concorrencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCORRENCIA DESLEAL -

Link patrocinado - Provedor de conteúdo (Google) - Demanda que pretende a inibição da utilização da marca «Calha Úmica como adword - Hipótese concreta que não isenta a responsabilidade da plataforma Google - Recorrida que participa de relação onerosa que leva à irregular prioridade concedida em anúncios de terceiros, que não são detentores do registro da marca buscada - Parasitismo inconteste - Registro no INPI para marca mista que não afasta a proteção do núcleo nominativo, tendo em vista a distintividade da construção por justaposição de termos - Desnecessidade de indicação da URL para cumprimento da tutela inibitória - Apelação provida para esse fim. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Links patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Litisconsórcio necessário. Concorrencia desleal. Concorrencia parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 21/11/2018, da qual foram extraídos os presentes recurso especiais, interpostos em 13/10/2021 e 18/10/2021 e conclusos ao gabinete em 01/08/2022 e 14/04/2023. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA E EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CLAÚSULA DE NÃO CONCORRENCIA. VALIDADE.

Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento da quantia de R$ 57.231,30, com juros da citação e correção da data da rescisão contratual (01/01/2014); à multa mensal de 5% sobre o faturamento bruto da 1ª demanda a ser calculada em sede de liquidação de sentença, a partir da data resolutória (01/01/2014) até o prazo de 24 meses (01/01/2016), com juros da citação e correção a partir de cada mês vencido; condenação das rés à indenização dos bens integrantes do estabelecimento, a título de perda do fundo empresarial, a ser calculada em sede de liquidação de sentença. Julgou improcedentes os demais pedidos, bem como a reconvenção. Apelação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré rejeitada. A questão recursal cinge-se à análise do suposto descumprimento por parte das apeladas da cláusula prevista no contrato de licença de uso de marca e exploração de estabelecimento empresarial em que proíbe, durante a validade do contrato, exploração de atividade econômica semelhante ao objeto do contrato a justificar o pagamento da quantia estabelecida na cláusula penal e indenização por danos materiais, bem como indenização dos bens integrantes do estabelecimento. O contrato de licença em apreço, estabeleceu que a licenciada, ora apelante, seus titulares, sócios ou representantes legais, não poderia explorar nenhuma atividade econômica que direta ou indiretamente sejam consideradas concorrentes desta, durante a validade do contrato firmado. Além disso, a empresa licenciada se comprometeu a não comercializar, após a rescisão do contrato, por um prazo de 24 meses, no mesmo Município, qualquer produto similar ou que possa ser considerado concorrente. O negócio jurídico consubstanciado no contrato existente entre as partes, especialmente a cláusula que prevê a não concorrência, não ofende o CF/88, art. 170, como também, violência alguma produz ao regime de livre concorrência, considerando que o ajuste foi firmado por prazo determinado (24 meses). Logo, a apelante não foi impedida, indefinidamente, de concorrer com a sociedade autora, bem como de exercer suas atividades. Apelante que possuía conhecimento prévio de suas restrições durante e após o término da relação contratual. A cláusula foi consequência da livre manifestação e voluntária vontade das partes. A inserção de cláusula de não concorrência existe para que a licenciada não venha a agir de forma desleal, abrindo negócio concorrente depois de terminada ou rescindida a relação com a licenciante, ou até mesmo enquanto o contrato estiver vigorando. O STJ já proclamou que são válidas as cláusulas contratuais de não concorrência desde que limitadas espacial e territorialmente. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte ré criou uma nova pessoa jurídica para a exploração de igual atividade. Assim, uma vez comprovada a concorrência desleal, há de suportar a incidência da cláusula penal, como previsto no contrato e determinado na sentença. O contrato objeto dos autos previa, ainda, que, após a rescisão do contrato, a parte ré deveria restituir a parte autora todos os móveis e utensílios existente no estabelecimento comercial. Parte ré não comprovou a devolução dos móveis e utensílios que guarneciam o estabelecimento comercial, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCORRENCIA DESLEAL. INOCORRÊNCIA. MARCA E TRADE DRESS. ELEMENTOS COMUNS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A CARACTERIZAR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS. CORES DISTINTAS. REGISTRO JUNTO AO INPI. APELO DAS RÉS/RECONVINTES NÃO PROVIDO

5 - TJSP Concorrencia desleal. Ação cominatória cumulada com perdas e danos. Usurpação do Trade Dress. Uso de elementos identificadores da marca da autora criando confusão no conjunto das imagens utilizadas, com objetivo de desvio de clientela. Sentença mantida. Agravo retido e apelação desprovidos.

