contrato prestacao servico campanha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Contrato de intermediação e marketing. Cobrança de taxa de incentivo de campanha promocional pela plataforma iFood.

2 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Colaboração em campanha eleitoral. Efetividade do serviço prestado. Confecção de «out doors, painéis fotográficos, «banners e faixas, além de propaganda sonora. Digitalização de vídeos VHS de campanha, com posterior gravação em DVD. Ausência, todavia, de prova de onerosidade bem como de efetiva contratação de serviços. Incidência das regras de experiência. CPC/1973, art. 335. Ocorrência comum, durante uma campanha eleitoral, o oferecimento de colaboração não onerosa, mormente em cidades pequenas, onde a proximidade com o candidato é maior. Comprovação, ademais, durante a instrução, de que as partes litigantes mantinham laços estreitos amizade. Colaboração do autor já ocorrida em outras eleições, sem qualquer prova de onerosidade, senão aquelas referentes a produtos adquiridos em seu estabelecimento comercial. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços publicitários. Campanha eleitoral. Dívida supostamente contraída por Comitê Financeiro Municipal. Comissão criada com a única finalidade de arrecadar recursos para aplicá-los nas campanhas eleitorais. Extinção após o término das eleições. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do processo, sem análise do mérito. Recurso desprovido.

4 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Publicação de matéria em revista para divulgação de campanha política. Entrega de 1200 exemplares do material para fins de circulação em região diversa do periódico. Possibilidade. Contratação apenas da matéria com entrevista, não havendo qualquer menção a respeito da circulação do material. Serviços expressamente contratados. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso desprovido.

5 - TJSP Direito autoral. Autor que participou, como diretor de cena, da produção de vídeos em campanha publicitária contratada diretamente entre o cliente, as produtoras e a agência de publicidade. Existência de prévio contrato de prestação de serviços com a produtora, em que estabelecida remuneração fixa. Campanha publicitária de grande porte, voltada às Olimpíadas Rio 2016, que envolveu a participação de diversos profissionais, coordenados pela empresa contratada. Obra coletiva, cuja titularidade dos direitos patrimoniais cabe ao produtor. Art. 5º, VIII, h, e Lei 9.610/1998, art. 17, caput e §2º. Efetiva remuneração do autor nos termos contratados e anuência deste à utilização da obra. Inexistência de dano moral ou material indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

6 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de propaganda e marketing. Despesas de campanha. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. 1. Contrato de prestação de serviços de propaganda e marketing. Despesas de campanha. Responsabilidade solidária entre o candidato e o partido político. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Parte que assinou expressamente o contrato e concordou com os seus termos. 2. Alegação de vício do negócio jurídico. Tese afastada pelo tribunal estadual com base na análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Reconhecido pela prova dos autos que o réu também foi candidato a suplente de Senador nas eleições de 2010, sendo beneficiado pelo trabalho realizado, incontestável sua responsabilidade pelo pagamento do débito remanescente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal de prestação de serviços. Consultoria e treinamento para campanha política. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Ocorrência. Necessidade de apreciação de prova. Áudio degravado. Possível confissão de dívida pelo procurador do réu. Questão relevante para o deslinde da controvérsia. Recurso provido.

«1.Constatando-se que a Corte de origem não se pronunciou de forma expressa a respeito da matéria suscitada, fato que caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 de 1973, deve ser complementado o acórdão proferido nos embargos de declaração para que seja suprida a omissão quanto à análise da prova de confissão de dívida decorrente de áudio degravado, sob pena de o recurso especial não poder ser julgado neste Superior Tribunal de Justiça sob esse enfoque, à míngua de prequestionamento. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). CAMPANHA «A UNIESP PODE PAGAR". DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos para (i) condenar o banco a se abster de incluir o nome da autora em cadastro restritivo de crédito, sob pena de multa; (ii) declarar cumprido o contrato celebrado entre a autora e o banco e inexigível o respectivo débito; (iii) condenar a instituição de ensino ao cumprimento do contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES e (iv) condenar a instituição de ensino ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral. ... (Continua)

10 - TJSP Cambial. Duplicata. Contrato. Prestação de serviços. Campanha publicitária realizada por agência de publicidade. Divulgação de produto em «outdoors. Apuração, no curso da instrução processual, de que os serviços foram contratados por meio de verdadeiro subcontrato, para repassar os serviços a terceiros. Instituto do subcontrato inconfundível com a cessão de posição contratual. Ausência de consentimento ou promessa de pagamento, por parte da autora, à subcontratada. Declararatória de inexistência de relação jurídica entre as partes julgada procedente, julgado improcedente pedido reconvencional de cobrança do débito. Recurso provido.

