crime de associacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Regime prisional de quatro réus. Crime de associação ao tráfico. Abrandamento.

«O regime fechado, estabelecido para quatro co-réus foi deveras rigoroso. Isso porque o delito de associação para o tráfico de drogas não é hediondo e, assim, não se submete aos rigores da Lei 8.072/09. Assim, deve ser alterado o regime de quatro dos condenados para o aberto, forte no CP, art. 33, § 2.º, c.... (Continua)

2 - TJRS Isenção da pena de multa prevista para o crime de tráfico de drogas. Impossibilidade.

«Estando a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal, impositiva é sua aplicação. Ademais, não há falar em inconstitucionalidade na aplicação da pena de multa, porquanto o princípio da intranscendência garante ao condenado que a pena a ele imposta, não passará da sua pessoa. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Absolvição. Não caracterização do crime de associação para o tráfico. Revolvimento fático probatório. Aplicação do tráfico privilegiado inviabilizada pela condenação pelo crime de associação para o tráfico. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes.... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim (arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/06) - Dupla de acusados foi absolvida do crime de associação para o tráfico - Recurso da acusação objetivando a condenação de ambos também por este crime - Ausência dos requisitos legais para reconhecimento do crime de associação para o tráfico - Autoria e materialidade não demonstradas - Crime de tráfico ilícito de drogas restou caracterizado - Recurso de TALLES objetivando a absolvição ou a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal - Inviabilidade - Circunstâncias da prisão em flagrante indicam o caráter mercantil da conduta - RECURSOS IMPROVIDOS

5 - TJRJ Tóxicos. Crime hediondo. Agravo em execução penal. Crime de associação para fins de tráfico de drogas. Natureza hedionda. Precedente do STJ. Lei 11.343/2006, art. 35. Lei 8.072/1990, arts. 1º e 2º.

«O ponto controverso do presente recurso reside em se saber se o delito praticado pelo apenado é equiparado a hediondo ou não. Mesmo o entendimento desta relatora tendo sido inicialmente a favor da tese ministerial, o STJ vem decidindo reiteradamente em sentido contrário. A associação para fins de tráfico de drogas não está tipificada na Lei 8.072/1990. Essa lei traz o elenco dos crimes considerados hediondos e nenhuma menção faz ao crime de associação para fins de tráfico, nem mesmo à associação para o cometimento de quaisquer crimes hediondos ou a ele equiparados. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal - Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim - Absolvição dos acusados quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas e condenação pelo crime de associação - Preliminar de nulidade pela defesa, alegando que a abordagem policial foi ilegal, pois lastreada apenas em denúncia anônima, inexistindo «fundada suspeita e «justa causa para a revista pessoal e veicular - Preliminar rechaçada - A mencionada «denúncia anônima trouxe elementos de informação aptos a justificar a abordagem do veículo, pois fazia menção à pratica do crime de tráfico, indicando, inclusive, o modelo e a respectiva placa do veículo, não sendo vaga ou desprovida de verossimilhança a informação recebida de forma anônima - Mérito - Recurso da acusação - o «Parquet busca a condenação dos acusados também pelo crime de tráfico de drogas - Conduta dos acusados em relação ao crime de tráfico, em que não houve apreensão de drogas, ficou bem delineada nos autos, prescindindo-se da apreensão de drogas para a caracterização da vil mercancia - Condenação no crime da Lei 11.343/06, art. 33 que se impõe - Conjunto probatório satisfatório - Identificação da prática dos crimes pelos acusados vieram à tona após apreensão dos telefones celulares, aliada ao trabalho de investigação e «inteligência policial, revelando intensa comercialização e distribuição de drogas em larga escala - Acusado MAURÍCIO foi condenado pelo crime de associação para o tráfico em ação penal correlata (1500329-32.2023.8.26.0583), junto ao coacusado GABRIEL (ou Xaropinho), seu primo, em que os fatos e circunstâncias são os mesmos apurados neste processo e contemporâneos, havendo nítida participação dos três acusados na exploração da vil mercancia - Condenação de MAURÍCIO pelo crime de associação nestes autos caracteriza «bis in idem, sendo imperativa sua absolvição - Imposição do regime inicial fechado ao acusado JEFFERSON é de rigor, havendo equívoco na sentença de primeiro grau, que fundamentou a necessidade do retiro pleno, mas impôs o regime semiaberto equivocadamente - Recurso ministerial PARCIALMENTE provido, ACOLHENDO-SE EM PARTE O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER MAURÍCIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO

7 - TJRS Art. 14. Multa afastada.

