contestacao eleitoral
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Relação de emprego. Campanha eleitoral. Prestação de serviços em campanha eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 100. Presunção relativa de inexistência de vínculo empregatício.

«Tratando-se de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício referente a prestação de serviços ocorrida em campanha eleitoral, a situação encontra regramento legal específico, no Lei 9.504/1997, art. 100, que regula o processo eleitoral, verbis: «A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. As disposições contidas no mencionado artigo legal devem, contudo, receber interpretação conforme a Constituição Federal e consonante com as regras protetivas que inspiram do Direito do Trabalho. Deve ser entendido, portanto, que o Lei 9.504/1997, art. 100 estabelece, na verdade, uma presunção relativa de inexistência do vínculo que, como tal, também deve ser aquilatada frente ao acervo probatório coligido ao feito em busca da configuração dos pressupostos caracterizadores da relação de emprego. Não se extraindo dos autos indícios suficientes de que a relação mantida entre as partes se amoldava ao CLT, art. 3º, deve prevalecer a presunção de inexistência de relação de emprego entre aqueles que trabalham em campanha eleitoral e os candidatos ou partidos políticos que os contrataram, estabelecida no Lei 9.504/1997, art. 100.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Medida cautelar. Impugnação da Lei 9.504, de 30/09/1997, art. 91-A, «caput (acrescentado pela Lei 12.034, de 29/09/2009) e Resolução 23.218, de 02/03/2010, art. 47, § 1º, do Tribunal Superior Eleitoral. Obrigatoriedade da exibição concomitante, no momento da votação, do título eleitoral e de documento oficial de identificação com fotografia. Alegação de ofensa ao postulado do livre exercício da soberania e aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência. Necessidade de fixação de interpretação conforme à Constituição Federal das normas impugnadas, no sentido de que apenas a ausência de documento oficial de identidade com fotografia impede o exercício do direito de voto. Perigo na demora consubstanciado na iminência das eleições gerais marcadas para o dia 03/10/2010. Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º. CF/88, art. 15.

«1. A proximidade das eleições gerais de 3 de outubro de 2010 e a invulgar importância do tema enfrentado na presente ação direta, relativo ao livre exercício da cidadania pela expressão do voto, autorizam o procedimento de urgência previsto no Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º, a fim de que o Tribunal possa se manifestar antes de eventual perecimento de direito. ... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal X Justiça Eleitoral. Denúncia oferecida pelo Ministério Público federal contra vários réus por falsidade ideológica, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa dedicada sobretudo a fraudes de licitações e contratos em municípios do pará. Denúncia que menciona a contratação de gráficas para confeccionar «santinhos para campanha eleitoral de dois dos denunciados, com pagamento em dinheiro ou cheque de terceiro, sem emissão de nota fiscal. Terceirização informal de serviço pela gráfica efetivamente contratada pelo candidato, que emitiu nota fiscal do serviço prestado, apresentada em prestação de contas eleitorais. Fato considerado atípico pelo Ministério Público eleitoral. Inexistência de crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). Competência da Justiça Federal.

1 - «Para que a conduta amolde-se ao CE, CE, art. 350, é necessário comprovar o elemento subjetivo, ou seja, que a omissão foi dolosa e teve a finalidade específica de alterar a verdade sobre fato relevante para fins eleitorais. (Agravo de Instrumento 65548, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 07/02/2020). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Prefeito. Alegação de crime eleitoral afastada pelas instâncias ordinárias. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal estadual, ao receber a denúncia, não constatou nenhum indício da prática de crime eleitoral, uma vez que o denunciado buscava vantagem indevida para manutenção do contrato da Prefeitura com a empresa Seleta, sob a ameaça de não renovação e contratação de outra empresa. Além disso, os valores foram solicitados e entregues em abril e maio de 2017, além de junho de 2018, período bem posterior à campanha eleitoral. ... (Continua)

5 - TRT3 Prestação de serviço em campanha eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 100. Presunção relativa. Vínculo de emprego não demonstrado.

«O Lei 9.504/1997, art. 100 assim dispõe: «A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. Referido dispositivo deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços em campanhas eleitorais, em regra, não caracteriza vínculo de emprego, tratando-se de presunção relativa que pode ser afastada pela comprovação dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Na hipótese dos autos, contudo, o Autor não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo processual probatório, haja vista que as provas dos autos não elidiram aquela presunção, não se encontrando, pois, presentes os pressupostos do vínculo empregatício.... (Continua)

6 - TST Administração pública. Servidor público. Município. Admissão no período eleitoral. Nulidade absoluta do contrato de trabalho. Efeitos. Pagamento somente dos dias efetivamente trabalhados. Lei 7.493/86, art. 19.

