condicional direitos presos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA ¿ INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ¿ AGRAVANTE CONDENADO A 05 ANOS, 03 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, POR CÁRCERE PRIVADO, MOTIM DE PRESOS E CORRUPÇÃO DE MENORES NA UNIDADE DO DEGASE CAI-BAIXADA ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ¿ REQUISITOS PREVISTOS NO art. 83, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, NÃO PREENCHIDOS.

Não merece provimento o recurso interposto pela defesa, tendo em vista que a concessão do benefício não se coaduna com o objetivo da pena, pois não basta que o apenado apresente comportamento adequado e que tenha simplesmente cumprido o requisito temporal (incisos I e II da LEP, art. 123), sendo necessário que também seja aferida a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, na forma do, III do dispositivo mencionado. Sabe-se que os critérios objetivos para a concessão da benesse pleiteada devem caminhar em consonância com os subjetivos, em observância ao princípio da individualização da pena. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Insurgência do Ministério Público contra decisão que concedeu o benefício. Cabimento. Sentenciado preso em flagrante. Beneficio suspenso cautelarmente. Demonstração de ausência de mérito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CASSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente Emanuel, visando à revogação da sustação cautelar do livramento condicional e a expedição de alvará de soltura ou contramandado de prisão. O paciente estava em livramento condicional desde 17.08.2023, mas foi preso em flagrante por furto qualificado em 17.11.2024, com conversão em prisão preventiva. Posteriormente, foi absolvido do crime superveniente em 20.01.2025, com trânsito em julgado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sustação cautelar do livramento condicional deve ser revogada, considerando a absolvição do paciente do crime superveniente. III. Razões de decidir. 3. A absolvição do paciente do crime superveniente, já com trânsito em julgado, remove a causa que justificava a sustação cautelar do livramento condicional. IV. Dispositivo. 5. Ordem concedida, em confirmação da liminar, para manter o réu em liberdade... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo penitente, Thiago Alexandre da Silva, representado por advogado particular constituído, em face da decisão proferida, em 24/05/2024, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, às fls. 05/07, na qual, foi indeferido o pedido, formulado pela Defesa, referente à concessão de Livramento Condicional. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Erro judiciário. Extinção da punibilidade. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado. Erro judiciário. Revogação de livramento condicional. Punibilidade extinta. Danos morais. Configuração.

«Merece ser indenizado por danos morais o cidadão que vem a ser preso em face da revogação de livramento condicional, embora extinta a punibilidade, o que configura erro judiciário. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus coletivo. Processo penal. Prisão preventiva. Presos que tiveram a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Contexto da pandemia de covid-19. Recomendação 62/cnj. Excepcionalidade das prisões. Ordem concedida. Extensão dos efeitos para todo o território nacional.

1 - No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, não obstante a inexistência de norma expressa, plenamente possível o seu processamento. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVANTE BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE FOI PRESO NO ESTADO DE SÃO PAULO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME ¿ PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, A PRINCÍPIO, NEGADO PELO JUÍZO DA VEP, MAS, RECENTEMENTE DEFERIDO ¿ NESTA CONFORMIDADE, ENCONTRA-SE O FEITO PREJUDICADO, DEVENDO SER JULGADO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.

Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de suspensão do livramento condicional, mesmo tendo o apenado descumprido as condições do benefício. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA, CONCEDIDA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO PENITENTE PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo réu Diogo Rodrigues Martins, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão proferida em 28.02.2024, pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama, o qual revogou o benefício da Suspensão Condicional da Execução da Pena, vez que o penitente não foi encontrado no endereço declinado nos autos do processo 0002844-24.2021.8.19.0052, a fim de que fosse intimado para dar início ao cumprimento das condições impostas na concessão do referido beneplácito. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional indeferido com base em elementos concretos. Evasão do paciente. Reiteração na prática criminosa. Requisito subjetivo não preenchido. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, § 2º, alterado pela Lei 10792/2003, prevê que o preso que cumprir determinada fração da sanção e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus ao livramento condicional.... (Continua)

11 - TJRJ Apelação criminal. Art. 155, caput, do Códi-go Penal. Réu preso em flagrante na posse da bateria subtraída e reconhecido pelo lesado como o autor dos fatos. Após deferida a liberdade provisória, o apelante Valdecir não compareceu na audiência especial, ocasião em que seria oferecida a suspensão condicional do pro-cesso. Revelia decretada. A materialidade, autoria e culpabilidade estão comprovadas. A pena está corre-tamente individualizada. O acusado intimado da sen-tença, não cumpriu a pena restritiva de direitos impos-ta. Recurso desprovido.

