consumo por estimativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Consumidor. Tarifa de água. Consumo por estimativa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13.

«2. É lícita a cobrança de água por estimativa (consumo mínimo presumido).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Tarifa de água. Consumo por estimativa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 13.

«Este eg. STJ, de forma reiterada, vem entendendo sobre a possibilidade de cobrar a taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que o hidrômetro registre consumo inferior àquele. Precedentes: REsp 533.607/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 28/10/2003, REsp 416.383/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 23/09/02, AgRg no REsp 594.186/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/05/06, entre outros.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Execução. Citação. Citação da pessoa jurídica. Recebimento por pessoa que se identifica como representante legal. Aplicação da teoria da aparência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Cumprimento de sentença. Deixar de emitir fatura com base em consumo por estimativa. Obrigação de fazer não satisfeita. Multa cominatória. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Consumo por estimativa. Ausência de omissão no acórdão. Inexistência de hidrômetro. Solicitação de instalação pelo consumidor não atendida pela concessionária. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, que se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Iluminação Pública. Município de Populina. Contrato firmado com concessionária de energia elétrica. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por serem os cidadãos os destinatários finais da energia fornecida. Desnecessidade de instalação de medidores de energia nas ruas da cidade. Legalidade da apuração do consumo por estimativa, com base no período de utilização e na carga instalada. Artigos 32, inciso, I, 59, 60 e 61 da Resolução 456/00 da ANEEL. Superfaturamento não demonstrado. Revisional improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJPE Consumidor. Recurso de agravo contra decisão que deu parcial provimento a apelação. Celpe. Consumo por estimativa. Inscrição indevida. Preliminares de coisa julgada e incompetência absoluta da Justiça Estadual rejeitradas. Cosuspensão do serviço. Cobrança de faturas referentes a 07 (sete) contratos distintos. Dano moral configurado. Art. 101 Resolução 456/2000 da aneel. Aplicação em duplicidade de juros pelo Juiz a quo. Não cabimento. Devendo incidir apenas os juros moratórios, a partir da citação. Recurso de agravo improvido.

7 - TJPE Direito civil e processual civil. Celpe. Suspeita de fraude no medidor. Fatura emitida com base no cálculo do consumo por estimativa de carga. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade. Cobrança indevida da fatura mediante parcelamento compulsório. Danos morais configurados. Dever de indenizar. Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Apelo improvido.

«1. Considerando não ter a concessionária de serviço público respeitado as regras atinentes à suspensão de fornecimento de energia elétrica - constatação de suspeita de fraude - e, igualmente, à aferição de valor eventualmente devido, não há como negar a ilegalidade da conduta da Apelada, a qual possui o condão de gerar danos morais. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Suspeita de fraude no medidor. Fatura emitida com base no cálculo do consumo por estimativa de carga. Suspensão do fornecimento. Legalidade. Danos morais. Dever de indenizar. Violação de dispositivos da Resolução da aneel. Análise. Impossibilidade. Lei 8.987/1995, art. 6º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência.

«1. Não cabe ao STJ, pela via do recurso especial, verificar a ofensa a dispositivos de Resolução da ANEEL, que não se insere no conceito de Lei. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa por estimativa. Inércia da concessionária em instalar o hidrômetro. Ilegalidade. Apuração do valor com base na tarifa mínima. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação d Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Execução. Citação. Citação da pessoa jurídica. Recebimento por pessoa que se identifica como representante legal. Aplicação da teoria da aparência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Cumprimento de sentença. Deixar de emitir fatura com base em consumo por estimativa. Obrigação de fazer não satisfeita. Multa cominatória. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa por estimativa. Inércia da concessionária em instalar o hidrômetro. Ilegalidade. Apuração do valor com base na tarifa mínima. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão. Violação de preceitos constitucionais. Competência da corte suprema.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa. Cobrança por estimativa de consumo. Ilegalidade. No caso de inexistência de hidrômetro. Cobrança pela tarifa mínima.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa. Cobrança por estimativa de consumo. Ilegalidade. No caso de inexistência de hidrômetro. Cobrança pela tarifa mínima.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Consignação em pagamento. CEDAE. Incidência do CDC. Competência desta câmara especializada (verbete Súmula 254/TJRJ). Cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa (verbete Súmula 152/TJRJ). Concessionária ré arbitrava o consumo da autora por estimativa, o que é inaceitável em caso de inexistência de hidrômetro. CPC/2015, art. 545.

