concessao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - CONCESSAO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Ausência de fundamentação - Nulidade da decisão agravada - Ofensa ao disposto no III, do §1º, do CPC, art. 489, como também no IX, do art. 93, da CR. ... (Continua)

2 - TJMG Plano de saúde. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada. Concessao de equipameto respiratório em domicílio. Presença de requisitos. Manutenção da decisão

«- Para a concessão da tutela antecipada, necessário que todos os requisitos elencados pelo CPC/1973, art. 273 estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequívoca hábil a convencer da verossimilhança, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Presentes os requisitos legais deve ser concedida a tutela antecipada.... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. MAIOR CAUTELA NA CONCESSAO DE BENEFÍCIOS. ORDEM DENEGADA.

Lucas Fernando Luiz foi preso preventivamente por tráfico de drogas. A defesa alega constrangimento ilegal, afirmando que a prisão foi decretada com base na gravidade abstrata do delito e que o paciente possui predicados favoráveis, como primariedade e bons antecedentes. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em reclamação. Não cabimento do uso como sucedâneo recursal. Conhecimento como habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade. Concessao da ordem de ofício. Possibilidade. Juízo da autoridade julgadora. Flagrante teratologia ou ilegalidade. Necessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O esgotamento da instância ordinária, previsto no CPC/2015, art. 988, § 5º, II, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSAO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GRAU. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Medicamento. Fornecimento gratuito de remédio. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado. Decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando obter o fornecimento do medicamento PRADAXA 110mg para o tratamento de Fibrilação Atrial Crônica com Critério de escore de risco CHADS² 3 que acomete a impetrante, sob alto risco de acidente vascular encefálico. Alega que possui Fibrilação Atrial Crônica com critério de escore de risco CHADS² 3 e não dispõe de condições financeiras para arcar com o custo do referido tratamento que lhe foi prescrito, pelo que roga a concessão de medida liminar, para ordenar a autoridade impetrada a lhe fornecer o medicamento Etexilato de Dabigatrana 110mg (PRADAXA) na forma prescrita às fls. 19. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não sendo fornecido o medicamento receitado, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 67/69, de igual modo entendendo que diante do quadro clinico que atinge a impetrante, torna-se crível que a sua ciência sobre a negativa do fornecimento do fármaco não ocorreu um ano antes da impetração desse remédio. Máxime, a iminência do risco conseqüencial da moléstia que lhe acomete - AVC - , o que não permite à impetrante ter esperado tal lapso temporal sem a utilização do fármaco. Assim, voto pela rejeição da preliminar de decadência do direito. A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, aponta a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federaria do Brasil, o que significa que cabe ao Estado sua proteção e promoção. art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...) Esta mesma dignidade, enquanto princípio constitucional, tem como núcleo o «mínimo existencial que representa exatamente o conjunto de bens e utilidades indispensáveis para uma vida humana digna; é o mínimo necessário a ser oferecido à sociedade para que a dignidade não seja violada.Sabe-se que a implementação dos direitos tem um custo; mas o Estado não pode se furtar à efetiva prestação desses direitos alegando limitação orçamentária, sob pena de violar o valor supremo da dignidade da pessoa humana. Atente-se, ainda, ao disposto nos arts. 5º, caput, e 196 e da Constituição Federal, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes.(...)Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por direito à vida entende-se o direito de permanecer vivo, e de ter uma vida digna. Num estado constitucional democrático, em que a força normativa da Constituição prevalece sobre todas as normas, não se pode admitir a omissão do Poder Público diante da necessidade de aplicação dos comandos constitucionais, sob pena de ofender, inclusive, o Princípio da Força Normativa da Constituição. Nesse contexto, possibilitando a concretização do direito à vida, convém citar as reflexões feitas pelo Ministro Gilmar Mendes ao examinar, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 260/SC: (...) O direito à saúde é estabelecido pelo CF/88, art. 196 como «direito de todos e «dever do Estado, garantido mediante «políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do «acesso universal e igualitário «às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Observem-se, ainda, as disposições contidas nos arts. 159 e 166, IX, alíneas «a e «b, da Constituição Estadual: 159. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 166 - Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas em Lei: (...)XI - prestar assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde, e as ações a ela correspondentes devem ser integradas ao Sistema Único de Saúde, ao qual cabe: a) garantir o acesso de toda população aos medicamentos básicos, através da elaboração e aplicação da lista padronizada dos medicamentos essenciais;b) definir postos de manipulação e medicamentos, dispensação e venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano como integrantes do Sistema Único de Saúde, bem como prestar assistência farmacêutica; A inexistência do medicamento na listagem oficial, não desobriga o Estado de fornecê-lo, e não retira a liquidez e certeza do direito da impetranteCom esse raciocínio, vejo comprovado no mandamus a certeza e liquidez do direito da impetrante.Por essas razões, voto pela rejeição dessa preliminar de ausência de direito liquido e certo. A população carente, que não dispõe de recursos financeiros para a compra de medicamentos essenciais à preservação da saúde, estaria completamente desamparada diante da negativa/omissão do Estado em lhe fornecer os necessários tratamentos.Diante disso, os Tribunais fortaleceram o entendimento de que o Estado é devedor do direito subjetivo público à saúde, sendo, o sujeito, seu detentor. Destaco que o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça tem entendido, pacificamente, que a negativa ao fornecimento de medicamentos necessários implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado. Nesse sentido, colaciono alguns dos diversos precedentes deste e. Tribunal de Justiça: (TJPE - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo Regimental 212401-2/01 - Relator Luiz Carlos Figueiredo - Julgado em 14/09/2010, publicação 174). (TJPE, 2º Grupo de Câmaras Cíveis, MS 0015801-93.2009.8.17.0000 (201310-9), Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, j. em 7/4/2010). (MS 268675-1, GCDP, rel. Des. Ricardo Paes Barreto, julgado em 24/07/2012).É possível admitir que o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decida que medida diferente da custeada pelo SUS deva ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, indique tratamento diverso do fornecido porque mais eficaz no seu caso; pesando considerar que cada organismo reage de forma diversa aos fármacos. Máxime, tenho patente a existência da Sumula 18 desta Corte de Justiça : Súmula 018. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial (grifo nosso)Desta forma, dúvida não há de que compete ao Poder Público oferecer ao cidadão carente os tratamentos médicos de que necessite para ter assegurado seu direito à vida e à saúde, já que tais direitos compreendem um «mínimo existencial necessário, sem o qual a dignidade da pessoa humana estaria intimamente violada. À unanimidade de votos, foi concedida a segurança e prejudicou-se o julgamento do Agravo Regimental.... (Continua)

