contrato por tempo indeterminado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Fiança. Fiador. Prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Reconhecimento, eis que ausente disposição contratual em contrário. Recursos não providos.

2 - TRT12 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Termo certo. Manutenção do vínculo após a cessação do auxílio-doença acidentário. Transmudação para contrato por tempo indeterminado. CLT, art. 472, § 2º. Exegese. Lei 8.213/91, art. 118.

«O contrato firmado entre empregado e empregador a termo certo extingue-se com o decurso do prazo prefixado, ainda que o empregado esteja afastado em benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Somente poderá haver o desconto desse período caso haja acordo entre as partes, nos termos do que faculta o § 2º do CLT, art. 472. Inexistindo pactuação nesse sentido, a manutenção do vínculo após a alta previdenciária modifica a natureza do pacto laboral, transformando-o por tempo indeterminado.... (Continua)

3 - TJSP Locação. Ponto comercial. Contrato por tempo indeterminado. Resilição contratual. Possibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 57. Exercício regular do direito que inibe qualquer direito compensatório em favor do locatário retirado do imóvel. Direito subjetivo do locador. Existência. Recurso não provido.

4 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Renovatória conexa a ação de despejo do adquirente. Contrato por tempo indeterminado. Legitimidade do direito de retomada. Lei 8.245/91, art. 8º. Direito de renovação que não se impõem perante o adquirente. 1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

2 - O pedido de renovação da locação - Lei 8.245/91, art. 51, embora respaldado em relação ao antigo locador, não prevalece perante o terceiro adquirente, em razão da denúncia do contrato por tempo indeterminado veiculada em processo conexo, no qual deferida a extinção do vínculo contratual com fundamento no art. 8º, caput, e § 1º, do referido diploma legal.... (Continua)

5 - TJSP Locação. Fiança. Bem imóvel. Fiador. Responsabilidade solidária dos débitos locativos até a efetiva entrega das chaves. Existência de expressa previsão contratual. Prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Exoneração da fiança. Inocorrência. Extensão da garantia até a restituição do imóvel ao locador, mesmo que os débitos sejam posteriores ao termo do contrato primitivo. Excesso de execução não configurado. Recurso provido.

6 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prova. Valoração. Indenização por benfeitorias. Contrato por tempo indeterminado. Notificação (CCB/1916, art. 960).

«1 - No recurso especial não se examinam fatos (Súmula 7/STJ), sendo estes recebidos como ventilados no acórdão recorrido. ... (Continua)

7 - TJRJ Locação. Apart hotel. Ação possessória. Reintegração de posse. Locação de imóvel situado em apart hotel. Contrato por tempo indeterminado. Notificação do locatário para desocupar o prédio, desatendida. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575.

«Locação excluída da incidência da Lei do Inquilinato, dando ensejo à ação possessória. Reintegração do autor na posse do imóvel. Fixação de aluguel até a efetiva desocupação nos termos do CCB, art. 575. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - TJSP Locação. Fiança. Fiador que concorda garantir a locação até o termo final, anuindo expressamente em estender a fiança até a devolução das chaves, na hipótese de prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Responsabilidade pelos débitos advindos do contrato, caso não venha a se exonerar da garantia. Alegação de novação repelida na medida em que não houve novo pacto que resultasse em causa extintiva da fiança. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. COMISSÃO CORRESPONDENTE A 10% SOBRE O EFETIVO FATURAMENTO DOS PEDIDOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA O MANEJO DO PEDIDO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVOCADA. RETENÇÃO INDEVIDA POR EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS. DANO HIPOTÉTICO. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AOS FATURAMENTOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

É devida a comissão de representação comercial quando comprovado o efetivo faturamento dos pedidos intermediados pelo representante, o qual constitui prova escrita para o manejo do pedido monitório. ... (Continua)

11 - TST Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato por tempo determinado. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 296/TST. CLT, art. 443. Lei 6.019/1974. Lei 8.213/1991, art. 118.