6 - STJ Consumidor. Concorrência. Recurso especial. Direito empresarial e direito econômico. Direito da concorrência. Ação fundada em publicidade enganosa, proposta por sociedade empresária concorrente e não por consumidor. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada violação do CDC, art. 38 não configurada. Normas relativas à publicidade previstas no Código de Defesa do Consumidor que se aplicam também à relação entre concorrentes e não apenas à relação com o consumidor. Normas que acabam por ampliar também a defesa da concorrência. Diálogo das fontes. Diálogo de coordenação e de adaptação sistemática entre direito da concorrência e direito do consumidor. CDC, art. 38 que, no entanto, não deve ser observado na relação concorrencial. Inversão do ônus da prova ope legis que não se justifica em relações concorrenciais. Norma que não apenas não representa incremento à defesa da concorrência como ainda, em determinadas circunstâncias, pode prejudicá-la. Súmula 182/STJ. CF/88, art. 170. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 1.022, II. CDC, art. 4º. CDC, art. 37, § 1º. Lei 9.279/1996.

A disposição do Código de Defesa do Consumidor acerca do ônus probatório da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, a princípio, não se aplica em demanda envolvendo concorrência desleal. ... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento. Atropelamento em linha férrea. Concorrencia de culpa. Dever de indenizar. Valor da indenização por danos morais. Manutenção. Família de baixa renda. Danos materiais presumidos. 3. Constituição de capital. Necessidade. 4. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. 5. Recurso provido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a concessionária de transporte ferroviário é civilmente responsável, por culpa concorrente, pela morte de vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto lhe assiste o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, principalmente em locais urbanos e populosos. ... (Continua)

8 - TJSP CONCORRÊNCIA DESELAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-FUNCIONÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA NOS AUTOS. MAQUINÁRIO QUE CAIU EM DOMÍNIO PÚBLICO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previsto na CF/88. Direito à exploração da atividade econômica e empresarial. Natural concorrência no mercado. Repúdio, entretanto, à concorrência desleal, configurada pelos meios empregados. Fraude na obtenção de informações e na veiculação dos dados. Corréus ex-funcionários da autora. Constituição de empresa com semelhante atividade empresarial. Maquinário que caiu em domínio público. Ausência de comprovação da captação indevida de clientela. Know how. Corréus de formação profissional. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Concorrência ilícita. Abertura de posto de combustíveis muito próximo de outro já existente. Autorização indevida da Prefeitura e contrariedade à Lei Municipal. Distinção entre concorrência ilícita e concorrência desleal. Caracterização da primeira. Indenização devida. (Voto vencido com amplas considerações).

Não se pode deixar de reconhecer que a ré, contrariando situação objetivada na lei, causou prejuízos à autora, praticou concorrência ilícita, cabendo, por isso, a devida indenização.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. licitação. Concorrência. Edital. Exigência. Capacitação técnico-operacional. Legalidade (Lei 8.666/93, art. 30, § 1º).

«A exigência, em edital de concorrência, de capacitação técnico-operacional para obras de vulto não importa em restrição ao universo da concorrência.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE O 2º AUTOR E A RÉ QUE ERAM CASADOS E SÓCIOS DA EMPRESA 1ª AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA E COOPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. RECONVENÇÃO, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ESPECÍFICA DAS PROVAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE A RÉ, DE FORMA ILÍCITA, EM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE A PROIBIU DE ENTRAR EM CONTATO COM OS CLIENTES E FUNCIONÁRIOS, PRATICOU ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, PROMOVENDO A MIGRAÇÃO DE CONSUMIDORES DA EMPRESA AUTORA PARA A SUA NOVA EMPRESA, NO MESMO RAMO DE TRANSPORTE ESCOLAR. OCORRE QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL EM RAZÃO DE DESVIO DE CLIENTELA, HÁ NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE EMPREGO DE MEIO FRAUDULENTO. MIGRAÇÃO DE CLIENTELA QUE É EFEITO NATURAL DA CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR DOS CLIENTES. A AUTORA APENAS COMUNICOU A SUA SAÍDA DA SOCIEDADE E O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA SUA NOVA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE ESTE COLEGIADO, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0056365-40.2021.8.19.0000, REVOGOU A CITADA DECISÃO, RECONHECENDO QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO E QUE O CONTATO REALIZADO PELA AUTORA COM OS CLIENTES NÃO CONFIGURAVA CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO QUE CONSTITUEM A REGRA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RELATOS DE FRAUDE, APENAS REITERA O ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, CONFIGURARIA O MEIO INIDÔNEO DE DESVIO DE CLIENTE. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL EM RAZÃO SUPOSTA CONCORRÊNCIA DESLEAL, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO CAPAZES DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RÉ COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ.