«A admissão de empregado por ente da administração pública no período em que a contratação era proibida pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho, não gerando nenhum direito para trabalhador, à exceção do pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada nos termos da jurisprudência iterativa, pacífica e atual do TST.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Lei estadual 11.025/98 contestada em face do art. 83 da Lei eleitoral. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.

«1. A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, «d, revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... (Continua)

8 - TRT2 Relação de emprego. Eleição. Candidato ou partido político. Prestação de serviços em campanha eleitoral. Inexistência de vínculo empregatício. Lei 9.504/97, art. 100. CLT, art. 3º.

«A contratação de pessoal, em caráter transitório, para elaboração e produção de material de campanha não implica em relação de emprego com o candidato ou o partido político, diante do que dispõe o Lei 9.504/1997, art. 100.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Lei complementar estadual. Benefício de merecimento. Recebimento. Requisição para a Justiça Eleitoral. Lei estadual contestada em face de Lei. Competência do STF.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 102, III, «d, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de Lei, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte, sob pena de usurpação de competência. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Leis estaduais 10.790 e 11.025/1998. Efeito retroativo. Lei 9.504/1997. Período eleitoral. Lei local contestada em face de Lei. Emenda Constitucional 45/2004. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1.A partir da Emenda Constitucional 45/2004, este Sodalício deixou de ser competente para a apreciação da demanda, visto que a análise de lei local contestada em face de Lei é matéria de cunho constitucional, atribuível, portanto, ao Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 98.895/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/03/2012). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Ilegalidade de contratação temporária. Motivação eleitoral. Fixação de honorários por equidade. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Colaboração em campanha eleitoral. Efetividade do serviço prestado. Confecção de «out doors, painéis fotográficos, «banners e faixas, além de propaganda sonora. Digitalização de vídeos VHS de campanha, com posterior gravação em DVD. Ausência, todavia, de prova de onerosidade bem como de efetiva contratação de serviços. Incidência das regras de experiência. CPC/1973, art. 335. Ocorrência comum, durante uma campanha eleitoral, o oferecimento de colaboração não onerosa, mormente em cidades pequenas, onde a proximidade com o candidato é maior. Comprovação, ademais, durante a instrução, de que as partes litigantes mantinham laços estreitos amizade. Colaboração do autor já ocorrida em outras eleições, sem qualquer prova de onerosidade, senão aquelas referentes a produtos adquiridos em seu estabelecimento comercial. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Uso indevido de imagem. Utilização em panfleto distribuído durante campanha eleitoral da segunda corré ao cargo de deputada estadual. Ato praticado que extrapolou os limites da contratação anterior. Dano configurado. Indenização devida. Ausência de responsabilidade da primeira corré, eis que inexistente prova que tenha reproduzido o material indevidamente. Recurso provido em parte.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTOS DO TIPO LEGAL DEMONSTRADOS. EX-PREFEITO JÁ CONDENADO NA JUSTIÇA ELEITORAL PELO USO DE RECURSOS PÚBLICOS. RECURSO DO EX-PREFEITO IMPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por Suzane Cristina Casare e Ronaldo Gasparelo contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando-os à restituição de valores ao erário, pagamento de multa civil, e aplicação de outras sanções, incluindo a perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas produzidas no decorrer do período de propaganda eleitoral. Pedido lastreado nos princípios de responsabilidade civil. Direito de publicação da sentença. Não cabimento em face do direito violado e da reparação pretendida. Questionamentos múltiplos do réu acerca de cerceamento de defesa, falta de fundamentação da sentença e de saneamento do processo, bem como de omissão quanto ao exame das preliminares. Inocorrência. Desnecessidade de se passar à fase de instrução ante a ausência de contestação do fato essencial da causa. Sentença suficientemente motivada. Decisão mantida. Recursos improvidos.