«O presente recurso de embargos encontra-se sujeito à sistemática da Lei 11.496/2007, devendo o recorrente demonstrar divergência jurisprudencial específica, sob pena de não conhecimento do apelo. Não é possível reconhecer, no entanto, a aludida divergência jurisprudencial. No caso, a Turma entendeu que o contrato por tempo determinado, previsto na Lei 6.019/1974, é incompatível com o instituto da estabilidade provisória, destacando que o fato de o reclamante encontrar-se em gozo de benefício previdenciário, em virtude de ter sofrido acidente de trabalho, não transforma o contrato a termo em contrato por tempo indeterminado. Nesse contexto, evidencia-se a inespecificidade dos arestos, uma vez que a controvérsia gira em torno do contrato por tempo determinado, previsto na Lei 6.019/1974, e os arestos transcritos tratam do contrato de experiência, previsto no CLT, art. 443. A ausência de identidade dos dispositivos interpretados torna inespecíficos os julgados paradigmas. De acordo com a Súmula 296/TST, a divergência jurisprudencial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP Direito civil. Apelação Cível. Locação de Imóvel Comercial. Ação Declaratória de Exoneração de Fiança Cumulada Com Declaratória De Inexigibilidade De Valores Protestados. Exoneração Da Fiança Depois que o Contrato Passou a Vigorar por Prazo Indeterminado. Exoneração Somente Depois De 120 Dias do Recebimento Da Notificação. Recurso Desprovido.

13 - TST Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Modalidade experiência.

«1. A decisão regional, ao assentar que «a garantia assegurada pelo art. 10, II, «b, do ADCT somente é oponível às hipóteses em que inexiste termo final previamente assinalado para o negócio, de forma que «a trabalhadora não faz jus ao direito à estabilidade provisória quando o prazo do contrato de experiência expirou e não existe contrato por tempo indeterminado, decidiu em desarmonia com a atual redação da Súmula 244, item III, do TST, que sedimentou entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato a prazo determinado. ... (Continua)

14 - TRT2 Seguridade social. Contrato de experiência. Acidente do trabalho. Estabilidade legal acidentária caracterizada. Lei 8.213/1991, art. 118. CLT, arts. 4º, parágrafo único e 445, parágrafo único.

«O período de afastamento por acidente do trabalho é computado no tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade (CLT, art. 4º, parágrafo único), razão pela qual, se ao término do contrato de experiência o empregado permanece afastado em virtude do infortúnio, há automática prorrogação do contrato experimental para contrato por tempo indeterminado, sendo pertinente a estabilidade do Lei 8.213/1991, art. 118 se houve suspensão do contrato de trabalho com o pagamento do benefício previdenciário correspondente.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Falência. Decisão que determinou a incidência de multa por rescisão antecipada de contrato de locação. Insurgência da locatária. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL -

Morte do Titular - Direito da viúva, beneficiária dependente do plano de saúde, à manutenção do contrato por tempo indeterminado, após o fim do prazo de remissão, nas mesmas condições, como titular - Indevido cancelamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 51, IV e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da segurança jurídica - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO.

Prestação de serviço de manutenção de elevadores - Inexistência de relação de consumo - Contrato por tempo indeterminado - Rescisão não motivada por mau serviço. ... (Continua)

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS Lei 11.350/2006, art. 10 e Lei 11.350/2006, art. 16. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO. ÓBICES DAS SÚMULAS 83, I, DO TST, E 343 DO STF. 1.

