serviços advocatícios prestados aos réus. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Autora que foi contratada pelos réus para atuar em sua defesa durante investigação preliminar e ação criminal. Serviços prestados a contento, ocorrendo a revogação do mandato após a apresentação de resposta à acusação. Remuneração que não se condiciona à concessão de liberdade condicional aos réus, mas sim aos serviços advocatícios efetivamente prestados. Honorários advocatícios que são devidos à autora, mediante arbitramento, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §2 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Valor dos honorários advocatícios. Aplicação da Tabela da OAB/SP. Possibilidade. Contudo, verba que deve ser conjugada com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. No caso concreto, atuação da autora que compreendeu a fase preliminar de inquérito policial, bem como parcela da ação judicial após o recebimento da denúncia, além da interposição de habeas corpus e exceção de incompetência. Atuação proporcional correspondente aos parâmetros previstos na Tabela da OAB/SP. Destarte, MM. Juízo a quo que arbitrou honorários em patamar menor. Vedação à reformatio in pejus, à míngua de recurso por parte da autora. Redução dos honorários indevida. Solidariedade da obrigação de pagamento dos honorários. Contratação da autora que ocorreu em ato único, para a defesa conjunta de ambos os réus em inquérito policial e ação penal ajuizada em litisconsórcio passivo. Ausência de distinção na atuação da requerente, apta a individualizar a responsabilidade de cada requerido pelo pagamento dos honorários contratuais. Solidariedade entre os réus corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS AO MUNICÍPIO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO CREDOR APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO PRÍSTINO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO TEMA 1076/STJ, COM DETERMINAÇÃO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARBITRAMENTO EM R$ 3.500,00, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

16 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS AO MUNICÍPIO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO CREDOR APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO PRÍSTINO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO TEMA 1076/STJ, COM DETERMINAÇÃO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARBITRAMENTO EM R$ 3.500,00, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

17 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. Acórdão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Conforme enunciado da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS -

Insurgência do exequente contra o arbitramento de honorários provisórios do administrador em R$ 6.000,00 - Descabimento, no caso concreto - Remuneração adequada diante do benefício econômico perseguido pelo exequente e do objeto social da empresa executada, que exerce a atividade varejista de venda de produtos alimentícios (mercado) - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJSP Competência. Conflito. Agravo de Instrumento. Ação ordinária em que servidor municipal visava o recebimento de adicionais. Honorários advocatícios não ressalvados na fase executiva. Indeferimento do pedido de suspensão da ação até o julgamento de ação de arbitramento de honorários de advogado ajuizada pelo antigo patrono. Recurso interposto vinculado à questão do pagamento da verba honorária e, existindo ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta pelo primeiro patrono. Circunstância que não desloca a competência preferencial firmada no julgamento da apelação da demanda inicial. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da Colenda 6ª Câmara de Direito Público

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Honorários de profissionais liberais. Ação de arbitramento judicial. Honorários advocatícios. Defensor dativo nomeado. Majoração dos honorários. Controvérsia que exige análise de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sem observância dos requisitos.

«1 - Consoante entendimento do STJ, «a admissibilidade do amicus curiae é excepcional, sendo os requisitos para sua admissibilidade: relevância da matéria; especificidade do tema controvertido ou a repercussão geral da controvérsia. No caso, a pretensão da requerente está relacionada tão-somente ao sucesso da demanda, circunstância que não dá amparo à aplicação do referido instituto, conforme vem entendendo esta Corte de Justiça: RCL 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 04/05/2011; Pet no REsp. 1.681.264, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/12/2017 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). Nestes termos indefiro o pedido de fls. 770-771 e 824-826, e/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de expurgos inflacionários. Condenação do executado nos ônus da sucumbência. Descabimento. Cabimento de honorários apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o CPC, art. 475-J, 1973. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. CPC/2015, art. 523, § 1º, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido. Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal. Impossibilidade de arbitramento da verba honorária. Recurso, nesta parte, não provido.

