contratacao pela parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA, SELFIE E ASSINATURA POR GEOLOCALIZAÇÃO. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO À PARTE AUTORA. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP Recurso Inominado - Empréstimo Consignado - Negativa de contratação pela parte autora que não restou indicada nos autos, dada a quitação de contrato anterior e a utilização dos valores disponibilizados em conta corrente, através de saques - Ação julgada improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos

3 - TJSP *Cobrança - Dívida fundada em contrato «giro reorganização - Negativa de contratação pela parte requerida - Ausência de prova efetiva da pactuação pelo Banco, que não trouxe aos autos cópia do referido instrumento contratual, documento essencial para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

4 - TJSP Contrato Bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário da parte autora - Defeito do serviço - Ausência de comprovação de contratação pela parte ré - Invalidade do negócio jurídico - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte ré - Adesão inequívoca não demonstrada - Devolução simples mantida, eis que não pedida a devolução em dobro em inicial - Recurso não conhecido neste ponto - Dano moral - Majoração pretendida pelo apelante - Indenização em patamar razoável - Majoração incabível - Sentença mantida - Recurso conhecido e parte e desprovido

5 - TJSP Contrato Bancário - Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais -Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário do autor - Defeito do serviço - Ausência de comprovação de contratação pela parte ré - Invalidade do negócio jurídico - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte ré - Adesão inequívoca não demonstrada - Restituição de valores em dobro - Insurgência da parte autora pretendendo a majoração do dano moral - Cabimento - Dano moral fixado em quantia módica (R$ 2.000,00) - Razoável a majoração - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada em parte para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 5.000,00 - Recurso da parte autora provid

6 - TJSP Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato bancário. Empréstimo consignado eletrônico. Contratação em terminal de autoatendimento. Defeito do serviço. Ausência de comprovação de contratação pela parte apelante. Invalidade do negócio jurídico. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte apelante. Adesão inequívoca não demonstrada. Restituição de valores em dobro. Sentença mantida. Recurso não provido

7 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Revisão. Contratação pela parte de financiamento junto a instituição bancária, pelo programa de crédito associativo. Previsão no compromisso de compra e venda de que a liberação dos valores por esta não seria corrigida monetariamente. Alegação de pagamento em duplicidade da correção monetária. Inadmissibilidade. Celebração de dois negócios jurídicos diversos (aquisição de unidade habitacional e contratação de financiamento). Parcelas da aquisição do imóvel que devem ser atualizadas pelo INCC. Diferença entre

8 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e por danos morais. - Contrato bancário - Preliminar - falta de interesse de agir - Resistência à pretensão da consumidora foi confirmada pela contestação - Preliminar Rejeitada - Empréstimo consignado - Fraude - Defeito do serviço - Exame grafotécnico - Ausência de integridade do contrato constatada - Ausência de contratação pela parte autora - Impossibilidade de convalidação do negócio jurídico - Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora de forma simples e não em dobro - Descabimento de condenação em danos morais - Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral - Sentença reformada - Recurso do banco réu parcialmente provido - Recurso da parte autora prejudicado

9 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Contrato bancário. Financiamento. Fraude. Defeito do serviço. Exame grafotécnico. Falsidade da assinatura. Ausência de contratação pela parte apelada. Invalidade do negócio jurídico. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Negativação indevida. Danos morais configurados. Indenização. Quantum indenizatório. Redução. Termo inicial dos juros e correção monetária. Parcial provimento ao recurso.

10 - STJ Advogado. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. Natureza jurídica de alimentos. Valor social do trabalho. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CPC/1973, art. 20. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, LXXIV.

«1. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no Lei 1.060/1950, art. 3º, V, presumindo-se que a esta renunciou. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

11 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento da existência de defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar a operação de empréstimo consignado objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados em benefício previdenciário, porque decorrente de contratação que não a obriga, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida do empréstimo consignado objeto da ação.

12 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado devidamente comprovada. Gravação de áudio demonstrando ciência e aceitação da contratação pela parte autora. Alegação de falta de informações claras e de vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Pacta sunt servanda. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Restituição de valores indevida. Direito ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Precedentes. Sentença reformada em parte mínima. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Inconformismo da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado devidamente comprovada. Gravação de áudio demonstrando ciência e aceitação da contratação pela parte autora. Utilização do cartão pela contratante para compras, evidenciando concordância com o negócio. Alegação de falta de informações claras e de vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Pacta sunt servanda. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Direito ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Precedentes. Restituição de valores indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. CPC, art. 924, II. Apelo da parte exequente. Julgamento do recurso, nos termos do CPC, art. 1013, § 1º. Alegação de que houve aplicação da taxa de juros judicialmente fixada sobre o valor total do empréstimo e na data da contratação pela parte credora. Liquidação prévia prescindível. Excesso de execução inexistente. Adimplemento, do mesmo modo, inexistente. Indução do juízo sentenciante em erro. Condenação do executado em litigância de má-fé. Arts. 80, II, do CPC e art. 81, § 2º, do mesmo diploma. Sentença reformada. Recurso, do exequente, provido