7 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DECISÃO RECORRIDA QUE REPUTA PRECLUSO LOGICAMENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DO RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DAS CUSTAS INICIAIS E DESPESAS DE CITAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PLEITO DE CONCESSAO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VALOR DA CAUSA QUE, DE FATO, DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR EM SEDE DE ANTERIOR AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 292, II. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/73, art. 791, III). DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94) . OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA BENESSE QUE SE EVIDENCIA CABÍVEL NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. EFEITO EX NUNC DA PRESENTE DECISAO NESTE ASPECTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEDIDA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM QUANTO AO DÉBITO PRESCRITO, DESCABENDO QUANTO AOS VALORES AINDA DEVIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido em parte, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SANEAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PRETENSÃO À CONCESSAO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos são aptos à comprovação do efetivo exercício de atividades funcionais em condições insalubres, ambiente exposto a fatores de risco e agentes microbiológicos. 2. O resultado do laudo técnico demonstra que a parte autora desempenha as respectivas atividades em condições especiais, de forma permanente, habitual e não intermitente. 3. Registro de 35 anos de contribuição e 60 de idade. 4. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. 5. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 7. Sentença, ratificada. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos. (TJSP; Apelação 0002643-76.2015.8.26.0495; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro. 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017)

11 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez na via administrativa. Extinção do feito com julgamento do mérito quanto ao período posterior à concessão administrativa. Pagamento de auxílio-doença no período anterior. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1 - Como houve a concessão, na via administrativa, de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez em favor da parte autora no curso desta ação, é de ser julgado extinto o processo com julgamento do mérito por reconhecimento parcial do pedido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Professor da universidade de brasília- unb. Concessão de licença para conclusão de doutorado. Impetração de mandamus. Concessão da segurança em primeira análise. Reforma do julgado após sete anos. Licença gozada. Resguardados efeitos jurídicos da concessão da ordem. Abono do tempo de serviço e pagamento da remuneração. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

13 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014 1. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«Com a conversão da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I, Orientação Jurisprudencial 380/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I na Súmula 437/TST, este Tribunal Superior dirimiu todas as controvérsias a respeito da não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada. De acordo com referida Súmula, a concessão parcial acarreta o pagamento do período total do intervalo, e não apenas do período suprimido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação. Sursis. Réu reincidente. Condenação anterior à pena de multa. CP, art. 77, § 1º. Concessão da ordem.