22 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ajuizamento de cobrança de despesas condominiais, em que houve acordo entre as partes. Sentença fixando a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido. Insurgência contra decisão posterior, remetendo à liquidação por arbitramento. Acolhimento. Trânsito em julgado da decisão que remete à necessidade de nomeação de perito judicial. Determinação de liquidação por arbitramento não faz coisa julgada, cabendo ao juiz decidir sobre a modalidade liquidatória a ser observada para o caso concreto. Princípio da indisponibilidade do procedimento. Viabilidade do conhecimento de ofício da afronta ao devido processo legal. Recurso conhecido para anular a decisão recorrida, determinando o arbitramento nos moldes do que dispõe a lei processual civil.

23 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO.

Hipótese em que foi acolhida a exceção de pré-executividade ofertada pelo contribuinte, gerando a redução dos juros aplicados na CDA. Sucumbência da Fazenda reconhecida em decisão. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Arbitramento. Descabimento. Inexistência de contrato. Parte que litiga com o benefício da assistência judiciária gratuita. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato verbal. Parte que litigou sob o abrigo da assistência judiciária gratuita. Caso concreto. Matéria de fato.

«Inexistindo contrato escrito entre as partes e não havendo comprovação efetiva da alteração da situação econômica da parte beneficiária da gratuidade processual, inadmissível se torna o pedido de arbitramento de verba honorária advocatícia. Precedentes do TJRS. Apelo desprovido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PERÍCIA CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A COMPLEXIDADE DA TAREFA. PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) APLICÁVEIS, POR ANALOGIA. CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DO JUIZ QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE, CORRIGINDO A ESTIMATIVA INICIAL DO PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Cabível o presente recurso, consoante o entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. A postergação da apreciação da presente questão importará na necessidade de adiantamento dos honorários para realização da perícia, tornando inútil a análise posterior. 2. Determinada a realização de perícia, cabe ao juiz, após proposta do perito e manifestações das partes, arbitrar o valor dos honorários devidos ao expert (art. 465, § 2º, I, e § 3º, do CPC - CPC). O arbitramento deve levar em consideração a complexidade do trabalho técnico a ser realizado, sendo possível utilizar os, ao § 2º do CPC, art. 85 (referente a honorários advocatícios), por analogia. 3.- No caso presente, trata-se de perícia contábil destinada a averiguar a existência de eventual saldo de valores após venda de bem móvel (veículo do tipo trator) objeto de contrato de arrendamento mercantil. 4.- A estimativa de horas de trabalho apresentada pelo perito aponta números aparentemente exagerados. No entanto, a fixação feita pelo Douto Juiz coloca os honorários em cerca de 60% do valor proposto pelo perito, o que corrige as desproporções nas estimavas de horas... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Autora que requer o arbitramento e a condenação solidária dos réus ao pagamento de seu percentual de participação em honorários advocatícios sucumbenciais depositados em anterior ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos réus. ... (Continua)

27 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS AO EXEQUENTE/ADVOGADO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NA FORMA DO art. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RATIFICAÇÃO.

"No caso concreto a verba honorária imposta ao Advogado pela sucumbência sofrida, no curso da execução que promoveu sem objeção à impugnação do INSS que adveio, foi arbitrada de modo equitativo na forma do CPC, art. 20, § 4º de 1973 ao tempo vigente, não se cogitando de modificação"... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento, pelo ente público, de fraldas geriátricas. Arbitramento de honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade no caso concreto.

«1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cujo contexto, porém, não se faz presente na hipótese ora examinada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Cláusula de êxito. Revogação do mandato por iniciativa do constituinte (mandante). Arbitramento judicial de honorários para ações em trâmite. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido examina todas as questões necessárias para uma adequada solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Ausência de prévia pactuação. Necessidade de arbitramento judicial. Magistrado que não está vinculado aos percentuais estabelecidos na tabela da seccional da oab. Imprescindibilidade de que sejam consideradas as particularidades do caso concreto, que podem justificar o arbitramento de valor distinto. Impossibilidade de aplicação dos parâmetros estabelecidos no CPC, que dispõe sobre honorários sucumbenciais. Relação jurídica absolutamente distinta. Agravo interno a que se nega provimento.

