credito de apolice de seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução. Penhora. Crédito de apólice de seguro. Admissibilidade. Desnecessidade da seguradora compor a lide. CPC/1973, art. 655, X.

«Crédito de apólice de seguros é oponível pela segurada à seguradora. Se aquela vier a sofrer algum dano, tem um crédito a receber desta, ou seja, a indenização segurada. Logo, se a penhora recai sobre tal crédito, o que é legalmente previsto, a companhia de seguros não terá qualquer prejuízo, sendo irrelevante que não tenha integrado a lide.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Caução de dívida fiscal. Apolice de seguro garantia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal, objetivando a aceitação do seguro garantia para o fim de garantir o crédito tributário no Processo Administrativo 53500.032652/2008. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS, SEGUIDO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA DE ACORDO COM A CLÁUSULA 7º DO SEGURO HABITACIONAL EM APÓLICES DE MERCADO CONDIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA GERAL C.C. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE, E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROPOSTA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM A INDICAÇÃO DA MODALIDADE. CONTRATO ACESSÓRIO. VÍNCULAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA DE SEGURO HABITACIONAL PRESTAMISTA (CNSP

205/2009). VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR CONTRATADO, COM ATUALIZAÇÃO PRECEDENTE. EXEGESE DA SÚMULA 450 DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL E SEGURO DE VIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

A parte autora pleiteou a declaração de inexistência de dois seguros - seguro de vida e seguro penhor rural - cujas cobranças foram vinculadas ao financiamento rural, sob a alegação de não terem sido contratados. A sentença declarou a inexistência dos contratos, condenou o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de correção monetária e juros legais. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA -

Decisão que aceitou Apólice de Seguro Garantia 1007507094280 ofertada pela agravada, e deferiu a tutela, determinando que o agravante se abstenha de levar a protesto a certidão de dívida ativa que tenha por objeto o crédito tributário lançado pelo Auto de Infração 19676, assim como de inscrever o nome da agravada no CADIN ou outros cadastros de inadimplentes em razão de referido débito - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - A exigência de vigência da apólice por prazo indeterminado não se justifica - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Cumprimento de sentença. Oferecimento, pela seguradora, de apólice de seguro garantia judicial. Possibilidade, uma vez preenchidas as exigências legais, e desde que seja o seguro prestado por instituição financeira considerada idônea, e ainda, desde que o valor do mesmo não seja inferior ao crédito reclamado pelo exequente. CPC/1973, art. 656, parágrafo 2º. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 475- J do referido Códex. Recurso provido.

7 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «CONCRESERV - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DAS APÓLICES DE SEGURO GARANTIA -

Decisão agravada que entendeu que o crédito da seguradora agravada ostenta natureza extraconcursal - Inconformismo da recuperanda - Não acolhimento - No caso dos autos, o crédito da seguradora passou a existir somente com o pagamento das indenizações securitárias, realizados após o pedido de recuperação judicial, razão pela qual não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. GARANTIA PROCESSUAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS.

Irresignação contra a decisão que recebeu o feito como tutela provisória antecipada em caráter antecedente e deferiu a tutela apenas para determinar à ré a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE SEGURO GARANTIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Falência. Execução de seguro garantia. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da habilitante. Efeito ativo indeferido. Pedido de execução da apólice do seguro garantia contratado para o pagamento dos acordos celebrados perante a Justiça do Trabalho. Decisão proferida pelo Juízo Universal que determinou a proibição de antecipação de valores a credores trabalhistas da massa falida através de constrição de depósito recursal ou garantias prestadas pela massa falida, transferindo-se, na espécie, os valores bloqueados ao processo falimentar. Ausente os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA. GARANTIA PROCESSUAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS.

Preliminar arguida pela agravada sobre inobservância do princípio da dialeticidade por parte da Fazenda. Inocorrência. Alegações da Fazenda direcionadas a reverter o que foi decidido em tutela provisória. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA.