«Em face da existência de litígio sobre o objeto do pagamento, interpôs a autora esta consignatória, depositando em juízo o valor da tarifa mínima. A insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento não implica na improcedência do pedido, mas sim na extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada, que poderá ser futuramente complementada, na forma do CPC/2015, art. 545. Manifesto error improcedendo. Caberia ao d. Juízo a quo, antes de sentenciar o presente feito, ter remetido os presentes autos ao contador judicial, a fim de verificar se o valor depositado pela parte autora nos presentes autos extingue a obrigação. Recurso prejudicado, e, de ofício, anulada a sentença, para determinar o prosseguimento do feito, com a remessa dos autos ao contador judicial, a fim de verificar se o valor depositado pela parte autora extingue a obrigação, considerando-se o consumo pela tarifa mínima e, em caso contrário, abrir-se prazo para a devedora (autora) complementar o depósito.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Serviço público. Fornecimento de água. Alegada omissão. Inocorrência. Dispositivos não prequestionados. Existência de hidrômetro. Cobrança por estimativa de consumo. Impossibilidade.

1 - A violação do CPC, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, pronunciando-se acerca de todas as questões elencadas, uma vez que manteve integralmente a sentença.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 arguição genérica. Súmula 284/STF. Incidência. Tarifa de água. Cobrança por estimativa de consumo. Ilegalidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de esgoto sanitário. Serviço de esgoto não prestado. Cobrança incabível. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, pela inexigibilidade do débito de água, porquanto apurado com base no consumo por estimativa, quando não há hidrômetro instalado no imóvel por falta de atendimento à solicitação realizada do consumidor. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança por estimativa em detrimento do real consumo de energia. Ausência de demonstração da legalidade dos lançamentos que discrepam sobremaneira do histórico anual de consumo da autora. Não constatação, ademais, de problemas técnicos no relógio medidor de consumo. Declaração de inexigibilidade dos valores que é de rigor. Cobrança indevida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Relação de consumo. Cobrança pelo sistema de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Impossibilidade de cobrança de tarifa de água por estimativa. Quantum indenizatório fixado modicamente.

«1 - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... (Continua)

20 - TJPE Consumidor e processo civil. Ação revisional c/c perdas e danos e pedido de anetcipação de tutela. Suspeita de fraude no aparelho responsável pela medição do consumo de energia. Consumo unilateralmente apurado. Celpe. Critério estimativa de carga. Cobrança de consumo presumido. Impossibilidade. Suspensão do fornecimento de energia. Abusividade. Precedentes do STJ. Cobrança ilegal de débito. Dano moral. Cabimento. Caracterização. Dever de indenizar. Fixação em valor razoável e proporcional. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento a recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DAAE - TARIFA DE ESGOTO - PRECIFICAÇÃO POR ESTIMATIVA - AUSÊNCIA ABUSIVIDADE - MULTA - PREÇO PÚBLICO

Pretensão do embargante de declaração de inexigibilidade de CDA porque o valor foi tarifado conforme laudo técnico estimativo da geração de esgoto, mesmo posteriormente reconhecendo a embargada que a taxa praticada estava incorreta. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (administrativo e processual civil. Agravo regimental. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de hidrômetro. Cobrança por estimativa de consumo. Impossibilidade. Corte do serviço. Discussão judicial do débito).

1 - Sem razão o embargante, porquanto nota-se que este Colegiado ofereceu conclusão clara, harmônica e conforme a prestação jurisdicional solicitada.... (Continua)

23 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência dos vícios suscitados. Suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Diferença de consumo apurado por perícia unilateral pelo critério de estimativa de cargas. Desnecessidade dos aclaratórios. Matéria analisada. Embargos rejeitados.

«- Diferentemente do alegado pela Embargante, houve a suspensão do fornecimento de energia, conforme prova o documento emitido pela própria Concessionária; - Comprovado o corte do serviço de energia elétrica por inadimplemento de débito unilateralmente fixado pela concessionária, o dano moral é in re ipsa. Súmula 13/TJPE; - Não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 535, pois os argumentos esposados pelo Embargante são mera tentativa de repisar aspectos já analisados, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios.... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cobrança por estimativa - Descabimento - Existência de um único hidrômetro - Apuração que deve ser feita com base no consumo real aferido - Entendimento conforme recurso repetitivo do c. STJ - Repetição que se impõe - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.