11 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, fraude à licitação, peculato e lavagem de dinheiro. Denúncia que narra fatos que se amoldam, em tese, ao crime previsto no CE, art. 350. Prática conhecida como caixa 2 para o financiamento de campanha eleitoral. Emendatio libelli. Momento adequado. Competência da justiça especializada.

1 - Como regra, a emendatio libelli deve ser realizada na sentença, nos termos do CPP, art. 383. Entretanto, em casos específicos, nos quais a classificação do delito possa ensejar repercussões imediatas ao acusado, admite-se a antecipação desse juízo, a fim de que sejam observadas regras de competência absoluta e de procedimento, bem como para que possam ser aplicados institutos processuais favoráveis à defesa (v.g transação penal, ANPP e o sursis processual). Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços e concessão de uso de imagens, som de voz e nome artístico para utilização em campanha publicitária. Multa contratual. Pretensão de redução. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial desta corte de uniformização no sentido de ser possível a redução da multa contratual quando considerada excessiva. Contudo, não se constata nenhuma abusividade na quantia estabelecida, de modo que a sua revisão imPortaria, invariavelmente, no reexame de fatos e provas, o que esbarra na Súmula 7 da Súmula deste STJ. 2. Agravo interno desprovido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E CONSERVAÇÃO DO RIOCENTRO, HOSPITAL DE CAMPANHA E GABINETE DE CRISE, EM 2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA. RÉU, QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR, CONSIGNANDO O PARCELAMENTO DETERMINADO PELA LEI MUNICIPAL 235/2021. PAGAMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES, SENDO A PRIMEIRA EM 2022 E OUTRA EM 2023, DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RECONHECIMENTO DA DÍVIDA INCONTROVERSOS. LEI MUNICIPAL 235/2021, QUE CONSOLIDOU OS DÉBITOS DO MUNICÍPIO E PARCELAMENTO EM PRESTAÇÕES ANUAIS, QUE FOI EDITADA APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. OBSERVÂNCIA AO NORMATIVO MUNICIPAL, QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO, QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700, PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE DO TJRJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E, POSTERIORMENTE, A TAXA SELIC. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E AQUELAS ADIANTADAS PELO AUTOR. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVERÃO OBSERVAR OS PERCENTUAIS MÍNIMOS, CONSOANTE ART. 85, §§ 3ª E 4º, II DO CPC. SEM HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL, CONSOANTE TEMA 1.059 DO STJ. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Comercialização de passagens aéreas. Cancelamento. Fato do serviço. Responsabilidade solidária da agência de viagem com a companhia aérea. Indenização devida. Recurso não provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. A não justificada demora na transferência de endereço de principal linha telefônica de empresa por parte da companhia prestadora do serviço, evidencia falha na prestação dos serviços, não cumprido o contrato firmado, não gerando, porém, direito indenizatório ao assinante se não demonstrada excepcional frustração psicológica em proporção apta a ensejar reparação, mormente se não ultrapassado o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Decisão de procedência da ação indenizatória reformada. Recurso da empresa provido.

16 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal X Justiça Eleitoral. Denúncia oferecida pelo Ministério Público federal contra vários réus por falsidade ideológica, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa dedicada sobretudo a fraudes de licitações e contratos em municípios do pará. Denúncia que menciona a contratação de gráficas para confeccionar «santinhos para campanha eleitoral de dois dos denunciados, com pagamento em dinheiro ou cheque de terceiro, sem emissão de nota fiscal. Terceirização informal de serviço pela gráfica efetivamente contratada pelo candidato, que emitiu nota fiscal do serviço prestado, apresentada em prestação de contas eleitorais. Fato considerado atípico pelo Ministério Público eleitoral. Inexistência de crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). Competência da Justiça Federal.