12 - TJSP APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESELAL. LEGIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-PRESTADORES DE SERVIÇOS. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Litispendência não verificada. Legitimidade passiva do sócio e representante legal da empresa prestadora de serviço. O corréu MARIO, na qualidade de sócio e representante da empresa à época dos fatos, tinha ciência das restrições de concorrência, de sorte que é corresponsável pelo ato supostamente violador do direito de propriedade intelectual da autora, tratando-se, em verdade, de responsabilidade civil extracontratual. Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previsto na CF/88. Direito à exploração da atividade econômica e empresarial. Natural concorrência no mercado. Repúdio, entretanto, à concorrência desleal, configurada pelos meios empregados. Fraude na obtenção de informações e na veiculação dos dados. Corréus ex-prestadores de serviços da autora. Atuação em empresa com semelhante atividade empresarial. Ausência de comprovação da captação indevida de clientela. Know how. Corréus dotados de formação profissional. Improcedência do pedido mantida, mas reconhecida a legitimidade de parte de um dos requeridos. ... (Continua)

13 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Transporte coletivo. Município de São Paulo. Ação de obrigação de fazer interposta pelo apelante objetivando o seu retorno ao sistema de autolotação. Limitação da concorrência às Cooperativas. Imposição pela Prefeitura através da conclusão da concorrência pública 013/02. Violação do artigo 44 da Lei Municipal 13241/01. Nulidade daquela. Manutenção do autor na atividade até que a concorrência seja regularizada. Recurso provido.

14 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO, CONCORRÊNCIA DESLEAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito da concorrência. Regulação estrutural do poder econômico exercida pelo cade. Atos de concentração. Momento de sua realização. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Maior restritividade da Lei posterior.

1 - O controle objeto do direito concorrencial visa à proteção da concorrência e não coincide, necessariamente, com a salvaguarda tutelada por outros ramos do direito. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito da concorrência. Regulação estrutural do poder econômico exercida pelo cade. Atos de concentração. Momento de sua realização. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Maior restritividade da Lei posterior.

1 - O controle objeto do direito concorrencial visa à proteção da concorrência e não coincide, necessariamente, com a salvaguarda tutelada por outros ramos do direito. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Concurso público. Concorrência especial de negros e perdos. Direito de concorrência concomitante. Listagem geral.

1 - Os candidatos inscritos em concorrência especial de pardos e negros têm direito à concorrência concomitante nesta e na geral, de maneira que a aprovação na etapa do concurso observa a pontuação mínima naquela que beneficiá-lo. ... (Continua)

18 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Utilização de «carinhas animadas em lingeries. Perícia realizada. Tendência da moda. Concorrência desleal não caracterizada. Mera situação de concorrência mercadológica. Obrigação de fazer e indenizatória improcedentes. Recurso não provido.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NEGRO. AUTODECLARAÇÃO COMO PARDO RECONHECIDA APÓS RECURSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA LISTA DE COTISTAS. MANUTENÇÃO APENAS NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. PREVISÃO DE DUAS VAGAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA E UMA VAGA DESTINADA A COTISTAS NEGROS. CANDIDATO CLASSIFICADO EM 3º LUGAR NA AMPLA CONCORRÊNCIA E EM 1º LUGAR NA LISTA DE COTISTAS. EXCLUSÃO QUE RETIRA O DIREITO DE SER NOMEADO PARA QUALQUER DAS VAGAS. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A RECLASSIFICAÇÃO DO AUTOR PARA AS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS NEGRAS E PARDAS. DECISÃO MANTIDA.