12 - TJSP Pena. Remição. Consideração dos dias declarados remidos como pena efetivamente cumprida. Inadmissibilidade. Desconto do total da reprimenda imposta. Necessidade. Benefício que gera mera expectativa de direito, estando condicionado ao comportamento satisfatório do preso. Inteligência do LEP, art. 127. Recurso ministerial provido, observando-se que o tempo remido será computado para todos os fins, e não somente para a concessão de livramento condicional ou indulto.

13 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DO CONDENADO. FALTA GRAVE RECENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A passagem por regimes intermediários antes da concessão do livramento condicional não é obrigatória, no entanto, quando ocorre, pode-se avaliar a ressocialização do sentenciado e o comportamento em um regime menos rigoroso. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Inconformismo ministerial em face do deferimento do benefício em favor do agravado. Cassação. Impossibilidade. Lapso mínimo de penas cumprido pelo preso. Requisito subjetivo suficientemente demonstrado. Apesar da anotação de faltas graves no boletim informativo, o sentenciado está há cerca de 01 ano e meio sem incidir em novas infrações disciplinares e vivencia o livramento condicional concedido em fevereiro de 2024 sem incidentes. Benefício mantido, respeitada a particularidade do caso. Agravo não provido.

15 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional indeferido com base em elementos concretos. Crimes graves, cometidos mediante violência. Evasão da paciente. Requisito subjetivo não preenchido. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, § 2º, alterado pela Lei 10792/2003, prevê que a presa que cumprir determinada fração da sanção e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus ao livramento condicional.... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e furtos. Execução. Suspensão de livramento condicional. Prática de nova infração. Prévia oitiva do apenado. Prescindibilidade. Compatibilidade com o lep, art. 145. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DEFERIU AO AGRAVADO O CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, EM PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO BRASIL E POSTERIOR À INFORMAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA SUPERPOPULAÇÃO CARCERÁRIA, SEM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS NA FORMA DETERMINADA PELA C.I.D.H. (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS), BEM COMO EM PERÍODO EM QUE O PENITENTE ENCONTRAVA-SE NO GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

1.Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, postulando a reforma da decisão proferida, em 15.01.2024, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, que concedeu o cômputo, em dobro, de todo o tempo (períodos anteriores a 14.12.2018, data este da notificação do Estado Brasileiro pela CIDH, e, posterior a 05.03.2020. data do Ofício 91 da SEAP ao Juiz da Vara de Execuções Penais) em que o apenado, Vitor Hugo Frei Vieira Júnior, permaneceu acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, ou seja, em períodos anteriores à notificação do Brasil e posteriores à informação de regularização da superlotação carcerária, no qual foi expedido o Ofício da S.E.A.P. ao Juiz da V.E.P. sem a realização dos exames criminológicos na forma determinada pela C.I.D.H. (Corte Interamericana de Direitos Humanos), havendo, também, incluído no tempo de contagem duplicado, o período de 12.02.2019 a 30.03.2019, em que o penitente permaneceu solto, em gozo de livramento condicional. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração coletiva em benefício de grupo de presos provisórios em delegacias de polícia. Ausência de individualização da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade. CPP. Art. 654, § 1º, alínea 'a'. Recurso ordinário desprovido.