Cuida-se de ação rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, V, pretendendo-se a desconstituição do acordão proferido pelo TRT da 15ª Região, nos autos da reclamação trabalhista matriz. No acordão rescindendo, a Corte Regional consignou que « a reclamante não se submeteu a concurso público, mas sim a processo seletivo criado especificamente para a contratação temporária de trabalhadores, razão pela qual não faz jus à permanência na vaga de agente comunitário de saúde após o término do prazo estipulado para duração de seu contrato . 2. Da análise dos autos, nota-se que a Autora/recorrente utilizou-se da mesma abordagem da matéria de fato e de direito que foi objeto de análise no julgamento do apelo interposto no processo matriz, valendo-se da via excepcional da ação desconstitutiva como sucedâneo de recurso, o que não se admite, mormente porque a ação rescisória não tem cabimento para desfazer a coisa julgada em virtude apenas do inconformismo da parte com o decidido. 3. Ademais, relativamente ao maltrato às regras contidas nos Lei 11.350/2006, art. 10 e Lei 11.350/2006, art. 16, as alegações iniciais no sentido de que « o edital do processo seletivo não é nulo, havendo irregularidade apenas quanto à contratação da agente comunitária de saúde por prazo determinado , a pretensão encontra óbice nas Súmulas 83, I, do TST e 343 do STF, haja vista a controvérsia sobre a matéria nos tribunais. Julgado do TST. Ora, é controvertida nos tribunais a discussão a respeito da nulidade da contratação de agentes comunitários de saúde por prazo determinado e a possibilidade - ou não - de conversão em contrato por tempo indeterminado, tal como pretende a parte autora, quando previsto no edital do processo seletivo a contratação temporária. Recurso conhecido e não provido. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 198, § 4º, DA CF. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. 1. Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria regra inscrita no, V do CPC, art. 966, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver manifesta violação da norma jurídica. Nesse sentido, esta Corte editou o item I da Súmula 298, segundo o qual « A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. 2. Não se cuidando de vício originado no próprio julgamento, a ausência, na decisão rescindenda, de tese jurídica específica sobre a norma inscrita no art. 198, § 4º, da CF, é o bastante para inibir a pesquisa acerca da alegada violação do dispositivo constitucional indicado. Recurso conhecido e não provido. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT, IV E LIV, DA CF. ÓBICE DA OJ 97 DA SBDI-2 DO TST. 1. As alegações de violação do art. 5º, caput, IV e LIV, da CF/88são impertinentes para a pretensão deduzida, pois referidos dispositivos estabelecem princípios constitucionais genéricos, que não disciplinam a matéria em discussão. Incidente, ademais, a diretriz da OJ 97 da SBDI-2 do TST, que reduz a possibilidade de desconstituição da coisa julgada amparada em alegação genérica de violação constitucional. Recurso ordinário conhecido e não provido. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 10 e CPC art. 140. 1. Da análise dos autos, não se constata a violação dos CPC, art. 10 e CPC art. 140, mormente porque a Autora/recorrente não comprovou cerceamento de defesa no processo matriz, tampouco fundamentou o alegado vício de fundamentação na decisão rescindenda. 2. Nos autos do processo matriz, a Corte Regional afastou a incompetência da Justiça do Trabalho declarada pelo juízo de primeiro grau e, consignando que o processo estava em condições de julgamento, julgou o mérito da causa com fundamento no § 3º do CPC, art. 1.013, especialmente porque inexistia controvérsia sobre a matéria fática debatida naquela lide. Diferentemente do que sustenta a Autora, não há, na decisão rescindenda, « alegação de lacuna ou obscuridade . Portanto, inviável o acolhimento da pretensão desconstitutiva fundamentada na alegação de violação dos CPC, art. 10 e CPC art. 140. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

19 - STJ Locação. Contrato escrito e prorrogado por tempo indeterminado. Processo de execução. Cabimento. Título extrajudicial.

«O contrato de locação escrito, prorrogado por prazo indeterminado, constitui título executivo extrajudicial.... (Continua)

20 - STJ Locação. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Fiança. Pedido de exoneração. CCB, art. 1.500.

«A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, por ter caráter benéfico, daí poder exonerar-se o prestador da fiança de obrigações resultantes de aditamento contratual sem a sua anuência ou prorrogação do prazo de locação por tempo indeterminado, ainda que se consigne que a responsabilidade do fiador permaneça até a entrega efetiva das chaves do imóvel.... (Continua)

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Exclusão de dependente maior com 22 anos - Impossibilidade - Ausência de provas de exigência periódica de comprovação da manutenção da condição de dependente econômico durante a vigência do contrato - Conduta omissiva, que gera a justa expectativa de manutenção do contrato por tempo indeterminado - Ausência de clara disposição contratual acerca da «condição de dependente - Violação ao dever de informação - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 na decisão recorrida - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Exclusão de dependente maior com 32 anos - Impossibilidade - Ausência de provas de exigência periódica de comprovação da manutenção da condição de dependente econômico durante a vigência do contrato - Conduta omissiva, que gera a justa expectativa de manutenção do contrato por tempo indeterminado - Ausência de clara disposição contratual acerca da «condição de dependente - Violação ao dever de informação - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 na decisão recorrida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Exclusão de dependente maior com 30 anos - Impossibilidade - Ausência de provas de exigência periódica de comprovação da manutenção da condição de dependente econômico durante a vigência do contrato - Conduta omissiva, que gera a justa expectativa de manutenção do contrato por tempo indeterminado - Ausência de clara disposição contratual acerca da «condição de dependente - Violação ao dever de informação - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 na decisão recorrida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Exclusão de dependente maior com 22 anos - Impossibilidade - Ausência de provas de exigência periódica de comprovação da manutenção da condição de dependente econômico durante a vigência do contrato - Conduta omissiva, que gera a justa expectativa de manutenção do contrato por tempo indeterminado, até porque na cláusula 2.11 da apólice, que faz menção aos dependentes seguráveis, há referência aos «filhos do segurado, sem especificação de limite de idade ou dependência econômica - Violação ao dever de informação - Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Locação. Contrato escrito vencido e prorrogado por tempo indeterminado. Processo de execução. Cabimento. Título extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.