Decisão que deferiu a tutela cautelar para, mediante apresentação de apólice de seguro garantia, sustar protesto do débito tributário, a publicidade de inscrição no CADIN e meios coercitivos correlatos. Inconformismo. Descabimento. Caso que não se confunde com pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade do seguro garantia para obstar atos coercitivos como a publicidade da inscrição no CADIN e protestos do débito garantido. Requisitos da tutela cautelar preenchidos. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão inexistente. Precedentes do C. STJ e do TJ-SP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação DE ilegalidade de cobrança de tarifas de registro de contrato e de abertura de cadastro, BEM COMO DE VENDA CASADA NA INCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE Não verificada na cobrança das tarifas. Tema 958 e Súmula 566/STJ. SEGURO CONTRATADO EM APÓLICE DESVINCULADA AO CONTRATO de crédito. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. ação improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA ADMINISTRATIVA NÃO TRIBUTÁRIA LAVRADA PELO PROCON - OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO, QUE FOI REJEITADA PELA FAZENDA DO ESTADO -

Possibilidade. Apólice que apresenta irregularidade correspondente à ausência de cláusula prevendo a possibilidade de eventual parcelamento da dívida, o que certamente, nos termos da Portaria SUBG/CTF 03/2023 (editada pelo Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, para disciplinar o oferecimento e a aceitação do seguro garantia e da fiança bancário para créditos tributários e não tributários, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa). As previsões contidas na Portaria 03/2023 a respeito da possibilidade de parcelamento do débito - norma eminentemente regulamentar do seguro no âmbito estadual - devem ser observadas independentemente da intenção do devedor de parcelar o débito. Decisão que determinou a regularidade da apólice. Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à restituição do valor pago a título de seguro prestamista - Irresignação improcedente - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Inexistência de provas da liberdade de contratação, tanto porque não há nos autos o termo de adesão ao seguro prestamista ou a respectiva apólice.

15 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Não pagamento de prêmio de seguro de vida, descontado diretamente na conta corrente do autor. Falta de provisão em conta corrente, para depósito da respectiva parcela. Circunstância em que a inadimplência não autoriza a restrição cadastral, havendo, como sanção contratual, a suspensão da cobertura do seguro, seguida de cancelamento da apólice. Recurso provido.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DA SEGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA.

Sentença de procedência dos pedidos deduzidos em ação de cobrança. Insurgência recursal dos réus, fundada na ausência do dever de indenizar sob alegação de doença preexistente omitida à época da contratação do seguro. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - NÃO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA -

Banco réu não acostou cópia do contrato de cartão de crédito e apólice de seguro - Impossibilidade de se verificar se houve venda casada, bem como se foi dada opção de escolha da seguradora à contratante, em observância ao entendimento consolidado pelo C. STJ em Recurso Repetitivo (Tema 972) - Declaração de inexigibilidade que se impõe para o caso aqui tratado, no qual inexiste o contrato firmado a justificar a cobrança. ... (Continua)

18 - TJSP Ação anulatória - ICMS - AIIM - Decisão agravada que deferiu a substituição do depósito integral em dinheiro por apólice de seguro garantia, sem prévia oitiva da Fazenda Pública - Impossibilidade - Depósito em dinheiro realizado nos autos que fundamentou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Seguro garantia que não se equipara a depósito em dinheiro para o fim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Taxatividade do CTN, art. 151 e inteligência da Súmula 112/STJ - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Provimento ao recurso

19 - TJSP Novo julgamento. Embargos à execução. Reapreciação da questão relativa ao seguro, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Cédula de Crédito Bancário firmada por pessoa jurídica, para financiamento de capital de giro. Hipótese em que foi consignado no v. Acórdão que julgou o apelo que, por não se tratar de relação de consumo, não se aplica na espécie o entendimento firmado no Tema 972. Possibilidade de cobrança do seguro. Recurso desprovido

20 - STJ agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução individual. Apólice de seguro. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência da interessada.

1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações individuais propostas em face de empresa submetida à recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Seguro. Sucessão. Carta de crédito para financiamento imobiliário. Ação proposta pelo espólio do participante falecido e não pelos herdeiros. Legitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, art. 794.