O agravado, candidato a concurso público para o cargo de Arquiteto, apresentou autodeclaração como pardo, sendo inicialmente rejeitado pela comissão de heteroidentificação. Após interposição de recurso administrativo, teve a autodeclaração reconhecida, confirmando sua aptidão para concorrer às vagas reservadas aos cotistas negros. Apesar do reconhecimento de sua condição como pardo, a banca examinadora decidiu excluí-lo da lista de cotistas, mantendo-o exclusivamente na lista de ampla concorrência, com base na sua pontuação, que o colocaria em 3º lugar nesta última lista, conforme previsto no edital. O edital estabelecia duas vagas para ampla concorrência e uma vaga destinada a candidatos negros. Como o agravado ficou em 3º lugar na ampla concorrência, fora do número de vagas oferecidas, sua exclusão da lista de cotistas gerou um impedimento injusto à sua nomeação, tanto nas vagas de ampla concorrência quanto na vaga de cotistas. A exclusão do agravado da lista de cotistas, sem que ele tivesse garantido uma vaga na ampla concorrência, fere os princípios da isonomia e da legalidade, pois o edital não autorizava a exclusão de candidatos cotistas que não fossem contemplados nas vagas de ampla concorrência. Assim, a decisão de primeiro grau, que determinou a reclassificação do agravado nas vagas reservadas aos cotistas, deve ser mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Concorrência desleal. Caracterização. Marca comercial. Registro. Semelhança. Princípio da anterioridade. Aplicação. Indenização. Dano material incomprovado. Apelação cível. Direito privado não especificado. Propriedade industrial. Uso indevido de domínio. Concorrência desleal configurada. 1. Registro de domínios foneticamente idênticos na internet. Concorrência desleal configurada.

«A questão cinge-se à verificação da prática de concorrência desleal ante o fato da empresa ré registrar domínio na internet foneticamente idêntico ao da empresa autora para venda de mesmo tipo de produto, fazendo com que os usuários que objetivavam o sítio da demandante fossem remetidos ao domínio da empresa ré.... (Continua)

21 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Existência de similitude de embalagens. Violação do conjunto-imagem do produto (trade-dress). Insubsistência. Não são passíveis de registro as cores e suas denominações. Tendência de mercado aponta para produtos de indisfarçável semelhança nas embalagens, fato facilmente constatado nas prateleiras dos supermercados, estimulando a livre concorrência. Concorrência desleal inocorrente. Ação inibitória improcedente. Recurso improvido.

22 - STJ Responsabilidade civil. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Danos materiais. Prova. Comprovação. Presunção. Lei 9.279/96, art. 209.

«O Lei 9.279/1996, art. 209 autoriza a reparação por danos materiais advindos de atos de concorrência desleal que importem desvio de clientela pela confusão causada aos consumidores. A reparação não está condicionada à prova efetiva do dano, pois os atos de concorrência desleal e o consequente desvio de clientela provocam, por si sós, perda patrimonial à vítima.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.

Caso em Exame: Os agravantes ajuizaram ação visando a exclusão de sócio que, após formalizar pedido de desligamento, manteve documentos e bens da empresa, suspeitando-se de uso em concorrência desleal. Pleitearam tutela provisória para exclusão do sócio e proibição de uso de dados empresariais. ... (Continua)

24 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Abstenção de violação de marca registrada e concorrência desleal, cumulada com indenização por perdas e danos. Apelante constituída anteriormente às apeladas. Marca 'Ovislink' é de propriedade da recorrente. Recorridas devem se abster de importar, exportar, comercializar e distribuir a marca em referência. Concorrência desleal configurada. Lucros cessantes devem ser apurados em liquidação de sentença. Apelo provido.

25 - TJSP apelação cível - Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de Oficial de Justiça - Pretensão de recálculo da nota mínima necessária à aprovação na prova objetiva, em razão da concorrência às vagas destinadas a candidatos negros - Sentença denegatória de segurança - Impetrante que, ao deixar de encaminhar autodeclaração datada e assinada nos moldes estipulados pelo edital, teve indeferido seu pedido de concorrência às vagas destinadas a negros - Concorrendo às vagas de ampla concorrência, foi eliminado por não ter atingido a nota mínima estipulada pelo edital - Ausência de ilegalidade - Presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo que não foi desconstituída - Inocorrência de violação de direito líquido e certo - Sentença mantida.