«OCPC/1973, art. 585, IV, autoriza o processo de execução para cobrança de aluguéis, no caso de contrato escrito com prazo de vigência vencido e prorrogado por tempo indeterminado.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Reclamação trabalhista - Ocupante de função temporária - Enfermeira - Autarquia Hospitalar Municipal de São Paulo - Conversão do contrato por tempo indeterminado, pagamento de horas extras, diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida, férias, adicional de insalubridade no grau máximo e depósitos de FGTS - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Contrato de caráter excepcional, sujeito a regulação própria - Art. 37, IX, da CF/88- Relação de trabalho de natureza administrativa - Inexistência de relação de emprego - Não cabimento de recolhimentos de FGTS - Demais verbas devidamente quitadas pela autarquia - Precedente - Não provimento do recurso... (Continua)

27 - TST Recurso de revista da reclamada a. Ferreira filho prestação de serviços terceirizados. Bs. Conservação e serviços. Me. Contrato de experiência. Prazo determinado. Ausência de cláusula de prorrogação.

«A CLT dispõe que o contrato de experiência é uma das modalidades válidas de contrato de trabalho a termo. Abalizadas doutrina e jurisprudência consideram que esta modalidade contratual deve ser ajustada por escrito a fim de que ulteriormente, se necessário, possa ser aferida a observância às suas regras de regência, bem como se evite fraude a direitos trabalhistas. ... (Continua)

28 - TJSP Locação. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Exoneração. Faculdade não exercida. Responsabilidade do fiador mantida. Inocorrência de ofensa à Sumula 214 do Superior Tribunal de Justiça porque ela cuida de aditamento contratual e não da hipótese de prorrogação do contrato locatício por tempo indeterminado. Recurso improvido.

29 - TJSP Multa compensatória. Locação. Bem imóvel. Contrato vigente por tempo indeterminado. Locatários que deram ensejo à rescisão antecipada. Multa devida, conforme cláusula contratual. Recurso provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Contrato de fiança. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Impossibilidade de reexame de matéria fática e de interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação renovatória de aluguel de imóvel comercial. Rejeição de preliminar de descabimento da renovatória, porquanto o contrato renovando não teria sido celebrado por escrito e estaria em vigência por tempo indeterminado. Agravo insubsistente. Contrato original, por escrito, que previu duas prorrogações automáticas por cinco anos cada, ao fim das quais ajuizada a ação renovatória. Contrato escrito que, portanto, vigorava por duas prorrogações de cinco anos cada e não por tempo indeterminado. Lei de regência da matéria que não exige que o período prorrogado tenha sido também celebrado por escrito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

32 - TJSP Contrato. Rescisão. Contrato comercial de distribuição. Modalidade verbal e por tempo indeterminado. Indenização. Descabimento. Rescisão unilateral. Notificação prévia. Ausência de demonstração de imprevisibilidade ou prejuízo a ser ressarcido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Tempo indeterminado. Renúncia do contrato. Notificação prévia. Prazo de noventa dias. Necessidade. Indenização. Decisão mantida.

«1 - «É da natureza dos contratos por prazo indeterminado seja notificada a parte acerca da vontade externada pela outra de romper o ajuste, sob pena de responder pelos prejuízos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 9/2/2010, DJe 14/9/2010). Não constando da notificação o prazo de noventa dias para o encerramento contratual, tem-se como devida indenização a ser apurada, no presente caso, em liquidação. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Proteção. Direito à renovação compulsória. Ausência. Falta de preenchimento de todos os requisitos do Lei 8245/1991, art. 51. Contrato de locação que, embora celebrado inicialmente por escrito e por prazo determinado, prorrogou-se por tempo indeterminado, sem ajuste por escrito. Recurso improvido.

35 - STJ Comodato. Extinção. Prazo indeterminado. Coisa de uso por tempo indefinido. CCB/1916, art. 1.250.

«O comodante que pretenda a retomada da coisa emprestada por prazo indeterminado deve provar ou que o prazo presumido, de acordo com as circunstancias do contrato, ja transcorreu, ou a necessidade imprevista e urgente. CCB/1916, art. 1.250. Não propostas tais questões ao tribunal local, não cabe examiná-las ... (Continua)

36 - TJSP Multa contratual. Representação comercial. Rescisão. Aplicação da multa. Descabimento. Necessidade de demonstração inequívoca de que o contrato ajustado por tempo indeterminado vigorava por mais de seis meses. Inocorrência. Inaplicabilidade do Lei 4886/1965, art. 34. Recursos improvidos.