«1 - Não há confundir ausência de fundamentação com decisão contrária aos interesses do réu. ... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Desempenho de funções rurícolas. Acidente típico. Seqüelas resultantes de amputação do membro inferior direito. Concessão judicial de auxílio-acidente. Conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência autárquica. Desacolhimento. Incapacidade total e permanente do obreiro para o exercício de qualquer atividade laborativa. Reconhecimento. Requisitos exigidos pela legislação pertinente para a concessão do benefício. Preenchimento. Não se cogita de cumprimento de período de carência para a concessão de benefício acidentário. A condição de segurado, do obreiro, está incontroversa pelo deferimento de anterior auxílio-acidente. A emissão da comunicação de acidente do trabalho não é essencial para a concessão de benefício acidentário. O exaurimento da via administrativa, com prévia perícia, não é requisito para a propositura de ação acidentária no âmbito do Judiciário. Recurso não provido.

16 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária. Males da coluna. «LER. Pretensão à conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário, concessão de auxílioacidente ou aposentadoria por invalidez acidentária. Nexo de causalidade não comprovado. Conclusão do «expert oficial que a autora que é portadora de limitação funcional que não guarda nexo causal com suas atividades laborativas, e que sua incapacidade é temporária, passível de tratamento e cura. Autora que já se encontra devidamente amparada pelo benefício concedido na esfera administrativa, não havendo que se falar em conversão de benefício na esfera acidentária, sendo inviável, ainda, a concessão de benefício na esfera acidentária. Improcedência da ação. Recurso não provido

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Apenado reincidente. Óbice previsto no art. 12 do Decreto concessivo. Acórdão impugnado de acordo com o entendimento desta corte. Agravo desprovido. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Incapacidade total não comprovada. Concessão administrativa do benefício postulado. Pedido parcialmente reconhecido. Concessão administrativa ratificada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que indefere o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao exequente, determinado o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Insurgência do exequente - Concessão da gratuidade processual - Não acolhimento - Agravante que ostenta sinais de riqueza que são incompatíveis com o pedido de concessão do benefício - Informações que não possibilitam a conclusão de que o agravante se encaixe nos padrões de pessoa necessitada, não fazendo jus, portanto, ao benefício, ainda que diante do elevado valor das custas iniciais a serem recolhidas - Impossibilidade da concessão ao agravante uma vez não demonstrada a ausência de recursos - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJMG Enem. Certificado de conclusão do ensino médio. Mandado de segurança. Matrícula em faculdade. Prova do enem. Pedido de expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada

«- Para a concessão da segurança, inclusive o seu processamento, devem-se encontrar comprovados de plano os elementos concernentes ao alegado direito líquido e certo. A impetração deve estar alicerçada em prova documental inequívoca, comprobatória da lesão ao direito que se pretende resguardar, sob pena de denegação da ordem. Não se vislumbram tais requisitos quando resta inequívoco que a impetrante não preencheu as condições necessárias à concessão do certificado de conclusão do ensino médio. Situação distinta de outras que orientaram precedentes em acórdãos deste TJ no sentido de concessão da segurança.... (Continua)

21 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos. (ler/dort). Ação em que autora pretende a concessão de aposentadoria por invalidez. Bancária. Sentença de procedência. Concessão a partir da citação. Apelação da autarquia. Conversão do julgamento em diligência. Nova perícia. Conclusão. Segurada apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho em razão do mal diagnosticado (síndrome do túnel do carpo). Nexo causal induvidoso. Descabimento, por ora, de aposentadoria por invalidez, respeitado o convencimento do juízo «a quo. Natureza social das ações acidentárias. Pedido inicial deve ser considerado genérico, devendo ser concedido o benefício adequado à devida indenização acidentária, levando-se em conta a prova produzida. Concessão de auxílio-acidente de 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxíliodoença acidentário concedido administrativamente pela autarquia. Atualização pelos índices de correção pertinentes (no caso pelo igp-di). Juros de mora desde a citação conforme definido na sentença. Honorários periciais. Ônus da autarquia. Recursos do réu improvidos (agravo retido e apelação), provido parcialmente o recurso oficial.