31 - TJSP Apelação Cível. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA DECLARADA NULA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. A sentença declaratória de nulidade, sem conteúdo condenatório, impõe o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade, observados os critérios do art. 85, §2º, I a IV, do CPC, de forma a remunerar o advogado pelo trabalho nos autos de forma digna. Arbitramento de honorários que se mostra adequado ao caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

32 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Critérios de arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de dissídio. Peculiaridades do caso concreto. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência deste Sodalício, o reconhecimento de eventual natureza irrisória dos honorários advocatícios depende da análise do caso concreto, o que obsta o avanço no mérito dos embargos de divergência quanto ao tema. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Critérios de arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de dissídio. Peculiaridades do caso concreto. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, o reconhecimento de eventual natureza irrisória dos honorários advocatícios depende da análise do caso concreto, o que obsta o avanço no mérito dos embargos de divergência quanto ao tema. ... (Continua)

34 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE PREVALECE. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Reputa-se razoável a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00 o montante dessa reparação, como determinado pela r. sentença, por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 2. Considerando-se o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser procedida por equidade, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 8º. 3. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa e o trabalho realizado, impõe-se manter a verba honorária fixada na sentença em R$ 1.500,00, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade do trabalho realizado. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO.

Fixação em R$ 4.400,00 - Valor, que, a princípio, mostra-se exacerbado diante da complexidade do trabalho, envolvendo um único contrato de empréstimo pessoal, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabimento da redução para R$ 2.000,00, tendo em vista o contexto dos autos e o objeto do trabalho a ser executado - Decisão reformada - Recurso provido, com observações... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança de honorários. Ação de arbitramento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Valor arbitrado com arrimo no contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Tabela da oab não vinculativa.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva ao CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Critérios de arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de dissídio. Peculiaridades do caso concreto. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência deste Sodalício, o reconhecimento de eventual natureza irrisória dos honorários advocatícios depende da análise do caso concreto, o que obsta o avanço no mérito dos embargos de divergência quanto ao tema. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Entabulação na forma verbal. Quantias convencionadas pelos litigantes em forma de percentuais. Necessidade de realização de prova pericial. Documentos que acompanham a inicial, em tese suficientes ao prosseguimento da ação. Ré que não se desincumbiu a contento de provar a existência de contrato de partido, quitação dos honorários do advogado, excesso no arbitramento da verba honorária de sucumbência, violação do principio constitucional da ampla liberdade de defesa e enriquecimento ilícito. Ação de arbitramento de verba honorária julgada procedente. Recurso desprovido.

39 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade. Comprovação do dissídio. Peculiaridades do caso concreto. Agravo não provido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, não cabe a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da alegada irrisoriedade ou exorbitância da verba arbitrada a título de honorários advocatícios, sobretudo porque tal aferição depende da análise das peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Inventário. Honorários advocatícios. Arbitramento. Ação declaratória. Ajuizamento. Relação avoenga. Cadeia sucessória. Alteração. Fato novo. Superveniência. Sentença. Desconstituição. Suspensão até trânsito em julgado. Definição de herdeiros. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios.

«Considerando que o autor foi constituído mandatário pela irmã do falecido quando nomeada inventariante do Espólio e que o inventário tramitava sem conhecer descendentes, o rol de herdeiros se limitava à irmã e a sobrinhos, filhos de outros irmãos, pré-mortos, todos representados por outros advogados. Noticiado nos autos, os irmãos Cláudia e Claudiomar ajuizaram ação declaratória de relação avoenga, que se encontra em fase de perícia de DNA. Caso concreto que recomenda a suspensão do processo, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 265, IV, alínea «a- Código de Processo Civil porque, se obtiverem êxito, na qualidade de descendentes serão os únicos herdeiros do falecido, excluindo os colaterais. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença impugnado. Arbitramento em 5% do valor exequendo. Exorbitância. Não ocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo manifestamente improcedente. Aplicação de multa.

