contrato permuta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Permuta de veículos. Rescisão cumulada com indenização. Ausente ato imputável ao réu na apreensão administrativa do veículo permutado. Manutenção da rejeição da demanda por rescisão do negócio e por indenização. Recurso improvido.

2 - STJ Direito civil. Contrato. Permuta. Descumprimento de cláusula contratual. Obra não concluída. Venda das unidades a terceiros de boa-Fé. Rescisão do contrato. Reintegração na posse. Deferimento. Art. 40, § 2º, Lei 4.591/64. Recurso provido

I - Em contrato de permuta, no qual uma das partes entra com o imóvel e outra com a construção, não tendo os proprietários do terreno exercido atos de incorporação - uma vez que não tomaram a iniciativa nem assumiram a responsabilidade da incorporação, não havendo contratado a construção do edifício - não cumprida pela construtora sua parte, deve ser deferida aos proprietários do imóvel a reintegração na posse.... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Contrato. Permuta, com torna em dinheiro. Bens adquiridos para incorporação. Irregularidade, porém, da aquisição da permutante, por conta de débito previdenciário de quem lhe transmitira os bens. Lei 8212/1991, art. 48. Contaminação dos atos subseqüentes. Falta de cumprimento do dever de informação, corolário da boa-fé objetiva em sua função supletiva, levando à frustração do fim do negócio. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Contrato. Permuta. Adquirente de imóvel gravado com dívidas junto ao financiador que ciente do endividamento do anterior proprietário entrega camioneta na troca assinando avença da qual consta tal circunstância. Desconstituição do contrato pela reintegração de posse promovida pelo banco credor. Impossibilidade. Displicência do adquirente que deixou de acompanhar a ação em curso e de pagar as parcelas em atraso. Ocorrência. Risco assumido quando a aquisição da coisa litigiosa, por valor ínfimo, inexistente a figura da evicção. Observância. Recurso não provido.

5 - TJSP Monitória. Contrato. Permuta de veículos usados. «Troca com troco. Existência de saldo devedor. Não constitui causa escusável para o inadimplemento contratual o fato de o apelante supostamente ter arcado com despesas para conserto dos caminhões recebidos em permuta. Bens com vários anos de uso (um deles fabricado em 1989 e o outro em 1994). Previsibilidade da manutenção mecânica decorrente de desgaste de peças provocado pelo tempo de uso. Ausência de confusão proposital entre figuras de pai e filho. Registro do bem pertencente ao filho em nome do pai, que ostentava melhor situação cadastral para fins de obtenção de financiamento. Embargos monitórios rejeitados. Reconvenção julgada improcedente. Ação conexa, em sentido inverso, extinta sem exame de mérito. Recurso desprovido.

6 - STJ Direito civil. Contrato. Permuta. Descumprimento de cláusula contratual. Obra não concluída. Compromisso de compra e venda. Venda das unidades a terceiros de boa-fé. Rescisão do contrato. Reintegração na posse. Deferimento. Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º. Exegese. Comunicação aos terceiros interessados. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso dos réus não conhecido.

«I - Em contrato de permuta, no qual uma das partes entra com o imóvel e outra com a construção, não tendo os proprietários do terreno exercido atos de incorporação - uma vez que não tomaram a iniciativa nem assumiram a responsabilidade da incorporação, não havendo contratado a construção do edifício - não cumprida pela construtora sua parte, deve ser deferida aos proprietários do imóvel a reintegração na posse. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Permuta. Bens imóveis. Terrenos por apartamento. Requeridos que no momento da lavratura da escritura declararam que o bem se achava livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus reais. Tentativa de venda, após cinco anos, impedida ante a constatação de que decisão judicial tornou ineficaz o registro de venda do bem aos autores, tendo em vista a penhora de parte ideal em razão de ação de execução ajuizada antes da celebração do contrato. Má-fé dos requeridos demonstrada. Negócio celebrado entre as partes considerado nulo, devendo a permuta ser desfeita, com a restituição da propriedade dos bens aos autores. Preclusão dos pedidos referentes a eventuais indenizações por benfeitorias operada, não evidenciado dano moral por se tratar de aborrecimento inerente à vida moderna. Declaratória de nulidade cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.