«I - No caso dos autos, a Defensoria Pública do Estado da Bahia impetrou habeas corpus em razão da «irregular, absurda e desumana situação de um elevado número de pessoas, que, na qualidade de presos provisórios, encontravam-se sem qualquer dignidade custodiadas nas carceragens das Delegacias de Polícia da Capital baiana, quando, supondo-se possível e necessárias as suas prisões, deveriam permanecer abrigadas em Unidades Prisionais próprias [...] (fl. 233, e/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do apelante, preso em flagrante, corroborada pelos relatos da vítima e do policial militar. Prova suficiente para o decreto condenatório. Qualificadora comprovada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Circunstâncias atenuantes não permitem a diminuição da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Inviável a devolução dos autos ao juízo de 1º grau para proposta de suspensão condicional do processo. Pena mínima do delito superior a 01 (um) ano de reclusão. Regime prisional inicial adequado. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos e multa. Mantido o valor estabelecido a título de indenização. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Trabalho externo realizado no cumprimento de regime aberto e em livramento condicional. Impossibilidade. Motorista carreteiro. Dificuldade de fiscalização estatal. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta corte tem entendido que a realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela lep. Precedentes. AgRg no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, quinta turma, julgado em 15/05/2018, DJE 25/05/2018; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 26/10/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 21/05/2021. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. PLEITO DA DEFESA DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA QUE SEJA DECLARADO COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO A DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO NOVO CRIME.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Cleivir do Nascimento Carnavale (RG: 18239062353 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida, em 03.08.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, à fl. 58, a qual, objetivando evitar a sobreposição de penas, fixou a data base (marco inicial) da execução penal, referente ao processo originário 0002244.66.2018.8.19.0065, o dia 28.06.2020, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, considerando que o período de prisão entre a data do cometimento do novo delito (26.07.2019) e a data do término de pena (27.06.2020), já foi utilizado para cumprimento de pena extinta por delitos anteriores. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Irmão do preso que se encontra em liberdade condicional. Restrição. Não cabimento do writ. Ausência do binômio necessidade-adequação. Princípio da proteção integral e preferencial dos interesses da criança e do adolescente.

«1. A ameaça ou coação a direito de locomoção constitui requisito indispensável para a utilização do remédio heroico constitucional (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Identidade de objeto. Extensão dos efeitos decisórios. Organização penitenciária em presídio de segurança máxima. Regulamentação do exercício seguro do direito à visita do advogado a seu cliente. Necessidade de resguardar a segurança e a integridade física dos presos, servidores públicos, advogados e do público em geral. Improvimento do agravo.

1 - Há na decisão em relação à qual se pretende a extensão do pedido suspensivo a determinação de suspensão do regramento inserto na Portaria 529/2020/Gabinete/SEAP/PA, tal como ocorreu com a demanda paradigma que deu origem à presente suspensão, o que leva à conclusão de demonstração da identidade de objeto que justifica o deferimento da extensão pleiteada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não implementado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O bom comportamento durante a execução da pena (análise global do período) continua a pautar a análise do benefício e não é sinônimo ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. ... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR PARA UNIDADE PRISIONAL DESTINADA A PRESOS COMUNS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE DECRETOU A PERDA DO CARGO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 1.