«1. No seguro de vida e acidentes pessoais em geral, o valor da indenização não integra o patrimônio do segurado, cujo espólio, por consequência, não tem legitimidade para a propositura de demanda relativa à sua cobrança, porque o direito ao seu recebimento apenas surge após e em razão do evento morte, configurando-se, assim, direito próprio dos beneficiários indicados. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E SEGURO PRESTAMISTA REGULARMENTE EXIGIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face à cédula de crédito bancário, na qual o embargante sustenta existir indevida cobrança de juros remuneratórios, de tarifa de abertura de crédito (TAC) e o seguro prestamista, além de pleitear a inversão do ônus da prova com base no CDC. A sentença determinou a continuidade da execução, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Classificação. Contrato prestamista. Afastamento. Seguro de vida. Qualificação. Prêmio securitário. Dívidas. Liquidação. Saldo remanescente. Legítima beneficiária. Cônjuge sobrevivente. CCB, art. 1475. Sujeição a dívidas. Impossibilidade. Exercício da jurisdição. Ato atentatório. CPC/1973, art. 14, V. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Multa. Aplicação. Agravo interno. Seguro. Cálculos elaborados pelo perito acolhidos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Do contrato de seguro firmado entre as parte. Contratação de seguro de vida e não prestamista

«1. No caso em exame cumpre destacar que o contrato objeto do presente litígio não pode ser classificado como seguro prestamista. Trata-se de seguro de vida definido como Ouro Vida Produtor Rural. ... (Continua)

24 - TAMG Execução. Título judicial. Ação de indenização. Denunciação da lide. Procedência dos pedidos. Réu. Local incerto e não sabido. Seguro. Apólice. Crédito do executado. Arresto. Possibilidade. CPC/1973, arts. 615, III, 653 e 655, X.

«Se o credor promove a execução e o réu não é encontrado, é possível o arresto dos direitos deste decorrentes do contrato de seguro celebrado com a denunciada, em virtude do qual lhe foi assegurado o direito de regresso.... (Continua)

25 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Pedido de processamento deferido. Legitimidade. Seguradora. Execução trabalhista. Seguro garantia judicial. Sinistro. Não ocorrência. Juízo da recuperação judicial. Competência.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. ... (Continua)

26 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Pedido de processamento deferido. Legitimidade. Seguradora. Execução trabalhista. Seguro garantia judicial. Sinistro. Não ocorrência. Juízo da recuperação judicial. Competência.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. ... (Continua)

27 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Pedido de processamento deferido. Legitimidade. Seguradora. Execução trabalhista. Seguro garantia judicial. Sinistro. Não ocorrência. Juízo da recuperação judicial. Competência.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. ... (Continua)

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. «É

possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa". Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 237). Tese de observância obrigatória pelos tribunais (art. 927, III, CPC). Conquanto o seguro garantia não figure como causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN), nada impede que sejam obstados os efeitos secundários da existência da dívida, como a inscrição no CADIN e o protesto de CDA. Para fins de suspensão da exigibilidade, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de trinta por cento (art. 835, § 2º, e art. 848, parágrafo único, CPC). Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 11. Apólice de seguro garantia que corresponde ao valor do débito, acrescido de trinta por cento. Preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Contrato. Prova. Ausência. Cédula de crédito rural. Quitação. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Ausência de contratação. Capital segurado indevido. Impossibilidade de considerar seguro de vida como prestamista.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Conflito de competência. Contrato de seguro de crédito à exportação. Previsão de garantia do governo federal, representado pelo irb. Brasil resseguros. Avença de natureza pública. Competência dos órgãos da Primeira Seção.

1 - A controvérsia se refere ao Seguro de Crédito à Exportação, que, segundo os arts 1º e 2º da Lei 4.678/1965, vigente ao tempo dos fatos, «tem por fim garantir, contra riscos a que estiverem sujeitas, as operações resultantes da exportação a crédito". No caso dos autos, a celebração do seguro ocorreu durante a crise do Petróleo da década de 1980 e teve por objeto garantir riscos comerciais, políticos e extraordinários do financiamento à exportação que permitiu a operação da Mendes Júnior em solo iraquiano, atividade inviabilizada pela adesão do Brasil ao embargo econômico ao Iraque (Resolução da ONU 661/1990 e Decreto 99.441/1990). ... (Continua)

31 - TJSP PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO-GARANTIA - ÔNUS DO CANCELAMENTO DE PROTESTO QUE CABE À DEVEDORA - NÃO PROVIMENTO.

Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo fundamentada em dívida de ICMS. Executada que ofertou apólice de seguro-garantia e obteve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Indeferimento do pleito da executada para que a exequente procedesse ao cancelamento de protesto. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Contrato de seguro de crédito à exportação. Previsão de garantia do governo federal, representado pelo irb. Brasil resseguros. Avença de natureza pública. Competência dos órgãos da Primeira Seção. Decreto 99.441/1990.

«1 - A controvérsia se refere ao Seguro de Crédito à Exportação, que, segundo a Lei 4.678/1965, art. 1º e Lei 4.678/1965, art. 2º, vigente ao tempo dos fatos, «tem por fim garantir, contra riscos a que estiverem sujeitas, as operações resultantes da exportação a crédito. No caso dos autos, a celebração do seguro ocorreu durante a crise do Petróleo da década de 1980 e teve por objeto garantir riscos comerciais, políticos e extraordinários do financiamento à exportação que permitiu a operação da Mendes Júnior em solo iraquiano, atividade inviabilizada pela adesão do Brasil ao embargo econômico ao Iraque (Resolução da ONU 661/1990 e Decreto 99.441/1990). ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Seguro Prestamista. Cédula de crédito bancário. Falecimento do segurado por doença. Apólice que prevê a cobertura do saldo devedor do contrato em caso de morte por acidente. Interpretação restritiva de cláusulas de contrato de seguro. Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes no contrato. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

34 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE REPRODUZ LITERALMENTE CLÁSULA DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

No caso em tela, o debate acerca da possibilidade da substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE REPRODUZ LITERALMENTE CLÁSULA DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO AFASTADA. Afirmou a Corte que as apólices do seguro-garantia que preveem que a seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice ferem o CLT, art. 880. «Em relação ao art. 11 do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, é preciso ser dito que esse ato administrativo não vinculante não tem o efeito de revogar do CLT, art. 880, o qual expressamente determina o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o devedor, citado, efetue o pagamento do crédito reconhecido. No entanto, a cláusula indicada pelo Regional como óbice ao conhecimento do recurso ordinário da reclamada, conforme visto, trata de mera reprodução de dispositivo (art. 11) previsto no Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, que regulamentou o Seguro Garantia judicial. Reconhecer a deserção do recurso ordinário caracteriza violação do art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Relação de consumo. Impossibilidade de denunciação da lide ou chamamento de terceiros ao processo. Dicção do CDC, art. 88. Alegação de cerceamento do direito de defesa rejeitada. Mérito. Seguradora que não juntou no curso do processo cópia da proposta de adesão firmada pela autora. Contestação instruída apenas com cópia da apólice de seguro. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outros elementos probatórios mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts.758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Repetição do indébito devida. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Dever da apelada de pagar indenização arbitrada em R$3.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Honorários de sucumbência corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por Job Ferreira de Souza contra Banco BMG S/A, alegando que, ao contratar crédito, foi compelido a contratar seguro prestamista, configurando venda casada. Pleiteou a declaração da ilegalidade das cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando a ilegalidade da cobrança e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O Banco BMG S/A apelou, defendendo a legalidade da contratação do seguro prestamista, alegando que foi regularmente assinada pelo requerente e que não se tratava de venda casada, mas de uma contratação facultativa. ... (Continua)

37 - TJSP Apelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade da contratação do seguro prestamista e condenar o réu à restituição dos valores pagos a tal título - Reforma ligeira, apenas para permitir a compensação de créditos recíprocos.

38 - TJRJ Seguro. Contrato de seguro. Teoria do adimplemento contratual. Contrato de seguro de renda premiada, atrelado a contrato de administração de cartão de crédito. Morte acidental. Aviso do sinistro à seguradora, que não efetuou o pagamento da indenização securitária, com esteio em cláusula abusiva. Pendência de documentação não verificada. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 798.