8 - TJSP APELAÇÃO - PERMUTA DE VEÍCULOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descumprimento do contrato pela ré não evidenciado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.

9 - TJSP Permuta. Contrato oneroso que produz responsabilidade contratual por falha na tradição de uma das coisas trocadas. Incidência do princípio da boa-fé objetiva para caracterizar, como vício redibitório ensejador de indenização por defasagem do preço, a omissão sobre problemas graves de escrituração e de ser o imóvel entregue alvo de enchentes por chuvas normais. A responsabilidade contratual é restrita aos verdadeiros ou reais contratantes e não a terceiros que cedem posições para cumprir deveres formais, sem qualquer vínculo oneroso com o negócio. Não provimento dos recursos.

10 - TJSP Apelação cível. Cerceamento de defesa. Não configuração. Provas produzidas nos autos que permitiam o julgamento antecipado da lide. Gratuidade de justiça. Não demonstração da suficiência econômica da parte beneficiária. Revogação não justificada. Litigância de má-fé. Não configuração. Pretensão que não extrapola a justa defesa de um alegado direito. Negócio jurídico. Contrato de permuta. Não comprovação de vícios redibitórios ou de manifestação de vontade. Negócio válido. Confissão de dívida. Dívida existente e não paga. Procedência da reconvenção que objetiva sua cobrança. Sentença mantida. Recursos improvidos.

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PERMUTA.

Análise do vínculo jurídico entre a permuta de bens e a locação do imóvel. Revisão dos documentos e provas apresentados, especialmente a escritura de permuta que especifica a ausência de compensação financeira adicional. Avaliação da necessidade de prova robusta para demonstrar a existência de dívida adicional não prevista nos documentos contratuais. Princípio do ônus da prova e seus reflexos na decisão judicial. Confirma-se a inexistência de comprovação da alegada dívida adicional. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMUTA. REGIME DE AFETAÇÃO.

Permuta de terreno, destinado à incorporação imobiliária, por onze unidades autônomas e respectivas vagas de garagem. Submissão da incorporação imobiliária ao regime de afetação, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 31-A. Inadimplemento da incorporadora. Sentença de parcial procedência, para condenar os réus, solidariamente, a pagar aos autores a multa de R$ 1.000,00 por unidade permutada e mês de atraso, a contar de 180 dias a partir de 01/08/18, até o limite de R$ 1.000.000,00, valor do negócio entre as partes. Inconformismo dos autores. PRELIMINAR. Preliminar de deserção do recurso aventada em contrarrazões, prejudicada. Recolhimento complementar do preparo recursal efetivado pelos apelantes de forma tempestiva. MÉRITO. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, porquanto posterior ao contrato firmado entre as partes em 2013. Hipótese em que o terreno permutado pelos autores foi destinado à incorporação imobiliária, com a venda de frações ideais a terceiros adquirentes e submetida ao regime de afetação. Inviabilidade da reintegração de posse, já que o terreno em questão integra o patrimônio de afetação da incorporação imobiliária. Regime de afetação passível de extinção apenas nas hipóteses previstas no Lei 4.591/1964, art. 31-E, não verificadas no caso concreto. Rescisão contratual que encontra óbice na preservação dos interesses dos terceiros adquirentes de boa-fé, que possuem legítima expectativa de que a incorporação imobiliária seja concluída, nos termos em que registrada. Precedentes deste Tribunal. Pretensão de condenação da parte ré à multa de 10% do valor do contrato que não comporta acolhimento, já que aplicável somente na hipótese de rescisão contratual, o que não ocorreu. Multa moratória, por sua vez, mantida nos termos da sentença. Ausente equívoco no termo inicial da multa moratória ou da correção monetária. Necessária observância ao aditivo firmado entre as partes, no qual os autores concederam prazo suplementar para que a empreendedora concluísse o empreendimento. Limitação do valor da multa moratória, ademais, que encontra respaldo no CCB, art. 412. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Autores que decaíram de parte significativa dos pedidos formulados. Pretensão de modificação da base de cálculo dos honorários devidos, por outro lado, que comporta acolhimento. Alteração para 10% sobre o valor dos pedidos não acolhidos. Sentença reformada apenas para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, para 10% sobre o valor dos pedidos não acolhidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v.45266)... (Continua)