26 - STJ Marca. Direito empresarial. Direito comercial. Direito econômico. Ordem econômica. Livre concorrência. Internet. Direito digital. Desvio de clientela e concorrência desleal. Revolução tecnológica. Internet. Comércio eletrônico. Provedores de busca. Links patrocinados. Palavra-chave. Impossibilidade de utilização de marca registrada. Confusão do consumidor. Diluição da marca. Perda de visibilidade. Infração à legislação de propriedade intelectual. Recurso especial não provido. CF/88, art. 170, IV. CF/88, art. 173, § 4º. Lei 9.279/1996, art. 195, III. Decreto 75.572/1975 (Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial).

Comércio eletrônico (e-commerce). Serviço de publicidade. Provedores de busca na internet. Alteração do referenciamento de um domínio com base na utilização de certas palavras-chave (keyword advertising). Utilização de marca registrada de concorrente. Direcionamento de usuários para o seu próprio sítio eletrônico. Concorrência desleal. Configuração. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Queda de andaime. Não-uso do cinto de segurança pelo obreiro. Falta de fiscalização da empresa. Concorrência de culpas. Reconhecimento. Súmula 229/STF. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Após a edição da Lei 6.367/76, é admissível o pleito de reparação civil, decorrente de sinistro laboral desde então verificado, mediante a ocorrência de simples culpa do empregador, prescindindo-se do dolo ou culpa grave. Inexistência de obstáculo ao reconhecimento da concorrência de culpas.... (Continua)

28 - TRT3 Justa causa. Concorrência desleal dispensa por justa causa. Concorrência desleal. Caracterização.

«A justa causa, pena máxima possível de ser aplicada a um empregado, deve ser comprovada de forma clara e convincente, sob pena de se considerar injustificada a rescisão contratual. Nesta senda, pode se asseverar, com amparo na prova produzida nos autos, que o reclamante praticava negociação habitual por conta própria em concorrência à empresa para a qual trabalhava, caracterizando a justa causa tipificada na alínea «c do CLT, art. 482.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação inibitória por violação de direito marcário e prática de concorrência desleal cumulada com perdas e danos. Violação à marca. Inocorrência. Concorrência desleal. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

30 - TJRJ Propriedade Industrial. Marca. Pedido de proteção a signo distintivo da autora. Abstenção de utilização de sinal que identifica os eventos promovidos por aquela. Sentença que reconhece concorrência parasitária. Condenação das rés em obrigação de não fazer e indenização por danos morais e materiais. Apelos destas últimas. Lei 9.279/1996, art. 126.

«Mérito. Ausência de registro de signo distintivo ou marca junto ao INPI que não elide a proteção da marca notoriamente reconhecida. Exceção ao princípio da territorialidade. Inteligência do Lei 9.279/1996, art. 126. Precedente do E. STJ. ... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Concorrência. Licitação. Exame de capacidade técnica. Impossibilidade.

«No mandado de segurança, a prova é preconstituída. O exame da capacidade técnica para habilitação em concorrência pública exige prova pericial, não sendo apta, para este fim, a via estreita do mandado de segurança.... (Continua)

32 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Serviço educacional. Informe publicitário comparativo. Inexistência de provas acerca da falsidade das informações divulgadas. Concorrência desleal não configurada. Recurso do autor não provido.

33 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula de não concorrência pós-rescisão. Interpretação. Indenização compensatória.

«A validade do pacto de não concorrência com efeitos posteriores ao contrato, embora não regulamentada pelo ordenamento jurídico pátrio, depende de alguns requisitos elencados pela doutrina e jurisprudência, tais como compensação financeira, limitação temporal («quarentena) e geográfica do compromisso. Quanto ao valor da indenização compensatória, deve assegurar o sustento do ex-empregado durante a «quarentena, o que se obtém mediante a equivalência à última remuneração, por mês de vigência da cláusula de não concorrência.... (Continua)

34 - STJ Marca e patente. Modelo industrial não patenteado. Concorrência desleal.

