consideracoes principio nao surpresa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de habilitação. Extinção. Princípio da não surpresa. Ofensa.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 12/12/2022). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de habilitação. Extinção. Princípio da não surpresa. Ofensa.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 12/12/2022). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de habilitação. Extinção. Princípio da não surpresa. Ofensa.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados pelo órgão julgador (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe de 12/12/2022). ... (Continua)

4 - STJ Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a ofensa ao princípio da não surpresa).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado/suspensão de expediente. Documentação idônea. Inexistência. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade. Princípio da não surpresa. Afronta. Não configuração.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval, a ser observada apenas aos recursos interpostos até o dia 18/11/2019. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado/suspensão de expediente. Documentação idônea. Inexistência. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade. Princípio da não surpresa. Afronta. Não configuração.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval, a ser observada apenas aos recursos interpostos até o dia 18/11/2019. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado/suspensão de expediente. Documentação idônea. Inexistência. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade. Princípio da não surpresa. Afronta. Não configuração.

1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval, a ser observada apenas aos recursos interpostos até o dia 18/11/2019. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proibição de decisões surpresa. Contraditório substancial prévio em matérias de ordem pública. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proibição de decisões surpresa. Contraditório substancial prévio em matérias de ordem pública. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

10 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do Júri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunha presencial. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Improvimento do apelo. De ofício, revisão da dosimetria. Redução da pena base.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 10. Decisão com base em argumento não debatido pelas partes. Necessidade de prévia intimação. Contraditório preventivo. Decisão surpresa. Nulidade. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Segundo consignado na decisão agravada, o d. Juízo da Execução extingui a execução por ausência de interesse de agir, aduzindo que nada seria devido aos exequentes. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Ação cautelar de atentado. Não purgação. Princípio da não surpresa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação e dissídio não demonstrados. Súmula 284/STF. Não impugnação. Incidência do verbete 283/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Ausência de prequestionamento do Lei Complementar 75/1999, art. 5º, II e Lei Complementar 75/1999, art. 6º, VII, XIV. Proibição de decisões surpresa. Contraditório substancial prévio em matérias de ordem pública. Necessidade. Recurso especial da união não conhecido. Recurso especial do Ministério Público federal provido.

I - Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão militar. Ação de cobrança de atrasados. Improcedência do pedido. Violação do CPC/2015, art. 10. Decisão com base em argumento não debatido pelas partes. Decisão surpresa. Nulidade. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento dos atrasados de pensão militar.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Dias que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Não caracterizada a ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa, à primazia do julgamento de mérito e à cooperação. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo. Propriedade industrial. Registro. Marca. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Marca figurativa. Representação visual do produto assinalado. Ausência de distintividade. Livre concorrência. Violação. Impossibilidade de registro.

1 - Ação ajuizada em 10/1/2018. Recurso especial interposto em 10/2/2022. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato de transmissão de energia elétrica. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de julgamento imediato das apelações após o reconhecimento da nulidade por decisão surpresa. Ofensa aos arts. 10, 933, 935, 936, 937 e 942 do CPC. Ocorrência.

1 - Os autos são oriundos de Ação de Indenização ajuizada por diversas empresas geradoras de energia eólica em desfavor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), então sociedade de economia mista, prestadora do serviço público de energia elétrica, visando o ressarcimento dos prejuízos sofridos em razão do atraso na conclusão das obras de transmissão de energia produzida pelas autoras no Estado do Rio Grande do Norte. ... (Continua)

18 - STJ Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre termo final para a remição da execução).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o objeto do depósito remissivo).

... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipóteses de cabimento. Vedação à decisão surpresa. Inaplicabilidade aos requisitos de admissão do recurso especial. Nulidade de busca domiciliar discutida em habeas corpus antecedente. Confirmação do acórdão pelo Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade do tópico correspondente no recurso especial sob exame. Precedentes. Deferimento de ofício de habeas corpus. Superação, por via transversa, de óbice na admissão do recurso. Impossibilidade. Precedentes. Absolvição ou desclassificação. Particularidades fáticas sublinhadas nas instâncias ordinárias. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Embargos desprovidos. Deferimento, de ofício, da ordem de habeas corpus.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619; ou na hipótese de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1022, III. Precedentes. ... (Continua)

21 - STF Júri. Leitura de documento em plenário do júri. Proibição. Finalidade. Princípio do contraditório. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CPP, art. 475. CF/88, art. 5º, LV.

«... O CPP, art. 475 veda a leitura de documento, em sessão de julgamento do júri, de documento cuja juntada aos autos não tinha sido comunicada à parte contrária, com antecedência de, pelo menos, três dias, compreendida, na proibição, a leitura de qualquer escrito cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo. A norma procura evitar a surpresa, incompatível com o sistema do contraditório, garantido no CF/88, art. 5º, LV, e consubstanciado, segundo a lição clássica de Joaquim Canuto Mendes de Almeida, na «ciência bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrariá-los. MENDES DE ALMEIDA, Joaquim Canuto. Princípios fundamentais do processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p. 82. ... (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

22 - 2TACSP Prova documental. Declaração de pessoas a respeito de fatos narrados na petição inicial. Documento útil. Juntada posterior ao ajuizamento. Possibilidade. Obediência aos princípios da lealdade processual e contraditório. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397.

«Tratando-se de documento útil ao julgamento, e não indispensável, destinado apenas a compor o conjunto probatório, inexiste qualquer óbice à sua juntada em qualquer fase do processo, desde que não identificado o espírito de ocultação para causar surpresa e seja plenamente garantido o contraditório.... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário. Devido processo legal e ampla defesa. Ofensa reflexa à Constituição. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC/1973, art. 541.

«... Quanto à alegação de transgressão aos postulados do «due process of law e da garantia de defesa, cabe ter presente a orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, que, ao analisar esse aspecto do recurso ora em exame, tem reiteradamente enfatizado que, em princípio, a alegação de desrespeito ao postulado do devido processo legal pode traduzir, quando muito, hipótese de conflito indireto com o ordenamento constitucional (AI 185.669-AgR/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - AI 263.118-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 338.090-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 366.317-AgR/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.), o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. Precedentes. Processo Administrativo Disciplinar. Indeferimento de pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Lei 8.112/1990, art. 156 e Lei 9.784/1999, art. 38, § 2º. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Acórdão recorrido que não diverge do entendimento firmado na Suprema Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de inovação do objeto do mandamus, em sede recursal ordinária, para incluir questões que não foram suscitadas na instância a quo. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental. Furto. Subtração de bens avaliados em R$ 154,04. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Insignificância. Conduta penalmente relevante. Agravo desprovido.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator, com fundamento no CPC, CPC/1973, art. 557, caput, aplicável subsidiariamente no âmbito penal, negou seguimento ao recurso em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA TRATADO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PARÂMETROS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DA VALIDADE DA NORMA.

Discute-se nos autos a validade de norma coletiva que estabelece o acordo de compensação e de prorrogação de jornada. Examinando o teor do acórdão regional, o que se constata é que houve, tão somente, a adoção de tese abstrata acerca da impossibilidade de acordo de compensação de jornada, ante o pagamento habitual de horas extras. Não há, contudo, menção ao teor da cláusula, e, nem mesmo dos parâmetros do que foi acordado, fato que impossibilita a análise da harmonização da norma ao princípio da adequação setorial negociada, e, por conseguinte, à tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral. Diante de tais considerações, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Ação indenizatória. Improcedência do pedido. Recurso especial. Inadmissiblidade. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Não conhecimento do agravo em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Marsiaj Oliveira Incorporações Imobiliárias Ltda. - Massa Falida e outros contra o Município de Porto Alegre e outro objetivando indenização por desapropriação indireta de imóvel para a realização de loteamento. ... (Continua)

28 - STJ Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Há voto vencido com amplas considerações sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 180, § 1º.

