1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Direito a informação. Consentimento informado. Solidariedade. Responsabilidade solidária da Santa Casa. CDC, art. 14.
«A Santa Casa, apesar de ser instituição sem fins lucrativos, responde solidariamente pelo erro do seu médico, que deixa de cumprir com a obrigação de obter consentimento informado a respeito de cirurgia de risco, da qual resultou a perda da visão da paciente.... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Profissão. Médico. Consumidor. Consentimento informado. Cirurgia desnecessária. Necessidade de ser atendido na medida em que aumento o risco ou o dano. Pedido procedente com condenação para indenização do dano material e moral, este fixado em R$ 40.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.
«A despreocupação do facultativo em obter do paciente seu consentimento informado pode significar - nos casos mais graves - negligência no exercício profissional. As exigências do princípio do consentimento informado devem ser atendidas com maior zelo na medida em que aumenta o risco, ou o dano.... ()
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3 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Informação ao paciente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o termo de consentimento informado. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.058.
«... III – O termo de consentimento informado ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE MERECE PROSPERAR. INSTRUMENTO CONTRATUAL REDIGIDO DE FORMA CLARA E COM TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO EM ANEXO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. RECORRIDO QUE JÁ POSSUI EXPERIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE CONTRATOS CONSIGNADOS. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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5 - TJSP Prova. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento da produção de prova oral. Descabimento. Questão a ser esclarecida relacionada à ocorrência de falha no consentimento informado ao paciente acerca do procedimento cirúrgico adotado. Necessidade, no caso concreto, da produção de prova oral, sob pena de cerceamento de defesa. Agravo de instrumento provido.
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6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento veicular, declarou abusivo o valor cobrado a título de seguro prestamista e determinou sua devolução de forma simples, com incidência de correção monetária e juros de mora, além de fixar sucumbência conforme a proporcionalidade. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESULTADO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO. CIRURGIA DE REPARO QUE NÃO FOI REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INADIMPLEMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O RESULTADO SERIA POSSÍVEL DE OCORRER NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO, QUE NÃO TERIA AGIDO COM IMPERÍCIA. APONTADA, CONTUDO, A AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO ASSINADO PELA AUTORA, ESSENCIAL DIANTE DA NATUREZA ELETIVA DO PROCEDIMENTO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. CULPA PRESUMIDA. OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA PELA FALHA DO PROFISSIONAL PERTENCENTE AO SEU QUADRO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELA NECESSIDADE DO CUSTEIO DE CIRURGIA REPARATÓRIA, LIMITADO O SEU VALOR, CONTUDO, AO TOTAL INVESTIDO PELA AUTORA NO PROCEDIMENTO (R$ 25.603,00), DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA, COM VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. DANOS ESTÉTICOS VISÍVEIS, ARBITRADA A REPARAÇÃO EM R$ 15.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA OPERATÓRIA EM SI, DE ACORDO COM A PROVA TÉCNICA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA.
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8 - TJRJ Apelação cível.
