conversao licenca premio indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. São Paulo. Servidor estadual inativo (UNESP). Indenização. Efetiva prestação de serviços no período em que deveria ter ocorrido o repouso por licença-prêmio. Direito incorporado ao patrimônio do servidor. Impossibilidade de enriquecimento sem causa do Estado. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Fundamento do acórdão a quo. Ausência de demonstração do benefício não usufruído. Fundamento não impugnado em recurso especial. Súmula283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a Universidade Federal Fluminense foi condenada ao pagamento de indenização por licença-prêmio não gozadas desde a concessão da aposentadoria até a data do efetivo pagamento. Essa sentença foi reformada em sede de reexame necessário. O Tribunal de origem declarou que o servidor federal inativo possui direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. Porém asseverou que não há comprovação e que essas licenças deixaram de ser usufruídas.... (Continua)

3 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO ABONO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio não gozada, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO ABONO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio não gozada, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter remuneratório, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO NÃO PROVIDO. 

4 - TJSP SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, Ementa: SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, confere direito à indenização. 2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do beneficio, no período de atividade, confere Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do beneficio, no período de atividade, confere direito à indenização.2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, Ementa: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE. TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVO NO TEMA 516 DO STF. 1. A fruição da licença-prêmio não depende do requerimento administrativo do servidor, de modo que a não concessão do benefício, no período de atividade, confere direito à indenização. 2. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença prêmio não gozada, observado o prazo prescricional, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 3. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas de caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PELO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio e férias Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PELO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio e férias não gozadas, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas ide caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST.

1. O caso em análise refere-se à pretensão de pagamento de indenização relativa à conversão da licencia prêmio em pecúnia relativa a decênio completado em 26/10/2017. Correto o entendimento que afastou a prescrição total pronunciada na origem. O direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia foi concedido aos empregados por meio de norma interna empresarial, que incorpora-se aos contratos individuais de trabalho, razão pela qual não pode ser suprimida, sob pena de alteração lesiva, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual se aplica a prescrição parcial à pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia, por se tratar de descumprimento de norma interna incorporada ao contrato de trabalho, diante da admissão do empregado na vigência de portaria anterior e mais favorável. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. São Paulo. Servidor estadual inativo. Indenização. Efetiva prestação de serviços no período em que deveria ter ocorrido o repouso por licença-prêmio. Direito incorporado ao patrimônio do servidor. Impossibilidade de enriquecimento sem causa do Estado. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido.

10 - TJSP Conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Delegado de Polícia aposentado. Indenização. Efetiva prestação de serviços no período em que deveria ter ocorrido o repouso por licença-prêmio. Direito incorporado ao patrimônio do autor. Impossibilidade de enriquecimento sem causa do Estado. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido.

11 - TST QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.

Inverte-se a ordem de julgamento, para julgar primeiro o recurso de revista, por conter matéria prejudicial de mérito. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO ANISTIADO. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. TERMO INICIAL. DATA DA READMISSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 10ª Região que reconheceu de ofício a prescrição total do direito de a parte pleitear em juízo o pagamento em pecúnia da verba «licença-prêmio. 2. A controvérsia cinge-se acerca da prescrição aplicável à pretensão de incorporação da licença-prêmio e sua conversão em pecúnia de empregado anistiado. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « em 31 de junho de 1990, o Reclamante foi despedido do emprego sem receber a indenização que lhe poderia ser devida pelo não gozo da licença-prêmio (fl. 44). Se tinha direito à licença-prêmio, deveria ter pleiteado a indenização dentro do prazo prescricional previsto no CLT, art. 11, sob pena de se operar a prescrição em primeiro de julho de 1992. A readmissão, decorrente da anistia concedida pela Lei 8.878/1994, não tem o condão de reverter a prescrição já operada. Assim, a pretensão obreira está fulminada pela prescrição . 4. Todavia, nos termos da jurisprudência desta Corte, a prescrição alusiva às pretensões decorrentes da anistia começa a fluir na data do ato administrativo que defere ou indefere o retorno do emprego, à luz da teoria da actio nata . De outro lado, em se tratando de licença-prêmio, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a não concessão de licenças prêmio previstas em regulamento interno da empresa, sendo estas relativas ao período trabalhado antes da readmissão pela Lei de Anistia de 8.878/94, incide apenas a prescrição parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Nesse contexto, não há falar em prescrição. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. EXAME PREJUDICADO. A fim de se evitar a cisão do julgado, tendo em vista o provimento do recurso de revista interposto pelo autor com a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem, resta prejudicado o exame do seu agravo de instrumento.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST.