«Como não existe pena de multa para o crime de quadrilha (destinada ao tráfico), consoante previsão do Lei 8.078/1990, art. 8º, dos Crimes Hediondos, deve ser afastada a pecuniária também para o crime de associação para o tráfico, art.14 da Lei 6.368/76, por se tratar aquela de lei penal posterior benéfica, que retroage em benefício do réu.... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Redimensionamento da pena-Base do crime de tráfico de drogas. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Pena- Base mantida. Vínculo associativo estável e permanente não demonstrado. Habeas corpus não conhecido, mas parcialmente concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de associação para o tráfico e delito de organização criminosa. Pretensão de redução da pena-base estabelecida para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de absorção do delito de organização criminosa pelo crime de associação para o tráfico. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Tráfico comprovado. Uso próprio incomprovado. Denúncia. Petição inicial inepta. Caracterização. Laudo pericial. Nulidade. Inocorrência. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Inimputabilidade. Momento oportuno. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Inépcia parcial da denúncia.

«Quanto ao terceiro fato, a denúncia é inepta, vez que não descreveu adequadamente a conduta de cada um dos acusados. Em se tratando de crime de associação para o tráfico de drogas, mister que a acusação delineie em que consistia o vínculo associativo entre os acusados, o modo como este teria se estabelecido, bem como as pessoas que nele estariam envolvidas. Não sendo assim, a exordial é inepta, pois impossibilita aos acusados o exercício da ampla defesa. Nulidade parcial da denúncia. ... (Continua)

11 - STJ Tóxicos. Crime de associação. Lei 6.368/76, art. 14. Progressão de regime.

«A regra proibitiva da progressão de regime prevista na Lei dos Crimes Hediondos refere-se ao crime de tráfico de entorpecentes e não se aplica ao delito autônomo da associação, capitulado no art. 14 da Lei de Tóxicos. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

12 - STJ Tóxicos. Associação. Crime hediondo. Não caracterização. Pena. Permissão de benefício legal. Comutação da pena. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 8.072/90, art. 1º.

«O crime de associação previsto no tipo do art. 14 da Lei de Tóxicos não se enquadra na natureza hedionda, sendo, por isso, ilegal qualquer restrição concernente a direito do condenado de ver concedido benefício na execução da pena. «In casu, o Juízo Executório entendeu que o crime era da mesma semelhança dos crimes hediondos, razão porque indeferiu o pedido de comutação da pena, decisão a ser corrigida por esta via heróica. Ordem concedida para permitir a comutação da pena do Paciente, relativamente ao crime de associação, obedecidos os demais requisitos, cujas implicações em outros benefícios da execução deverão ser observadas pelo Juízo competente.... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Estabilidade e permanência demonstradas. Necessidade de reexame fático probatório. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu condenado pelo crime de associação para o tráfico. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que «em relação ao crime de associação para o tráfico, que a estabilidade e permanência, necessárias à sua tipificação, estão sobejamente demonstradas nos autos diante da própria situação de flagrância, que retratou terem os réus sido surpreendidos durante uma «reunião do tráfico, por haver prova de que o local está sob o jugo comando vermelho. 1.1 Rever esse entendimento, como pretende a defesa, com o fim de absolver o paciente pela ausência de comprovação acerca do vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, importa em amplo revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Estabilidade e permanência demonstradas. Necessidade de reexame fático probatório. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu condenado pelo crime de associação para o tráfico. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que «em relação ao crime de associação para o tráfico, que a estabilidade e permanência, necessárias à sua tipificação, estão sobejamente demonstradas nos autos diante da própria situação de flagrância, que retratou terem os réus sido surpreendidos durante uma «reunião do tráfico, por haver prova de que o local está sob o ju- go comando vermelho. 1.1 Rever esse entendimento, como pretende a defesa, com o fim de absolver o paciente pela ausência de comprovação acerca do vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, importa em amplo revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

15 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Lei 11343/2006, art. 35. Delito autônomo, não equiparado a crime hediondo. Recurso provido para determinar seja refeito o cálculo de liquidação de penas do agravante, deixando-se de considerar o crime de associação ao tráfico equiparado a hediondo.

