consumo por estimativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Consumidor. Tarifa de água. Consumo por estimativa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13.

«2. É lícita a cobrança de água por estimativa (consumo mínimo presumido).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Tarifa de água. Consumo por estimativa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 13.

«Este eg. STJ, de forma reiterada, vem entendendo sobre a possibilidade de cobrar a taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que o hidrômetro registre consumo inferior àquele. Precedentes: REsp 533.607/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 28/10/2003, REsp 416.383/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 23/09/02, AgRg no REsp 594.186/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/05/06, entre outros.... (Continua)

3 - TJRJ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMÓVEL COMPOSTO POR UNIDADES RESIDENCIAIS, DOTADO DE HIDRÔMETRO - É ILEGAL A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA PROCEDIDA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, SOB PENA DE SE TRANSFORMAR O CONSUMO MEDIDO PELO HIDRÔMETRO EM CONSUMO POR ESTIMATIVA, LESANDO DIREITO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Execução. Citação. Citação da pessoa jurídica. Recebimento por pessoa que se identifica como representante legal. Aplicação da teoria da aparência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Cumprimento de sentença. Deixar de emitir fatura com base em consumo por estimativa. Obrigação de fazer não satisfeita. Multa cominatória. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Consumo por estimativa. Ausência de omissão no acórdão. Inexistência de hidrômetro. Solicitação de instalação pelo consumidor não atendida pela concessionária. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, que se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Iluminação Pública. Município de Populina. Contrato firmado com concessionária de energia elétrica. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por serem os cidadãos os destinatários finais da energia fornecida. Desnecessidade de instalação de medidores de energia nas ruas da cidade. Legalidade da apuração do consumo por estimativa, com base no período de utilização e na carga instalada. Artigos 32, inciso, I, 59, 60 e 61 da Resolução 456/00 da ANEEL. Superfaturamento não demonstrado. Revisional improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJPE Consumidor. Recurso de agravo contra decisão que deu parcial provimento a apelação. Celpe. Consumo por estimativa. Inscrição indevida. Preliminares de coisa julgada e incompetência absoluta da Justiça Estadual rejeitradas. Cosuspensão do serviço. Cobrança de faturas referentes a 07 (sete) contratos distintos. Dano moral configurado. Art. 101 Resolução 456/2000 da aneel. Aplicação em duplicidade de juros pelo Juiz a quo. Não cabimento. Devendo incidir apenas os juros moratórios, a partir da citação. Recurso de agravo improvido.

8 - TJPE Direito civil e processual civil. Celpe. Suspeita de fraude no medidor. Fatura emitida com base no cálculo do consumo por estimativa de carga. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade. Cobrança indevida da fatura mediante parcelamento compulsório. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Apelo improvido.

«1. Considerando não ter a concessionária de serviço público respeitado as regras atinentes à suspensão de fornecimento de energia elétrica - constatação de suspeita de fraude - e, igualmente, à aferição de valor eventualmente devido, não há como negar a ilegalidade da conduta da Apelada, a qual possui o condão de gerar danos morais. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Suspeita de fraude no medidor. Fatura emitida com base no cálculo do consumo por estimativa de carga. Suspensão do fornecimento. Legalidade. Danos morais. Dever de indenizar. Violação de dispositivos da Resolução da aneel. Análise. Impossibilidade. Lei 8.987/1995, art. 6º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência.

«1. Não cabe ao STJ, pela via do recurso especial, verificar a ofensa a dispositivos de Resolução da ANEEL, que não se insere no conceito de Lei. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa por estimativa. Inércia da concessionária em instalar o hidrômetro. Ilegalidade. Apuração do valor com base na tarifa mínima. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação d Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL. COBRANÇA INFERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO.

Apelação, pretendendo a procedência do pedido para cancelamento do TOI lavrado pela concessionária de energia elétrica e do débito dele decorrente e condenar a ré a devolver em dobro os valores pagos e ao pagamento de indenização a título de dano moral. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Execução. Citação. Citação da pessoa jurídica. Recebimento por pessoa que se identifica como representante legal. Aplicação da teoria da aparência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Cumprimento de sentença. Deixar de emitir fatura com base em consumo por estimativa. Obrigação de fazer não satisfeita. Multa cominatória. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa por estimativa. Inércia da concessionária em instalar o hidrômetro. Ilegalidade. Apuração do valor com base na tarifa mínima. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão. Violação de preceitos constitucionais. Competência da corte suprema.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa. Cobrança por estimativa de consumo. Ilegalidade. No caso de inexistência de hidrômetro. Cobrança pela tarifa mínima.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa. Cobrança por estimativa de consumo. Ilegalidade. No caso de inexistência de hidrômetro. Cobrança pela tarifa mínima.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Consignação em pagamento. CEDAE. Incidência do CDC. Competência desta câmara especializada (verbete Súmula 254/TJRJ). Cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa (verbete Súmula 152/TJRJ). Concessionária ré arbitrava o consumo da autora por estimativa, o que é inaceitável em caso de inexistência de hidrômetro. CPC/2015, art. 545.