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços gráficos para campanha eleitoral. 1. Ausência de prova da contratação e inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Inexistência de indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Incompetência. 13ª Vara federal de curitiba/PR. Improcedente. Operação lava-jato. Fatos conexos. Petrobras. Banco schahin. Lavagem de dinheiro. Competência. Justiça Eleitoral. Matérias não examinadas na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil e administrativo. Prescrição. Reeleição. Prefeito municipal. Interregno entre mandatos. Eleição anulada. Posse do presidente da câmara por determinação da Justiça Eleitoral. Novo pleito. Posse com conclusão do mandato na reeleição. Mandatos consecutivos. Termo inicial da prescrição. Término do segundo mandato. Inexistência de prescrição. Precedentes. Aplicação da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. Possibilidade. Precedentes. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Contrato sem licitação de pessoa vedado pela Lei orgânica. Violação dos princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade. Precedentes. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos, a saber se ocorreu ou não a prescrição da ação civil pública, por improbidade administrativa, uma vez que houve um lapso temporal entre o primeiro mandato de prefeito municipal, cumprido integralmente, e o segundo, após anulação do pleito eleitoral, com posse provisória do Presidente da Câmara, por determinação da Justiça Eleitoral. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Incompetência da Justiça Federal. Matéria mão enfrentada pela corte regional. Supressão de instância. Ausência de crime eleitoral. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Inicial apta. Agravo regimental desprovido.

1 - Q uestão acerca da incompetência da Justiça Federal que, ainda que tenha sido suscitada nas razões da impetração originária, não foi alvo de cognição pela Corte Regional, nem mesmo na decisão que indeferiu o pedido liminar que foi posteriormente ratificada no voto condutor do acórdão recorrido. A única referência sobre o tema pelo Tribunal de origem se deu quando da transcrição das informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Especializada Criminal da Seção Judiciária da Bahia, porém sem nenhum conteúdo decisório. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STF Lavagem de dinheiro. Crime. Conceito. Elementos Campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. Lei 9.613/1998, art. 1º.

«... O crime de lavagem de dinheiro recebeu tipificação em nosso ordenamento na Lei 9.613/1998, que em seu art. 1º assim o descreve: ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Requisitos e contemporaneidade da custódia já analisados em HC anterior. Trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presença de justa causa. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Indicação de meios de prova além das colaborações premiadas. Desmembramento dos autos. Incabível. Conexão justificada. Corréu que é prefeito. Suposta competência da Justiça Eleitoral. Não identificada infração penal eleitoral. Suposta ausência de voluntariedade e legitimidade das colaborações premiadas. Delatores devidamente assistidos. Vontade livre e consciente evidenciada. Não encontrada mácula. Ilicitude de delações de coacusados. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Impugnação do acordo de colaboração premiada em si, as cláusulas e os benefícios. Réu que não possui legitimidade ou interesse jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, em consulta ao sistema processual desta Corte, verifica-se a anterior impetração do HC 807.929/SC, conexo a este, com idêntica pretensão e contra idêntico decreto preventivo, tendo sido a ordem denegada por decisão publicada em 2/5/2023 e transitada em julgado em 4/9/2023. No referido mandamus, já foram analisados os fundamentos da custódia preventiva do agravante e sua contemporaneidade, não havendo que se falar, por ora, em nova apreciação do pedido defensivo. ... (Continua)

22 - STF Agravo interno em habeas corpus. Acórdão impugnado que não analisou as razões de mérito expendidas na impetração. Alegada quebra de sigilo bancário pelo conselho de controle de atividades financeiras (coaf). As instâncias antecedentes assentaram a ausência de comprovação do envio de dados protegidos por sigilo e a existência de autorização judicial no bojo da ação de investigação judicial eleitoral (aije). Exercício de atividade compatível com as atribuições do coaf.

«1 - Os temas veiculados na impetração não foram objeto da decisão colegiada proferida pelo TSE, que se limitou ao exame da tempestividade do agravo regimental interposto. Desse modo, o ato impugnado, em verdade, é a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, circunstância que, conforme consolidada jurisprudência desta SUPREMA CORTE, impede o conhecimento da matéria. ... (Continua)

23 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos das Leis 843, de 19 de dezembro de 2023, 550, de 03 de agosto de 2016 e dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar 03, de 16 de janeiro de 1997, que dispõem sobre contratação temporária no Município de Paulistânia.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO CARGO DE CUIDADOR ESCOLAR. INADMISSÃO DA REQUERENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA.

1. O CF, art. 37, I/88, prevê a possibilidade de investidura de estrangeiros em cargos, empregos ou funções públicas, porém condiciona o exercício desse direito à prévia regulamentação legal, exigência ainda não atendida porquanto inexistente lei no município demandado regulamentando esse direito a ser exercido por estrangeiros. 2. A autora tem nacionalidade venezuelana e, por não apresentar título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral, foi impedida de prosseguir nas fases subsequentes do processo seletivo e ser contratada temporariamente ao exercício do cargo de cuidador escolar. 3. Ilicitude não verificada. 4. No âmbito do Município de Registro, é a Lei 17/1997 que dispõe acerca da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do, IX da CF/88, art. 37, e a referida norma não trata da contratação de estrangeiros para o exercício de função pública temporária. 5. Impossibilidade de correção pelo Poder Judiciário. 6. impossibilidade de contratação de estrangeiros pelo Município de Registro ao exercício de função pública temporária na forma, da CF/88, por falta de regulamentação legal. 7. O julgamento proferido pelo Areópago Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1177699, com repercussão geral (Tema 1032), não pode ser aplicado ao caso, por tratar de hipótese diversa da tratada nos autos. 8. Ação improcedente. 9. Sentença confirmada. 10. Recurso improvido.   ... (Continua)