Ação de indenização fundada em alegação de erro médico durante cirurgia de hemorroidectomia e ressecção de plicoma anal ajuizada em face do médico e do hospital. Sentença que julga improcedente a pretensão autoral ao fundamento de que «o laudo médico de fls. 333/343 é cristalino em afirmar que não houve má-conduta por parte do 2º réu e que, infelizmente, as sequelas experimentadas pelo autor são uma desventura da cirurgia e é uma reação possível do procedimento". Apelação autoral. Ausência de relação de solidariedade entre o hospital e o médico réus nos termos do entendimento consolidado do STJ de que o hospital não responde pelos atos técnicos praticados pelos médicos que não estão a ele vinculados, ou seja, quando não há vínculo de emprego ou subordinação. Laudo pericial médico que não apura falha da prestação do serviço médico relativo à cirurgia, em si. Ausência, contudo, de comprovação de Termo de Consentimento Informado, pelo médico réu, no que se refere aos riscos inerentes à cirurgia objeto da lide. Termo de consentimento informado que constitui direito do paciente de participar das decisões pertinentes ao seu tratamento, devendo o médico alertá-lo sobre os benefícios e riscos do procedimento, e tem como finalidade o exercício do direito fundamental à integridade física e moral da pessoa/paciente. Falha no dever de informação, direito básico e fundamental de todos os consumidores (art. 6º, III do CDC). Conforme decisão do STJ, de lavra do eminente Ministro Antonio Herman Benjamin, o Termo de Consentimento Informado é uma das formas de expressão concreta do Princípio da Transparência, sendo também corolário do Princípio da Boa-Fé Objetiva e do Princípio da Confiança, todos abraçados pelo CDC. Dever de indenizar pelo médico réu. Danos morais configurados. Provimento parcial do recurso para julgar parcialmente procedente a demanda no que se refere ao médico réu, condenando-o a pagar a quantia de R$10.000,00, a título de danos morais, mantendo-se a improcedência no que se refere ao hospital réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Prestação de serviços médicos de natureza estética. Procedimento de depilação a laser. Aferição pericial incontroversa da observância da técnica adequada à espécie, a despeito dos efeitos colaterais, de natureza transitória identificados, inerentes ao risco do procedimento e objeto de consentimento informado. Relação de causalidade adequada não identificada. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido, na parte conhecida.
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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE LAUDÊMIO PELO ADQUIRENTE - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO COMPRADOR SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA - NULIDADE DA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO
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11 - TJRS Paciente internada no hospital réu para extrair cisto no ovário e realizar herniorrafia. Alegação de sequelas neurológicas pós-cirúrgicas e déficit motor. Prova pericial que afasta o nexo causal entre a cirurgia realizada e as queixas da paciente. Erro médico não evidenciado. Falha no dever de informação. Inocorrência. Consentimento informado. Requisito atendido, como se infere dos registros lançados no prontuário hospitalar.
«Comprovação de que a paciente sabia e consentiu previamente com a realização da cirurgia. Inexistência de falha no dever de informação. Indemonstrada qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita do corpo médico do hospital demandado, pois os profissionais da medicina que atenderam a paciente empregaram o tratamento adequado de acordo com o estágio atual da ciência médica, de forma cuidadosa e consciente, de modo a tratar a hérnia inguinal. O laudo pericial evidencia a correção do diagnóstico e do tratamento dispensado à paciente e afasta o nexo causal entre as queixas por ela apresentadas depois da intervenção cirúrgica. Ausência de prova capaz de infirmar a conclusão da perícia. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência da demanda confirmada. APELO DESPROVIDO.... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. TIREOIDECTOMIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESNECESSIDADE DA CIRURGIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE SUSPEITA DE CÂNCER E DA REALIZAÇÃO DE MAIS EXAMES PRÉVIOS, A QUAL LHE TROUXE HIPOCALCEMIA SEVERA E ACARRETOU DIVERSAS INTERNAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO «TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO. NULIDADE. CAUSA DE PEDIR NÃO INVOCADA PELA AUTORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. art. 1.013, §3º, II, DO CPC. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO NA ESPÉCIE. AUTORA PORTADORA DE TIREOIDITE DE HASHIMOTO, QUE APRESENTAVA DESCONFORTO ESTÉTICO E BÓCIO EXTREMAMENTE AUMENTADO, MULTI MICRONODULAR, ACOMPANHADO DE QUEIXA COMPRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DOS APELOS DOS RÉUS, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. 1.
