concursos lotericos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Loteria. Concursos lotéricos. Jogos de azar. Mega sena. Bilhetes de apostas. Natureza jurídica. Título ao portador. Discussão quanto à propriedade do direito contido no título. Possibilidade.

«VII - Os concursos lotéricos constituem-se em modalidade de jogo de azar, sendo seus prêmios pagos apenas aos portadores dos respectivos bilhetes. Dessa forma, os bilhetes de apostas são considerados como títulos ao portador e como tal a obrigação deve ser cumprida a quem apresente o título, liberando-se, assim, o devedor do compromisso assumido. Precedentes. ... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Indenização

«dano moral - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DIRETA DA CASA LOTÉRICA E SUBSIDIÁRIA DA CEF - ASSALTO COM ARMA DE FOGO - TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL, AGRAVADO PELO RECEBIMENTO DE VERBA PARA INVESTIR NA SEGURANÇA DA LOJA E DOS EMPREGADOS, SEM A ADEQUADA UTILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CEF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 557. Impossibilidade da incidência da Súmula 7/STJ. Confusão com o mérito recursal. Incoerência entre a fundamentação do agravo de instrumento e a expendida no recurso especial. Ausência de vinculação. Incongruência não-Verificada. Loteria (mega sena). Participação em bolão. Apostador não premiado. Relação jurídica havida com lotérica. Aplicação do CDC. Irrelevância. Serviço prestado adequadamente. Causa decidida com supedâneo em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Natureza jurídica do bilhete de loteria (não nominativo). Título ao portador. Princípio da literalidade. Recurso improvido.

1 - Preliminar de violação ao CPC, art. 557. Descabimento. O recurso especial foi apreciado segundo seus requisitos de admissibilidade, tendo sido observados os enunciados de súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ. Confusão com o mérito recursal.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Loteria esportiva. Bilhete premiado. Recusa no pagamento do prêmio. Falha da casa lotérica. Não envio do cartão. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Culpa «in eligendo. CDC, art. 51, I.

«Tendo as instâncias ordinárias reconhecido culpa «in eligendo, bem como falha especificamente imputada à ré, ela é parte passiva legítima e responsável por pagar o prêmio de loteria esportiva a que faz jus o acertador de todos os palpites do concurso.... (Continua)

5 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Prática mediante concurso de agentes e emprego de armas de fogo. Certa a autoria e materialidade do crime pela apreensão de armas de fogo, prova oral, inexistência de recuperação de numerário subtraído de casa lotérica, inadmissível ataque ao decreto condenatório, observada a gravidade e complexidade do delito cometido. Recurso do réu não acolhido.

6 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Caracterização. Comprovada a autoria e materialidade delitiva pelas robustas provas dos autos, conferido relevante valor probatório à palavra da vítima, confirmados reconhecimentos em juízo, inadmissível a absolvição daqueles que assaltam casa lotérica, sendo presos a seguir na posse de arma e do dinheiro subtraído. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

7 - STJ Tributário. Jogos de bingo. Incidência do imposto de renda. Base de cálculo. Valor da premiação. Decreto 3.000/99, art. 677. Lei 8.981/95, art. 63.

«... Com efeito, nos termos do Decreto 3.000/99, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de 30%, exclusivamente na fonte, os lucros decorrentes de prêmio em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, ainda que de finalidade assistencial e exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos nestes o turfe e os sorteios de qualquer espécie. Assim, resta claro que a base de cálculo do imposto deve corresponder ao valor da premiação paga. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

8 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação de dano. Insurgência do demandante, que alega irregularidade na representação processual da requerida. Instrumento de mandato que não teria acompanhado a peça defensiva. Circunstância que, em que pese ser verídica, foi solucionada pela parte quando transcorridos não mais do que 13 (treze) dias desde o protocolo da contestação. Diligência que, ademais, antecedeu a própria constatação da falta do documento obrigatório pelo togado singular. Inviabilidade da pretendida decretação da revelia, por tratar-se de irregularidade sanável. Exegese do CPC/1973, art. 13. Pretendida atribuição de responsabilidade civil à ré/apelada, em razão da suposta negligência na prestação do seu serviço. Casa lotérica que teria deixado de formalizar uma das apostas do requerente, procedendo, ao invés disto, no duplo registro de outros 2 jogos. Substrato probatório ineficiente à comprovação da tese manejada. Ônus da prova que competia ao insurgente, a teor do preconizado no CPC/1973, art. 333, I. Simples preenchimento do volante com a sequência numérica premiada que não constitui prova bastante para o direito reparatório perseguido. Possibilidade de o documento ter sido completado após a publicação oficial do resultado do concurso, mormente ante a cediça acessibilidade de tais formulários ao público em geral. Dever do jogador em conferir os comprovantes entregues pela casa lotérica. Advertência expressamente consignada no cartão de aposta. Cautela que, caso tivesse sido tomada, poderia ter motivado a reclamação, no momento oportuno, acerca da ausência de formalização da aposta dita premiada. Defeito na prestação do serviço não evidenciado. Dever de indenizar consequentemente inexistente. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - A aposta em casa lotérica somente se perfectibiliza com a impressão do comprovante, e cabe ao jogador verificar se os bilhetes foram impressos com os números escolhidos.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2o. I e II do CPb). Prisão preventiva em 24.04.10. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade em concreto do agente. Suposto envolvimento com facção criminosa. Modus operandi do crime (subtração de R$ 40.000,00 de agência lotérica, com participação de três agentes e emprego de arma para render as vítimas). Ameaça à autoridade policial. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Habeas corpus denegado.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