25 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Estimativa de consumo. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC não configurada. Cobrança excessiva. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação declaratória c.c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Hipótese em que as faturas passaram a registrar aumentos gradativos de consumo, muito superiores à média mensal de utilização de serviços dos meses anteriores. Infrutíferas as inúmeras reclamações feitas pela autora à concessionária ré. Alegação da ré no sentido de que, pela impossibilidade de leitura do medidor, o cálculo de consumo, feito por estimativa nos meses anteriores, se deu a menor. Cobranças feitas de janeiro de 2020 a agosto de 2021 que, supostamente, visavam acertar a diferença entre a estimativa e o consumo real dos meses anteriores. 2. Situação em que era ônus da concessionária ré demonstrar, mediante prova pericial, o acerto e retidão do critério por ela adotado. Prova técnica tida como prejudicada, por não ter a ré prestado os esclarecimentos e apresentado os documentos que lhe foram reclamados pelo perito. 3. Cenário diante do qual se mostra irrepreensível a sentença ao ter reconhecido a inexigibilidade das faturas questionadas e ter determinado a revisão daquelas cobranças, segundo a média de consumo verificada anteriormente a tais oscilações. 4. Também acertada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, estes sem sombra de dúvida caracterizados em razão do longo caminho percorrido pela autora para ter sua solicitação atendida. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 5. Sentença mantida.

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Relação de consumo não configurada. Prefeitura que adquire energia elétrica para prestação de serviço público. Cobrança por estimativa. Legalidade. Artigo 60 da Resolução 456/2000 da ANEEL. Revisão da forma de cobrança. Possibilidade. Critério de 360 horas mensais razoável e proporcional. Manutenção. Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Cobrança por estimativa de consumo. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz. Prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

«1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tarifa de água e esgoto. Cobrança por estimativa. Ilegalidade. Prescrição vintenária.

«1 - Esta Corte Superior entende que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro e que a tarifa por estimativa de consumo é ilegal por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária. É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (administrativo e processual civil. Agravo regimental. Serviço público. Fornecimento de água. Alegada omissão. Inocorrência. Dispositivos não prequestionados. Existência de hidrômetro. Cobrança por estimativa de consumo. Impossibilidade. Corte do serviço. Discussão judicial do débito. Dano moral. Revisão súmula 7/STJ. ).

1 - Este Colegiado ofereceu conclusão clara, harmônica e conforme a prestação jurisdicional solicitada. Trechos do acórdão embargado.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Restituição do indébito. Falta de prequestionamento.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação d Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Fraude comprovada por perícia técnica realizada no IPEM. Diferença de consumo. Estimativa do débito mediante cálculos unilaterais da concessionária, de acordo com a Resolução 456/2000 da ANEEL. Inadmissibilidade. Revisão do faturamento que deve levar em conta a média dos doze meses posteriores à regularização do sistema de medição, nos termos do CDC. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor constatada em perícia judicial. Consumo não registrado apurado por estimativa (art. 256, IV, «c, da Resolução 456/00 da ANEEL). Impossibilidade de se adotar o maior valor de consumo dos doze ciclos completos imediatamente anteriores ao início da irregularidade. Critério que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Exigência do «custo administrativo previsto no art. 73 da Resolução 456/00 da ANEEL que só é admissível se comprovado o valor gasto em decorrência da irregularidade. Ré não logrou demonstrar as despesas administrativas decorrentes da apuração da fraude. Cobrança indevida. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Direito do consumidor e administrativo. Apelação. Tarifação para cálculo da contraprestação pelo serviço de fornecimento de água. Apelação provida parcialmente.

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Produção da prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tarifa. Cobrança por estimativa de consumo. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Fatura mensal de consumo - Preferência pela forma impressa - Modalidade eletrônica possível e opcional, desde que haja prévia manifestação do consumidor nesse sentido - Matéria normatizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Conduta abusiva da ré em, insistentemente, enviar a fatura mensal ao autor por via eletrônica, sem seu prévio consentimento - Determinação Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Fatura mensal de consumo - Preferência pela forma impressa - Modalidade eletrônica possível e opcional, desde que haja prévia manifestação do consumidor nesse sentido - Matéria normatizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Conduta abusiva da ré em, insistentemente, enviar a fatura mensal ao autor por via eletrônica, sem seu prévio consentimento - Determinação para envio da fatura impressa - Dano moral configurado - Estimativa da indenização em R$ 1.000,00 - Recurso provido em parte.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade (TOI) pela prestadora de serviço. Adulteração no aparelho medidor comprovada por perícia técnica realizada por terceiro legalmente habilitado. Admissibilidade. Cobrança de diferença de consumo. Estimativa do débito mediante cálculos unilaterais da concessionária, de acordo com a Resolução 456/00 da ANEEL. Descabimento. Revisão do faturamento que deve levar em conta a média dos meses posteriores à regularização do sistema de medição. Impossibilidade, ainda, da interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito em face da essencialidade do serviço. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Cedae. Condomínio residencial hidrômetro único. Cobrança por estimativa do consumo de água. Revisão do débito cobrado. Devolução por repetição de indébito. Prazo prescricional. Súmula 412/STJ. Aplicabilidade. Pedido de instalação de hidrômetro individual e necessidade de desmembramento de rede. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. No tocante à violação do CPC/1973, art. 535, incs. II e III, a agravante não expõe as questões sobre as quais entende ser imprescindível o pronunciamento da Corte Regional. A hipótese é de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Discussão quanto à legalidade da cobrança por estimativa de consumo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Alegada violação ao CCB, art. 186. Súmula 7/STJ. Danos morais. Indenização. Redução do valor. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões essenciais à solução da controvérsia, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Cobrança por estimativa de consumo. Cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Análise de Resolução da aneel. Ato infralegal que não enseja o recurso especial. Produção de nova prova pericial. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental da cemig e outros a que se nega provimento.