1 - «Para que a conduta amolde-se ao CE, CE, art. 350, é necessário comprovar o elemento subjetivo, ou seja, que a omissão foi dolosa e teve a finalidade específica de alterar a verdade sobre fato relevante para fins eleitorais. (Agravo de Instrumento 65548, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 07/02/2020). ... (Continua)

17 - TJSP Improbidade administrativa. Execução. O artigo 20 da LIA apenas exige o trânsito em julgado para a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, o que significa que a sentença condenatória, no mais, permite execução provisória na pendência de recurso especial ou extraordinário (Código de Processo Civil, artigos 475-L, § Iº, 2ªparte e 475-0). Exigência, no caso, de licitação para a seleção de concessionária para a prestação de serviços públicos de transporte de pessoas no município, nos exatos termos do que dispõe o CF/88, art. 175. Serviços que vinham sendo prestados por empresa contratada em 1993 e que vinha tendo o contrato prorrogado, mesmo porque financiara a campanha do prefeito eleito. Execução que preserva o princípio da segurança jurídica, sem exigência de caução porque presumidamente solvente a Fazenda Estadual. Decisão mantida, mesmo porque não foram recebidos os recursos, extraordinários e especial interpostos. Recursos não providos.

18 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO INVALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Embargos à execução. Embargante que questiona a executividade do contrato de prestação de serviços escolares, constante dos autos da execução. Alegação de invalidade da assinatura eletrônica. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO- CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL- JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA: -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO DE OBRA AUDIOVISUAL PUBLICITÁRIA.

Insurgência da apelante contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 464.840,00, referente aos serviços prestados na captação de imagens para campanha publicitária. ... (Continua)

21 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança da tarifa de cadastro - Possibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ -Exigência da tarifa de avaliação do bem - Inadmissibilidade - Não demonstrada a prestação do serviço - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Repetição do indébito em dobro somente em relação as prestações vencidas após a publicação do EAREsp. Acórdão/STJ, considerando que o valor da tarifa de avaliação do bem compôs o financiamento - Cobrança da tarifa de registro do contrato - Admissibilidade - Existência de previsão contratual e valor que não se revela abusivo - Demonstrada a efetiva prestação do serviço - Cobrança de seguro proteção financeira - Proposta de adesão livremente pactuada, em apartado do financiamento e devidamente assinada - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência do seguro - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitue em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Parecer técnico que acompanha a petição inicial, com impropriedades nos cálculos - Recurso provido em part... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESESTATIZAÇÃO. CEDAE. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de ação de preceito cominatório em que pretende a parte autora a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na manutenção da vigência mínima do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, escorada na previsão contida no subitem 6.6 do ajuste firmado, após a desestatização da Companhia Estadual de Saneamento. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reconhecida a fraude em relógio medidor de imóvel não pode haver corte na prestação do serviço a pretexto de ressarcimento do débito, podendo fazer uso, a companhia de força, dos meios ordinários para a cobrança. Recurso da CPFL não provido.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATO BANCÁRIO- CONSUMIDOR- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- REVISIONAL- JUROS REMUNERATÓRIOS: -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

25 - TJSP REGISTRO DE CONTRATO

Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Asfaltamento das vias do condomínio. Cobrança. A responsabilidade pelo pagamento de serviço de asfaltamento, mesmo que firmada por anterior próprietário, é do novo proprietário do imóvel, pois acompanha o negócio. A partir de sua aquisição é ele o responsável por todas as dívidas e ônus. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO- CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL- JUROS REMUNERATÓRIOS- AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE

Instituições financeiras - Limitação a 12% - Impossibilidade - Inteligência da Súmula Vinculante 7/STF e da Súmula 596, ambas do STF- Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros a 12% ao ano, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante 7/STF e a Súmula 596, ambas do STF. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO REVISIONAL- CONSUMIDOR- CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Quitada a fatura pelo assinante do serviço, embora com atraso de quinze dias, ilegítima se torna a suspensão da prestação dos serviços, posto que estipulado pela própria companhia telefônica o prazo de trinta dias de inadimplemento como autorizador do bloqueio da linha que, levado a efeito, caracteriza dano moral indenizável, cujo valor reparatório deve ser estabelecido com base em critérios de prudência e razoabilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa de telefonia não provido.