Conforme se extrai da consulta efetivada junto ao SEEU do CNJ, o agravado possui em trâmite na VEP uma Carta de Execução de Sentença ( 0179951-58.2014.8.19.0001), relativa a uma condenação pela prática dos crimes dos arts. 121, §2º e 288, ambos do CP, totalizando o apenamento em 34 anos e 06 meses de reclusão, dos quais já cumprira em 23/11/2023, 14 anos, 01 mês e 23 dias. O condenado implementará o prazo para a concessão do livramento condicional em 19/07/2032, e o término da pena está previsto para 13/01/2041. 2. Com efeito, não se descura que no Conselho de Justificação 0000397-64.2017.8.19.0000, de minha relatoria, este Colegiado declarou o Justificante indigno do oficialato, nos exatos termos da manifestação do Senhor Secretário de Estado de Segurança, aplicando-se-lhe a penalidade máxima de perda do posto e patente e, consequentemente, a demissão ex officio, nos termos do art. 15, I da Lei Estadual 427/81 e art. 114 da Lei Estadual 443/81, ainda não transitou em julgado, na medida em que 29/06/2023, o processo foi remetido pelo STJ, ao STF que, por sua vez, em 11/07/2023, determinou a remessa a esta Corte, a fim de que sejam adotados os procedimentos previstos nos, I a III do CPC, art. 1.030 (alínea c do, V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 3. Malgrado, o STF, no julgamento do ARE 1320744, matéria a afeta à repercussão geral (TEMA 1200), decidiu que a justiça comum é competente para determinar a perda do cargo de servidor público, como efeito da condenação pela prática de crime comum. 4. Assim, tendo em vista que o recorrido perdeu o cargo público em virtude de sentença penal transitada em julgado, conforme reconhecido na decisão impugnada, e muito embora não tenha ocorrido a perda do posto e da patente em processo administrativo, ele não mais possui o direito de ficar acautelado em estabelecimento prisional destinado aos membros da Corporação, eis que se trata de uma prerrogativa do cargo e não da pessoa. Provimento do recurso.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Pugna pelo deferimento ao executado da concessão do livramento condicional ou, subsidiariamente, determine ao juízo a apreciação do pedido independentemente da realização de exame criminológico - INADMISSIBILIDADE - Caso em que, a decisão monocrática que determinou a realização do exame criminológico encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com o disposto no CF/88, art. 93, IX - Necessidade de realização do exame criminológico para verificação do mérito do reeducando, diante das peculiaridades do caso vertente, em que o agravante cumpre pena por crime cometido mediante violência ou grave ameaça, possui longa pena a cumprir e não bastasse, ostenta histórico prisional desfavorável, com registro de fuga durante o cumprimento da execução em regime semiaberto, que anteriormente lhe fora concedido. Os arts. 88 e 89, do RIP, dispõem sobre o rebaixamento do conceito de comportamento do preso que sofrer sanção disciplinar e, em relação à falta grave, o prazo de 12 meses para a reabilitação - Outrossim, conforme o § 7º, da LEP, art. 112, com redações conferidas pela Lei 13.964/2019, para fins de livramento condicional, é necessário que o apenado não tenha cometido falta grave nos últimos doze meses, além do bom comportamento carcerário, contudo, inexiste limitação do período de análise do requisito subjetivo, uma vez que a previsão contida a alínea «b, do, III, do CP, art. 83 (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses), incluído pelo «Pacote Anticrime, tem caráter objetivo, não obstando o aferimento do histórico carcerário do sentenciado - Inteligência ainda do Tema Repetitivo 1161 do STJ, no sentido de que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (bom comportamento durante da execução da pena) deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do CP, art. 83 - Insuficiência, no caso, de atestado de bom comportamento para comprovação de preenchimento do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF - Exame criminológico que não possui caráter vinculante, podendo o juiz decidir de forma contrária, desde que fundamentada sua convicção, eis que o sistema de valoração das provas é baseado no princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao magistrado ponderar tanto o deferimento da benesse quanto a segurança da sociedade - Prevalência do princípio in dubio pro societate. Agravo improvido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Aplicação do brocardo «tempus regit actum". Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não material. Distinção clara entre a aplicação da pena e a sua execução e inaplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave.... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Pena. Cumprimento. Livramento condicional. Mandado de prisão. Baixa. Inocorrência. Sistema de dados da secretaria de segurança pública. Desatualização. Omissão do estado. Negligência. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Prisão ilegal. Livramento condicional. Negligência. Reparação de danos morais. Quantum indenizatório.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Motivação idônea. Impossibilidade de análise de matéria fático-probatória. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisito objetivo não preenchido. Fixação apriorística do regime prisional inicial fechado. Paciente em livramento condicional. Ordem prejudicada em relação ao pedido de fixação de regime menos gravoso. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Na hipótese, o Paciente foi condenado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, porque foi preso em flagrante, em 27/07/2009, transportando 48,7g (quarenta e oito gramas e sete decigramas) de cocaína, 56,4g (cinquenta e seis gramas e quatro decigramas) de crack, 196,2g (cento e noventa e seis gramas e dois decigramas) de maconha e 3 comprimidos de ecstasy. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alteração de regime. Substituição de pena. Concessão de livramento condicional. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, depois de minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297. ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso de Agravo em Execução manejado por HELLYS DE MAIA LEITE em razão da Decisão oriunda do Juízo da Vara de Execuções Penais que, em 13 de junho de 2023, indeferiu o benefício de Livramento Condicional ao apenado, nos autos da Execução Penal 0231155-10.2015.8.19.0001. Nas Razões Recursais, sustenta, em síntese: o Apenado implementou o lapso de cumprimento para alcance do LC em 25.09.2022, sem nenhuma falta grave praticada desde o ano anterior e, apesar de preenchidos todos os requisitos legais, o pleito foi negado sob o argumento de ausência de responsabilidade, tendo em vista que o Agravante possui histórico de descumprimento de benefício anteriormente concedido; em que pese a evasão, são vedadas sanções com efeitos perpétuos; o Enunciado 07 da VEP editou que as faltas disciplinares caducam em um ano, bem como a Súmula 441/STJ que dispõe que a falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional; o fato de o apenado ter descumprido condições impostas no passado, não quer dizer que não possa ter amadurecido e se imbuído do propósito da ressocialização. Os problemas do condenado devem ser enfrentados de forma humanitária e individualizada e não optar-se singelamente pelo indeferimento do Livramento Condicional por ausência de requisito subjetivo. Por fim, requer a reforma da Decisão com o consequente deferimento do Livramento Condicional (index 02- fls 42/47). ... (Continua)