13 - TJRS Contrato de permuta. Imóvel arrendado. Exercício do direito de preferência do arrendatário. Inviabilidade.

«Embora não se negue que a permuta de imóveis firmada entre os demandados signifique ato de alienação, a sua forma de contraprestação inviabiliza o direito de perempção assegurado no Estatuto da Terra (art. 92, § 3º), pois, além descaracterizar a própria natureza contrato, que pressupõe o recebimento em contrapartida de bem infungível, restringe um dos atributos da propriedade, a saber, o direito de o titular do domínio dispor da coisa (jus disponendi), previsto no art. 1.228 do CC. Sentença mantida.... (Continua)

14 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Celebração de contrato de compra e venda de bem imóvel urbano seguido de cessão de uso de bem imóvel rural referente a área verde de loteamento. Permuta. Caracterização. Incapacidade civil da co-autora afastada pelo conjunto probatório dos autos. Transferência de área verde de loteamento. Bem de uso comum do povo. Impossibilidade de aquisição do domínio da área permutada. Exegese do disposto no artigo 180, inciso VII, da Constituição do Estado de São Paulo. Erro substancial quanto ao objeto do contrato de permuta configurado. Manutenção da sentença que julgou procedente a ação desfazendo a permuta. Recurso não provido.

15 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência parcial do pedido principal e de improcedência do pedido reconvencional. Insurgência recursal de ambas as partes. Recurso da autora intempestivo. Não conhecimento. Recurso do réu voltado à validade do negócio firmado. Não convencimento. Descompasso entre o que se ajustou (permuta de imóveis) com o que se verificou (entrega de posse sobre chácara, de difícil regularização). Ausência de informação, inclusive da necessidade da propositura de ação de usucapião, que abala o negócio concretizado. Rescisão mantida, com retorno das partes ao «status quo ante". Ausência de prova inequívoca acerca dos valores despendidos para a realização das supostas benfeitorias introduzidas no imóvel. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, NÃO CONHECIDO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato de permuta de imóvel. Rescisão. Dissídio não comprovado.

«1.- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERMUTADO. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

A denunciação da lide de fato não se justifica, pois não estão presentes as hipóteses legais (art. 125, CPC), não se tratando o caso de mero direito de regresso do apelante em face dos cessionários dos direitos hereditários sobre o imóvel, mas de descumprimento de obrigação estipulada em contrato celebrado com a apelada, inexistindo nos autos demonstração de que o apelante adotou as providências necessárias para cumprir com as obrigações estipuladas em ambos os contratos. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL.

Ausência de transferência da escritura definitiva. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova testemunhal dispensável. Prescrição afastada. Direito potestativo imprescritível. Multa contratual razoável. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A matéria discutida é de direito e os documentos nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Multa contratual mantida diante do descumprimento prolongado e do valor do imóvel. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PERMUTA C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Não Verificação - Razões do autor associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar Rejeitada. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Contrato de permuta de imóvel. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito relativa aos dispositivos apontados como violados, ainda que não expressamente mencionados, tenha sido objeto de discussão no Tribunal de origem, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

21 - 2TACSP Corretagem. Comissão. Intermediação de permuta. Prazo de pagamento não estipulado. Obrigação exigível desde a assinatura do instrumento de permuta.