«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens penalmente protegidos. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO DA EMPRESA TOMADORA E EMPREGADO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Discute-se nos autos o direito do empregado efetivo da empresa tomadora dos serviços à equiparação salarial com os empregados da empresa prestadora de serviços - fundamento jurídico calcado no princípio da isonomia. O deslinde da controvérsia está intimamente atrelado à tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento da ADPF 324, nos seguintes termos: «É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada . Diante desta nova perspectiva, não mais vinga a pretensão de reconhecimento do vínculo direto com a empresa tomadora, ou, ainda, o deferimento de diferenças salariais por equiparação dos empregados da empresa contratante com a empresa contratada, e vice-versa, ainda que sob o viés do princípio da isonomia, sob pena de, por via transversa, estar sendo afastada a licitude da contratação perpetrada entre as empresas. Registre-se, ainda, que, no julgamento do Tema 383 da tabela de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal - ainda que no exame de situação fático jurídica um pouco distinta da que hora se vê; na medida em que no julgado a empresa contratante é ente da administração pública - adotou posicionamento cuja ratio decidendi se adequa perfeitamente ao caso em testilha, qual seja: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços integrante da administração pública e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Registre-se, por fim, que esta Corte Superior já teve a oportunidade de examinar casos semelhantes ao dos autos - na qual o empregado, a despeito do reconhecimento da licitude da terceirização, pretendeu o recebimento de diferenças salariais por isonomia -, e o entendimento que prevaleceu foi o ora defendido, no sentido da impossibilidade. E, aqui, há uma peculiaridade a mais. Isso porque, conforme asseverado, a pretensão de equiparação salarial não é do empregado da empresa terceirizada com o obreiro da empresa contratante, como comumente se vê, e sim o contrário. Diante de tais considerações, não há falar-se na modificação da decisão agravada que, visando adequar a situação fático jurídica dos autos à tese fixada pela Suprema Corte e ao entendimento assente nesta Corte Superior, deu provimento ao Recurso de Revista patronal para afastar as diferenças salariais vindicadas. Agravo conhecido e não provido.

30 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Julgado do STF. Inovação recursal. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. O julgamento de recurso extraordinário pela Suprema Corte, supostamente favorável ao recorrente, não foi abordado nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Julgado do STF. Inovação recursal. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. O julgamento de recurso extraordinário pela Suprema Corte, supostamente favorável ao recorrente, não foi abordado nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Julgado do STF. Inovação recursal. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. O julgamento de recurso extraordinário pela Suprema Corte, supostamente favorável ao recorrente, não foi abordado nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Julgado do STF. Inovação recursal. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. O julgamento de recurso extraordinário pela Suprema Corte, supostamente favorável ao recorrente, não foi abordado nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. ... (Continua)

34 - STJ Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«... DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... (Continua)

36 - STF Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado pelo crime de furto simples (CP, art. 155. CP). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu confesso e reincidente específico. Reprovabilidade da conduta. Pedido de fixação de regime prisional aberto. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A aplicação do princípio da insignificância aos casos de furto deve observar o decidido pelo Pleno no julgamento conjunto dos HC’s 123.108, 123.533 e 123.734, todos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, no sentido de que: (i) «a aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo (‘conglobante’), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados; (ii) «a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (iii) «na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do CP, art. 33, § 2º, cno caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

37 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o princípio da moralidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

«... Sabemos todos que a atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa, que se qualifica como valor constitucional impregnado de substrato ético e erigido à condição de vetor fundamental no processo de poder, condicionando, de modo estrito, o exercício, pelo Estado e por seus agentes, da autoridade que lhes foi outorgada pelo ordenamento normativo. Esse postulado, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos, nos quais se funda a própria ordem positiva do Estado. ... (Continua)

38 - STF Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Direito de permanecer em silêncio. Princípio da presunção de inocência. Privilégio contra a auto-incriminação. Direito que assiste a qualquer indiciado ou testemunha. Impossibilidade de o Poder Público impor medidas restritivas a quem exerce, regularmente, essa prerrogativa. Pedido de «habeas corpus deferido. Amplas consideraçõe sobre o tema, inclusive sobre uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Miranda x Arizona. CF/88, art. 5º, LXIII e LXVIII. CPP, art. 647.

