1 - STJ Evicção. Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC, art. 70, I e III. CPC/2015, art. 125, § 1º. CCB/2002, art. 456.
«[...] 7. Da denunciação da lide (CPC, art. 70, I e III) ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Interesse recursal. Ministério Público. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 99/STJ. CPC/1973, arts. 499, § 2º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Nesse sentido, cumpre inicialmente destacar que o Ministério Público goza de interesse recursal, ainda que a parte interessada não tenha interposto o recurso cabível e mesmo que só tenha ele atuado, no decorrer do processo, como custos legis. A questão encontra-se pacificada desde a edição da Súmula 99/STJ, que assim dispõe: «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. Outra não é, aliás, a dicção do CPC/1973, art. 499, § 2º. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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3 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Recolhimento extemporâneo das contribuições. Período anterior à edição da Medida Provisória 1.523/96. Juros moratórios e multa. Lei 8.212/91, art. 45. Impossibilidade de sua incidência retroativa. Precedentes. Agravo improvido.
1 - A Quinta Turma desta Corte, revendo seu posicionamento anterior, firmou novo entendimento no sentido de que, para se apurar os valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes no momento a que se refere a contribuição (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJ 5/12/05).... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade e variedade de drogas. Gravidade exacerbada da conduta. Reiteração delitiva. Registros anteriores de atos infracionais. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Bacen. Submissão ao regime celetista. Inconstitucionalidade. Ex tunc. Efeitos patrimoniais. Edição da Lei 8.112/1990. Precedentes.
1 - É firme nesta Corte o entendimento concernente ao reconhecimento de que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.112/1990, art. 251 gerou efeitos ex tunc, de tal modo que deve ser desconsiderada a submissão dos servidores públicos do BACEN ao regime celetista. Assim sendo, os servidores públicos do BACEN devem ser considerados estatutários desde a vigência da Lei 8.112/1990, razão pela qual eles têm direito aos efeitos patrimoniais consequentes do Estatuto dos Servidores Públicos Civil Federais. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Protesto por novo Júri (CPP. Em sua antiga redação, vigente à época, art. 607). Prática de dois crimes de homicídio cometidos em concurso formal de crimes. Soma das penas para fins de protesto por novo Júri. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito. Desígnios autônomos. Regra do concurso material. Não ocorrência de crime único por ficção jurídica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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7 - STJ Agravo Regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Elevada quantidade de droga de natureza especialmente reprovável. 132 pinos de cocaína. Artefato bélico. Granada. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Rol da ans.
1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Rol da ans.
1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente.... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Rol da ans.
1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Rol da ans.
1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. ... ()
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12 - STJ Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.
«... 3. Cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos: a) necessidade do trânsito em julgado da decisão que retira o direito de propriedade para fins do exercício do direito advindo da evicção; b) indispensabilidade da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Rol da ans.
1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. ... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Fundamento isolado. Insuficiência. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Recurso provido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Terapia. Método aba e mig. Complementação. Rol da ans.
1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente.... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Terapia. Método aba. Complementação. Rol da ans.
1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente.... ()
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18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reincidência. Péssimos antecedentes criminais. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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19 - TRT3 Jornada de trabalho. Tempo á disposição. Minutos residuais. Configuração. Tempo à disposição da empresa.
«Esta primeira Turma vem adotando o posicionamento de que, a partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder do seu empregador e aos efeitos do regulamento empresário, enquadrando-se, à perfeição, na previsão normativa consagrada no caput do CLT, art. 4º. Nessa esteira, os minutos residuais antecedentes à jornada são considerados tempo à disposição por ficção legal, independentemente de estar o empregado trabalhando ou exercendo outras atividades, tal como a troca do uniforme. No caso em exame, a prova dos autos favoreceu a tese da inicial quanto à existência desses minutos excedentes não registrados nos cartões de ponto, pelo que deve ser mantida a decisão proferida.... ()
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20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Delito cometido em via pública, em concurso de agentes. Maus antecedentes. Contumácia delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Rol da ans.
1 - A controvérsia dos autos está em definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo.... ()
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23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Grupo criminoso estruturado. Interromper atividades. Maus antecedentes. Necessidade de obstar reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Pleito de revogação da prisão como forma de prevenção contra covid-19. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Terapia multidisciplinar. Cobertura. Negativa. Espectro autista.
1 - A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo.... ()
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25 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Anteriormente beneficiado com a liberdade, voltou a delinquir. Suposto delito praticado ainda durante uso de tornozeleira eletrônica. Fundamentos idôneos, a despeito da reduzida quantidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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26 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 535.
«... Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, «Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, II, e no art. 529). («in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, pág. 539 - nossos os grifos). ...(Min. Hamilton Carvalhido).... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação padronizada e abstrata. Inidoneidade. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF/88). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo.... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtorno global do desenvolvimento. Tea. Indicação terapêutica. Método aba. Inclusão. Rol da ans. Musicoterapia e psicopedagogia. Custeio. Operadora.
1 - Quando do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtorno global do desenvolvimento. Tea. Indicação terapêutica. Método aba. Inclusão. Rol da ans. Custeio. Operadora.
1 - Quando do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. ... ()
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32 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço especial. Acórdão que, após análise das provas existentes nos autos, aponta a não exposição a agentes biológicos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Antes da edição da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento de trabalho em condições especiais por enquadramento, na medida em que os anexos do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979 listavam as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de drogas apreendida. 2kg de maconha. Maus antecedentes. Eventuais circunstâncias favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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34 - STJ Recurso. Desistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 501.