«... De outra parte, o simples fato de inexistir estipulação de prazo para pagamento, não altera o desfecho da demanda, uma vez que, sendo assim, há presunção que a obrigação tornou-se exigível de imediato, vale dizer, desde a assinatura do contrato de permuta. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse ilegítima, fundada em contrato nulo de permuta de imóveis. Precariedade. Reconhecimento. Reintegração procedente. Recurso não provido.

23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato de permuta. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO COM O OBJETIVO DE DECLARAR O RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE PERMUTA VERBAL DE IMÓVEIS E OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA JULGADA IMPROCEDENTE.

Julgamento no estado do processo. Entendimento que deve ser proporcionada regular instrução probatória. Inventário acusa presença de menores a implicar na participação do Ministério Público. Recurso provido para anular a respeitável sentença... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Contrato de permuta de veículos. Cerceamento de defesa. Não configuração. Perdas e danos. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Adjudicação compulsória. Permuta. Contrato. Ausência de simulação ou conluio no contrato. Adimplemento da obrigação. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

27 - TAPR Corretagem. Cobrança de comissão. Alegação, pela construtora, para não pagar a comissão de que o contrato de permuta ainda não não se concretizou uma vez não iniciada a construção. Alegação improcedente. Comissão devida.

«Intermediação para um contrato de permuta, pelo qual os proprietários entregam uma área de terra e a outra, construtora, se obriga iniciar a construção de um conjunto residencial e entregar algumas das unidades habitacionais aos proprietários. Obra não iniciada. Alegação da construtora, para não pagar a comissão, que o contrato de permuta não se concretizou, em razão de não ter sido iniciada a construção. Alegação não procedente. Contrato concretizado, porém descumprido. Coisas juridicamente diversas. Comissão devida. Apelo provido. Concretizado o negócio por estarem presentes seus requisitos, inclusive a formalização em documento, o descumprimento de alguma de suas obrigações não retira do corretor o direito de receber a comissão, pois sua intermediação foi útil e eficaz.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE TERRENO COM PERMUTA DE IMÓVEL. PROMESSA DE ENTREGA DE UMA COBERTURA. DESCUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO AJUSTADO. CONSTATAÇÃO. CELEBRAÇÃO, POSTERIOR, PELAS PARTES, DE DISTRATO EM CONJUNTO COM UM NOVO E COMPLETO CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE TERRENO COM PERMUTA DE IMÓVEL, MODIFICANDO OS BENS NEGOCIADOS E RETIRANDO, DENTRE ELES, A COBERTURA ORIGINALMENTE PREVISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não carece de fundamentação a sentença na qual constam motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento da julgadora, atendendo às exigências legais. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE ABARCA OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HERDEIROS QUE, POR CONTRATO ESCRITO, AJUSTARAM PERMUTA ENTRE IMÓVEIS, FIXANDO-SE CONDIÇÃO. INSUBSISTENTE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA COM RESERVA, NOS TERMOS DO art. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. CONDIÇÃO QUE DIZ RESPEITO À EFICÁCIA DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO, COM A RESOLUÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL CONDICIONAL. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MANTIDO O REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO

30 - TJPE Ação de inventário. Alvará judicial de autorização da permuta por área construída, a título oneroso, dos únicos bens do inventário. Discordância de um dos herdeiros manifestada antes da sentença autorizativa. Ausência de enfrentamento da questão pelo Juiz a quo. Contraditório violado. Nulidade da sentença. Ação anulatória. Terceiro comprador que assumiu os riscos do negócio. Contrato de permuta tornado sem efeito.

«Demonstrada a resistência de um dos herdeiros em relação à alienação dos bens a inventariar pela via da permuta por área construída, bem como verificado que o requerimento de alvará foi formulado tão somente pela inventariante, cabia à sentença, inexoravelmente, enfrentar essa questão controvertida, motivando a autorização judicial, sob pena de violação do direito subjetivo do herdeiro preterido em decorrência da ausência de contraditório e motivação. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil. Rescisão de contrato de permuta visando à construção de «shopping center. Fixação da indenização pelo valor atualizado do lote. Art. 1.056 do cc/1916.