«Laudo necroscópico que se afigura desnecessário, porque comprovado o óbito pela certidão de óbito e pelo registro de ocorrência policial. O não pagamento da última parcela do prêmio pelo segurado não pode servir de embasamento para a recusa do pagamento da cobertura contratada, ainda que a hipótese esteja expressamente prevista no contrato, se o valor da parcela era debitado automaticamente na fatura do cartão de credito. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial conjugado com o princípio da boa fé objetiva, pois o não pagamento de uma só parcela não conduz ao rompimento do sinalagma, e pode, no caso, ser abatida da indenização devida. Danos morais que não restaram configurados, porque a negativação do nome do falecido pai dos autores não lhes causou ofensa à honra. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor, manejados contra a execução que lhe foi promovida, com lastro em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Discussão quanto à exigibilidade dos valores cobrados a título de prémio do seguro penhor rural, cuja contratação não observou as exigências legais estabelecidas nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 4.829/1965, art. 25. Prática abusiva, que obsta a cobrança relativa aos prêmios da apólice do seguro contratada. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, em execução lastreada em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, afigura-se exigível a cobrança de valores atinentes à contratação de seguro de penhor rural, sem que a instituição financeira mutuante tenha observado as exigências legais estabelecidas nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 4.829/1965, art. 25 ( oferta ao financiado de pelo menos duas apólices de diferentes seguradoras ). Debate-se, nesse quadro, se o condicionamento do empréstimo de crédito rural à contratação de seguro de penhor rural pela casa bancária recorrida, sem a observância das exigências legais estabelecidas nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 4.829/1965, art. 25, caracteriza venda casada, prática comercial abusiva e, portanto, ilícita, nos termos CDC, art. 39, I. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - a decisão recorrida rejeitou a apólice de seguro-garantia oferecida para assegurar o juízo.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS RÉUS ITAUCARD S/A E ITAÚ SEGUROS S/A - Seguro com auxílio funeral firmado com a ré Itaú Seguros S/A, conforme indicação na apólice - Mero pagamento realizado por meio do cartão de crédito, via corréu Banco Itaucard S/A - Ilegitimidade do corréu Banco Itaucard reconhecida, uma vez que não é o responsável pela apólice ou pelo pagamento da indenização - Quanto ao corréu Itaú Ementa: RECURSO INOMINADO DOS RÉUS ITAUCARD S/A E ITAÚ SEGUROS S/A - Seguro com auxílio funeral firmado com a ré Itaú Seguros S/A, conforme indicação na apólice - Mero pagamento realizado por meio do cartão de crédito, via corréu Banco Itaucard S/A - Ilegitimidade do corréu Banco Itaucard reconhecida, uma vez que não é o responsável pela apólice ou pelo pagamento da indenização - Quanto ao corréu Itaú Seguros, a negativa ao pagamento da indenização securitária foi ilícita - Previsão expressa na apólice e no regulamento no sentido de que o auxílio funeral se estende aos pais da parte beneficiária - Indenização securitária limitada ao valor da apólice, que é de R$5.000,00 - Dano moral configurado, uma vez que a negativa extrapolou o mero aborrecimento - Quantum indenizatório extrapatrimonial fica mantido (R$4.000,00), uma vez que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a ilegitimidade da corré Itaucard S/A e para limitar a indenização securitária ao valor de R$ 5.000,00, mantido o dano moral em R$ 4.000,00.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Multa. Suspensão da exigibilidade. Seguro garantia judicial. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, porquanto essas modalidades de garantia equiparam-se a dinheiro. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO «AUTO -

Banco apelante sustenta a legalidade da sua cobrança. ADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

44 - TJSP Monitória. Prova. Seguro de crédito pactuado em contrato de mútuo bancário. Inadimplemento do mutuário. Ação regressiva da seguradora. Contrato bancário e recibo de indenização de sinistro que constituem prova suficiente da existência da contratação do seguro. Desnecessidade de juntada da apólice. Título executivo constituído. Embargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

45 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Oferecimento de seguro-garantia. Admissibilidade em tese, nos termos do CPC/1973, art. 656, § 2º. Hipótese, todavia, em que nos termos da apólice, a cobertura securitária apenas poderia ser exigida após o trânsito em julgado da decisão que julgar os embargos. Configuração como fato impeditivo do acolhimento da pretensão, uma vez que eventual recurso de sentença que rejeitar os embargos não terá efeito suspensivo. Seguro oferecido que apenas procrastinará, contra a lei, a satisfação do crédito e a extinção da obrigação. Prosseguimento da execução determinado, com a manutenção da constrição sobre os bens da devedora. Recurso desprovido.