Demanda em que a autora pretendeu pensionamento vitalício, cobertura de tratamento psiquiátrico/psicológico e indenização por dano moral, uma vez que teria sido submetida a desnecessária cirurgia de retirada total de sua tireoide, a qual somente se justificaria, segundo seu endocrinologista atual, na hipótese de detecção de um câncer. 2. Autora afirma que outros exames prévios deveriam ter sido realizados para que se pudesse ter certeza da real necessidade da cirurgia e que a retirada de sua tireoide lhe trouxe uma severa hipocalcemia, que exige o consumo de altas doses de cálcio e já lhe ocasionou várias internações hospitalares. 3. Hipótese em que a causa de pedir da autora é clara: o alegado erro médico dos réus, que teriam agido com negligência e imperícia ao fazerem-na suportar uma cirurgia de tireoidectomia sem necessidade, porque não havia suspeita de câncer. 4. Sentença de parcial procedência, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a título de dano moral. 5. Condenação imposta com base na não apresentação, pelos réus, do Termo de Consentimento Informado, ou falha no dever de informação, que é causa de pedir diversa da invocada pela autora. 6. Nulidade. Error in procedendo. Ofensa aos princípios da congruência e da inércia da Jurisdição. Doutrina. Precedentes do STJ. 7. Causa madura. Possibilidade de julgamento nesta instância. Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC. 8. Laudos periciais acostados aos autos que foram contundentes na conclusão de inexistência de erro médico na espécie. 9. Autora que não foi submetida à tireoidectomia por suspeita de câncer, mas porque apresentava desconforto estético e bócio extremamente aumentado, multi micronodular, acompanhado de queixa compressiva, de modo que os demais exames mencionados pela autora na inicial seriam inteiramente desnecessários. 10. Provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos, prejudicado o recurso da autora.... ()
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13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS EM FINANCIAMENTO DE PRODUTO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, ajuizada em face de VIA VAREJO S/A. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. A autora alega ter sido induzida, no momento da compra de um aparelho celular, a contratar serviços adicionais (seguros e assistência técnica), sem consentimento informado, configurando prática abusiva e venda casada. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil do médico por inadimplemento do dever de informação. Necessidade de especialização da informação e de consentimento específico. Ofensa ao direito à autodeterminação. Valorização do sujeito de direito. Dano extrapatrimonial configurado. Inadimplemento contratual. Boa-fé objetiva. Ônus da prova do médico.
«1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de falha no dever de informação. Improcedência dos pedidos. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido de revisão do ajuste, anotando que a contratação do cartão de crédito consignado derivou de consentimento informado do consumidor, que estava ciente acerca da taxa de juros praticada e da forma de amortização dos pagamentos (desconto da parcela mínima em benefício previdenciário). A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato e das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.... ()
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16 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória. Erro médico. Solidariedade entre a operadora de plano de saúde e a rede credenciada. Dano moral. Critérios de arbitramento.
1. Trata-se de relação de consumo, incidindo as regras do CDC. A operadora de plano de saúde e a rede credenciada, por atuarem em conjunto na cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos provocados à parte autora, nos termos do parágrafo único, do art. 7º c/c art. 25, §1º, ambos do CDC. Por certo, como a ré possui parceria comercial com os laboratórios e clínicas - o que culmina com o aumento da clientela e os lucros obtidos -, deve arcar também com os riscos da atividade negocial desenvolvida. Incabível a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pelo consumidor, sem qualquer fundamento legítimo (Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça no mesmo sentido). 2. Restou incontroverso que houve a colocação de DIU MIRENA na apelante, diferente do solicitado, e com enorme taxa hormonal, causando problemas de saúde na paciente. Controverte-se, porém, se tal ato foi precedido do consentimento informado da paciente. 3. O Código de Ética Médica, no art. 46, dispõe que é vedado ao médico ¿Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu representante legal, salvo em iminente perigo de vida¿. Mais adiante, no art. 59, determina que é proibido ao médico: ¿Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta ao mesmo possa provocar-lhe dano, devendo, nesse caso, a comunicação ser feita ao seu representante legal¿. Por sua vez, a Resolução CFM 10/96 decidiu que ¿o médico deve esclarecer o paciente sobre as práticas diagnósticas e terapêuticas, conforme preceitua o Código de Ética Médica, não sendo considerada obrigatória a fixação do termo escrito, mas admite que tal consentimento possa ser registrado pelo médico no prontuário¿. 