«Rescindido o contrato celebrado visando à construção de «shopping center, a indenização devida a título de danos emergentes deverá corresponder ao valor atualizado do lote e não àquele constante da escritura pública lavrada à época do negócio jurídico, sob pena de não se atender à necessidade de recomposição efetiva da perda patrimonial experimentada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de permuta. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO USADO -

Pedidos de rescisão do contrato de permuta por vício do produto, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Defeito no câmbio automático - Automóvel que apresentou sucessivos problemas mecânicos, ficando em conserto por meses - Requerida que não requereu a produção de prova pericial, deixando de se desincumbir do seu ônus - Solução dos problemas que não restou demonstrada - Possibilidade de resolução do negócio, com a restituição integral do valor pago pelo consumidor (art. 18, § 1º, II, do CDC), condicionado à restituição do veículo - Cláusula contratual de extensão de prazo para reparos que não observou os requisitos do §2º, do art. 18, CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Frustração da legítima expectativa do consumidor de usar e fruir do veículo recém-adquirido sem aborrecimentos ou transtornos - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano - Indenização devida - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em primeiro grau no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - JUROS MORATÓRIOS - Termo inicial que corresponde à data da citação, por se tratar de ilícito contratual (art. 405 do CC) - Sentença reformada apenas para corrigir o termo inicial de incidência dos juros de mora - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Sucumbência mínima do autor - Ré que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de construção por administração. Contrato de permuta. Condomínio. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, bem como a interpretação de cláusulas contratuais.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO - PERMUTA

para desenvolvimento de empreendimento imobiliário - Sentença de parcial procedência apenas para impor resolução do contrato - Não provado documentalmente (seja por meio do contrato, seja por outro instrumento idôneo) a alegada existência de contrato de mútuo, nem tampouco de que a requerida teria assumido obrigação de aporte financeiro - Insucesso do negócio jurídico que se deu por culpa da autora, configurada mera desistência sua - Resolução do contrato devida - Sucumbência exclusiva da autora - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Contrato de permuta. Imóvel. Arrendamento. Direito de preferência. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação. Litigância de má-fé. Não caracterização. Apelação cível. Contratos agrários. Arrendamento de imóvel rural. Preliminar de intempestividade. Recurso interposto antes da publicação da decisão.

«O recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida não é extemporâneo. Ausência de prejuízo à parte. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudências. Preliminar afastada.... (Continua)

37 - TJPE Ação de inventário. Alvará judicial de autorização da permuta por área construída, a título oneroso, dos únicos bens do inventário. Discordância de um dos herdeiros manifestada antes da sentença autorizativa. Ausência de enfrentamento da questão pelo Juiz a quo. Contraditório violado. Nulidade da sentença. Ação anulatória. Terceiro comprador que assumiu os riscos do negócio. Contrato de permuta tornado sem efeito.