46 - STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Seguro prestamista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação mais favorável ao consumidor ou aderente. Descabimento. Seguro prestamista. Contrato acessório. Subordinado ao contrato representativo da operação de crédito assegurada. Análise conjunta de ambos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. CPC/2015, art. 373, I. CCB/2002, art. 884. CDC, art. 47. CCB/2002, art. 423.

«1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se é devido o pagamento de capital segurado proveniente de seguro prestamista em favor dos sucessores do segurado. ... (Continua)

47 - TRT3 Judicial agravo de petição. Seguro garantia judicial. Compatibilidade com o processo do trabalho. Requisitos mínimos para aceitação da garantia.

«Segundo interpretação que se extrai dos arts. 884, caput, e 897, § 1º, ambos da CLT, somente com a garantia integral e válida do débito nasce para as partes o direito de impugnação da conta homologada. Apesar do seguro-garantia ter passado a ser expressamente admitido no âmbito da Lei 6.830/1980, nos termos da alteração legislativa promovida no seu Lei 13.043/2014, art. 9º, inciso II, por força, certo é que tal modalidade de garantia não se harmoniza com os princípios que inspiram e norteiam o Processo do Trabalho, dada a origem alimentar do crédito tutelado e a almejada celeridade na sua satisfação. E na hipótese dos autos o seguro contratado pelo devedor/agravado não se mostra minimamente capaz de garantir o juízo com segurança, pois elenca vários atos praticados pelo seu contratante/tomador que desobrigariam o pagamento da indenização, havendo, por exemplo, cláusula prevendo o direito de rescisão total ou parcial do contrato por ato unilateral dos contratantes, além de pagamento de indenização atrelada ao trânsito em julgado, o que impede a liberação de valores incontroversos. Prevê ainda a apólice vigência determinada, o que contrasta com a possível duração exacerbada da execução, fato que se observa corriqueiramente em quase todas as execuções trabalhistas, especialmente quando há instituição financeira figurando como devedora. É evidente que a garantia do Juízo deve ser concreta, segura e dotada de plena efetividade, sendo, portanto, incompatível com as cláusulas verificadas na apólice de seguro ofertada pelo devedor/agravado. A aceitação deste tipo de garantia deve se revestir dos requisitos mínimos de segurança jurídica, tanto é verdade que nas execuções fiscais reguladas pela Lei 6.830/1980, a Portaria 164 de 27/02/2014 da PGFN, aplicável analogicamente diante da falta de normatização da matéria nesta Justiça do Trabalho, ressalvada alguma incompatibilidade oriunda da natureza do crédito tributário, prevê uma séria de requisitos para aceitação do seguro garantia, não presentes na apólice em exame, como a «manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas (art. 3º, inciso IV), além de exigir que «o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos (art. 3º, §3º). Calha ainda trazer à lume o seguinte excerto extraído do julgamento do processo RO - 70600 92.2009.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, data de publicação: DEJT 02/03/2012): «Vale dizer, a opção por essa espécie de garantia, embora seja induvidosamente mais benéfica ao executado, manieta as mãos do Poder Judiciário, que não pode, em caso de valores incontroversos, determinar o levantamento pelo exequente. A execução, nesses casos, fica paralisada, aguardando o trânsito em julgado, que muitas vezes - e não raro - se arrasta anos e anos sem solução definitiva.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO SENTENÇA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMPROVADA CONTRATAÇÃO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

É possível observar que de fato houve a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (o que sequer é motivo de questionamento nestes autos), no entanto, não há descontos efetuados a título de seguro prestamista, conforme demonstram os extratos juntados (fls. 14 e ss.). ... (Continua)

49 - TJSP Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela antecipada, mediante apólice de seguro garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de depósito do valor integral do débito Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Revogação da tutela antecipada concedida em despacho liminar. Agravo de instrumento não provido

50 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança do prêmio do seguro, determinando-se a restituição simples dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.