«1. A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelos ora recorrentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Cedae. Emissão de fatura por estimativa. Cobrança indevida. Aplicação do CDC, art. 42. Devolução em dobro. Prova de que o autor faz jus a «tarifa social.

«1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido, condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido, condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de consumo na medida em que a parte autora, ora recorrente, é consumidora (art. 2º, CDC) e a parte ré, ora recorrida, é fornecedora de serviços (art. 3º, CDC), razão por que inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Consumidor. Energia elétrica. Estimativa de consumo unilateral. TOI 760696723 cuja validade se mantém hígida, não havendo que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. Prova suficiente nos autos. TOI 00075179046 e respectivo termo de confissão de dívida 50000213059. Estimativa unilateral. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Fixação de indenização por danos morais diante da negativação ilegítima. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de esgoto. Legalidade da cobrança da tarifa, por estimativa de consumo. Inexistência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de existência de prova quanto à prestação do serviço. Incidência da Súmula 7/STJ. Repetição de indébito em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Prescrição decenal. Prazo estabelecido no Código Civil. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte local não se manifestou a respeito da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, por estimativa de consumo, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de hidrômetro. Cobrança com base em estimativa. Ilegalidade. Higidez do hidrômetro aferida pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não é lícita a cobrança de tarifa de água por estimativa quando o consumo é medido por hidrômetro.... (Continua)

45 - TJSP Família. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Consumo de água. Método de mensuração consistente na leitura do hidrômetro. Decreto estadual 41446/96. Indícios, todavia, de mensuração incorreta do consumo. Falta de água como problema crônico no loteamento. Utilização do imóvel, ademais, somente nos finais de semana. Permanência no local apenas da família do caseiro, composta por três pessoas. Valores cobrados injustificados. Fatos não contestados pela fornecedora do serviço. Juntada de pareceres realizados em localidades distintas e que não se aplicam à hipótese examinada. Determinação para que a cobrança seja realizada por estimativa até a regularização do hidrômetro. Insubsistência da fatura relativa ao mês de janeiro de 2002, no que excede a 19 m³.. Revisão efetivada após o acordo entre a fornecedora e a associação de condomínios. Tarifa cobrada para instalação do hidrômetro, no entanto, devida. Recurso parcialmente provido para estes fins.

46 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Relação de consumo - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário - Negativa do autor de que tenha concordado com a operação - Contratação realizada através de intermediário e por meio eletrônico simples - Elementos insuficientes para comprovar a manifestação de vontade válida do autor, pessoa idosa e altamente vulnerável - Responsabilidade do banco réu pela Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Relação de consumo - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário - Negativa do autor de que tenha concordado com a operação - Contratação realizada através de intermediário e por meio eletrônico simples - Elementos insuficientes para comprovar a manifestação de vontade válida do autor, pessoa idosa e altamente vulnerável - Responsabilidade do banco réu pela atuação da empresa terceira - Falha na prestação de serviço - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Declaração de inexigibilidade e determinação de devolução dos valores pagos mantidas - Danos morais configurados - Estimativa da indenização exagerada - Redução para R$ 4.000,00 - Recurso provido em parte.

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Incidência. Tarifa de esgoto. Cobrança por estimativa. Ilegalidade. Julgamento extra petita. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Fornecimento de água. Alegações genéricas de violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inexistência do dispositivo tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cobrança por estimativa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inexigibilidade do débito. Tarifa por estimativa. Inércia da concessionária em instalar o hidrômetro. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de hidrômetro. Cobrança com base em estimativa. Ilegalidade. Higidez do hidrômetro aferida pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos parcialmente conhecidos, mas não acolhidos nessa parte.

1 - Verificada omissão no acórdão embargado, deve haver a integração desse decisum.... (Continua)