25 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PEÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Consoante estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, ao suscitar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho da peça de embargos de declaração em que pleiteia o pronunciamento sobre determinada questão ventilada no recurso ordinário, bem como o trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional em sede de embargos de declaração, a fim de permitir o cotejo e a verificação da ocorrência da suposta omissão. No caso presente, a Reclamante, no recurso de revista, não atendeu ao CLT, art. 896, § 1º-A, IV, porquanto não transcreveu o trecho da peça de embargos declaratórios opostos em face do acórdão regional, o que atrai a incidência do, IV do § 1º-A do CLT, art. 896 como óbice ao processamento da revista. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão agravada. Agravo não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o recurso de revista, quanto à matéria em questão, encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 896, porquanto não apontado pela Recorrente, para o respectivo processamento, a configuração de dissenso jurisprudencial ou violação de dispositivos da Lei e, da CF/88 (CLT, art. 896, a, b e c ). Agravo não provido. 3. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME 181 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E TRÊS MESES ANTES DO PLEITO ELEITORAL. REINTEGRAÇÃO. LEI 9.504/1997, art. 73, V, «c. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME 181 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E TRÊS MESES ANTES DO PLEITO ELEITORAL. REINTEGRAÇÃO. LEI 9.504/1997, art. 73, V, «c. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do Lei 9.504/1997, art. 73, V, «c, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME 181 DIAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E TRÊS MESES ANTES DO PLEITO ELEITORAL. REINTEGRAÇÃO. LEI 9.504/1997, art. 73, V, «c. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a validade do ato administrativo que anulou a contratação da Autora e se seria cabível sua reintegração ao cargo de Agente Comunitário de Saúde. De acordo com a previsão contida no Lei 9504/1997, art. 73, V, «c: « São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: (...) c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo «. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu pela validade da anulação do processo seletivo simplificado para contratação de agente comunitário de saúde, em razão da vedação legal de contratação de servidor públicos nos três meses que o antecedem o pleito eleitoral. Extrai-se do acórdão regional que a homologação do certame ocorreu em 04/07/2008 e que a Reclamante foi contratada em 17/11/2008. Com efeito, é inválido o ato administrativo de dispensa do empregado contratado em processo seletivo simplificado homologado 181 dias antes do final do mandato do chefe do Poder Executivo Municipal e três meses antes do pleito eleitoral. Nesse cenário, ocorrendo a homologação do processo seletivo público em período anterior à vedação legal, é válido o processo simplificado e a contratação da Autora para o cargo de agente comunitário de saúde, sendo cabível sua reintegração. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Denúncia oferecida contra governador de estado. Fisghing expedition. Usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral. Nulidade de busca e apreensão. Violação de domicílio do acusado. Ilegalidade de compartilhamento de provas. Quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais. Cerceamento de defesa. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Crimes tipificados na Lei 8.666/93, art. 89, no art. 312, caput, (segunda parte), do CP, na forma do CP, art. 71, caput, no art. 317, § 1º c/c art. 327, 2º, ambos do CP, na Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º, na forma do CP, art. 71, caput e no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Denúncia recebida. Prorrogação de medidas cautelares. Documento eletrônico vda41579111 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 17/05/2024 11:58:05publicação no dje/STJ 3875 de 28/05/2024. Código de controle do documento. 88cd6da1-9876-4b96-a188-8e69edb2eb86

1 - Preliminares de fishing expedition, usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral, nulidade de busca e apreensão decretada nos autos da CaunomCrim 69/DF, ilegalidade da apreensão de aparelho celular quando do cumprimento de mandado expedido na referida cautelar, violação de domicílio do denunciado e ilegalidade do compartilhamento de provas que foram analisadas e rejeitadas pela Corte Especial, nos autos da Pet 15.798/DF e da CauInomCrim 69/DF.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Ação Civil Pública - Atos de Improbidade Administrativa - Programa Assistencial Frente de Trabalho - Desvio de finalidade de programa de Assistência Social - Utilização do programa para fins de campanha eleitoral - Inadmissibilidade - Contratação em número superior ao autorizado por lei - Ausência de capacitação profissional dos beneficiados - Caracterização de atos de improbidade administrativa - inteligência da Lei 8429/92, art. 11 - Acórdão mantido - Retratação indevida... (Continua)