«O criador de modelo industrial, não protegido por patente, não pode opor-se a seu uso por terceiro. A concorrência desleal supõe o objetivo e a potencialidade de criar-se confusão quanto à origem do produto, desviando-se clientela.... (Continua)

35 - STF Constitucional. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas à específica concorrência. Estruturação de fase do concurso em duas turmas de formação. Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º. Decreto 3.298/1999. Especificidades da estrutura do concurso. Irrelevância para a alteração do número total de vagas oferecidas. Modificação do número de vagas reservadas. Impossibilidade. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 37, II.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu ser plausível o cálculo da quantidade de vagas destinadas à específica concorrência de acordo com o número de turmas do curso de formação. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e danode abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e dano. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e dano de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e dano.... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível - Propriedade industrial e concorrência desleal - Ação de abstenção de ato e indenização - Sentença de improcedência.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Consultoria imobiliária. Cláusula de não concorrência e confidencialidade. Resilição imotivada por iniciativa da prestadora de serviços. Descumprimento do pacto de não concorrência. Ação de obrigação de não fazer parcialmente procedente. Recursos não providos.

39 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula. Interpretação. Cláusula de não concorrência. Nulidade. Necessidade de compensação. Uma vez que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes, nada obsta a fixação de cláusulas de não concorrência, desde que não contravenham às disposições de proteção ao trabalho, às normas coletivas e decisões judiciais. Contudo, apesar de inexistir legislação específica, a doutrina e a jurisprudência fixaram alguns critérios que devem ser observados para a validade de referida cláusula. Tais critérios resumem-se em: a) necessidade de justificativa razoável para a imposição de restrição; b) limitação geográfica (não absoluta) c) limitação temporal e d) compensação pela não concorrência. In casu , percebe-se que houve o preenchimento de três requisitos acima citados, pois há justificativa para a imposição da cláusula de não concorrência, diante do trabalho de consultoria prestado pelo reclamante. A limitação espacial não é absoluta, eis que o empregado pode desenvolver o seu labor de forma global. E, por fim, existe a limitação em dois anos expressamente pactuada. No entanto, não há qualquer previsão compensatória pela não concorrência. Já que as reclamadas objetivavam impor ao empregado a restrição ao exercício de suas atividades, deveriam, no mínimo, compensar de forma proporcional e suficiente o período correspondente, a fim de justificar a limitação imposta, sob pena de inviabilizar o direito constitucional do livre exercício do trabalho.

40 - TJSP Processo penal - Ação penal privada - Identificação da falta de preparo pelos querelados, que recolheram as custas em dobro - Deserção - Inocorrência - Inteligência do CPC, art. 1007, § 4º c/c CPP, art. 3º;

41 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato empresarial associativo. Incidência do CDC. Afastada. Pedido e causa de pedir. Teoria da substanciação. Julgamento extra petita. Não caracterizado. Extinção do vínculo contratual. Cláusula de não concorrência. Limite temporal e espacial. Abusividade. Não ocorrência.

«1. Demanda em que se debate a validade e eficácia de cláusula contratual de não-concorrência, inserida em contrato comercial eminentemente associativo. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais. Concorrência desleal. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. POSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança pleiteada para afastar ato de exclusão do certame e garantir a participação do impetrante no concurso público através do sistema de ampla concorrência. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - «AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Descabimento - Preliminares - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Razões recursais não dissociadas do quanto decidido na r. sentença recorrida, as quais impugnam adequadamente os fundamentos nela dispostos - Cerceamento de defesa - Inexistência - Prova oral desnecessária e injustificada - Controvérsia solucionável com a prova documental produzida pelas partes - Mérito - Concorrência Desleal - Ocorrência - Comprovação de desvio de clientela, aliciamento de funcionários e utilização da estrutura física e jurídica da sociedade apelada (mesma sede) - Comprovado a prática de concorrência desleal, os danos materiais e morais configuram-se in re ipsa - Precedentes - Quantificação dos danos materiais em fase de liquidação de sentença, na forma dos Lei 9.279/1996, art. 209 e Lei 9.279/1996, art. 210 (Enunciado VIII do GCRDE do TJSP) - Danos morais fixados em quantia razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso desprovido

45 - TJSP Licitação. Municipio de taquaritiunga. Concorrência Pública 001/2003, que objetivava contratação de empresa para concessão do serviço público de transporte coletivo urbano e rural de passageiros. Pedido voltado à anulação de cláusulas constantes do Edital, que se encontram eivadas de ilegalidade, e que limitavam a participação no certame. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Viabilidade. Edital de licitação que contém cláusulas limitativas da concorrência, em desacordo com a Lei 8666/93. Recurso provido para reconhecer a ilegalidade dos subitens 6.3, 6.4, 7.3, 7.4 e 7.7, anulando-se o Edital de Concorrência Pública 001/2003, e os atos dele subseqüentes.