10 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Roubo de lotérica. Utilização de granada para intimidar vítimas. Pretensão na desclassificação para roubo simples sob a alegação de que a granada não tinha potencial ofensivo. Impossibilidade. Caráter de arma não afastado, mesmo porque era verdadeira e não de brinquedo. Artefato apreendido, bem como os bens subtraídos, todos em poder dos apelantes, além do veículo utilizado no crime. Consumação do delito evidenciada. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime inicial fechado ante as circunstâncias do crime. Recurso desprovido.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Depósito fora do prazo, em casa lotérica e por valor nominal, de boleto expedido pela credora. Ausência de baixa posterior ao depósito. Irrelevância. Depósito de valor não integral que não quita o débito. Inscrição plenamente devida. Hipótese em que se faz nítido o concurso do devedor para a manutenção da inscrição. Baixa da inscrição que deverá ser providenciada pelo autor que terá que diligenciar para quitar os valores remanescentes do débito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Comprovada autoria e materialidade no tocante a terem réus premeditado ação delituosa, dirigindo-se para cidade diversa onde em casa lotérica mediante emprego de arma de fogo ao anunciarem assalto subtraíram todo o dinheiro lá existente, mais aparelhos de telefones móveis dos que lá se encontravam, inadmissível a absolvição, registrado que os mesmos, empreendendo fuga, foram perseguidos pela política e quando alcançados foi recuperada parte da res. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

13 - STJ Habeas corpus. Furto de agência bancária (majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo concurso de agentes, fraude e destruição de obstáculo. Prejuízo de R$ 208.893,25). Gravidade concreta da ação delituosa. Reiteração delitiva. Periculosidade social demonstrada. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento.

1 - A custódia preventiva está motivada, principalmente, na periculosidade social do paciente, a evidenciar risco à ordem pública, dada a gravidade concreta do crime - o paciente e seu comparsa, à noite e mediante fraude e rompimento de obstáculo furtaram R$ 208.893,25 de uma agencia bancária - e na contumácia delitiva, pois são apontados como autores de outros quatro delitos de furto - três contra casas lotéricas e um contra outra agência bancária -, com o mesmo modo de agir, em um curto espaço de tempo. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não pagamento do «bolão da mega-sena. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a prática não autorizada do «bolão extrapola as condições estabelecidas no credenciamento da lotérica junto à cef. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 07/07/2016, contra decisão monocrática, publicada em 30/06/2016, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não pagamento do «bolão da mega-sena. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a prática não autorizada do «bolão extrapola as condições estabelecidas no credenciamento da lotérica junto à cef. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 06/07/2016, contra decisão monocrática, publicada em 29/06/2016, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não pagamento do «bolão da mega-sena. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a prática não autorizada do «bolão extrapola as condições estabelecidas no credenciamento da lotérica junto à cef. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 06/07/2016, contra decisão monocrática, publicada em 29/06/2016, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Acusados que respondem a outra ação penal. Risco concreto de reiteração criminosa demonstrado. Desnecessidade de condenação transitada em julgado. Precedentes desta corte. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se preservar a ordem pública, extremamente fragilizada pela gravidade concreta do crime pelos quais são acusados os recorrentes, bem retratada pelas circunstâncias em que ocorrido o evento delituoso - roubo de grande quantia em dinheiro, praticado no interior de Casa Lotérica, com emprego de arma de fogo e concurso de três agentes. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em sede inquisitiva. Desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas judiciais. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A condenação está apoiada na apreensão da motocicleta utilizada no crime, na indicação de que os agentes fugiram em um veículo Gol de cor branca e na posterior localização dos Acusados em tal veículo, seguindo-se a apreensão de duas armas, munições e, escondida no interior da roupa íntima do corréu, a quantia em espécie objeto do roubo na casa lotérica, dentre outros elementos de prova. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bolão da mega sena. Não pagamento. Questão de ordem. Discussão acerca da incidência do CDC e da legitimidade passiva da caixa econômica federal. Relevância da matéria. Decisão agravada tornada sem efeito, para oportuna análise do recurso especial.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Negativa de autoria. Reexame de prova.