«O privilégio contra a auto-incriminação - que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito - traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. ... (Continua)

39 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 DO STF.

Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei 13.467/2017, que previu a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Exegese do CLT, art. 791-A, § 4º. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, contida na mencionada norma infraconstitucional. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Importante registrar que a referida declaração de inconstitucionalidade não teve os seus efeitos modulados, conforme esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Assim, diante de tais considerações, e atrelado à tese fixada pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, a conclusão lógico-jurídica a que se chega é a de que a manutenção da aplicação integral do CLT, art. 791-A, § 4º colide frontalmente com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - Incidente próprio referente à chamada «trava bancária - Decisão que considerou que os recebíveis não performados, cedidos fiduciariamente pela recuperanda às diversas casas bancárias, não estão sujeitos à recuperação judicial (art. 49, §3º, da LREF), relegando a discussão sobre a concursalidade para incidente próprio - Além disso, diante da consideração de que são essenciais para o processo de soerguimento, acolheu proposta do Administrador Judicial para determinar a limitação das retenções relativas às cessões fiduciárias de recebíveis futuros em até 5% (cinco por cento) da Receita Líquida de vendas, até o limite da margem operacional positiva no período, de modo a garantir a manutenção das atividades empresariais, com apropriação dos custos e despesas operacionais, devendo os valores das retenções ser direcionados proporcionalmente às instituições financeiras - Insurgência das instituições financeiras - Acolhimento - Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000, 2141690-46.2024.8.26.0000, 2147081-79.2024.8.26.0000 e 2149054-69.2024.8.26.0000.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - Incidente próprio referente à chamada «trava bancária - Decisão que considerou que os recebíveis não performados, cedidos fiduciariamente pela recuperanda às diversas casas bancárias, não estão sujeitos à recuperação judicial (art. 49, §3º, da LREF), relegando a discussão sobre a concursalidade para incidente próprio - Além disso, diante da consideração de que são essenciais para o processo de soerguimento, acolheu proposta do Administrador Judicial para determinar a limitação das retenções relativas às cessões fiduciárias de recebíveis futuros em até 5% (cinco por cento) da Receita Líquida de vendas, até o limite da margem operacional positiva no período, de modo a garantir a manutenção das atividades empresariais, com apropriação dos custos e despesas operacionais, devendo os valores das retenções ser direcionados proporcionalmente às instituições financeiras - Insurgência das instituições financeiras - Acolhimento - Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000, 2141690-46.2024.8.26.0000, 2147081-79.2024.8.26.0000 e 2149054-69.2024.8.26.0000.

42 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - Incidente próprio referente à chamada «trava bancária - Decisão que considerou que os recebíveis não performados, cedidos fiduciariamente pela recuperanda às diversas casas bancárias, não estão sujeitos à recuperação judicial (art. 49, §3º, da LREF), relegando a discussão sobre a concursalidade para incidente próprio - Além disso, diante da consideração de que são essenciais para o processo de soerguimento, acolheu proposta do Administrador Judicial para determinar a limitação das retenções relativas às cessões fiduciárias de recebíveis futuros em até 5% (cinco por cento) da Receita Líquida de vendas, até o limite da margem operacional positiva no período, de modo a garantir a manutenção das atividades empresariais, com apropriação dos custos e despesas operacionais, devendo os valores das retenções ser direcionados proporcionalmente às instituições financeiras - Insurgência das instituições financeiras - Acolhimento - Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000, 2141690-46.2024.8.26.0000, 2147081-79.2024.8.26.0000 e 2149054-69.2024.8.26.0000.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - Incidente próprio referente à chamada «trava bancária - Decisão que considerou que os recebíveis não performados, cedidos fiduciariamente pela recuperanda às diversas casas bancárias, não estão sujeitos à recuperação judicial (art. 49, §3º, da LREF), relegando a discussão sobre a concursalidade para incidente próprio - Além disso, diante da consideração de que são essenciais para o processo de soerguimento, acolheu proposta do Administrador Judicial para determinar a limitação das retenções relativas às cessões fiduciárias de recebíveis futuros em até 5% (cinco por cento) da Receita Líquida de vendas, até o limite da margem operacional positiva no período, de modo a garantir a manutenção das atividades empresariais, com apropriação dos custos e despesas operacionais, devendo os valores das retenções ser direcionados proporcionalmente às instituições financeiras - Insurgência das instituições financeiras - Acolhimento - Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000, 2141690-46.2024.8.26.0000, 2147081-79.2024.8.26.0000 e 2149054-69.2024.8.26.0000.