4. Tendo em vista a importância de se obter o consentimento informado do paciente, à luz da normatividade supratranscrita e do CDC, em decorrência do dever anexo de informação decorrente da boa-fé objetiva, ainda que no âmbito administrativo não seja exigido reduzir a termo essa declaração de vontade, como a paciente não corria risco de vida, para fins de responsabilidade civil é imprescindível que ela seja documentada e assinada pela paciente, sob pena de o profissional ver-se impossibilitado de provar a efetiva obtenção do assentimento do enfermo. 5. Com efeito, como o prontuário médico é um documento que foi produzido unilateralmente pelos réus, e considerando a parcialidade da declaração dos informantes, que são prepostos do hospital, conclui-se que os recorridos não lograram demonstrar a excludente de responsabilidade, ônus que lhes competia nos termos do parágrafo 3º do CDC, art. 14 c/c CPC, art. 373, II. 6. É evidente a caracterização do dano moral, de acordo com o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça através da súmula 75, que expõe que o descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não causa dano moral, ressalvando expressamente: ¿salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.¿ 7. Mostra-se razoável e proporcional arbitrar a verba indenizatória em R$8.000,00 (oito mil reais) para cada autora, valor que atende à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), bem como ao componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar à sociedade empresária a melhoria de seus serviços, razão pela qual deve ser aplicado ao caso o entendimento do verbete 343, da Súmula desta Corte. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral sirva de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 8. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral - Contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira - Cerceamento de defesa afastado - Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado, com base em provas suficientes - Vício de consentimento e falha no dever de informação - Autora, pessoa idosa, induzida a acreditar que receberia um reembolso, quando, na verdade, houve a contratação de empréstimo - Devolução do valor pela autora - alha no dever de transparência por parte do banco, que não comprovou o consentimento informado da autora - Precedentes deste e. TJSP - Indenização por dano moral afastada - Ausência de comprovação de abalo psíquico relevante - Restituição dos valores descontados mantida de forma simples e corrigida monetariamente. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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19 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgia. Médico. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico realizado para resolver síndrome da apnéia obstrutiva do sono (saso). Falecimento do paciente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha no dever de informação acerca dos riscos da cirurgia. Constatação apenas de consentimento genérico (blanket consent), o que não se revela suficiente para garantir o direito fundamental à autodeterminação do paciente. Restabelecimento da condenação que se impõe. Redução do valor fixado, considerando as particularidades da causa. Recurso provido parcialmente. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 15,.
1 - O presente caso trata de ação indenizatória buscando a reparação pelos danos morais reflexos causados em razão do falecimento do irmão dos autores, ocasionado por choque anafilático sofrido logo após o início da indução anestésica que precederia procedimento cirúrgico para correção de apnéia obstrutiva do sono, a qual causava problemas de «ronco» no paciente. 1.1. A causa de pedir está fundamentada não em erro médico, mas sim na ausência de esclarecimentos, por parte dos recorridos - médico cirurgião e anestesista -, sobre os riscos e eventuais dificuldades do procedimento cirúrgico que optou por realizar no irmão dos autores. ... ()
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20 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Documento de termo de esclarecimento e responsabilidade. Não apresentação. Requisito. Falta. Agravo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Termo de esclarecimento e responsabilidade. Ter. Dislipidemia.
«1. Não é de se conhecer de documentos juntados em sede de agravo que não foram apreciados em primeiro grau sob pena de supressão de instância. ... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA - ERRO MÉDICO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO -
Autora contratou a ré para tratamento odontológico específico conforme relatório detalhado nos autos - Ausência de previsão de extração total dos dentes da arcada superior - Alteração unilateral do planejamento, incluindo extração total de dentes, sem pleno esclarecimento e consentimento informado da autora - Comportamento que não condiz com o profissionalismo e cuidado necessários, configurando oportunismo e desrespeito. ... ()
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22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. - I.