16 - STJ Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusados condenados pelo crime de associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais.

«A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação dos pacientes a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de afastamento da condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Reexame fático-probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Para concluir que não há razoabilidade na condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico, porquanto «o aresto combatido não estaria baseado nas provas acostadas aos autos, seria necessário amplo reexame do contexto fático-probatório dos autos originários, o que se afigura inviável na estreita via do writ. ... (Continua)

18 - STJ Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado condenado pelo crime de associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. Coação ilegal inocorrente.

«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação do paciente a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Pretendida absolvição pelo crime de associação. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Agravo regimental não provido.

1 - O crime de associação para o tráfico exige vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de uma estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Quadrilha ou bando. CP, art. 288. Sentença condenatória. Edição da Lei 12.850/2013. Alteração do nomen juris. Crime de associação criminosa. Ausência de atipicidade. Ordem denegada.

«1 - O Paciente foi denunciado e condenado pela suposta associação a diversas pessoas para a prática dos crimes de peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, como incurso no CP, art. 288. ... (Continua)

21 - STJ Tóxicos. Crime de associação (Lei 6.368/76, art. 14). Não equiparação aos crimes hediondos para efeitos do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Substituição da pena privativa por duas restritivas de direito. CP, art. 44.

«Uma vez afastada, no julgamento de «writ anterior, a equiparação do crime de associação para fins de tráfico de entorpecentes aos crimes hediondos, conforme o Lei 8.072/1990, art. 2º, por se tratar de delito autônomo, não poderia o e. Tribunal de origem se negar a apreciar o direito do réu à substituição da pena e à progressão de regime. Desse modo, atendidas as condições estabelecidas nos incs. do CP, art. 44, reconhece-se o direito do paciente à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos do seu § 2º. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição para o crime de associação. Inviabilidade. Reexame de matéria probatória. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Minorante. Participação em organização criminosa. Ausência de fundamentos a infirmar a decisão agravada.

«1 - In casu, o Tribunal de Justiça apresentou fundamentos concretos a justificar a condenação da ora agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas. A pretensão da defesa para a absolvição de tal delito, segundo a jurisprudência desta Corte, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de associação criminosa. Ação penal em curso. Inquérito por outros crimes. Bis in idem. Inexistência de semelhança. Eventos diversos. Denúncia. Inépcia não comprovada. Fatos concretamente demonstrados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada insuficiência probatória para a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Reexame probatório. Impossibilidade. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no delito de tráfico de drogas. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Necessidade de demonstração dos requisitos da estabilidade e permanência. Precedentes. Absolvição. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Para a configuração do crime de associação para o tráfico, exige-se a demonstração do vínculo de estabilidade e permanência entre duas ou mais pessoas, nos termos da Lei 3.433/2006, art. 35, caput. ... (Continua)

26 - TJPE Habeas corpus liberatório. Associação para o tráfico. Pleito de livramento condicional com aplicação da regra do art. 83, I, do CPb, por não se tratar de crime hediondo nem equiparado. Impossibilidade. Prevalência da regra específica prevista no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o delito de associação para o tráfico não se encontra no rol dos crimes hediondos ou equiparados, o que não tem qualquer relação com a questão abordada, qual seja, o livramento condicional para o crime de associação para o tráfico. ... (Continua)

27 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Não caracterização. Estrutura permanente para o tráfico. Circunstância não demonstrada minimamente nos autos. Insuficiência do fato do delito ter sido cometido em concurso de agentes. Absolvição pelo crime de associação decretada, mantida a condenação pelo crime de tráfico. Recurso provido em parte para esse fim.