46 - TJSP Liminar. Requisitos. Mandado de Segurança. Licitação. Concorrência internacional. Edital. Alegação de ofensa ao princípio constitucional de isonomia. Suspensão da licitação. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (Lei 12016/2009, art. 7º, III). Edital de concorrência internacional. Alegação de tratamento tributário privilegiado com ofensa ao princípio constitucional de isonomia. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder no edital. Existência de regras de equalização (art. 42, § 4º, Lei 8666/93) . Ausência dos requisitos legais. Liminar indeferida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO

Apelação. Violação de marca e concorrência desleal. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

49 - TJRJ Livre concorrência. Concorrência desleal. Marca «Saci Pererê. Comercial. Constitucional. Internet. Sítios de busca. Marketing. Provedora de acesso e empresa comercial poderosas. Multinacionais. Empresa nacional de porte significativamente inferior. Publicidade. Abuso de direito. Concorrência desleal. Desvio de clientela. CF/88, art. 170, IV. Lei 9.279/1996, art. 195 e Lei 9.279/1996, art. 209.

«A Internet passou a preencher e ocupar um importante espaço na vida das pessoas. Pouco falta para que não se a encare, mais, como um «mundo virtual, mas real, tantas as implicações e ressonâncias na vida moderna. A autora é uma sociedade empresária especializada em comércio eletrônico, detentora de loja exclusivamente virtual que disponibiliza produtos para crianças e adolescentes, tais como brinquedos, livros, DVD, jogos eletrônicos, etc. A segunda ré, de muito maior porte, comercializa os mesmos produtos, dentre uma enorme gama de outros artigos. A primeira ré, empresa multinacional, das mais poderosas do planeta, tem, dentre outras atividades industriais e científicas na área da informática, um sítio de buscas para assinantes e clientes. Contrato celebrado entre as rés que insere no âmbito da publicidade da segunda ré, o domínio da autora, fazendo com que os clientes e usuários em geral cheguem aos mesmos produtos e ao próprio domínio da autora através apenas do domínio da primeira ré, concorrente específica daquela. Embora o domínio da autora faça alusão à figura do «Saci Pererê, do folclore nacional, tornando-a insusceptível de dominação exclusiva, a menção no domínio existente no âmbito da Internet garante proteção ao titular do domínio cujo depósito, ademais, já foi depositado junto ao INPI. Quadro probatório. Recusa das rés quanto ao fornecimento de cópia do contrato celebrado entre as mesmas. Sites patrocinados. Alegação de contrato verbal. Inconsistência. Prática evidente de marketing abusiva. A análise mais razoável do esquema engendrado pelas rés demonstra a ocorrência da abusividade, a mais evidente. A vinculação do domínio da autora ao sitio da poderosa multinacional que com ela concorre, de forma quase subalterna, certamente angaria a clientela já potencialmente da autora, de menor porte e a causar maiores dificuldades no enfrentamento desigual. Desvio de clientela inegável. Constitui concorrência desleal qualquer ato de concorrência contrário aos usos honestos em matéria industrial e comercial. A livre concorrência consubstancia um princípio geral da atividade econômica, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 170, IV).... (Continua)

50 - STJ Civil. Propriedade industrial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com danos materiais e morais. Dissolução de sociedade. Abertura de nova empresa por ex- Sócios. Violação do art. 49-A do cc/2002. Confusão patrim onial. Conteúdo normativo desconexo. Súmula 284/STF. Concorrência desleal. Migração de clientes e fornecedores. Ausência de fraude. Súmula 7/STJ. Revaloração. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação declaratória cumulada com ressarcimento de danos materiais e morais, sob alegação de prática de concorrência desleal e violação do dever de lealdade por ex-sócios.... (Continua)