28 - TJPE Direito constitucional. Administrativo e processual civil. Ação civil de improbidade administrativa. Mérito. Doações irregulares de verbas públicas, consistente no fornecimento de fármacos, ataúdes, exames médicos e serviços de transporte sem prévia licitação. Dispensa indevida de licitações. Lei 8.666/1993, art. 24. Fracionamento indevido das despesas com intuito de adequá-las ao limite legal de dispensa. Emissão de notas de empenho sem o prévio procedimento licitatório. Propagandas irregulares, sem registro de conteúdo, o que torna impossível aferir a sua conformidade com a Resolução 20.562 de 2000 do tse c/c CF/88, art. 37, XXI. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e agressão aos princípios da administração pública. Prejuízo efetivo comprovado no valor de R$ 100.455,68 e dano in re ipsa identificado. Elemento subjetivo do agente comprovado. Dolo. Farta prova documental carreada ao longo de 4 (quatro) volumes derivados da auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do estado na chamada «operação eleição. Atos praticados pelo agente, em época de campanha eleitoral no ano de 2000, com vistas a obter reeleição como prefeito do município de pedra. Pe. Materialidade presente ao bojo dos autos. Aplicação de sanções à luz do princípio da razoabilidade. Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo lapso de 7 (sete) anos, ressarcimento do dano causado, multa civil e proibição do direito de contratar pelo prazo de 5 (cinco) anos, a serem contadas a partir do trânsito em julgado da decisão. Correção monetária e juros moratórios calculados desde a época em que os ilícitos foram praticados, nos termos da Súmula do STJ, enunciado 43 e 54. Juros compostos. Inaplicabilidade nos ilícitos de improbidade administrativa. Fixação de verba honorária. Possibilidade. Ônus da sucumbência. Precedentes citados. Remessa de cópias da decisão ao tre/PE para os fins da Lei de inelegibilidade, conforme CE, art. 77 e CE, art. 78 e cópias do processo ao Ministério Público para aferir a, suposta, prática do delito penal previsto no art. 89 da Lei de licitações e contratos Lei 8.666/1993. Apelação do mppe julgada procedente e a do réu improcedente. Julgamento unânime.

«1. No caso retratado nos autos, o réu se utilizou ilegalmente de recursos públicos municipais para efetivar doações de medicamentos, ataúdes (caixões funerários), exames médicos e serviços de transporte, que acarretaram desequilíbrio nas eleições, causando lesão ao erário, que se expressa na monta de R$ 58.861,69. O réu também encetou o fracionamento indevido de licitações, «maquiando a legalidade dos atos para que se adequassem aos termos do art. 23, inciso II, alínea «a c/c art. 24, inciso II, ambos da LLC. ... (Continua)

29 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

30 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

31 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

32 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

33 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

34 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

35 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO.

I. Caso em Exame: Reexame necessário de sentença que condenou o Município de Bertioga a reintegrar candidato ao concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal, determinando a análise da documentação por ele apresentada. Na hipótese, o Autor havia sido desclassificado por não ter apresentado certidão de quitação eleitoral. II. Questão em Discussão: Legalidade do ato que excluiu o Impetrante do concurso público. III. Razões de Decidir: Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no ato que excluiu o candidato do certame. Concursos Públicos que objetivam viabilizar a contratação dos candidatos com a melhor capacidade técnica. Interesse público que, na hipótese, coincide com o do Autor. Formalidades e entraves burocráticos que não podem se sobrepor ao interesse público. IV. Dispositivo: Recurso oficial não provido. Sentença mantida em sua integralidade... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Agravo regimental interposto de forma tempestiva. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do agravo regimental.