1. O caso em análise refere-se à pretensão de «pagamento de indenização relativa à conversão em pecúnia da licencia prêmio relativa ao decênio de 25/06/2011 a 25/06/2021. Correto o entendimento que aplicou a prescrição parcial à pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia. Referida vantagem foi concedida aos empregados por meio de norma interna empresarial, que incorpora-se aos contratos individuais de trabalho, razão pela qual não pode ser suprimida, sob pena de alteração lesiva, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. 2. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que se aplica a prescrição parcial à pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia. Não há que se falar em alteração do pactuado. Inaplicável a Súmula 294/TST. 3. O Tribunal Regional consignou expressamente que «o autor completou o último decênio em 25/6/2021 e ajuizou a presente ação em setembro/2021, e, ao afastar incidência da prescrição total, proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Agravo interno desprovido.... (Continua)

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio consiste na concessão de determinados meses de férias ao servidor público a cada 05 anos trabalhado, sem penalidades administrativas e frequência ao serviço para gozo enquanto o servidor está na ativa; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio consiste na concessão de determinados meses de férias ao servidor público a cada 05 anos trabalhado, sem penalidades administrativas e frequência ao serviço para gozo enquanto o servidor está na ativa; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente as verbas eventuais e as não incorporadas; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.

Prescrição - somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear indenizações referentes a férias e licenças não gozadas. Aplicação do decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Conversão licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Procedência. Insurgência. Renúncia ao direito à licença-prêmio. Invalidade jurídica, posto que o direito do servidor em questão é de ordem pública. Cabimento da indenização por licença-prêmio não usufruída e consequente advento da aposentadoria. Vedação de enriquecimento indevido. Manutenção da r. sentença por seus próprios Ementa: Recurso inominado. Conversão licença-prêmio não usufruída em pecúnia. Procedência. Insurgência. Renúncia ao direito à licença-prêmio. Invalidade jurídica, posto que o direito do servidor em questão é de ordem pública. Cabimento da indenização por licença-prêmio não usufruída e consequente advento da aposentadoria. Vedação de enriquecimento indevido. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Licenças-prêmio não gozadas. Ressarcimento pecuniário. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual no ARE 721.001-RG. Reafirmação da jurisprudência. Responsabilidade civil do estado. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. As licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013. ... (Continua)

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio está prevista na Lei 10.261/68, art. 209; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio está prevista na Lei 10.261/68, art. 209; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente as verbas eventuais e as não incorporadas; 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

18 - TJRS Seguridade social. Direito público. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Pecúnia. Conversão. Momento. Aposentadoria. Imposto de renda. Devolução. Descabimento. Apelação cível. Ação de restituiçao. Isenção do imposto de renda. Licença-prêmio não gozada. Ausência do direito à indenização.

«O STJ pacificou entendimento no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia de licença não gozada por necessidade de serviço. Todavia, este direito à indenização somente nasce para o servidor no momento da aposentadoria, porque até então, pode usufruir o benefício. No caso dos autos, a autora não tem direito ao pagamento da indenização, porque não é aposentada, sendo indevido o pagamento pelo não gozo de licença-prêmio. Não fazendo jus ao pagamento, não tem direito à devolução do imposto cobrado indevidamente. Apelação desprovida. Voto vencido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo da convervão. Inclusão de verbas de natureza permanente. Possibilidade. Adicional de insalubridade. Natureza transitória. Inviabilidade. Auxílio-alimentação. Possilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No mérito, com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo ser excluída da indenização o adicional de insalubridade, o qual possui natureza transitória. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PERÍODO NÃO GOZADO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA PRÊMIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PERÍODO NÃO GOZADO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO CONSTITUI FATO EXTINTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA PRÊMIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RECORRENTE VENCIDO.