32 - TJSP Livramento condicional. Benefício deferido pelo d. Juízo das Execuções. Recurso ministerial. Ausência do requisito subjetivo. Não comprovação do mérito do preso para obtenção da benesse. Tema 1161 do E. STJ. Prática recente de falta disciplinar de natureza grave, inclusive, antes do término do prazo de reabilitação de falta anterior. Prorrogação do prazo de reabilitação da última falta. Óbice à concessão de livramento condicional. Interpretação sistemática da atual redação do CP, art. 83, III, b, e dos arts. 89, III, e 90, caput, da Resolução SAP 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Agravo provido

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Recomendação do CNJ 62/2020. Não aplicação pelo Juiz em observância ao contexto local de disseminação do vírus. Agravo regimental não provido.

«1 - O atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena. ... (Continua)

34 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o tempo remido pelo preso gera expectativa de direito; portanto, uma vez reconhecido o cometimento de falta grave, deve o Juízo da execução decretar a perda dos dias remidos. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

35 - TJRS Juizados Especiais Cíveis. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autor que está cumprindo pena. Liberdade condicional. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 8º. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1 - Narra o autor que foi difamado pela demandada, logo após firmar contrato particular de promessa de compra e venda de imóveis com Jeison da Costa Cardoso. Postula indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP Penal. Agravo em execução. Indeferitória de progressão de regime e livramento condicional. Recurso da defesa.

«Pretendida, preliminarmente, a nulidade da decisão que determinou a realização do exame criminológico por ausência de fundamentação. ... (Continua)

37 - TJSP Livramento condicional. Benefício deferido pelo d. Juízo das Execuções. Recurso ministerial. Ausência do requisito subjetivo. Não comprovação do mérito do preso para obtenção da benesse. Mau comportamento carcerário. Tema 1161 do E. STJ. Prática recente e reiterada de faltas disciplinares de natureza grave, ademais, inclusive antes do término do prazo de reabilitação de faltas anteriores. Prorrogação do prazo de reabilitação da última falta, caracterizando a persistência do mau comportamento carcerário. Óbice à concessão de livramento condicional. Interpretação sistemática da atual redação do CP, art. 83, III, b, e dos arts. 89, III, e 90, caput, da Resolução SAP 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Agravo provido

38 - STJ Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo de direito das execuções criminais. Submissão ao exame criminológico. lep, art. 112. Lei 10.792/03. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Prática do crime de roubo circunstanciado na vigência do livramento condicional. Ilegalidade não-Configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pela corte local. Necessidade de melhor exame do mérito ao benefício. Exame criminológico. Possibilidade. Elementos concretos. Periculosidade evidenciada. Prática de novo delito durante o livramento condicional. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)

40 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Inconformismo ministerial em face do deferimento do benefício. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos pelo agravado. Imposições do CP, art. 83 satisfeitas. Lapso mínimo de penas cumprido pelo preso, que, ademais, apresenta bom comportamento, sem registro de faltas disciplinares não reabilitadas. Desnecessidade de exame criminológico no caso concreto. Agravo desprovido

41 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA BASE. FIXADA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. SENTENCIADO NÃO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA 441/STJ. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ABATIMENTO DO TOTAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO COMO PENA CUMPRIDA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para fins de benefícios de execução penal, o período em que o sentenciado permaneceu preso antes do início do cumprimento da pena deve ser considerado como pena cumprida e não apenas descontado no montante da condenação.... (Continua)

42 - STF Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, art. 69, CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 77.