1 - O acórdão da Quinta Turma que julgou os anteriores embargos declaratórios incorreu em erro material no tocante à questão da tempestividade do agravo regimental, uma vez que desconsiderou a suspensão dos prazos processuais nesta Corte Superior, no período de 2/7/2011 a 31/07/2011 (conforme a Portaria 316/STJ, de 28 de junho de 2011). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

38 - TST RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO art. 10, II, «A, DO ADCT. ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO. DISPENSA DA EMPREGADA. 1 -

Discute-se, no caso dos autos, se a reclamante teria direito a estabilidade prevista no art. 10, II, a, do ADCT, considerando que a trabalhadora se candidatou à eleição para representante dos empregados na CIPA, a qual foi anulada antes da posse dos novos membros e a reclamante foi dispensada sem ter a oportunidade de participar de novo certame. O quadro fático ficou assim delineado pelo TRT: « É incontroverso nos autos que a reclamante candidatou-se a integrar a CIPA e que a eleição realizada em 16/6/2009 foi anulada por decisão da comissão eleitoral em virtude de irregularidades havidas no dia da eleição, como, por exemplo, a ausência do quórum de 50% dos empregados da reclamada, além da denúncia de que as urnas teriam ficado desguarnecidas de supervisão e controle, permitindo-se que os empregados votassem quantas vezes quisessem (registro que estas informações foram retiradas da contestação da reclamada, a fls. 52-64). É incontroverso, ainda, que a reclamante foi demitida sem justa causa". 2 - A estabilidade do membro da CIPA é garantida no art. 10, II, a, do ADCT, que, ao especificar que a garantia do emprego é para o «empregado eleito não apresenta como requisito ou marco inicial da estabilidade a eleição - ao revés, o marco inicial é «o registro de sua candidatura, de modo que o empregado que ainda não foi eleito, mas já formalizou sua candidatura, está protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa, uma vez que o requisito para estabilidade é a inscrição como candidato a representante dos empregados. Assim, o art. 10, II, a, do ADCT, ao especificar «empregado eleito apenas o faz para diferenciá-lo do «empregado indicado pelo empregador para compor a CIPA. 3 - Nessa linha tem-se que, no caso de membro da CIPA, a eleição tem como efeito apenas convalidar a estabilidade devida desde o registro da candidatura e estendê-la até um ano após o fim do mandato do empregado eleito. 4 - O CLT, art. 163, por sua vez, expressamente delega ao Ministério do Trabalho a regulamentação da CIPA, que foi detalhada na NR-5, a qual descreve os procedimentos a serem adotados pelas empresas no processo eleitoral dos membros da CIPA e, também, no caso de anulação da eleição, dentre os quais: « 5.5.5.2 Em caso de anulação somente da votação, a organização convocará nova votação no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de ciência, garantidas as inscrições anteriores «. 5 - Considerando que a estabilidade do cipeiro se dá desde a inscrição como candidato e que, anulada a votação, a inscrição já realizada continua vigente, o empregado - que ainda guarda a qualidade de inscrito - continua protegido contra despedida arbitrária, nos termos do art. 10, II, a, do ADCT, até que ocorra a eleição e, se eleito, esse empregado manterá sua estabilidade até um ano após o final de seu mandato. 6 - Assim, ao menos até nova eleição, haveria de ser garantido o emprego da reclamante, pois sua despedida após a anulação da eleição obstaculizou o seu direito à participação do novo processo seletivo e, por consequência, sua eleição. 7 - Tal entendimento não colide com a hipótese prevista na Súmula 339/TST. O item II da referida súmula, ao destacar que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, o faz no contexto de extinção do estabelecimento como o justo motivo previsto no art. 165, parágrafo único, da CLT. 8 - A estabilidade do candidato inscrito para a eleição da CIPA - até que essa venha a se concretizar - não se configura vantagem pessoal conferida ao trabalhador, mas garantia constitucional, legal e regulamentar (art. 10, II, a, do ADCT; art. 165, parágrafo único, da CLT; item 5.5.5.2 da NR-05) para a lisura do processo eleitoral e para a integridade das atividades da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio, que está em processo de formação durante o período eleitoral. 9 - Desta feita, vigente a estabilidade, o empregador deveria comprovar que a dispensa decorreu de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165, parágrafo único, da CLT). A anulação da eleição, que não seja decorrente de ato do empregado-candidato, não é justo motivo para dispensa do trabalhador, porque não se enquadra entre as hipóteses previstas no art. 165, parágrafo único, da CLT para dispensa legal de trabalhador que detém a estabilidade do art. 10, II, a, do ADCT. 1 0 - Cumpre destacar, ainda, que embora a dispensa sem justa causa seja direito potestativo do empregador, pode-se configurar o abuso desse direito quando a dispensa fere a boa-fé objetiva, em ofensa ao CCB, art. 187. 11 - Considerando que, no caso dos autos, é incontroverso que a reclamante candidatou-se a integrar a CIPA, que a eleição foi anulada em razão de irregularidades na votação e que a reclamante foi demitida sem justa causa antes do novo pleito eleitoral (enquanto ainda detinha estabilidade nos termos do art. 10, II, a, do ADCT, art. 165, parágrafo único, da CLT e item 5.5.5.2 da NR-05), correta a decisão embargada. 12 - Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