30 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO HOSPITALAR. INTERVENÇÃO ESTADUAL 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - Em melhor exame do caso concreto, tem-se por aconselhável dar provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento do ente público . 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO HOSPITALAR. INTERVENÇÃO ESTADUAL 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada ofensa aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO HOSPITALAR. INTERVENÇÃO ESTADUAL 1 - No caso concreto, o TRT manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Rio de Janeiro pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação (verbas rescisórias e salário vencido em julho/2020). A Turma julgadora levou em consideração os seguintes fatos: a) que o Estado do Rio de Janeiro firmou contrato de gestão com o Instituto de Atenção Básica e Avançada de Saúde (IABAS); b) que o reclamante foi admitido pelo IABAS, em 19/4/2020, para trabalhar no Hospital de Campanha de Duques de Caxias como enfermeiro plantonista; c) que o Estado do Rio de Janeiro rescindiu o contrato firmado como IABAS e decretou a intervenção na unidade hospitalar, cuja execução ficou sob a responsabilidade da Fundação Estadual de Saúde (Decreto Estadual 47.103, de 2/6/20, implementado pela Portaria FS de 3/6/20) e d) o reclamante foi dispensado após a intervenção, em 30/7/20. 2 - O acórdão do TRT não está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que, nos casos de intervenção do ente público em serviços hospitalares, a fim de garantir a prestação do serviço à comunidade, não há que se falar em responsabilização solidária ou subsidiária. Julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.

31 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM- DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO- OCORRÊNCIA- COBRANÇA DEVIDA

Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de exame «Pet Scan. Impossibilidade de exclusão de cobertura. Tratamento determinado por médico que acompanha o paciente. Limitação que fere a boa-fé objetiva do contrato. Procedência da ação. Recurso da ré não provido e do autor provido.

33 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM- AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO- OCORRÊNCIA- COBRANÇA INDEVIDA

Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 545. Administrativo. Contrato. Prestação de serviço de transporte. Aluguel de carro-Pipa. Ausência. Quitação. Revisão do entendimento. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - TJRS Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Falha na prestação de serviços. Cobrança indevida. Preliminar de nulidade da citação. CPC/2015, art. 335.

«O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC/2015, art. 335, I). Ademais, o comparecimento espontâneo da parte-ré, devidamente acompanhada por advogado, supre eventual irregularidade anterior da citação (CPC/2015, art. 239, § 1º). Preliminar rejeitada. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS E TAXAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

Alegação de abusividade dos encargos e taxas cobradas - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL- CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REGISTRO -

Contrato bancário - Registro da garantia de alienação fiduciária - Necessidade - Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sendo o débito, tanto de água como de energia elétrica, de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel, não sendo a obrigação «propter rem, não pode o proprietário do imóvel ser responsabilizado por débitos relativos a consumo, cuja contratação do serviço refere-se a locatário, ciente que estava a companhia fornecedora a este respeito. Recurso provido.

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Embora obrigada concessionária do serviço ao fornecimento adequado, de forma eficiente e contínua (serviço essencial), ausente condição técnica imediata à efetivação do suprimento por não possuir condomínio reservatório inferior, estando o superior numa altura de doze metros, inviável o abastecimento, diante da baixa pressão de água provocada, fazendo-se imprescindível a realização de perícia técnica para aferição da possibilidade de acolhimento da pretensão do demandante. Recurso da companhia de saneamento provido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário fatal. Contrato. Prestação de Serviços. Optando a vítima pela travessia, ou trânsito, junto à linha férrea, assume ela os riscos advindos dessa atitude temerária, não se vislumbrando qualquer ato ou omissão imputável à companhia de trens. Configurada a culpa exclusiva da vitima, era de rigor a improcedência do pleito indenizatório deduzido pelos seus sucessores perante a prestadora do serviço de transporte. Negaram provimento ao recurso.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fundamental o suprimento energético para conservação de bens de massa falida e pelo consequente pagamento de credores, inclusive a companhia de energia elétrica, de interesse da coletividade atingida pelo concurso de credores a preservação do ativo, sujeitas contas anteriores ao pedido de falência ressalvada responsabilidade pela quitação das contas vencidas após tal marco temporal, de rigor a manutenção da prestação do serviço. Decisão mantida. Recurso da empresa energética não provido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Companhia Aérea - Contrato de prestação de serviços de transporte - Atraso em voo e má acomodação - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos que não ultrapassaram os limites da vida cotidiana, a resultar em lesão ao direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso não provido HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com os Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Companhia Aérea - Contrato de prestação de serviços de transporte - Atraso em voo e má acomodação - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos que não ultrapassaram os limites da vida cotidiana, a resultar em lesão ao direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso não provido HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com os honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.200,00, suspendendo-se a execução, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação de serviços telefonia. Contrato de adesão ao plano de expansão de telefonia. Pretensão de recebimento de diferença de ações.