15 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação - Defeito do serviço - Ausência de integridade do contrato constatada - Ausência de contratação pela parte autora - Impossibilidade de convalidação do negócio jurídico - Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora de forma simples - Descabimento de condenação em danos morais - Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral - Sentença reformada - Recurso do banco réu parcialmente provido - Recurso da parte autora prejudicado

16 - STJ Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. Dispositivos legais analisados. Arts. 1º, IV, 5º, XXXV e LXXiv, da CF/88, 3º, V, 4º e 12 da Lei 1.060/50; e 22 da Lei 8.906/94.

«1. Ação ajuizada em 16/10/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04/10/2013. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27 - Lapso temporal não transcorrido - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - Medida que se impõe, tendo em vista que a ré não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar sua efetiva contratação pela parte autora, como o instrumento de contrato por ela assinado, a gravação do áudio, caso esta tenha sido feita por telefone, ou algo que o valha, limitando-se a alegar genericamente que o serviço fora solicitado pela própria requerente, sem comprovar sua afirmação - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa, consoante entendimento consolidado do STJ - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização majorada para R$ 8.000,00, seguindo-se a média utilizada por esta Câmara em casos análogos - Negado provimento ao recurso da ré - Recurso da autora provido.

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a origem da dívida - Comprovação da legitimidade do débito sub judice, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes - Caso concreto em que o juízo singular considerou que os documentos encartados aos autos pelo requerido conferem credibilidade aos fatos narrados na contestação, sendo possível afirmar que a relação jurídica firmada entre as partes consubstancia-se na contratação, pela autora, de venda a crédito junto à empresa Via Varejo, que posteriormente cedeu seu crédito ao Fundo de Investimento réu - A tese de desconhecimento do valor cobrado é inaceitável posto que restou demonstrada a contratação pela parte autora, que sequer impugnou a assinatura aposta no documento juntado pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. APELAÇÃO. Débito reconhecido inexigível por ausência de prova de sua contratação pela parte autora. Ré que negativou o nome da parte autora. Danos morais verificados in re ipsa. Situação extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero descumprimento contratual. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP RECURSO -

Embargos de declaração - Alegação de omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação na reparação de danos morais - Ocorrência - Anotação em banco de dados considerada abusiva, porquanto não comprovada a contratação pela parte autora - Hipótese de responsabilidade derivada de relação extracontratual - Incidência da Súmula STJ 54 - Juros de mora contados do evento danoso - Embargos acolhidos para sanar a omissão apontad... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso do banco réu.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de reparação de danos materiais e morais -Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário do autor - Defeito do serviço - Ausência de comprovação de contratação pela parte ré - Invalidade do negócio jurídico - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte ré - Adesão inequívoca não demonstrada - Devolução simples - Dano moral não configurado - Sentença reformada em parte para determinar a devolução das parcelas descontadas de forma simples e não dobrada - Ação parcialmente procedente - Recurso da parte ré parcialmente provido - Recurso da parte autora desprovido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - REJEIÇÃO - 1.