«Em face da existência de litígio sobre o objeto do pagamento, interpôs a autora esta consignatória, depositando em juízo o valor da tarifa mínima. A insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento não implica na improcedência do pedido, mas sim na extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada, que poderá ser futuramente complementada, na forma do CPC/2015, art. 545. Manifesto error improcedendo. Caberia ao d. Juízo a quo, antes de sentenciar o presente feito, ter remetido os presentes autos ao contador judicial, a fim de verificar se o valor depositado pela parte autora nos presentes autos extingue a obrigação. Recurso prejudicado, e, de ofício, anulada a sentença, para determinar o prosseguimento do feito, com a remessa dos autos ao contador judicial, a fim de verificar se o valor depositado pela parte autora extingue a obrigação, considerando-se o consumo pela tarifa mínima e, em caso contrário, abrir-se prazo para a devedora (autora) complementar o depósito.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Serviço público. Fornecimento de água. Alegada omissão. Inocorrência. Dispositivos não prequestionados. Existência de hidrômetro. Cobrança por estimativa de consumo. Impossibilidade.

1 - A violação do CPC, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, pronunciando-se acerca de todas as questões elencadas, uma vez que manteve integralmente a sentença.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 arguição genérica. Súmula 284/STF. Incidência. Tarifa de água. Cobrança por estimativa de consumo. Ilegalidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. CONDOMÍNIO MULTIDOMICILIAR DE FATO DOTADO DE HIDRÔMETRO ÚNICO. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE DÉBITO. CONTAS EMITIDAS POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS ANTERIORES A MAIO/2011, INCLUSIVE, DIANTE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DAS FATURAS, BEM COMO DE DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DOS AUTORES, INSISTINDO NA REVISÃO DO DÉBITO, COM OBSERVÂNCIA DA TARIFA MÍNIMA, POR IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. NO CASO DOS AUTOS, FOI REALIZADA PROVA PERICIAL ROBUSTA QUE CONCLUIU QUE O CONSUMO ESTIMADO PARA AS SETE UNIDADES RESIDENCIAIS FICARIA NA MÉDIA DE 59,868M3, E QUE O CONSUMO FATURADO E COBRADO, COM BASE NO HISTÓRICO DO CLIENTE DE FLS. 227/228, NÃO ULTRAPASSOU A MÉDIA ESTIMADA PARA O CONDOMÍNIO. O TRABALHO PERICIAL ANALISOU DETIDAMENTE CADA UNIDADE RESIDENCIAL, FAZENDO LEVANTAMENTO MINUCIOSO DOS DETALHES DOS IMÓVEIS, ASSIM COMO DO PERFIL DE CONSUMO DOS HABITANTES, EMITINDO CONCLUSÃO QUE NÃO MERECE QUALQUER CENSURA. NÃO SE DESCONHECE O TEOR DA SÚMULA 152, DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE «A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA". NO ENTANTO, NO CASO SOB ANÁLISE, DETERMINAR-SE O REFATURAMENTO DAS CONTAS PARA SE OBSERVAR A TARIFA MÍNIMA A SER DIVIDIDA PELAS UNIDADES RESIDENCIAIS, ACABARIA POR RESULTAR NO PAGAMENTO INFERIOR À TARIFAÇÃO MÍNIMA POR CADA ECONOMIA, MECÂNICA QUE FOI VEDADA PELO STJ NO RECENTE JULGAMENTO DE REVISÃO DO TEMA 414, ASSIM DEFINIDO: «NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO. RESTOU EVIDENCIADO ATRAVÉS DA PROVA PERICIAL, QUE A COBRANÇA QUE VINHA SENDO EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA, CONQUANTO EMITIDA POR ESTIMATIVA, OBSERVOU A MÉDIA DE CONSUMO APURADA, FICANDO, NA MAIORIA DAS VEZES, AQUÉM DA ESTIMATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de esgoto sanitário. Serviço de esgoto não prestado. Cobrança incabível. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, pela inexigibilidade do débito de água, porquanto apurado com base no consumo por estimativa, quando não há hidrômetro instalado no imóvel por falta de atendimento à solicitação realizada do consumidor. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança por estimativa em detrimento do real consumo de energia. Ausência de demonstração da legalidade dos lançamentos que discrepam sobremaneira do histórico anual de consumo da autora. Não constatação, ademais, de problemas técnicos no relógio medidor de consumo. Declaração de inexigibilidade dos valores que é de rigor. Cobrança indevida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS OU COBRANÇA POR ESTIMATIVA. LEGALIDADE. TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.