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.086/STJ. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Servidor público federal inativo. Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para aposentadoria. Exegese da Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º em sua redação original (anterior da LEI 9.527/1997) . Comprovação do interesse da administração quanto à não fruição da licença-prêmio pelo servidor. Desnecessidade. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.527/1997, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.086/STJ - a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública».
Tese jurídica firmada: - Presente a redação original do Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 206/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).» ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.086/STJ. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Servidor público federal inativo. Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para aposentadoria. Exegese da Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º em sua redação original (anterior da LEI 9.527/1997) . Comprovação do interesse da administração quanto à não fruição da licença-prêmio pelo servidor. Desnecessidade. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.527/1997, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.086/STJ - a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública».
Tese jurídica firmada: - Presente a redação original do Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 206/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).» ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.086/STJ. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Servidor público federal inativo. Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para aposentadoria. Exegese da Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º em sua redação original (anterior da LEI 9.527/1997) . Comprovação do interesse da administração quanto à não fruição da licença-prêmio pelo servidor. Desnecessidade. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.527/1997, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.086/STJ - a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública».
Tese jurídica firmada: - Presente a redação original do Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 206/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).» ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.086/STJ. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Servidor público federal inativo. Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para aposentadoria. Exegese da Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º em sua redação original (anterior da LEI 9.527/1997) . Comprovação do interesse da administração quanto à não fruição da licença-prêmio pelo servidor. Desnecessidade. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.527/1997, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.086/STJ - a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública».
Tese jurídica firmada: - Presente a redação original do Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 206/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).» ... (Continua)

25 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS NA ATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

Pretensão de servidor público aposentado a ser indenizado por dias de licença-prêmio não usufruídos enquanto na ativa. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Militar Inativo - Pretensão de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia como indenização - Possibilidade, sob pena de enriquecimento ilegítimo do Estado - Inexistência de fracionamento indevido, pois a presente ação versa sobre um único período aquisitivo do direito relativo à licença-prêmio - Base de cálculo que deve Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Militar Inativo - Pretensão de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia como indenização - Possibilidade, sob pena de enriquecimento ilegítimo do Estado - Inexistência de fracionamento indevido, pois a presente ação versa sobre um único período aquisitivo do direito relativo à licença-prêmio - Base de cálculo que deve corresponder ao último vencimento auferido pelo servidor antes da inatividade - Consectários legais que devem observar o disposto nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, além do marco temporal da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

Pretensão voltada à conversão de benefício não usufruído em pecúnia. Indenização devida, pena de acoroçoamento ao indevido enriquecimento da Administração. Renúncia não admitida, ante o caráter do benefício, oriundo de preceito de ordem pública. Tema 635 do STF de observância obrigatória para o deslinde do feito e precedentes desta 11ª Câmara e da Seção de Direito Público do TJSP em igual sentido. Alegada ausência de responsabilidade da Administração pela não fruição da licença. Descabimento. Se ao administrador cabe reconhecer o poder de império de licençar o servidor, da preservação deste em atividade presume-se a imprescindibilidade do serviço. Precedentes. Sentença de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mauá - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mauá - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.

31 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. Abono de permanência. Base de cálculo.

«1 - Inicialmente, na linha do precedente REsp. 1.489.430/RS, nota-se que houve o cancelamento da matéria objeto da discussão, qual seja, possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. ... (Continua)

32 - TJSP Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Incidência de imposto de renda. Inadmissibilidade. Descaracterização do benéfico pela conversibilidade em pecúnia. Inocorrência. Correspondência de licença-prêmio e/ou férias pagas em pecúnia a indenização. Observância. Incidência de tributação. Impossibilidade. Recurso fazendário improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

33 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE NO PERÍODO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 4º, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 1.361/2021. ADMISSIBILIDADE DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO NO CASO DE INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. 1. Com a revogação do, IX da Lei 433/85, art. 4º, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE NO PERÍODO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO LEI COMPLEMENTAR 432/1985, art. 4º, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 1.361/2021. ADMISSIBILIDADE DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO NO CASO DE INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. 1. Com a revogação do, IX da Lei 433/85, art. 4º, pelo disposto na Lei 10.261/21, não mais assiste ao servidor o direito ao pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença prêmio, não constituindo a supressão daquele adicional, no respectivo período, violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Admissível a inclusão do adicional de insalubridade no caso de conversão da licença-prêmio em indenização, pois nesta hipótese não há o afastamento do servidor das suas funções, estando sujeito às condições excepcionais que justificam o pagamento daquele adicional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Membro do Ministério Público Estadual. Licença-Prêmio não usufruída. Conversão em espécie. Legalidade. Acórdão regional em harmonia com a jurisprudência do STJ. Enunciado 83 da súmula do STJ.