22 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 149, III. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ao teor da LEP, art. 149, III, é possível alterar a forma de execução da pena, não cabendo ao juiz da execução, entretanto, a conversão de pena restritiva de direitos em pena pecuniária, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Art. 65, III, d do CP. Confissão parcial. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Os recursos devem refutar, de maneira específica, os fundamentos da decisão contra a qual são manejados, não sendo suficientes alegações genéricas ou reiteração de argumentos relativos ao mérito da controvérsia. Aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Enfermeira. Incapacidade laboral permanente afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário permanente (auxílio-acidente). Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela incapacidade laboral temporária da obreira, cujo benefício a autora já vinha recebendo. Escopo recursal apenas em relação ao pedido de concessão/conversão para o benefício de auxílio-acidente. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística (auxílio-acidente) indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Obreiro titular de auxílio-suplementar. Deferimento por ação judicial. Pretensão de concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidades total e temporária e/ou total e permanente não configuradas. Obreiro, por força de lesões oriundas de sinistro ocupacional, já amparado pela concessão de auxílio-suplementar. Benefício cabível para o grau de incapacidade que ostenta, consoante apurado pela perícia médica. Inviabilidade de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez acidentária. Ação improcedente, sendo o autor isento dos ônus decorrentes. Recurso desprovido, com observação.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Valor da dívida: R$422.624,72 (ref. 06.02.2024) - Embargos à execução - Decisão acolhendo o efeito suspensivo - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE objetivando afastar o efeito suspensivo, sob o fundamento que não preenchidos os requisitos para concessão, impondo-se atribuir efeito meramente devolutivo - Possibilidade de concessão, desde que preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Requisitos não configurados - Atributos de presença necessária e de maneira cumulativa - Decisão reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a concessão do regime aberto ao sentenciado já em gozo de livramento condicional - Recurso Defensivo aduzindo que o sentenciado também preenche os requisitos necessários para a concessão da benesse almejada, sendo direito seu optar pelo instituto que reputa lhe ser o mais benéfico, pleiteando, assim, a conversão do livramento condicional em regime aberto - Concessão do Livramento condicional que torna prejudicado o pleito de progressão de regime - Benefício de caráter mais amplo - Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Transporte de 1.809,4 g de cocaína. Paciente condenado a 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão. Inviabilidade da aplicação da fração redutora do § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 (nova Lei de drogas). Paciente integrante de organização criminosa. Ausência dos requisitos legais. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de concessão de sursis. Crime cometido após a vigência da Lei 11.464/07. Parecer ministerial pela parcial concessão do writ. Ordem denegada.

1 - A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito.... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Decreto presidencial 8.940/2016. Indulto. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade para concessão do benefício. Inviabilidade. Art.181 da lep e CP, art. 44, § 4º. Não configuração. Ausência de previsão legal para a reconversão. Inviabilidade tão-somente para a concessão de indulto. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - TJMG Ação civil pública. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Concessão. Possibilidade. Vedação somente na hipótese de concessão de vantagens e aumento de vencimentos. CPC/1973, art. 273.

«A concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é vedada apenas em se tratando de aumento de vencimentos ou concessão de vantagens.... (Continua)

33 - TJSP Apelação criminal - Vias de fato - Sentença condenatória - Pretendida conversão da pena corporal em restritiva de direitos, bem como concessão do benefício da justiça gratuita - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Impossibilidade da conversão da pena corporal em restritiva de direitos - Concessão do sursis de ofício - Atendimento por defensor dativo em convênio com a Defensoria Pública que atesta a hipossuficiência do apelante - Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Efeito suspensivo aos embargos opostos à execução - Inadmissibilidade - Falta de elementos para a concessão da medida - Discussão sobre o título que originou a confissão de dívida excutida e o valor da dívida não são suficientes para concessão do efeito pretendido - Sem a garantia integral do Juízo da execução não é viável a concessão do efeito suspensivo aos embargos - Matéria suscitada nos embargos depende de melhor esclarecimento no curso dos embargos, não revelando a probabilidade do direito invocado pelas embargantes - Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não atendidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Decisão que indefere o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo autor - Insurgência do autor - Concessão da gratuidade processual - Não acolhimento - Determinação de apresentação de documentos que comprovassem alteração de situação econômica - Informações que não possibilitam a conclusão de que o agravante se encaixe nos padrões de pessoa necessitada, não fazendo jus, portanto, ao benefício - Impossibilidade da concessão ao agravante uma vez não demonstrada a ausência de recursos - Pedido formulado anteriormente que restou indeferido, confirmado em sede de Agravo de Instrumento anterior - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de Imóvel. Execução lastreada em confissão de dívida locatícia, firmada entre os litigantes. Embargos a execução. Decisão agravada denegou pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Irresignação. Inadmissibilidade. Os agravantes não comprovaram os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo aos embargos interpostos. Com efeito, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução. Demais disso, afigura-se necessária, para concessão de efeito suspensivo aos embargos, a demonstração do risco de dano grave, de difícil reparação, que o prosseguimento da execução poderia ensejar, o que não lograram os embargantes demonstrar. Tampouco está evidenciada a probabilidade do quanto alegado pelos embargantes, requisito necessário para concessão da tutela de urgência, ex vi do que dispõe o CPC, art. 300, perfeitamente aplicável à espécie. Destarte, e por não verificados na espécie os requisitos constantes de CPC, art. 919, § 1º. de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Recurso improvido