Pretende o condomínio autor, a condenação da ré a proceder à cobrança dos valores devidos em razão do fornecimento de água unicamente com base na leitura aferida no aparelho de medição instalado. A questão foi tratada pelo STJ ao apreciar o Tema Repetitivo 414, objeto do REsp 1937887 / RJ, julgado em 20/06/2024, no qual foi firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Conforme preceitua o CPC, art. 927, III, a tese jurídica firmada no Recurso Repetitivo deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Provimento dos recursos para julgamento de improcedência do pedido. Unânime.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTIMATIVA, EM CONTRARIEDADE AO CONSUMO REGISTRADO NO MEDIDOR. ILEGALIDADE. APARELHO MEDIDOR QUE SE LOCALIZA NA PARTE EXTERNA DO IMÓVEL. VALORES COBRADOS INCOMPATÍVEIS COM A CARGA INSTALADA NA UNIDADE. EFETUADA A TROCA DO MEDIDOR, OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONSUMO DE ENERGIA SÃO INFERIORES ÀS COBRANÇAS POR ESTIMATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14. DIREITO A RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA COBRADA A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA QUE FOI PRIVADA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ÁGUA. SAAE. ANGRA DOS REIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIO. ANULAÇÃO DAS COBRANÇAS REALIZADAS POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da aferição da regularidade dos valores cobrados pela ré pelo fornecimento de água pelo SAAE, antes da instalação do hidrômetro instalado no imóvel da parte autora. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Relação de consumo. Cobrança pelo sistema de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Impossibilidade de cobrança de tarifa de água por estimativa. Quantum indenizatório fixado modicamente.

«1 - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... (Continua)

26 - TJPE Consumidor e processo civil. Ação revisional c/c perdas e danos e pedido de anetcipação de tutela. Suspeita de fraude no aparelho responsável pela medição do consumo de energia. Consumo unilateralmente apurado. Celpe. Critério estimativa de carga. Cobrança de consumo presumido. Impossibilidade. Suspensão do fornecimento de energia. Abusividade. Precedentes do STJ. Cobrança ilegal de débito. Dano moral. Cabimento. Caracterização. Dever de indenizar. Fixação em valor razoável e proporcional. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento a recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DAAE - TARIFA DE ESGOTO - PRECIFICAÇÃO POR ESTIMATIVA - AUSÊNCIA ABUSIVIDADE - MULTA - PREÇO PÚBLICO

Pretensão do embargante de declaração de inexigibilidade de CDA porque o valor foi tarifado conforme laudo técnico estimativo da geração de esgoto, mesmo posteriormente reconhecendo a embargada que a taxa praticada estava incorreta. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E ESTIMATIVA. COBRANÇAS ILEGÍTIMAS. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, na forma da Lei 8.987/95, art. 6º, caput e art. 6º, X, bem como, por força do art. 6º, § 2º, do mesmo diploma legal, busca a finalidade de melhoria e de expansão do serviço. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E ESTIMATIVA. COBRANÇAS ILEGÍTIMAS. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, na forma da Lei 8.987/95, art. 6º, caput e art. 6º, X, bem como, por força do art. 6º, § 2º, do mesmo diploma legal, busca a finalidade de melhoria e de expansão do serviço. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (administrativo e processual civil. Agravo regimental. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de hidrômetro. Cobrança por estimativa de consumo. Impossibilidade. Corte do serviço. Discussão judicial do débito).

1 - Sem razão o embargante, porquanto nota-se que este Colegiado ofereceu conclusão clara, harmônica e conforme a prestação jurisdicional solicitada.... (Continua)

31 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência dos vícios suscitados. Suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Diferença de consumo apurado por perícia unilateral pelo critério de estimativa de cargas. Desnecessidade dos aclaratórios. Matéria analisada. Embargos rejeitados.