Caso em Exame. Ação de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais, visando anular contratos de refinanciamento de empréstimo consignado. - II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade dos contratos de refinanciamento e (ii) a existência de danos morais decorrentes da conduta do banco réu. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários. O réu não comprovou a validade dos refinanciamentos, nem o consentimento informado do autor, pessoa com deficiência auditiva, caracterizando contratação abusiva. Indenização por danos materiais e danos morais mantida. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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23 - TJSP Recurso inominado. Contratos bancários. Reserva de Cartão Consignável. Contratação refutada. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e repetição em dobro de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Prova documental a propósito da higidez da contratação subjacente ao litígio a cargo do réu. Ônus da prova da higidez da relação jurídica subjacente Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Reserva de Cartão Consignável. Contratação refutada. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e repetição em dobro de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Prova documental a propósito da higidez da contratação subjacente ao litígio a cargo do réu. Ônus da prova da higidez da relação jurídica subjacente ao litígio do qual não logrou se desincumbir. Insuficiência da apresentação de documento da autora e foto selfie, com vistas à comprovação da livre manifestação de vontade de aderir aos termos contratuais. Consentimento informado não evidenciado, em cenário de clara exploração da hipervulnerabilidade da autora por correspondente bancário, passando-se por agente do INSS. Aplicação das máximas da experiência subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Irrelevância jurídica de eventual lançamento a crédito de valor supostamente mutuado em favor da autora, sem a necessária comprovação da anuência à contratação. Valor creditado depositado em juízo. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em conformidade com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00. Repetição do indébito na forma simples, não em dobro nas circunstâncias, ausente identificação de conduta atentatória à diretriz da boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido.
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24 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida. Petições totalmente genéricas, as quais constantemente mudam a causa de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida. Petições totalmente genéricas, as quais constantemente mudam a causa de pedir da pretensão autoral, tanto que induziu o d. sentenciante ao erro. Incontroverso cenário de recebimento do cartão e de saque em proveito próprio em conta não impugnada de titularidade da autora. Contratação levada a efeito com selfie da autora e documentos idôneos, para além de a geolocalização do momento ser a mesma da residência da autora. Fatos não impugnados especificamente, não possuindo o condão de comprometer as provas produzidas pelo réu. Não soa crível que a autora recebeu em sua residência um cartão que desconhece a contratação e só veio impugná-la após utilização em seu proveito. Inexistente qualquer vestígio de fraude. Déficit informacional não vislumbrado. Consentimento informado claramente delineado nos autos. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Afastada responsabilidade da instituição financeira ré. Débito exigível. Indenização indevida. Prejudicialidade lógico determinativa a comprometer a insurgência recursal veiculada pela autora. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.
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25 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.
«1. Os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido. ... ()
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26 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Cobranças indevidas com desconto em conta corrente de aposentado - Contratação ocorrida de forma abusiva, sem consentimento informado do consumidor, em afronta à legislação consumerista - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, independentemente da natureza do elemento volitivo dos responsáveis (EAREsp. Acórdão/STJ) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Indenização devida - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Ré que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO PROVIDO.... ()
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27 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Rede conveniada. Alteração. Dever de informação adequada. Comunicação individual de cada associado. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 46.
«1. O CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 46 instituem o dever de informação e consagram o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, na medida em que a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. ... ()
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28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE DANO MORAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
1.Restou incontroverso que não houve o consentimento informado para a realização da anestesia, afirmando os réus, ora recorridos, que a necessária sedação é manejada por exclusiva decisão do profissional de odontologia durante a realização dos procedimentos¿. ... ()
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29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta por Elaine Cristina Lopes contra Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Angatuba, Município de Angatuba e Fábio Martins Gonçalves, alegando erro médico na retirada de ovário e tuba uterina direitos sem consentimento durante cirurgia para investigação de cisto pélvico benigno, resultando em complicações e histerectomia. Requer indenização por danos materiais, gastos com cirurgia plástica e danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico e falha no dever de informação ao paciente sobre os riscos e procedimentos realizados. III. Razões de Decidir: 3. A prova pericial concluiu que não houve erro médico, mas evidenciou-se falha no dever de informação clara e precisa ao paciente sobre o diagnóstico, procedimentos e riscos envolvidos. 4. A ausência de consentimento informado e a falta de documentação adequada no prontuário médico configuram violação ao direito de autodeterminação da paciente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Tese de julgamento: 1. Falha no dever de informação ao paciente configura responsabilidade civil. 2. Ausência de erro médico não afasta a obrigação de indenizar por violação ao direito de informação. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, e 14; Código de Ética Médica, arts. 22 e 34; Código Civil, art. 15. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 5/4/2022; STJ, AgRg no Ag 818.144/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 5/11/2007... ()
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30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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31 - STJ Processo civil e consumidor. Recurso especial. Portarias, regulamentos e decretos. Controle. Não cabimento. Curso superior não. Reconhecido pelo MEC. Circunstância não informada aos alunos. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Montante exorbitante ou irrisório. Cabimento.