«Demonstrada a resistência de um dos herdeiros em relação à alienação dos bens a inventariar pela via da permuta por área construída, bem como verificado que o requerimento de alvará foi formulado tão somente pela inventariante, cabia à sentença, inexoravelmente, enfrentar essa questão controvertida, motivando a autorização judicial, sob pena de violação do direito subjetivo do herdeiro preterido em decorrência da ausência de contraditório e motivação. Não se apresenta como terceiro de boa-fé terceiro que tem conhecimento da divergência entre os herdeiros e, mesmo assim, assume os riscos da realização do negócio de permuta firmado com o espólio.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de permuta de imóvel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato preliminar. Descumprimento. Protesto. Manutenção. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de consignação em pagamento. Permuta. Imóveis. Contrato preliminar. Validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Transferência de titularidade de bem imóvel, em razão de contraprestação pelos serviços prestados - Contrato de permuta - Procedência - Insurgência recursal da ré - Preliminares de Cerceamento de defesa e de Julgamento extra petita que devem ser afastadas - Alegação de existência de saldo devedor a ser pago pela autora, antes da transferência do bem, em razão da ausência de prestação integral dos serviços acordados - Acolhimento - Quitação do imóvel dado em permuta que também foi prevista no contrato de prestação de serviços firmado pelas partes - Existência desse saldo devedor que não foi expressamente impugnada pela autora - Finalização das obras previstas no contrato por parte da demandante que não implica em quitação do preço do imóvel dado em permuta, estabelecido no contrato - Improcedência da ação de cobrança 1031036-29.2021.8.26.0577 ajuizada pela ré contra a autora que também em nada interfere neste aspecto, porquanto versou sobre cobrança de multa contratual por atraso na entrega da obra - Ação que deve ser julgada improcedente - Recurso da ré provido para tanto.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Instrumento particular de permuta de imóveis com terreno de posse e apartamento residencial e posterior contrato particular de promessa de compra e venda de apartamento residencial. Adjudicação demandada ante a recusa dos promitentes vendedores em promoverem a transferência formal do apartamento residencial. Recusa motivada no descumprimento das obrigações do promitente comprador em relação ao terreno de posse oferecido em permuta. Exceção do contrato não cumprido não acolhida. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/stj.

Agravo desprovido. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno agravo em recuso especial. Contrato de permuta de imóveis. Alegado enriquecimento ilícito. Inexistência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Colegiado estadual consignou que o contrato de permuta de imóveis possui natureza civil, celebrado de forma clara, expressa e inteligível, sendo livremente aceito pelo recorrente, inclusive quanto à inclusão da correção monetária do período para pagamento do preço no valor das prestações mensais, razão pelo qual deveria ser respeitado ante o postulado da pacta sunt servanda. ... (Continua)

43 - TJSP Registro de Imóveis - Escritura pública de cessão de direitos de unidade autônoma - Desqualificação do título - Contrato de permuta de coisa presente (terreno) por coisa futura (unidades autônomas a serem edificadas no imóvel) - DIREITO REAL INSCRITO EM NOME DA EX-TITULAR DE DOMÍNIO - POSSIBILIDADE DE CESSÃO DOS direitos referentes aos apartamentos em construção, recebidos em permuta pelo terreno vendido à incorporadora - óbice afastado - Apelação provida.

44 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato de permuta. Equiparação à compra e venda para efeito de incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - VALORES POR RESTITUR - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

46 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Compromisso de permuta. Contrato bilateral sinalagmático. Posterior cessão de crédito a terceiro. Inadimplemento do contrato original. Rescisão desse ajuste principal. Cessionários litisconsortes passivos necessários. Não caracterização (CPC, art. 47). Hipótese de assistência simples. Incidência do CDC. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

«1. A formação do litisconsórcio passivo necessário depende de determinação legal ou da natureza da relação jurídica de direito material discutida (CPC, art. 47). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Contrato de permuta de imóvel firmado em 1992. Pretensão de rescisão por suposto esbulho ocorrido em 2007. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Na leitura dos autos, verifica-se a inexistência de violação aos arts. 128, 459, 460 e 535 do CPC/1973, uma vez que a lide foi decidida nos exatos termos em que proposta e explicitando detalhadamente as razões que levaram à conclusão adotada, apesar de contrária à pretensão da agravante. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança. Penalidade por atraso na entrega de obra. Prazo inicial. Contrato de permuta. Valor da clásula penal não excessivo. Súmula 283/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de aluguéis pelo atraso na entrega de obra referente a contrato de permuta de área urbana firmado com o proprietário do imóvel. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação de embargos de terceiro. Insurgência da embargada em face da r. sentença de procedência. Aquisição pela embargante em data anterior (contrato de permuta). Súmula 84/STJ. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de permuta. Perícia. Não vinculação do juízo. Nivelamento do terreno. Condição contratual não observada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. . Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)