1 - O cerne da controvérsia circunvolve-se à legalidade de conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída por membro do Ministério Público Estadual, em razão de interesse público.... (Continua)

35 - TJSP Licença-prêmio - Não fruição quando em atividade o servidor - Indenização depois da aposentação - Admissibilidade - Decreto municipal não tem o condão de afetar o quanto não usufruído e previsto em lei - Ausência de poder da Administração Pública em editar norma própria a retirar direito de terceiro previsto legalmente - Sobra de 30 dias indenizada na forma da última remuneração, antes da Ementa: Licença-prêmio - Não fruição quando em atividade o servidor - Indenização depois da aposentação - Admissibilidade - Decreto municipal não tem o condão de afetar o quanto não usufruído e previsto em lei - Ausência de poder da Administração Pública em editar norma própria a retirar direito de terceiro previsto legalmente - Sobra de 30 dias indenizada na forma da última remuneração, antes da aposentação, conforme vencimentos, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, descontadas as verbas transitórias e indenizatórias - Aplicação da mesma ratio presente no Tema 1086 de Recursos Repetitivos do Egr. STJ: «Presente a redação original da Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO PELA APOSENTADORIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Remessa necessária decorrente de ação declaratória ajuizada por João Osinski Júnior, ex-Delegado de Polícia aposentado, que busca a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por 150 dias de licença-prêmio não usufruídos em atividade. A sentença condenou a Fazenda ao pagamento de R$ 174.454,80, acrescido de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA PRÊMIO NÃO FRUÍDA ANTES DA INATIVIDADE - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - Recorrente, servidora pública, que se aposentou sem usufruir o saldo de licença prêmio a que tinha direito - Conversão em pecúnia devida, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Sentença reformada. Recurso Inominado Provido.

38 - TJSP Recurso Inominado - FESP - Pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia a servidora que passou para a inatividade sem usufrui-lo - Repercussão geral no julgamento do ARE Acórdão/STF - Recurso provido para exclusão do abono de permanência, das férias e respectivo terço constitucional da indenização da Licença-Prêmio.

39 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Interpretação de normas infraconstitucionais. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem, ao assegurar o direito de servidor público aposentado a receber indenização relativa à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, decidiu com base na interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Licença-prêmio não gozada. Contagem em dobro desinfluente para a transferência à reserva. Conversão em pecúnia. Possibilidade.

«1 - É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Contagem em dobro para fins de aposentadoria. Controvérsia central do processo original. Erro de fato. Inocorrência.

1 - Trata-se de Ação Rescisória que objetiva a desconstituição de decisão do STJ que deu provimento a Recurso Especial para condenar a Universidade Federal do Ceará ao pagamento de indenização relativa à licença-prêmio não gozada. ... (Continua)

42 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Licença-prêmio - Município de Ariranha - Indenização em pecúnia - Legitimidade da pretensão à vista do disposto na regra do art. 87 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Ariranha - Ilegalidade do ato que notificou o servidor do início do gozo da licença-prêmio, de que resulta o restabelecimento da decisão administrativa que deferira a conversão em pecúnia - Reexame necessário improvido, com observação... (Continua)

43 - TJPE Processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Licença-prêmio não gozada. Indenização em pecúnia. Direito adquirido anteriormente à edição da emenda constitucional 16/99. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - No caso dos presentes autos, há direito adquirido à percepção em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para fins de contagem de tempo para aposentadoria, pois o preenchimento dos requisitos exigidos na Lei Complementar 03/1990 para concessão do benefício ocorreu em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional 16/99. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - LICENÇA PRÊMIO -