«... 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sebastião Vilson Trinca, José Antônio de Souza, Roque Dias Ferraz, Agenor Francisco dos Santos e José Trinca. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Inconformismo ministerial em face do deferimento do benefício. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos pelo agravado. Imposições do CP, art. 83 satisfeitas. Lapso mínimo de penas cumprido pelo preso, que, ademais, apresenta bom comportamento, sem registro de faltas disciplinares não reabilitadas, além de avaliação favorável em sede de exame criminológico. Agravo desprovido

44 - TJSP Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Não conhecimento do pleito de concessão do livramento condicional, pois tal matéria não foi apreciada pelo Juízo de origem. Conhecimento do pedido subsidiário. Decisão combatida determinou a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo pelo acusado. Decisão suficientemente fundamentada. Reeducando reabilitou-se recentemente da falta disciplinar cometida, consistente no cometimento de crime doloso no curso da execução. Valoração da falta grave que não se limita ao período de 12 (doze) meses referido no art. 83, III, B do CP. Tese firmada no tema repetitivo 1.161 do C. STJ. Superveniência de notícia de que o acusado não retornou de saída temporária e foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de receptação. Fatos que caracterizam novas faltas disciplinares de natureza grave, reforçando a necessidade do parecer técnico para o Juízo Executório Penal deliberar acerca da benesse almejada. Exegese do CP, art. 83, III, b, que elenca como requisito subjetivo para fins de concessão do livramento condicional o «não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses". Decisão mantida. Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

45 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA AO AGRAVADO EM TODO PERÍODO EM QUE ELE PERMANECEU ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO ¿ ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DE 22.11.2018 QUE RECONHECEU O INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO COMO INADEQUADO PARA A EXECUÇÃO DE PENAS, SOBRETUDO, AOS PRESOS, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DEGRADANTE E DESUMANA, DEVE SER APLICADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, OU SEJA, EM 14/12/2018, ATÉ A CESSAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL OCORRIDA EM 05/03/2020, COM A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO 91/SEAP - DESPROVIMENTO ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO ¿ A RESOLUÇÃO NÃO PREVÊ, EXPRESSAMENTE, O TERMO INICIAL E O FINAL PARA QUE O SEU TEOR SEJA SEGUIDO, DEVENDO SER INTERPRETADA FAVORAVELMENTE AO APENADO - PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 3º - FUNDAMENTO IDÔNEO APRESENTADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA O DEFERIMENTO DO MARCO INICIAL E FINAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO DA PENA - INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO QUE NÃO SE LIMITA À SUPERLOTAÇÃO, COMO QUER FAZER CRER O MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS TAMBÉM A OUTRAS DEMANDAS COMO DEFICIÊNCIA EM SAÚDE, INSALUBRIDADE E ALTO ÍNDICE DE MORTES ¿ EXAME CRIMINOLOGICO ¿ APENADO QUE JÁ ESTÁ EM REGIME ABERTO/PAD DESDE 2019 E EM LIVRAMENTO CONDICIONAL DESDE 21/06/2024 - DESNECESSIDADE ¿ REQUISITOS SUBJETIVOS JÁ AVALIADOS QUANDO DA CONCESSÃO DO PAD E LC.

46 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O GOZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo da defesa contra decisão do Juízo da VEP que determinou a regressão cautelar para o regime semiaberto. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado pela defesa, com o objetivo de determinar à autoridade coatora que julgue, no prazo máximo de 24 horas, após a manifestação do Ministério Público, o seu pedido. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE COMUTAÇÃO, COM BASE NO DECRETO 11.846/2023, INDEFERINDO AINDA O LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALCANCE DO REQUISITO SUBJETIVO.

Trata-se de apenado condenado a uma pena de total de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática dos crimes de roubo. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus. Receptação. Prisão preventiva. Pretensão de revogação da prisão. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Paciente preso em flagrante e que apresenta reincidência por crimes de roubo, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo, além de estar em cumprimento de livramento condicional. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

50 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Histórico prisional conturbado. Prática de novo crime de roubo quando beneficiado com o livramento condicional. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não-Configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)