39 - TRT2 Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Local da prestação de serviços. Princípio da territorialidade. No direito coletivo do trabalho vigora, para critérios de aplicação de normas coletivas o princípio da territorialidade, ou seja, aplicam-se as normas do efetivo local da prestação de serviços. Assim, configurado que o reclamante prestava serviços no litoral paulista, se aplicam às normas do sindicato da categoria profissional da citada região, e não o local da contratação do autor, onde este nunca prestou serviços. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

40 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que determinou que o ente municipal se abstenha de realizar qualquer contratação temporária de mão de obra, rescinda, no prazo de 30 (trinta) dias, os contratos de trabalho em vigor referentes a funções afetas a cargos previstos no edital do certame e exonere todos os ocupantes de cargos comissionados alcançados pelo decisum proferido na Representação de Inconstitucionalidade 0018352-69.2021.8.19.0000, sob pena de multa pessoal à Prefeita, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por contrato temporário celebrado fora dos parâmetros constitucionais. Inconformismo do Município de Cabo Frio. Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, em que se pretende compelir o ente municipal a regularizar a situação do seu quadro de funcionários. Obrigações de fazer e não fazer impostas ao réu que observaram estritamente o pedido formulado pela douta Procuradoria de Justiça. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da congruência, eis que não foi concedido à parte nada além do que pleiteado, ou que extrapole o objeto da demanda originária. Fumus boni juris caracterizado. Acervo probatório contido nos autos que evidencia que o Município de Cabo Frio possui um quantitativo exorbitante de cargos comissionados e contratações temporárias, em descompasso com o ordenamento constitucional vigente. Existência de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro recusando o registro de contratos temporários, por não se conformarem com os requisitos legais. Termo de Ajuste de Compromisso - TAC, firmado em 2015, no qual o próprio ente reconhece a ilegalidade das contratações precárias e a necessidade de realização de concurso público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.307, de 17 de agosto de 2021, pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça, ante a criação de cargos em comissão extrapolando os limites e atribuições de tal espécie de contratação, enquanto, por outro lado, não se verifica indícios de cumprimento eficiente das medidas necessárias para a adequação do quadro de pessoal do município. Periculum in mora que se revela presente. Conduta do ente público que representa uma sistemática violação à regra constitucional que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público, disposta no CF/88, art. 37, II, bem como aos princípios que regem a Administração Pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia. Argumento de risco de paralisação da máquina administrativa que não pode servir de pretexto para permitir

41 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.429/1992, art. 10, VIII). Rejeição em relação a um dos réus. Ausência de imputação especifica. Necessidade de especificação e individualização da conduta. Revisão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do réu, ora agravado, e outros, em decorrência de irregularidades ocorridas na contratação de empresa de publicidade, pelo Município de Campinas, no edital de Concorrência 05/2013. Sustentou-se, em síntese, que: a) o edital de contratação 05/2013 foi permeado por irregularidades a denotar evidente direcionamento à contratação de empresa de publicidade, cuja sócia, foi assessora de impressa do então candidato à prefeito, vencedor do pleito eleitoral de 2012; b) para tanto, o edital 05/2012, lançado no ano de 2012, foi declarado fracassado, em 28/01/2013, ante a desclassificação pela Comissão Permanente de Licitação, das propostas apresentadas pelas oito empresas habilitadas; c) publicado novo edital, com o mesmo objeto de contratação, foi exigido que os concorrentes comprovassem capital social Documento eletrônico VDA42061200 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 19/06/2024 15:35:52Publicação no DJe/STJ 3891 de 21/06/2024. Código de Controle do Documento: 2a72d844-6ee8-421c-ac23-59e280bb42e7... (Continua)

42 - STJ Homologação de sentença estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Adoção. Ausência de citação do pai biológico no processo alienígena e que, atualmente, se encontra em local incerto e não sabido. Situação de fato que já perdura há mais de dez anos.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (art. 89, caput da Lei 8.663/93). Ex-Prefeito municipal. Dolo comprovado. Desnecessidade do efetivo prejuízo ao erário para a configuração do delito. Precedentes da 3a. Seção. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido.

1 - Pelo que restou expresso na sentença e no acórdão, não há como afastar o dolo da conduta do ora recorrente, porquanto foi procurar a empresa de transportes oferecendo solução para a contratação sem licitação com o objetivo de não deixar de atender a população durante período eleitoral. A revisão desse entendimento somente poderia ser feita com o amplo reexame do conjunto fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - TJPE Embargos infringentes. Improbidade administrativa não configurada. Inexistência de dolo e/ou de culpa. Infringentes improvidos, por maioria.