37 - STJ Locação. Locação não residencial. Ação revisional. Possibilidade. Contrato vencido prorrogado por tempo indeterminado. Lei 6.649/79, art. 49, § 4º. Lei 8.178/91, art. 17, § 1º. Lei 8.245/91, art. 19.

«Possibilidade da revisional de aluguéis por aplicação analógica do Lei 6.649/1979, art. 49, § 4º, substituído pelos arts. 17, § 1º, da Lei 8.178/91, e 19, da Lei 8.245/91. Homenagem do legislador ao princípio do equilíbrio das prestações entre as partes pactuantes nas locações comerciais residenciais e não residenciais, ensejando a revisão de aluguéis desde que haja alteração das condições econômicas de sorte a provocar defasagem do valor locativo.... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração de bem imóvel. Avença prorrogada por prazo indeterminado. Alegação de rompimento de forma unilateral do contrato pelo apelado, ainda na vigência do contrato e com locação já em vias de conclusão. Descabimento. Presença de cláusula contratual permitindo a denuncia do contrato por qualquer das partes se a determinado tempo não estivesse a viger contrato de locação. Inexigibilidade da cláusula penal. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO - PRÉ-CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para DECLARAR a resolução do contrato de locação sub judice, considerando que já houve a desocupação voluntária do imóvel, e CONDENAR os Réus ao pagamento dos aluguéis vencidos de novembro/2020 a março/2021, sem prejuízo dos aluguéis vencidos no decurso do processo até a efetiva desocupação do imóvel, com observação de que há pagamentos efetuados - Insurgência de Saurini Conveniência Fernandópolis Ltda - Gratuidade indeferida e preparo não recolhido - Deserção - Recurso não conhecido - Insurgência de Lucimare Della Rovere - Alegação de ilegitimidade passiva - Ação proposta em face da empresa - Representante legal, pessoa física, que não compõe o polo passivo da ação - Não conhecido - Insurgência dos réus fiadores - Alegação de carência da ação, por ausência de notificação premonitória - Desacolhimento - Notificação premonitória que foi enviada e assinada por Lucimare Della Rovere, que se identificou como representante legal, sem qualquer ressalva - Alegação de ilegitimidade passiva, posto que o pré-contrato previu a assinatura de contrato definitivo, o que não ocorreu - Embora não se tenha firmado o contrato definitivo de locação, certo é que não negam a existência de pré-contrato de locação, que observou os requisitos legais e que indicou, inclusive, que os termos do contrato definitivo a ser firmado deveriam ser idênticos às cláusulas, dispositivos e itens, previstos naquele instrumento - Alegação de que houve notificação da autora sobre a proposta de venda/transferência das quotas societárias da locatária ré, sem manifestação - Desacolhimento - Contranotificação por parte da autora manifestando seu interesse na recompra do estabelecimento comercial, sem manifestação - Responsabilidade da ré locatária e dos corréus fiadores pelo cumprimento das obrigações locatícias até a desocupação - Sentença Mantida - Recurso dos réus fiadores improvido, não conhecidos os demais recursos... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Representação comercial. Pretensão de recebimento da indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 27, alínea «j. Descabimento. Rescisão por iniciativa da própria representante. Culpa da representada na extinção do contrato não verificada. Verba indenizatória que requer a resilição imotivada do contrato celebrado por tempo indeterminado pela representada. Indenização indevida. Recurso provido.

41 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração. Contrato firmado por tempo determinado e prorrogado por prazo indeterminado. Fiança assumida até a entrega das chaves, com término a contar da data da notificação expedida pelo fiador quanto ao seu desinteresse em continuar a suportar a obrigação. Inteligência do CCB/2002, art. 835. Recurso provido em parte.