«1. A prisão antecipada é uma medida de exceção, sendo admissível em casos excepcionais, o que torna imprescindível a efetiva demonstração da existência, no caso concreto, das situações previstas no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangi mento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - N os termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Réu em local incerto e não sabido há mais de 1 ano. Mandado de prisão ainda não cumprido. Garantia de aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Alegação de inidoneidade na fundamentação do Decreto prisional. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Recurso especial. Não suspensão do feito pelo STF. Prosseguimento do julgamento no STJ. Alegada omissão sobre ponto relevante. Suposta alteração ilegal da causa de pedir. Ausência de pronunciamento sobre tal ponto pela corte de origem. Violação do dispositivo do CPC/1973, art. 535, II configurada. Nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. Recursos especiais providos.

1 - De início, registro que retirei o processo de pauta anteriormente para aguardar o julgamento dos processos que tramitam no STF sobre a matéria em discussão, quais sejam, as ADPF 492 e 493 e a ADI 4986. Porém, ao passo em que verifico que não houve a concessão de liminar ou a determinação de suspensão dos feitos pela Suprema Corte em nenhum desses casos, noto que estão conclusos há bastante tempo sem julgamento. Assim, penso que não cabe suspender o presente feito, que deve prosseguir normalmente. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Furtos qualificados pelo concurso de agentes, rompimento de obstáculo e escalada, majorados pelo repouso noturno, por três vezes consumadas e duas vezes tentadas, todas em continuidade delitiva. Preliminar alegando nulidade do feito em razão de litispendência. Inviabilidade. Práticas perpetradas em datas e cidades distintas (Capão Bonito e Avaré), contra estabelecimentos que, embora possuam idêntico nome, são vítimas diversas, restando incogitável a aludida litispendência, inclusive nos moldes já suficientemente consignados pelo juízo a quo. Rejeitada. No mérito, pedido almejando absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso, comprovando terem os recorrentes perpetrado diversos furtos, entre julho e setembro de 2018, contra diferentes estabelecimentos, todos situados em Avaré, sendo que participavam de grupo que tinha como alvo subtrair casas lotéricas, o qual restou desmantelado após a prisão em flagrante do apelante LUAN, durante prática semelhante, na cidade de Bauru. Interceptações telefônicas que revelaram a intensa comunicação entre os apelantes, inclusive durante o curso das subtrações, narrando o desenvolvimento das ações e a posição de cada qual durante as práticas delitivas. Negativas isoladas e desprovidas de mínima comprovação. Condenações mantidas. Penas-base devidamente exasperadas em razão das circunstâncias delitivas (sopesando a qualificadora remanescente) e, especificamente, em relação a RODRIGO e LUAN, também pelos maus antecedentes. Na segunda etapa, também para RODRIGO e LUAN, as reprimendas foram certeiramente majoradas pela reincidência, contudo, de rigor a incidência da atenuante da confissão espontânea por FELIPE e THIAGO, pois, malgrado extrajudicial, foi devidamente sopesada no bojo da formação da convicção, ensejando a redução de suas penas ao patamar mínimo. Na última etapa, embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), deve ser afastada a causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável aos réus, sobretudo àqueles que não possuem acesso às Cortes Superiores, inclusive, evitando-se demandas repetitivas, cujo total, acrescido pela continuidade delitiva, perfaz as penas finais de 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, para FELIPE e THIAGO, bem com 5 anos, 2 meses e 5 dias de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, para RODRIGO e LUAN. Regime irretorquível. Parcial provimento.

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade acentuada. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Reiteração delitiva. Envolvimento anterior em delito grave. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado e organização criminosa armada. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Superveniência de condenação em regime fechado. Fundamentos da segregação cautelar mantidos. Writ não prejudicado. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Precedentes. Prisão domiciliar. Covid-19. Ausência dos requisitos. Ordem denegada. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O Paciente, após requerimento da Autoridade Policial, teve prisão preventiva decretada em 04/03/2020, e foi denunciado pela suposta prática do delito de roubo a uma agência lotérica em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, bem como por, em tese, integrar organização criminosa ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Latrocínio tentado. Prisão temporária e preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade acentuada. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada. Desproporcionalidade da constrição. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Extensão dos efeitos da decisão que revogou a custódia da corré. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Imposto de renda. Renda, proventos e indenização. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 43. CF/88, art. 155, III.

«... No tocante ao primeiro ponto debatido, não merece prosperar o apelo fazendário. ... (Continua)