«1. De primeiro, impende examinar as condutas que se reputam ímprobas. ... (Continua)

45 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação das responsabilidades parentais em relação à menor filha do casal. Alimentos e guarda de filha. Portugal. Ausência de tradução. Requisitos preenchidos. Competência concorrente. Homologação deferida.

«1. Nos termos dos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. No presente caso, os requisitos encontram-se cumpridos. Saliento apenas que inexiste necessidade da sentença estar acompanhada de tradução oficial ou juramentada no Brasil, já que se trata de sentença proferida pelo Tribunal da Comarca de Alentejo Litoral/Portugal, cujo idioma praticado é o português. Precedentes: SEmenda Constitucional 5.590/EX, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 28/06/2011 ; SE 4595/PT, Rel. Min. Cesar Rocha. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação irregular. Conduta configurada. Condenação. Deficiência de fundamentação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou ex-prefeito por ato de improbidade administrativa e pena de multa, em razão de contratação de particular sem concurso público para exercer função diversa da afirmada. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa de licitação. Contratação de empresa para os serviços de limpeza pública, segurança patrimonial e rede de saúde. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela comprovação da qualidade de cidadão do autor da ação popular. Acórdão que concluiu, ainda, não ter sido demonstrada a situação emergencial, apta a caracterizar a dispensa de licitação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, «não há que se falar em carência da ação pela não juntada do título de eleitor com a petição inicial, primeiro porque foi juntado aos autos referido documento; segundo porque é cediço que o autor, quando da propositura da ação era vereador. Concluiu, ainda, que «a situação emergencial alegada na presente demanda, qual seja, temporada de verão, assim não merece ser entendida, pois anualmente existe grande fluxo de pessoas para as cidades beira mar, em virtude do verão e das férias escolares, de modo que a temporada de verão não pode ser considerada como situação emergencial, mas absolutamente previsível, de modo que cabe ao administrador público, se preparar, com eficiência e em consonância com o princípio da legalidade para os problemas sazonais, absolutamente previsíveis. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR -

Pretensão de nulidade do contrato administrativo emergencial 007/2023, celebrado entre o Município de Lins e a empresa Terra Auto Viação Transportes Ltda. para a prestação de serviços de transporte de alunos da rede municipal de ensino, sob alegação de irregularidades na sua execução, acarretando lesão ao patrimônio público - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉUS - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - Juntada pela autora de certidão de quitação eleitoral expedida pelo E. TSE comprovando sua regularidade - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - A mera ausência de comprovação de lesão ao patrimônio público não implica na extinção do feito sem resolução de mérito, ante a pretensão de anulação de ato lesivo ao erário - NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PROVIMENTO AO RECURSO - DESCABIMENTO - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - Eventual falha na formulação do pedido não se mostraria suficiente para obstar o conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 188) - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

49 - STJ Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Presença do elemento subjetivo. Dano ao erário. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, ex-Prefeito do Município de Candói - Paraná, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente na contratação de prestação de serviço para o fornecimento de próteses sem licitação. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. TRABALHO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho brasileira em caso de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros com percursos em águas nacionais e internacionais. O Regional, manteve a sentença, decidindo pela competência desta Justiça Especializada e aplicação da lei brasileira, invocando os arts. 651 da CLT, 21, I e III, do CPC, 12 da LINDB, bem como a Lei 7.064/1982. Registrou que todas as tratativas para a contratação foram feitas no Brasil, pela empresa Rosa dos Ventos, responsável pelo recrutamento e processo seletivo, com encaminhamento de carta de rectuamento passagem aérea, exame médico admissional tudo realizado no Brasil. Concluiu que « a lei do pavilhão não se impõe de forma absoluta, mormente no caso destes autos em que a contratação do autor efetivou-se em território nacional, bem como parte os serviços foram prestados em águas brasileiras ocorrendo o desembarque na cidade de Santos, litoral de São Paulo. Logo não há como afastar o critério da territorialidade tão somente em razão do registro das embarcações em outros países. Aplica-se portanto ao caso do reclamante o princípio do centro da gravidade, prevalecendo as regras de direito material mais próximas da relação jurídica debatida . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de incidir a Lei 7.064/82, art. 3º, II aos trabalhadores nacionais contratados no país ou transferidos do país para trabalhar no exterior. Entende-se que se aplica a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira, sendo competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .... (Continua)