42 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. CANCELAMENTO DA APÓLICE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiária dependente de reativação e manutenção do contrato após o falecimento de seu marido, bem assim de reembolso de R$ 27.503,66, correspondente à cota parte da mensalidade do titular nos meses seguintes ao óbito. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência das corrés Sul América e Qualicorp. Preliminar de ilegitimidade passiva veiculada pela corré Qualicorp. Não acolhimento. Corré que participa da cadeia de fornecimento do contrato de plano de saúde da autora, respondendo nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC. Mérito. Contrato que previu expressamente o período de remissão. Rés que alegam que a autora não comunicou o óbito do titular no prazo de 30 dias e não enviou todos os documentos necessários. Não acolhimento. Elementos dos autos que demonstram que o titular faleceu no dia 06/09/2022 e foi efetivado contato telefônico comunicando o óbito em 09/09/2022 e, ainda, foi enviado e-mail com os documentos solicitados em 20/09/2022. Exclusão da autora do contrato coletivo empresarial que se afigura abusiva. Apólice que, ademais, não prevê a impossibilidade de continuidade da dependente após o período de remissão. Direito do dependente de manter o contrato por tempo indeterminado, nos mesmos termos vigentes da apólice anterior, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 30, §3º. Aplicação analógica da Súmula Normativa 13 da ANS. Precedentes desse Tribunal. Reembolso devido, diante da cobrança de mensalidades do falecido após a comunicação do óbito. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS". (v. 45452)... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Civil. Lei de locações. Justiça gratuita. Deferimento na decisão de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de locação por tempo indeterminado. Denúncia pelo locatário. Possibilidade. Interpretação do art. 6º da Lei de locações. Aviso por escrito. Mitigação das formalidades.

1 - Embargos à execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/5/2023 e concluso ao gabinete em 9/8/2023. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato de locação. Exoneração da fiança. Notificação a ser feita antes do ajuizamento da ação de despejo. Precedentes do STJ.

«1 - Não há falar em violação d CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Sodalício local, reconhecendo omissão no aresto então embargado, analisou as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada, sendo certo que o reconhecimento dos efeitos infringentes é possível quando de fato sejam constatados alguns dos vícios que permitem a oposição dos aclaratórios, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

45 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo contratual. Inquilina notificada para devolver o prédio. Oposição do locador configurada. Irrelevância de a ação ser ajuizada depois de trinta dias. Contrato não prorrogado por tempo indeterminado. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46.

46 - TJSP Locação. Fiança. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Exoneração da fiadora. Pedido de substituição da garantia não atendido. Possibilidade da locadora ingressar com ação de despejo com fundamento no art. 9º, II da Lei 8245/91. Ação procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

47 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração e extinção. Novação e moratória, bem como término do contrato de locação. Improcedência. Novação e moratória não comprovada. Ademais, se a locação foi firmada por tempo certo, e a fiança até a entrega das chaves do imóvel locado, a assunção da obrigação foi por tempo indeterminado, com isso a fiança (acessório) só se extingue com a devolução das chaves. Recurso improvido.

48 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores - Pretensão do ex-empregado de ser mantido, juntamente com sua dependente, em plano de saúde coletivo, sob as mesmas condições vigentes na ativa - Alegação de majoração abusiva do valor da mensalidade após a extinção do vínculo empregatício - Sentença de improcedência - Insurgência do beneficiário - Rejeição - Preenchimento dos requisitos legais para manutenção do contrato por tempo indeterminado, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31 - Aplicação do tema 1034 - Ausência de diferenciação nos critérios de formação do preço entre funcionários ativos e inativos - Possibilidade de cobrança de valores por faixa etária desde que contratada para todos os beneficiários, ativos e inativos - Precedentes do TJSP - Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivo (Tema 1016) - Legalidade dos reajustes por faixa etária analisada de acordo com o Tema 952 - Tabela de faixa etária constante do Instrumento de Comercialização, firmado entre ex-empregadora e a operadora ré, que respeita os critérios fixados na tese vinculante - Sentença mantida - Recurso a que SE NEGA PROVIMENTO, com majoração da verba honorária.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fiança. Possibilidade. Desoneração. Prazo indeterminado. Evento futuro e incerto.

«1. O Tribunal de origem decidiu no sentido de que é incabível a desoneração da fiança se o contrato assinado pela partes é por prazo determinado, sendo permitida a desoneração da fiança apenas aos contratos sem limitação de tempo. ... (Continua)

50 - TJSP Locação. Fiança. Ação de cobrança de alugueres vencidos, taxa de água e «IPTU. Ajuizamento contra a fiadora. Admissibilidade. Hipótese de contrato por prazo indeterminado. Alegação desta de que não anuiu quanto a prorrogação da avença, motivo pelo qual deve ser desonerada da obrigação assumida originariamente. Descabimento. Existência de cláusula contratual expressa dispondo sobre sua responsabilidade até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves. Garantia prestada por tempo indeterminado e não por tempo certo. Inaplicabilidade dos ditames da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da multa moratória pactuada em 10% uma vez que nos contratos de locação não se vislumbra existência de uma relação de consumo, bem como da verba honorária arbitrada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.