28 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Crime de associação. Crime hediondo não caracterizado. Pena. Regime prisional. Progressão. Possibilidade. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«A regra proibitiva de progressão de regime prisional contida no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º não se estende ao delito de associação criminosa previsto no art. 14 da Lei Antitóxicos (Lei 6.368/76) , pois tal delito é inconfundível com o crime de tráfico tipificado no art. 12 da mesma lei, ao qual se aplica a Lei dos Crimes Hediondos.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Condenação ao crime de associação para tráfico de drogas. Hediondez do delito afastada. Progressão de regime. Livramento condicional. Observância do requisito objetivo atinente aos crimes comuns.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 - associação para o tráfico de drogas - não é hediondo, nem a ele equiparado, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo do Lei 8.072/1990, art. 2º. ... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovada. Associação. Não configuração. Pena. Cumprimento. Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. CPP, art. 212. Nulidade. Afastamento. Apelação. CPP, art. 212. Tráfico privilegiado. Associação para o tráfico. Incompatibilidade. Regime prisional. Substituição da pena.

«1. Preliminar de violação ao CPP, art. 212, afastada, por maioria. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Crime de associação para o tráfico. Pedido de trancamento. Alegação de inépcia. Não ocorrência. Descrição típica que autoriza a ampla defesa. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A denúncia atende integralmente aos requisitos do CPP, art. 41, tendo o Ministério Público apontado de forma clara a conduta perpetrada pelos acusados, descrevendo as circunstâncias em que se deram os fatos. Tem-se, assim, assegurado aos recorrentes o conhecimento da conduta criminosa imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo ser apontada como inepta a inicial acusatória. A descrição do crime de associação, no caso dos autos, guarda íntima relação com o crime de tráfico de drogas, também imputado aos agravantes sem que se considere inepta a denúncia neste ponto. Dessa forma, já se encontrando devidamente descrito o crime de tráfico, revela-se suficiente a descrição da estabilidade e permanência para caracterização do crime de associação. ... (Continua)

32 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Réu condenado pela prática de tráfico de entorpecentes c.c. associação para o tráfico. Crime de tráfico que, por se equiparar aos hediondos, tem para o desconto inicial da pena, o regime o fechado. Não se aplicando, no entanto, as disposições da Lei 8072/1990 ao crime de associação, posto não se tratar ele de crime equiparado aos hediondos. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Crime de associação para o tráfico. Denúncia inepta. Ausência de narrativa fática. Não observância do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Possibilidade de nova denúncia. 2. Agravo regimental improvido.

«1 - Manifesta a inépcia da denúncia com relação à agravada, no que concerne ao crime de associação para o tráfico, uma vez que o aditamento não foi recebido e a denúncia não lhe imputa conduta alguma, mas apenas o tipo penal, o que viola a disciplina do CPP, art. 41. Dessa forma, constatada a inépcia formal da inicial acusatória, inevitável o trancamento da ação penal, apenas com relação ao crime de associação imputado à agravante, sem prejuízo da apresentação de nova denúncia, desde que devidamente narrada a conduta típica imputada. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Crime de associação para o tráfico. Falta de provas. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A pretendida absolvição por falta de provas para condenação pelo crime de associação para o tráfico demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus.. Tráfico de entorpecentes. Crime de associação. Inexistência de identificação das pessoas envolvidas no vínculo associativo. Atipicidade. Lei 6.368/1976, art. 14

«O crime de associação, previsto na Lei 6.368/1976, art. 14 (Lei de Tóxicos), caracteriza-se pela necessária participação, nao eventual, de pelo menos duas pessoas perfeitamente identificadas, com vistas ao tráfico de entorpecentes, ainda que este não se concretize. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime de associação para o tráfico. Afastado o caráter hediondo. Regime inicial fechado com fundamento na Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Ausência de fundamentação concreta.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Requisitos de estabilidade e permanência. Existência. Indicação de elementos concretos que pressupõem uma conduta organizada e perpetrada ao longo do tempo. Inviabilidade de revolvimento fático probatório. Regime inicial mais gravoso fixado em razão da quantidade de drogas. Impossibilidade. Os recorrentes sequer chegaram a ser denunciados pelo crime de tráfico de drogas. Fixação do regime aberto diante da quantidade de pena e da ausência de circunstâncias judiciais negativas.