Caracterizada relação de consumo - Prova pericial realizada - Assinatura digital que não foi apta a confirmar a contratação pela parte autora - 2. Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização bem fixada em R$6.000,00 - 4. Autorizada a compensação entre a condenação imposta ao réu e o valor creditado à parte autora - 5. Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Recurso da autora visando a reforma da sentença - Expressa negativa de contratação pela parte autora e impugnação quanto à autenticidade das assinaturas lançadas no contrato - Prova pericial indeferida pelo Juízo sentenciante, que julgou o feito antecipadamente - Impossibilidade de se aferir, com segurança, a autenticidade da assinatura - Perícia grafotécnica indispensável na hipótese - Tema 1061 do STJ - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, §4º, do CPC... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação pela parte autora - Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta no pacto - Inexistência da relação jurídica - Dano moral, todavia, não configurado no caso concreto - Embora tenha havido descontos de prestações no benefício previdenciário da parte autora, houve depósito em sua conta corrente de quantia concernente ao suposto empréstimo, evidenciando que não suportou prejuízos - Ação parcialmente procedente - Ônus da sucumbência, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, merece adequação - Sucumbência a cargo da autora, nos termos do CPC, art. 86 - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e por danos morais. - Empréstimo consignado. 1) Regularidade da contratação - descabimento - Banco que não se desincumbiu de comprovar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação - Ausência de contratação pela parte autora - Defeito do serviço - Impossibilidade de convalidação do negócio jurídico. 3) Compensação - Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora nos termos da sentença. 3) Repetição de indébito devida. 4) Dano moral - não caracterização - Falta de prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da parte autora - Sentença reformada para afastamento dos danos morais - Recurso do banco réu parcialmente provido.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação pela parte autora - Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta nos pactos - Inexistência da relação jurídica - Dano moral, todavia, não configurado no caso concreto - Embora tenha havido descontos de prestações no benefício previdenciário da parte autora, houve depósitos em sua conta corrente de quantias concernentes aos supostos empréstimos, evidenciando que não suportou prejuízos - Ação parcialmente procedente - Ônus da sucumbência, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, merece adequação - Sucumbência a cargo da autora, nos termos do CPC, art. 86, cujo arbitramento consta da fundamentação - Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais -Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário do autor - Defeito do serviço - Ausência de comprovação de contratação pela parte ré - Invalidade do negócio jurídico - Aplicação do CDC - Interpretação mais favorável ao consumidor - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à parte ré - Perícia grafotécnica realizada - Laudo pericial que concluiu pela inautenticidade da assinatura do autor - Adesão inequívoca não demonstrada - Restituição devida de forma simples - Má-fé não verificada - Danos morais que se configuram com a própria ocorrência do ato ilícito da violação (in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação pela parte autora - Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta no pacto - Inexistência da relação jurídica - Inexigibilidade dos débitos - Repetição do indébito que deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp 676.608/RS - Juros de mora sobre o dano material já fixados a partir da citação - Ausência de interesse recursal do réu neste ponto - Dano moral não configurado no caso concreto - Embora tenha havido descontos de prestações no benefício previdenciário da parte autora, houve depósitos em sua conta corrente de quantias concernentes aos supostos empréstimos, evidenciando que não suportou prejuízos - Admitida a compensação dos valores devidos pelo réu com aquele que a parte autora deverá a ele devolver - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recursos do Banco do Brasil e do autor. Empréstimo consignado, empréstimo pessoal e cartão de crédito. Negativa de contratação pela parte autora. Golpe da falsa portabilidade, com promessa de redução das parcelas. Contratação, no entanto, de novas operações de crédito, em outros bancos, com transferência de valores a terceiros. Falha na prestação do serviço verificada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Negócios jurídicos anulados. Realização de descontos, em conta corrente e no benefício previdenciário do autor, de valores relativos aos contratos. Medida que importou na redução de seus proventos. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido e do réu não provido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO CONTRA A DECISÃO EM QUE DECLARADA A INTEMPESTIVIDADE DE CONTESTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Anulação de multa emitida em nome de pessoa física - Reconhecimento do pedido pela parte requerida - Danos materiais - Descabimento - Contratação de advogado que não gera a obrigação de indenizar pela parte contrária - Demais danos não comprovados - Sentença mantida - Remessa necessária desprovid

38 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TELEFONIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE -

Medida que se impõe, tendo em vista que a ré não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar sua efetiva contratação pela parte autora, como o instrumento de contrato por ela assinado, a gravação do áudio, caso esta tenha sido feita por telefone, ou algo que o valha, limitando-se a alegar genericamente que o serviço fora solicitado pela própria requerente, e juntando telas de seu sistema interno e faturas que corroborariam sua tese - A unilateralidade com que produzidos tais documentos impede a sua valoração de modo a formar a convicção deste Juízo - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Redução para R$ 3.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - O longo tempo decorrido entre a inscrição do nome da autora no rol de devedores e o ajuizamento da ação, bem como a existência de apontamentos posteriores, possuem o condão de amenizar os danos morais - Recurso da ré parcialmente provido - Negado provimento ao recurso da autora... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - TELEFONIA. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Afirmação de que houve cobrança indevida, por não ter contratado o serviço cobrado pela ré. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação do serviço pela autora e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser Ementa: RECURSO INOMINADO - TELEFONIA. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Afirmação de que houve cobrança indevida, por não ter contratado o serviço cobrado pela ré. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação do serviço pela autora e sobre a afirmação de que haveria mero desmembramento de valores, sem alteração do preço contratado. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de sua continuidade. Restituição de valores indevidamente cobrados, em dobro, que se mostra devida. Dano moral não configurado, por não haver violação a direito de personalidade. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - TELEFONIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Afirmação de que houve cobrança indevida, por não ter contratado os serviços cobrados pela ré. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação dos serviços, incidentes sobre a linha pré-paga, por parte do autor. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de Ementa: RECURSO INOMINADO - TELEFONIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Afirmação de que houve cobrança indevida, por não ter contratado os serviços cobrados pela ré. Ausência de demonstração por parte da requerida sobre a efetiva contratação dos serviços, incidentes sobre a linha pré-paga, por parte do autor. Cobranças que devem ser consideradas indevidas, com a consequente vedação à ré de sua continuidade, sob pena de multa. Restituição de valores indevidamente cobrados, em dobro, que se mostra devida. Dano moral não configurado, por não haver violação a direito de personalidade. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. Hipótese de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal veiculada pelo réu. Reiteração dos argumentos esposados em contestação, batendo-se pela regularidade da contratação, supostamente validada por biometria. Versão Ementa: RECURSO INOMINADO. Hipótese de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal veiculada pelo réu. Reiteração dos argumentos esposados em contestação, batendo-se pela regularidade da contratação, supostamente validada por biometria. Versão contraposta à conversa apresentada pela parte autora, não infirmada pelo banco, em cenário de verossimilhança preponderante da sua narrativa, sobretudo em razão da natureza consumerista, observada a hipervulnerabilidade do consumidor nas circunstâncias. Boa-fé do autor corroborada pela oferta e depósito judicial indevidamente creditado em sua conta, por força da relação jurídica subjacente ao litígio. Contexto fático a encerrar concreta afetação da esfera existencial do autor. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial de incidência dos juros moratórios não condicionado ao arbitramento judicial. Mora decorrente da prática do ato ilícito, não da definição do quantum reparatório respectivo. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e negou provimento ao apelo interposto pela parte ré. Irresignação da parte autora. Descabimento. Omissão inocorrente. Contradição não verificada. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. decisum embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados.

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

45 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO ENVOLVENDO COBRANÇA DE SERVIÇOS QUE A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE INSISTE NA REGULARIDADE DO DÉBITO COBRADO. ELEMENTOS APRESENTADOS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA INCAPAZES DE CONFIRMAR SUA TESE, ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO QUESTIONADA NA AÇÃO, EXPRESSAMENTE NEGADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A apelante (ré) não se desincumbiu do ônus de comprovar contratação de serviço de telefonia idônea. Os elementos apresentados pela empresa prestadora do serviço são insuficientes a corroborar alegação de contratação, expressamente negada pela autora. A relação jurídica foi devidamente afastada na sentença, e, no caso, não há como imputar à parte autora o pagamento dos débitos decorrentes do serviço em questão na presente ação.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. Ausência de demonstração de que o recorrido efetuou a contratação da integralidade do valor depositado. Devolução do valor depositado a maior. Demonstrado o vício do serviço, decorrente na disponibilização de quantia maior do que a efetivamente contratada pela parte recorrida. Descontos indevidos em Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. Ausência de demonstração de que o recorrido efetuou a contratação da integralidade do valor depositado. Devolução do valor depositado a maior. Demonstrado o vício do serviço, decorrente na disponibilização de quantia maior do que a efetivamente contratada pela parte recorrida. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Devolução dos descontos indevidos adequadamente definida na sentença, sendo parte na forma simples e parte em dobro. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. 

47 - TJSP CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE AUTORA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE RÉ POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.

Há, no apelo manejado, fundamentos de direito pelos quais a parte ré pugna pela reforma da sentença, de modo que comporta conhecimento.... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Contratação de empréstimo através de cartão de crédito na forma da Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados - Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa. - Inocorrência. Em todos os momentos oportunos a fim de requerer provas, a parte autora se esquivou e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Após audiência de conciliação, requereu a desistência da ação. - A contratação entre as partes é incontroversa. - Verossimilhança das alegações pela parte ré. - Ausência de comprovação do vício de consentimento, a teor do CPC, art. 373, I - Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável devidamente aceito pela autora - Manutenção da Sentença é medida que se impõe. - Apelo Desprovido

49 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. Hipótese de contratos bancários não reconhecidos pela parte autora. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal veiculada pelo réu. Reiteração dos argumentos esposados em contestação, batendo-se pela regularidade da contratação, supostamente validada por biometria. Reconhecimento de falha do Ementa: RECURSO INOMINADO. Hipótese de contratos bancários não reconhecidos pela parte autora. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal veiculada pelo réu. Reiteração dos argumentos esposados em contestação, batendo-se pela regularidade da contratação, supostamente validada por biometria. Reconhecimento de falha do serviço do banco na ausência de informação clara e precisa sobre o produto oferecido ao autor. Cenário de verossimilhança da narrativa inicial, considerada a natureza consumerista da relação jurídica, observada a hipervulnerabilidade do consumidor nas circunstâncias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.