«1. O recurso especial não é via adequada para se promover o controle de decretos, portarias ou regulamentos, na medida em que essas normas não estão compreendidas no conceito de Lei. Precedentes. ... ()
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32 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da ré ao custeio de tratamento, bem como de indenização por danos morais. ... ()
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33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ESTÉTICO. COLOCAÇÃO DE FACETAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CULPA PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO OU QUALQUER OUTRO TERMO QUE INDIQUE O CONHECIMENTO PELA PACIENTE DOS RISCOS INERENTES AO TRATAMENTO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFESA, NÃO DATADO E SEM ASSINATURA DA AUTORA, QUE TRAZ INFORMAÇÕES APENAS QUANTO AO VALOR A SER PAGO PELO TRATAMENTO, SEM QUAISQUER ESCLARECIMENTOS SOBRE ETAPAS E ESPECIFICIDADES DO PROCEDIMENTO. PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO, NÃO FIRMADO PELA PACIENTE, QUE OMITE O NOME DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL POR CADA ATENDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DAS FACETAS POR COROAS. DEFESA QUE ALEGA BRUXISMO DA AUTORA COMO CAUSA PARA SUBSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO BRUXISMO NO PRONTUÁRIO ADUNADO PELA PRÓPRIA DEFESA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 479. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL PODENDO, INCLUSIVE, CASO SEJA SEU CONVENCIMENTO, PRONUNCIAR -SE DE FORMA TOTALMENTE CONTRÁRIA, EM CONFRONTO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PROVAS CARREADAS QUE DEMONSTRAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR DESGASTE EXCESSIVO DOS DENTES DA PACIENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CANAL NOS SEIS DENTES SUBMETIDOS AO TRATAMENTO ESTÉTICO, QUE CORRESPONDEM AOS DENTES SUPERIORES DE CANINO A CANINO, CAUSANDO À AUTORA DOR E SOFRIMENTO INTENSOS. ALÉM DO ABALO FÍSICO E PSÍQUICO, O RESULTADO ESTÉTICO NÃO FICOU A CONTENTO, SOBRETUDO PELA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE DUAS DAS COROAS PROTÉTICAS, COMO CONSTATADO PELO PERITO DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ, PROFISSIONAL QUE FIRMOU A OBRIGAÇÃO DE RESULTADO E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PROFISSIONAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO PARA REMEDIAR AS MAZELAS OCORRIDAS APÓS O INÍCIO DO TRATAMENTO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA, QUE, APÓS DUAS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, ATUALMENTE, É EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, GERIDA POR ÚNICA DENTISTA SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM A RELAÇÃO DEBATIDA NOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A 2ª RÉ, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A DEVOLVER À AUTORA OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO SERVIÇO EXECUTADO, CONSULTAS, TRATAMENTOS E EXAMES ODONTOLÓGICOS, A SEREM ARBITRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO DANO ESTÉTICO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÕES DE CRÉDITO. NULIDADE DECLARADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito, restituição de valores descontados e indenização por danos morais. A autora alega ter sido induzida a erro, firmando contratos sem seu consentimento informado, além de sofrer descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. ... ()
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35 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Irresignação do banco.