Servidor Público Estadual inativo - Sentença de procedência - Licença-prêmio não gozada - Trabalhando quando podia estar afastado, o servidor deve receber a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública - Indenização devida - O direito previsto na Lei 10.261/68, não pode ser restringido por mero decreto ( 25.013/86), que veda o recebimento em pecúnia - Base de cálculo - Segundo o entendimento do C. STJ, «a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, devidas ao servidor quando em atividade, excluído, contudo, o adicional de insalubridade - Aplicação do redutor constitucional nos mesmos moldes do utilizado na última remuneração do servidor para cada 30 dias de licença-prêmio - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada tão somente para aplicar o redutor constitucional e excluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da indenização - Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - MILITAR INATIVO - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA -

Pretensão inicial do autor, servidor estadual já aposentado, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade - Possibilidade - Considerando que o postulante se aposentou e está impossibilitado de usufruir o benefício, impõe-se que a Administração pague a indenização equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento injustificado (art. 884, do CC/2002) - sentença de procedência da demanda mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Servidora pública estadual aposentado - Licença-prêmio não gozadas - Pedido de conversão em pecúnia - Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública - Montante a ser indenizado que deve considerar os dias de licença-prêmio não usufruídos em atividade - Base de cálculo da indenização que é o provento de aposentadoria, o que já afasta a incidência de verbas eventuais - Sentença de procedência mantida com alteração da base de cálculo da indenização e com a readequação da honorária - Recurso provido em parte

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Base de cálculo da licença-prêmio. Adicional de insalubridade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - De fato, observo que o acórdão, a despeito da argumentação já trazida pela parte ora embargante, não se manifestou sobre a incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo do pagamento em pecúnia da licença-prêmio. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Licença-prêmio e indenização por férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. As verbas recebidas referentes à licença-prêmio e férias não gozadas possuem Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Licença-prêmio e indenização por férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. As verbas recebidas referentes à licença-prêmio e férias não gozadas possuem natureza indenizatória, portanto, sobre elas não incide o imposto de renda. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Irrelevância da opção pela indenização a pedido do servidor ou por imperiosa necessidade do serviço público. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza salarial da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Colendo STJ de que verbas indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda. Precedentes desta Turma Recursal. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.

49 - TST Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Ausência de previsão no regulamento da empresa. Direito adquirido. Contrato extinto. Indenização reparatória devida. Súmula 186/TST. CCB, art. 1.090. CCB/2002, art. 389. CLT, art. 468.

«O Reclamante adquiriu o direito à licença-prêmio previsto na norma regulamentar, no entanto, o empregador, ao resilir o contrato de trabalho, obstou o exercício desse direito, devendo-lhe reparação, no caso, a indenização compensatória. Não se trata, no caso, de se interpretar, de forma extensiva, o regulamento da empresa, e, via de conseqüência, de se reputar violado o art. 1.090 do antigo CCB, porque, não obstante o regulamento da empresa não fazer previsão quanto à conversão do benefício em pecúnia, o benefício aderiu ao contrato de trabalho, e uma vez integrado ao contrato de trabalho, não pode ser alterado por ato unilateral do empregador, notadamente quando causa prejuízo ao empregado, na forma do que dispõe o CLT, art. 468.... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário. Tema 966/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Juiz. Licença prêmio. Constitucional e administrativo. Repercussão geral reconhecida. Hermenêutica. Direito dos juízes à licença prêmio com base na isonomia em relação ao Ministério Público. Súmula Vinculante 37/STF. Súmula 339/STF. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 39, § 4º. CF/88, art. 93, caput. CF/88, art. 96, II. CF/88, art. 129, § 4º. Lei Complementar 35/1979. Lei Complementar 75/1993, art. 222, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 966/STF - Isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença-prêmio (ou à indenização por sua não fruição).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, inc. II, CF/88, art. 37, caput e XIII, CF/88, art. 39, § 4º, CF/88, art. 96, inc. II, «b» e CF/88, art. 129, a possibilidade de concessão à magistrado de licença-prêmio (ou de indenização pela não fruição), com fundamento na isonomia com os membros do Ministério Público.» ... (Continua)