44 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o princípio da separação dos poderes. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, arts. 2º e 196.

«... DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Inicio a análise dessas questões partindo de uma nova leitura que faço a respeito do princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

45 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Hermenêutica. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema.

«... Caio Tácito, em precioso artigo de doutrina, informa que em sentido equivalente ao princípio da razoabilidade, «o direito alemão adotou o princípio da proporcionalidade, ou o princípio da proibição de excesso, conferindo-lhe a natureza de norma constitucional não escrita, que permite ao intérprete aferir a compatibilidade entre meios e fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas contra os direitos fundamentais. Na Espanha «domina igual princípio, que se transmite ao direito comunitário (Javier Barnes, «Introducion al princípio de proporcionalidad en el derecho comparado y comunitario in Revista de Administración Publica, p. 135, setembro-dezembro 1994, p. 495/535). (Caio Tácito, «A Razoabilidade das Leis, RDA. 204/1). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Correção monetária. Deflação. Aplicação do índice negativo quando houver. Possibilidade com a ressalva de que, se o valor principal for negativo, deverá prevalecer o valor nominal. Decisão da Corte Especial no Resp1.265.580/RS. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade.

1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no STJ. ... (Continua)

47 - STF Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança.Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema.

«... Sabemos todos que a atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa, que se qualifica como valor constitucional impregnado de substrato ético e erigido à condição de vetor fundamental no processo de poder, condicionando, de modo estrito, o exercício, pelo Estado e por seus agentes, da autoridade que lhes foi outorgada pelo ordenamento normativo. Esse postulado, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos, nos quais se funda a própria ordem positiva do Estado. ... (Continua)

48 - STF «Habeas corpus. Crime de descaminho. Princípio da insignificância ou bagatela. Ordem concedida. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o princípio da insignificância. Precedentes do STF. Lei 9.249/1995, art. 34. CP, art. 334. Lei 11.033/2004, art. 18, § 1º. Lei 9.441/1997, art. 1º, I. CPP, art. 647.

«... Sobreveio a sentença absolutória, tendo o Juiz de 1º grau reconhecido a atipicidade da conduta, em virtude do pequeno valor do imposto iludido. ... (Continua)

49 - STF Pena. Execução penal. Execução antecipada. Inadmissibilidade. Necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória. Interposição de recursos como mero expediente protelatório. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. Precedente do STF.

«4. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros e sucessivos recursos contrários à jurisprudência desta Suprema Corte, como mero expediente protelatório para evitar a execução da pena pela ocorrência da prescrição, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe de 22/02/2008. ... (Continua)

50 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações da Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 92 e CF/88, art. 125.

«... Sabemos todos que a atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa, que se qualifica como valor constitucional impregnado de substrato ético e erigido à condição de vetor fundamental no processo de poder, condicionando, de modo estrito, o exercício, pelo Estado e por seus agentes, da autoridade que lhes foi outorgada pelo ordenamento normativo. ... (Continua)