«... II - Do direito de desistência do recurso interposto. ... ()
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35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro simples praticado antes da Lei 12.015/09. Natureza hedionda. Livramento condicional (CP, CP, art. 83, V. CP). Cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena. Recurso desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar o RESp. 1.110.520/DF, admitido como representativo da controvérsia, firmou entendimento segundo o qual os crimes contra a dignidade sexual, ainda que praticados na sua forma simples e antes da edição da Lei 12.015/09, são considerados hediondos e, portanto, submetem-se ao regramento previsto para estes delitos. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Rol da ans. Dano moral. Dúvida razoável. Não configuração.
1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. ... ()
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37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Reincidência. Fundamento isolado. Insuficiência. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Recurso provido.
1 - A tese de que o recorrente não sabia que as mercadorias eram fruto de crime consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Omissão e contradição. Ausência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Conversão de julgamento em diligência. Reexame. Impossibilidade. Fundamentação suficiente.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. ... ()
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39 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Protesto por novo Júri (CPP. Em sua antiga redação, vigente à época, CPP, art. 607). Prática de dois crimes de homicídio cometidos em continuidade delitiva. Pena superior a vinte anos resultante do acréscimo pelo crime continuado. Possibilidade. Crime único por ficção jurídica. Vedação legal às penas impostas em apelação (CPP, art. 607, § 1º). Revogação pela Lei 263, de 23/2/1948. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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40 - STJ Recurso em mandado de segurança. Teto remuneratório a partir da edição da emenda constitucional 41/03. Cumulação de cargos permitida constitucionalmente. Cargos considerados, isoladamente, para aplicação do teto remuneratório. Não comprovação da situação fática alegada. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça sedimentou entendimento de que, «tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente (RMS 33.134/DF). ... ()
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41 - 2TACSP Seguridade social. INSS. Recurso. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 475. Súmula 620/STF. Lei 9.469/97, art. 10.
«... De início, considera-se interposto o recurso oficial. O reexame obrigatório decorre de expressa disposição legal e qualquer dúvida restou espancada com o advento da Lei 10.352/01, prevendo que «está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Não há incompatibilidade lógica e jurídica entre o CPC/1973, art. 475 e a legislação acidentária, sendo irrelevante que a própria lei autorize transações. A previsão do Lei 9.469/1997, art. 10, na prática, revogou a Súmula 620/STF (cf. apelação 507.130-0/8, relator o Juiz Eros Piceli). Aliás, a respeito do assunto, assim decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 268.744-0, relator o Min. José Arnaldo da Fonseca, «já é pacífico o entendimento de que as «sentenças publicadas posteriormente à edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/1997 - que determinou a aplicação às autarquias e fundações públicas do disposto no CPC/1973, arts. 188 e 475 - devem ser confirmadas pelo Tribunal, como condição de exeqüibilidade. Essa orientação, inclusive, é respaldada pela recente edição da Súmula 31 deste E. Sodalício («A sentença prolatada no processo de conhecimento contrária aos interesses do INSS, autarquia federal, publicada após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/97, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatória). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... ()
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42 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Revisão da renda mensal inicial. Menor e maior valor-teto. Lei 6.708/1979. INPC. Benefício concedido após a edição da portaria MPAS 2.840, de 30/04/1982. Ausência de prejuízo reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.A partir da vigência da Lei 6.708/1979 deve ser aplicado o INPC para a atualização do menor e maior valor-teto dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício. ... ()
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44 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço especial. Enquadramento da atividade para fins de reconhecimento das condições especiais de trabalho. Impossibilidade após a edição da Lei 9.032/1995. Necessidade de apresentação de material probatório apto (laudo técnico ou elemento material equivalente).
1 - Antes da edição da Lei 9.032/1995, era possível o reconhecimento de trabalho em condições especiais por enquadramento, na medida em que os anexos do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979 listavam as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. ... ()
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45 - STJ Consumidor. Consórcio. Da relação entre consorciados e grupo consorciado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.
«... IV. Da relação entre consorciados e grupo consorciado ... ()
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46 - STJ Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema.
«... 4. DA VIOLAÇÃO DO CCB/2002, art. 1.660, V, e CCB/2002, art. 1.725: VALORES DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXCLUSIVO DO DE CUJUS. ... ()
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47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico . Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade e variedade de drogas. Gravidade exacerbada da conduta. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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48 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Divergência jurisprudencial. Simples transcrição de trechos de ementas. Súmula. 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Documento novo. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional exige que o recorrente demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como que comprove o dissídio mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas (art. 255, § 1º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º), ônus dos quais a parte não se desincumbiu. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Incursão em domicílio. Entrada franqueada pela genitora do agravante. Apuração gradual. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Notícias de vinculação à facção criminosa «salve jorge". Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Não há nulidade de prisão em flagrante em hipótese na qual a guarnição realizou a interpelação do agravante uma vez ele ser conhecido no meio policial, por inúmeras passagens, sendo que, de fato, estava em posse irregular de maconha, e relatou que havia mais entorpecentes em sua casa. Desse modo, os agentes dirigiram-se até a residência, onde sua mãe franqueou a entrada, sendo encontrado no seu quarto 30 buchas e 7 tabletes de maconha, além de uma pistola 9mm com numeração suprimida. ... ()
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50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação padronizada e abstrata. Complementação pelo tribunal. Vedação à inovação. Recurso provido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF/88). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