«- Diferentemente do alegado pela Embargante, houve a suspensão do fornecimento de energia, conforme prova o documento emitido pela própria Concessionária; - Comprovado o corte do serviço de energia elétrica por inadimplemento de débito unilateralmente fixado pela concessionária, o dano moral é in re ipsa. Súmula 13/TJPE; - Não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 535, pois os argumentos esposados pelo Embargante são mera tentativa de repisar aspectos já analisados, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios.... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobrança por estimativa - Descabimento - Existência de um único hidrômetro - Apuração que deve ser feita com base no consumo real aferido - Entendimento conforme recurso repetitivo do c. STJ - Repetição que se impõe - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. MEDIÇÃO POR ESTIMATIVA EM IMÓVEL QUE POSSUI HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. PRÁTICA RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 152/TJRJ. AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TARIFA MÍNIMA. REFORMA DO «DECISUM PARA DECLARAR A LICITUDE DA COBRANÇA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO. AFASTADA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADO DESDOBRAMENTO DO FATO CAPAZ DE GERAR ABALO PSICOLÓGICO À AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230 DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

34 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Estimativa de consumo. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Cobrança excessiva. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUMENTO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO MÉDIO REGISTRADO PARA A UNIDADE ERA INCOMPATÍVEL COM A ESTIMATIVA DE CONSUMO LEVANTADA PELO EXPERT. APELO DA PARTE AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MAJORA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO QUE SE BUSCA COM A CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência - Débito relativo à faturas de energia elétrica questionada pela autora, tendo em vista a alteração da sede da empresa - Pedido da agravante visando a suspensão de atos de cobrança - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Descabimento - Contas de consumo que demonstram a exorbitante queda na aferição do consumo nos últimos três meses - Irrazoável a cobrança por estimativa por meio da média dos últimos 12 meses - Imóvel que não se refere ao mais ao endereço da sede da empresa - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso provido para conceder a tutela de urgência

37 - TJRJ ACÓRDÃO

Relação de consumo. 2- Falha na prestação do serviço caracterizada. 3- Contrato que gera obrigações para as partes, enquanto a uma cabe o fornecimento de energia, a outra caberá o pagamento pelo efetivo consumo. 4- Correto o refaturamento das contas de consumo e a declaração da inexistência de débito referente às contas de energia elétrica, emitidas a partir de março de 2013 até a regularização da medição. 5- Recurso que consiste em verificar se os fatos narrados foram capazes de causar danos morais. 6- Embora não se considere legítima a atitude da Ré, não pode o Autor alegar que a cobrança indevida de valores tenha ensejado danos morais. Isso porque seu nome não foi incluído em cadastro de inadimplentes em razão do débito que está sendo discutido nesses autos. Aliás, como bem destacado pelo juiz a quo, «o próprio Autor afirma que o imóvel se encontra vazio, logo, qualquer corte no fornecimento de energia praticado pela Ré não teria o condão de produzir qualquer tipo de dano ao Autor". 7- Não se verifica nos autos, que a situação tenha repercutido negativamente na esfera moral do Autor, ou qualquer aborrecimento que supere àqueles que, de uma forma ou de outra, estão presentes no cotidiano do homem médio. 8- Os danos morais são lesões sofridas pela pessoa, atingindo não só o seu patrimônio, mas, também, os aspectos íntimos de sua personalidade, sendo um dos exemplos de fatos violadores da dignidade humana. 9- DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação declaratória c.c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Hipótese em que as faturas passaram a registrar aumentos gradativos de consumo, muito superiores à média mensal de utilização de serviços dos meses anteriores. Infrutíferas as inúmeras reclamações feitas pela autora à concessionária ré. Alegação da ré no sentido de que, pela impossibilidade de leitura do medidor, o cálculo de consumo, feito por estimativa nos meses anteriores, se deu a menor. Cobranças feitas de janeiro de 2020 a agosto de 2021 que, supostamente, visavam acertar a diferença entre a estimativa e o consumo real dos meses anteriores. 2. Situação em que era ônus da concessionária ré demonstrar, mediante prova pericial, o acerto e retidão do critério por ela adotado. Prova técnica tida como prejudicada, por não ter a ré prestado os esclarecimentos e apresentado os documentos que lhe foram reclamados pelo perito. 3. Cenário diante do qual se mostra irrepreensível a sentença ao ter reconhecido a inexigibilidade das faturas questionadas e ter determinado a revisão daquelas cobranças, segundo a média de consumo verificada anteriormente a tais oscilações. 4. Também acertada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, estes sem sombra de dúvida caracterizados em razão do longo caminho percorrido pela autora para ter sua solicitação atendida. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 5. Sentença mantida.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tarifa de água e esgoto. Cobrança por estimativa. Ilegalidade. Prescrição vintenária.