1 - Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. ... (Continua)

38 - TJRS Quinto fato delituoso descrito na denúncia. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Descabimento.

«Trata-se do crime de associação para o tráfico de drogas imputado aos cinco réus, sendo que todos foram condenados. Os acusados pedem a absolvição, por insuficiência de provas. Não têm razão. A associação para o tráfico é crime autônomo que independe da ocorrência do tráfico de drogas (Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1.º, e 34 desta lei). Para que haja condenação, é indispensável comprovar que duas ou mais pessoas mantêm vínculo associativo com o objetivo de praticar os crimes previstos nos arts. 33, caput e §1.º, e 34, ambos da Lei 11.343/06. No caso, conforme demonstrou a prova, um dos acusados era o chefe da quadrilha e executava a maior parte das tarefas relacionadas com a venda de substâncias ilícitas. Já os outros quatro, todos parentes próximos daquele, o ajudavam na mercancia, tomando conta da boca de fumo, vendendo e transportando a droga, o que foi evidenciado pelas escutas telefônicas. Assim, devem ser mantidas as condenações de todos os réus nas sanções do Lei 11.343/2006, art. 35.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Condenação por ambos os crimes ocorrida nas instâncias ordinárias. Ausência de incursão em matéria fático-probatória. Impossibilidade da aplicação da minorante quando reconhecida a autoria do crime de associação para o tráfico. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é cabível a aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 quando verificada a condenação pelo crime de associação pra o tráfico de drogas. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. CP, art. 44.

1 - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Tráfico de drogas e associação. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Condenação pelo crime de associação criminosa. Impossibilidade. Reiteração de pedidos. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Há, nesta Corte, o firme entendimento de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico evidencia que o agente se dedica a atividades criminosas, o que inviabiliza a incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/6/2020. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de associação para o tráfico. Concessão de livramento condicional. Fração de cumprimento da pena. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Agravo improvido.

«1. O crime de associação para o tráfico não é considerado hediondo ou equiparado, contudo o Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único estabelece prazo mais rigoroso para a concessão de livramento condicional, qual seja, 2/3 do cumprimento da pena, vedando a sua concessão ao reincidente específico. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição pelo crime de associação. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Prejudicado o pedido de incidência da minorante. Agravo regimental desprovido.

1 - Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de associação para o tráfico é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão cautelar decretada na sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fatos novos. Comprovação da intensidade da atuação da organização criminosa e condenação pelo crime de associação. Motivos idôneos. Inevidente ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - Não se desconhece o entendimento segundo o qual configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença quando não se invocam fatos novos. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de associação para o tráfico. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Inviabilidade de aplicação do redutor. Pleitos de abrandamento do regime e de permuta da pena prejudicados. Agravo não provido

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre os réus, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súm. 7/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de associação para o tráfico de drogas - Pretensão de alteração do regime para o aberto - Não cabimento - Pedido indeferido.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo fundamentou a condenação do paciente pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas com base nos elementos fáticos apurados nos autos, em especial as mensagens do aparelho celular, depoimentos orais e apreensões. Desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da existência de elementos suficientes para a condenação demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico. Incidência da Súmula 7/STJ. Art, 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Reconhecimento. Impossibilidade. Regime inicial correspondente ao quantum da pena. Agravo não provido.

«1. Se o Tribunal a quo concluiu que os réus - agiram em associação, porquanto as provas carreadas demonstraram a estabilidade e permanência da dupla- , a análise do pedido de absolvição pelo crime de associação para o tráfico implicaria imprescindível revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação do paciente pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas com base nos elementos fáticos apurados nos autos, destacando as diligências realizadas durante a fase de investigação e as interceptações telefônicas, bem como os depoimentos prestados pelos policiais. Desconstituir tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.... (Continua)

50 - STF Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça espanhola. Tratado específico. Requisitos formais atendidos. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e de furto qualificado. Dupla tipicidade. Crimes de tráfico de drogas e furto qualificado. Inocorrência de prescrição. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prescrição. Extradição parciamente deferida.

«1 - O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao parcial deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... (Continua)