«1. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, o arbitramento de honorários efetuado pelo Tribunal de origem, salvo nas hipótese de arbitramento em valor exorbitante ou ínfimo, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 83/STJ. Insurgência contra o critério de cálculo adotado para apuração da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a estipulação de verba honorária em liquidação de sentença por arbitramento, diante do caráter contencioso desta. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Eqüidade. Arbitramento em valor fixo. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A teor do CPC, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO PEDIDO DE PENHORA. AUSENTE REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE, OBSERVADO O SOBRESTAMENTO DE SUA EXIGIBILIDADE POR CONTA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGADO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO 1.076 DO E. SUPERIOR TRIBUNBAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Pedido de majoração. Arbitramento em valor irrisório. Excepcionalidade configurada.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, é possível o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese em que a verba honorária de sucumbência for arbitrada de forma ínfima ou excessiva, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

46 - STJ Competência. Conflito. Arbitramento de honorários. Advogado contra constituinte. Prestação de serviços em feito processado pela Justiça Federal. Causas que não se relacionam como principal e acessória. Competência da Justiça comum estadual. CPC/2015, art. 61.

«I - A ação de arbitramento de honorários, proposta pelo advogado contra seu constituinte, não guarda relação de acessoriedade com a causa julgada pela Justiça Federal, onde se efetuou a prestação dos serviços. A ação do procurador contra o seu cliente deriva de relação de direito material, de índole contratual, diversamente do que ocorre quando a pretensão de honorários é de uma parte em relação à outra, em decorrência da causa. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Contrato verbal. Serviços prestados. Honorários devidos. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Perícia digital. Arbitramento dos honorários definitivos do perito. Impugnação pelo réu. Verba que, a princípio, se mostra excessiva. Cautela que impõe o arbitramento provisório da remuneração do experto, cuja justeza deverá ser reavaliada após a apresentação de seu trabalho.

49 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. A apelante alega que o valores pagos pelos serviços desempenhados pelos advogados constituídos no patrocínio de ação de cobrança e incidente processual de cumprimento de sentença, no montante de R$ 95.258,15, são elevados, porquanto não são compatíveis com o proveito econômico obtido, de R$ 135.510,58, que representa 70,29% dos respectivos ganhos. A apelada Luciene, por sua vez, alegou que os valores pagos não se dedicaram exclusivamente à atuação nestas demandas. Prova inequívoca da realização de serviços adicionais, não expressamente impugnados pela demandante. Honorários contratuais não têm limitação, exceto pelo valor do benefício econômico obtido pela parte, que não teriam ultrapassado essa marca. Reconhece-se, por sua vez, a existência de fraude em documento, impondo uma cobrança abusiva de R$ 6.200,10, quando, na verdade, as custas processuais se referiam à complementação de taxa postal no valor de R$ 2,10, conduta altamente reprovável. Pagamento se deu poucos dias após à suposta notificação. Réus devem ressarcir o montante de R$ 6.198,00 à autora, com acréscimos legais, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Ressalvada a quantia indevidamente paga, ora reconhecida, os demais valores são legítimos, não havendo qualquer impedimento na cobrança. Sentença de primeiro grau deve ser revista, julgando-se parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar os réus, solidariamente, a ressarcir o valor de R$ 6.198,00 à autora, com os acréscimos legais. JUROS POR EMPRÉSTIMOS. Análise deve recair somente sobre a quantia de R$ 6.198,00, porquanto os demais créditos foram declarados legítimos. Empréstimos auferidos de R$ 36.278,00 que, por sua magnitude, não podem ser atrelados ao pagamento da referida despesa, em valor significativamente inferior. Cabia à demandante comprovar que o empréstimo foi contraído para esta finalidade, porém, não realizou prova a contento, de modo que improcede o pedido. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência. Afastamento. Pedido atendido pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Arbitramento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, em Recurso Especial a União opõe-se à condenação em honorários advocatícios no valor de R$5.000. Todavia, extrai-se do acórdão vergastado que o Tribunal de origem, ao analisar o recurso de Embargos de Declaração, já exclui a referida condenação, razão pela qual incide, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)