Contrato de cartão de crédito consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie, termo de consentimento esclarecido, geolocalização de local próximo ao endereço informado na inicial, IP, dados do aparelho, além da disponibilização do crédito em favor da autora - Ausência de prova do alegado defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Caso em Exame ... ()
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37 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco.
Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie, termo de consentimento esclarecido, geolocalização de local compatível com o endereço informado na inicial, IP, dados do aparelho, além da disponibilização do crédito em favor do autor - Ausência de prova do alegado defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia da face. «Ritidoplastia. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, § 4º.
«Parte autora que pretendia realizar uma plástica no seu rosto, mas ao final do procedimento cirúrgico ficou com dormência no lado esquerdo da face, além de a boca ter ficado torta. Profissional médico que responde de forma subjetiva, mas com culpa presumida, quando a obrigação for de resultado. Deve o médico provar que a par do resultado prometido e esperado, não foi possível atingi-lo por motivos imponderáveis capazes de afastar o seu dever de indenizar. Doutrina e jurisprudência. Prova pericial que é conclusiva ao constatar as grandes probabilidades de o nervo facial ser atingido em cirurgias como esta. Tal fato não foi devidamente informado a parte autora. Termo de consentimento informado genérico, imprestável a hipótese cirúrgica que a autora foi submetida. Resultado final aquém do esperado. «boca torta. Configuração do nexo causal. no entanto, o médico réu receitou sessões fisioterápicas no período pós-operatório) para reverter o quadro físico da autora, as quais foram abandonadas pela autora de forma unilateral sob a alegação de perda da confiança. Laudo pericial que demonstra ser a fisioterapia o tratamento correto com grandes chances de recuperação. Concorrência de culpas. Danos morais configurados. Provimento do recurso de apelação da parte autora para condenar o réu ao pagamento da quantia de RS 6.000.00 (seis mil reais) a título de compensação pelos danos morais suportados, corrigindo-se monetariamente esta quantia a partir desta data e incidindo juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Invertido o ônus da sucumbência, condeno, ainda, o réu, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.... ()
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39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Caso em Exame ... ()
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40 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora.
Contrato empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie, geolocalização compatível com o endereço informado, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.
Caso em Exame. A autora constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, denominados «Contribuição SINDNAP - FS, totalizando R$ 868,70, sem qualquer contratação ou associação com a ré. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de no mínimo R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da representação processual da autora e (ii) a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário. III. Razões de Decidir. 3. A procuração da autora atende aos requisitos legais, conferindo poderes amplos ao advogado, não havendo necessidade de especificar contra quem a ação seria movida. 4. Ainda que válida a filiação à distância, não foi comprovado de forma adequado pela ré, que a autora foi devidamente esclarecida sobre a filiação e os descontos, tornando-os nulos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A procuração com poderes gerais é válida para a propositura da ação. 2. Descontos realizados sem consentimento informado são nulos e ensejam restituição em dobro, além da compensação pelo dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; art. 17 c/c art. 42, parágrafo único. ... ()
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42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRESTIMO REALIZADO POR MEIO DIGITAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1- Amatéria devolvida ao Tribunal diz respeito à existência da contratação do empréstimo e seus consectários. ... ()
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43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AMBEC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Autor propôs ação contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefício Coletivos - AMBEC, alegando descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria referentes a contribuição associativa não autorizada.A requerida sustenta que a adesão ocorreu por meio de ligação telefônica e que os descontos são legítimos, não cabendo devolução em dobro nem indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade dos descontos, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A requerida interpôs recurso, buscando a reforma da sentença. ... ()
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44 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor.
Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Contrato de empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de «selfie, geolocalização de local próximo ao endereço informado, IP e documento pessoal do autor, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTROSCOPIA DO JOELHO. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. PERÍCIA CONCLUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM EXAURIR TODAS AS COMPLICAÇÕES POSSÍVEIS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 653) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação na qual a Autora pretende reparação por danos materiais e compensação por danos morais, por erro médico no procedimento de artroscopia do seu joelho esquerdo com implante, realizado no Hospital da primeira Ré, por intermédio do médico segundo Réu. ... ()