«1 - Esta Corte Superior entende que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro e que a tarifa por estimativa de consumo é ilegal por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária. É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Relação de consumo não configurada. Prefeitura que adquire energia elétrica para prestação de serviço público. Cobrança por estimativa. Legalidade. Artigo 60 da Resolução 456/2000 da ANEEL. Revisão da forma de cobrança. Possibilidade. Critério de 360 horas mensais razoável e proporcional. Manutenção. Recurso improvido.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Cobrança por estimativa de consumo. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz. Prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

«1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (administrativo e processual civil. Agravo regimental. Serviço público. Fornecimento de água. Alegada omissão. Inocorrência. Dispositivos não prequestionados. Existência de hidrômetro. Cobrança por estimativa de consumo. Impossibilidade. Corte do serviço. Discussão judicial do débito. Dano moral. Revisão súmula 7/STJ. ).

1 - Este Colegiado ofereceu conclusão clara, harmônica e conforme a prestação jurisdicional solicitada. Trechos do acórdão embargado.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. ÚNICO HIDRÔMETRO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. PRETENSÃO À COBRANÇA DE TARIFA HÍBRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR. RECURSO DO AUTOR PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA CEDAE PELA IMPROCEDÊNCIA. TEMA 414 REVISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ): ¿(...) 2. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, UTILIZANDO-SE APENAS DO CONSUMO REAL GLOBAL, CONSIDERE O CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO (UMA ÚNICA ECONOMIA). 3. NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É ILEGAL A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO QUE, A PARTIR DE UM HIBRIDISMO DE REGRAS E CONCEITOS, DISPENSE CADA UNIDADE DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO DA TARIFA MÍNIMA EXIGIDA A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO.¿ LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DAR FIEL APLICAÇÃO ÀS CITADAS TESES QUE SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO.

44 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Restituição do indébito. Falta de prequestionamento.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação d Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Fraude comprovada por perícia técnica realizada no IPEM. Diferença de consumo. Estimativa do débito mediante cálculos unilaterais da concessionária, de acordo com a Resolução 456/2000 da ANEEL. Inadmissibilidade. Revisão do faturamento que deve levar em conta a média dos doze meses posteriores à regularização do sistema de medição, nos termos do CDC. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor constatada em perícia judicial. Consumo não registrado apurado por estimativa (art. 256, IV, «c, da Resolução 456/00 da ANEEL). Impossibilidade de se adotar o maior valor de consumo dos doze ciclos completos imediatamente anteriores ao início da irregularidade. Critério que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Exigência do «custo administrativo previsto no art. 73 da Resolução 456/00 da ANEEL que só é admissível se comprovado o valor gasto em decorrência da irregularidade. Ré não logrou demonstrar as despesas administrativas decorrentes da apuração da fraude. Cobrança indevida. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CDC, art. 14. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS MEDIÇÕES DO CONSUMO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA RÉ NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA DEIXAR DE APURAR O CONSUMO REAL DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA, NÃO SENDO LÍCITO EMITIR FATURAS POR ESTIMATIVA, DIANTE DO HIDRÔMETRO FUNCIONANDO NO LOCAL, CONFORME APURADO PELO ILUSTRE PERITO DO JUÍZO. COBRANÇAS DESCABIDAS À LUZ DA SÚMULA 152 DESTE TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA ESCORREITA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

48 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de cobrança indevida de consumo de água. Hidrômetro não instalado. Em caso de falta de hidrômetro, a cobrança deve ser feita pela tarifa mínima, vedada a cobrança por estimativa. Enunciado 152 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Fornecimento suspenso por conta de cobrança indevida, que estava sendo questionada administrativamente pela autora. Incumbe à concessionária de serviços públicos a regularidade e segurança no fornecimento de seus serviços. Dano moral configurado. Correto o valor da condenação fixado em R$ 6.000,00. Recurso desprovido.

49 - TJSP Direito do consumidor e administrativo. Apelação. Tarifação para cálculo da contraprestação pelo serviço de fornecimento de água. Apelação provida parcialmente.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Produção da prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tarifa. Cobrança por estimativa de consumo. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)