37 - STJ Roubo circunstanciado tentado (art. 157, § 2º, II, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos). Confissão espontânea. Reconhecimento parcial da prática delitiva. Irrelevância. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)

38 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação do princípio da coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STF, não há direito adquirido a regime jurídico referente a composição de vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamentar na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE PERCURSO - CONCUSSÃO, TRAUMATISMO CRANIANO E MÚLTIPLAS FRATURAS NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR DIREITOS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência... (Continua)

40 - STJ Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

«Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 149, III. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ao teor da LEP, art. 149, III, é possível alterar a forma de execução da pena, não cabendo ao juiz da execução, entretanto, a conversão de pena restritiva de direitos em pena pecuniária, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

42 - TJSP Execução Penal - Falta de requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional - Reeducando que se encontra cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário, quando de sua concessão, para a aferição do preenchimento de todos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício pleiteado

43 - STJ Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão ou a revisão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.

«Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui impedimento para que se requeira, em juízo, a concessão ou a revisão de benefício previdenciário. Agravo regimental não provido.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Revisão de aposentadoria. Conversão de aposentadoria por tempo de serviço em especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - O entendimento consolidado âmbito desta Corte Superior é sentido de que o termo inicial do prazo de prescrição para o aposentado postular a revisão da aposentadoria conta-se a partir da data da inatividade, isto é, a data da concessão do benefício pela Administração, e não a data do registro do ato concessivo da aposentadoria pelo TCU. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Locação. Aluguel. Concessão de descontos. Confissão pelo locador. Parte, todavia, que, diante do atraso no pagamento dos demais encargos, exige o recebimento do valor integral dos aluguéis. Inadmissibilidade. Manutenção do desconto para as demais parcelas vencidas e não pagas. Princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Instituto do «venire contra factum proprium. Concessão de desconto proporcional àqueles anteriormente outorgados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Inviabilidade. Falta de competência desta corte superior. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Não conhecido o pedido de concessão de habeas corpus. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, c, o STJ não possui competência para, ainda que de ofício, conceder habeas corpus contra seus próprios julgamentos, monocráticos ou colegiados, o que torna inviável a análise do pleito de concessão da ordem contra o julgamento no qual foi proferido o acórdão embargado. ... (Continua)

48 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Irrelevância para a concessão do benefício.

I - O Decreto 6.294/07, art. 2º exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício de comutação da pena, o cumprimento de um quarto da reprimenda total imposta ao sentenciado, não-reincidente, e um terço, se reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de novo lapso da pena restante, para fins de concessão da comutação, é criar requisito objetivo não previsto em lei. (Precedentes ).... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Irrelevância para a concessão do benefício.

I - O Decreto 6.294/07, art. 2º exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício de comutação da pena, o cumprimento de um quarto da reprimenda total imposta ao sentenciado, não-reincidente, e um terço, se reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de novo lapso da pena restante, para fins de concessão da comutação, é criar requisito objetivo não previsto em lei. (Precedentes ).... (Continua)

50 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Irrelevância para a concessão do benefício.

I - O Decreto 6.294/07, art. 2º exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício de comutação da pena, o cumprimento de um quarto da reprimenda total imposta ao sentenciado, não-reincidente, e um terço, se reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de novo lapso da pena restante, para fins de concessão da comutação, é criar requisito objetivo não previsto em lei. (Precedentes ).... (Continua)