«1 - Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Danificação, por terceiro estranho à lide, de instalação localizada no interior da unidade consumidora, necessária à prestação do serviço pela companhia de energia elétrica. Dever da autora locatária de conservar as instalações do imóvel, que lhe fora entregue em perfeitas condições de uso. Responsabilização do locador do bem ou da prestadora de serviços por fato de terceiro. Impossibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso da autora improvido.

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. SABESP. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Ampliação de rede de coleta de esgoto. Contraprestação pecuniária indevida. Ausência de amparo legal e regulamentar. Ação procedente. Sentença mantida. Apelação improvida.

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Processual civil. Prestação de serviços telefonia. Contrato de adesão ao plano de expansão de telefonia. Pretensão de recebimento de diferença de ações.

«1 - Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações. ... (Continua)

47 - STF Família. Ação penal pública. Direito penal. CP, art. 299. Crime de falsidade ideológica. Omissão de gastos na prestação de contas de campanha eleitoral. Questão de ordem. Competência para o julgamento do mérito. Primeira preliminar. Inversão na apresentação das alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Inversão causada pela defesa, que pugnou por nova manifestação posteriormente à juntada da peça final acusatória. Preclusão lógica. Pas de nullité sans grief. Segunda preliminar. Não oferecimento do sursis processual. Alegada inconstitucionalidade parcial da Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência. Validade dos requisitos legais para a concessão do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Omissão de gastos. Uso de interposta pessoa. Empresa controlada pela família do acusado. Na aquisição dos serviços, para o fim de deixar de cumprir o dever legal de declarar as despesas à Justiça Eleitoral. Alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, para fins eleitorais. Alegação de desconhecimento da despesa que destoa do conjunto probatório. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao candidato. Absolvição do então contador, por ausência de provas. Acusação julgada parcialmente procedente. Desclassificação para o crime do CE art. 350

«1 - Em Questão de Ordem, a Turma decidiu ser competente o Supremo Tribunal Federal para julgamento do mérito da presente ação penal. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO- CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL- JUROS REMUNERATÓRIOS- AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE

Instituições financeiras - Limitação dos juros - Impossibilidade - Inteligência da Súmula Vinculante 7/STF e da Súmula 596, ambas do STF- Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante 7/STF e a Súmula 596, ambas do STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cautelar de exibição de documentos referentes a contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos atinentes a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de carecer ao autor interesse de agir, no tocante à pretensão de fornecimento de documentação societária destinada a instruir futura demanda vindicando direitos decorrentes de contrato de participação financeira, quando não demonstrados: (i) a apresentação de requerimento formal perante a sociedade empresária; e (ii) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando exigido pela companhia, legitimamente respaldada no § 1º do Lei 6.404/1976, art. 100 (REsp 982.133/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Segunda Seção, julgado em 10.09.2008, DJe 22.09.2008). Entendimento cristalizado na Súmula 389/STJ. Requisitos de procedibilidade considerados atendidos pelo acórdão estadual. Para suplantar tal cognição, necessária a revisão da moldura fático-probatória, providência inadmissível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Contrato. Prestação de serviços. Vigilância patrimonial. Ajuizamento da ação pela companhia paulista de trens metropolitanos (CPtm). Recebimento de denúncia anônima de irregularidade na gestão do contrato. Abertura de processo administrativo pela Corregedoria geral da administração pública. Constatação das aludidas irregularidades. Alegação de subtração de documentos pelo gestor do contrato. Pedido de apresentação de contas, sendo carreados documentos aos autos. Inadequação da via eleita pela autora para a finalidade almejada. Prestação de contas cabível contra a pessoa que manteve sua guarda ou administrou bens alheios, situação não verificada na hipótese. Carência de ação evidenciada. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.