crime de lesao corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crime de lesão corporal praticado por policiais militares de folga, contra civis. Competência da Justiça Comum.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de lesão corporal cometido por policiais militares fora do serviço.... (Continua)

2 - STJ Competência. Conflito. Juízo Militar e Juízo Comum. Crime de lesão corporal. CPM, art. 209. Uso de viatura militar. CPM, art. 9º, II, «f.

«Compete à Justiça Militar o processo e julgamento do crime de lesão corporal praticado, em tese, por Policial Militar, utilizando-se de viatura militar, consoante exegese extraída do CPM, art. 9º, II, «f. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Militar, suscitante.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino, e de ameaça, ambos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de lesão corporal contra companheira no âmbito da violência doméstica. Não cabimento. Absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal. Não cabimento. Afastamento da incidência da Lei 11.340/06. Não cabimento. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena. Não cabimento. Afastamento da indenização. Não cabimento. Não provimento ao recurso

4 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo - recurso parcialmente provido.

5 - TJMG Tortura e lesão corporal. Apelação criminal. Tortura. Lesão corporal. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao segundo delito. Acolhimento. Condenação dos apelados quanto ao primeiro. Impossibilidade. Materialidade delitiva não comprovada. Preliminar acolhida para declarar extinta a punibilidade de um dos réus quanto ao crime de lesão corporal. Recurso desprovido

«- Tendo transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia e não tendo ocorrido, desde então, qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de lesão corporal simples imputado a um dos réus em concurso material com o crime de tortura. ... (Continua)

6 - TJPE Penal. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição em razão da concentração de álcool se encontar abaixo daquele considerado como crime. Vigência à época do Decreto 6.488/2008. Crime de lesão corporal. Desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Dolo eventual afastado. Comprovação de que o agente não manteve a distância necessária do veículo que estava a sua frente. Negligência. Condenação por reparação dos danos morais e materiais. Pedido não efetuado pelo Medida Provisória E nem pela vítima. Violação do contraditório e da ampla defesa. Afastamento da reparação. Reforma da sentença que se impõe. Decisão unânime.

7 - TJSP Recurso em sentido estrito - Imputação inicial de crime de lesão corporal - Classificação para crime doloso contra a vida e redistribuição para a Vara do Júri determinadas na origem - Insurgência defensiva pelo restabelecimento da denúncia por ausência de «animus necandi - Representação criminal ofertada pelas vítimas contra a recorrente pela prática do crime de lesão corporal - Divergências flagrantes nas declarações das vítimas no distrito policial e em juízo - Ausência de indícios suficientes de «animus necandi - Decisão cassada - Determinado o processamento e julgamento do feito nos termos da denúncia ofertada - Recurso da defesa PROVIDO.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Quesitação. Reconhecimento do dolo homicida. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Teses logicamente incompatíveis. Agravo regimental desprovido.

«1 - Uma vez reconhecido pelos jurados o dolo homicida do Agente, não é necessária nova quesitação acerca da desclassificação para o crime de lesão corporal, pois o constatação da existência do animus necandi é logicamente incompatível com a pretendida desclassificação. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

contra a mulher (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO PRATICADO EM CASA HABITADA E LESÃO CORPORAL GRAVE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Desclassificação do crime de lesão corporal grave para sua modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo eventual comprovado. Penas mantidas. Aumento justo da base do crime de incêndio, diante as anormais circunstâncias do crime. Mantido o meio cruel do crime de lesão corporal. Intenso sofrimento à vítima. Regime prisional mantido no fechado. Réu multirreincidente. APELO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Condenação à pena de 03 (três) meses de detenção pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11340/06. Concedida a suspensão da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos mediante o cumprimento de determinadas condições, quais sejam, comparecer mensalmente em cartório para informar e justificar suas atividades até o dia 10 de cada mês. Do pedido de absolvição do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. A materialidade e autoria delitiva do crime de lesão corporal encontram-se sobejamente demonstradas pela prova material e oral. A versão da vítima mostrou-se coerente e harmônica ao apontar a mecânica delitiva, sem que tenha sido desconstituída pelo acusado em seu interrogatório judicial, tendo o mesmo declarado que nunca agrediu a vítima e que a lesão no nariz teria ocorrido por se defendido com o braço no momento em que ela foi para cima dele. A palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, sobretudo em razão da situação de vulnerabilidade da ofendida, de modo que suas declarações, em Juízo, sob o crivo do contraditório, são fundamento para o decreto condenatório, se corroborada pelas demais provas, como ocorre no presente caso, de acordo com o laudo de exame de corpo de delito, onde foi constatada «TUMEFAÇÃO TRAUMÁTICA DA REGIÃO NASAL". Prequestionamento que não se conhece. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Mantidos os termos da decisão guerreada.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE DANO. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DAS LESÕES CORPORAIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu às penas de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, pelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, II, do CP, em regime inicial aberto, com substituição da corporal por pena restritiva de direitos, e absolveu o réu da imputação de lesão corporal, nos termos do CPP, art. 386, VII. O Ministério Público recorreu buscando a condenação do réu pelo crime de lesão corporal e a elevação da pena-base. A defesa pleiteou a absolvição com respeito ao crime de dano, argumentando insuficiência probatória. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Punibilidade do réu extinta. Crime de tortura. Provas suficientes. Certeza da autoria e materialidade do delito. Sentença bem fundamentada. Condenação mantida. Pena reduzida. Punibilidade extinta quanto ao crime de lesão corporal e parcial provimento do apelo para redução da pena aplicada pelo crime de tortura.

14 - TJSP Lesão corporal e Vias de Fato - Apelo da Defesa: Pedido de Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Robusto conjunto probatório - Princípio da consunção - Necessidade de reconhecimento - Crime mais grave absorve o menos grave - Pena e regime do crime de lesão corporal: Inalterados - Recurso defensivo parcialmente provido.

15 - TJSP Apelação - lesões corporais leves- sentença condenatória (condenação da recorente SARA DALILA BIANCO PETRUZ à pena de três (03) meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter cometido o crime de lesão corporal leve descrito na denúncia (CP, art. 129, «caput») - provas robustas da materialidade e da autoria, inclusive com filmagem dos fatos - pena bem aplicada - crime que envolveu Ementa: Apelação - lesões corporais leves- sentença condenatória (condenação da recorrente SARA DALILA BIANCO PETRUZ à pena de três (03) meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter cometido o crime de lesão corporal leve descrito na denúncia (art. 129, «caput», do CP) - provas robustas da materialidade e da autoria, inclusive com filmagem dos fatos - pena bem aplicada - crime que envolveu violência contra a pessoa - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A questão relativa à absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal não foi debatida pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - TJRJ Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica.

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL.

A firmeza dos depoimentos de vítima e testemunha - prova direta de delito - e a notoriedade da atividade do agente são suficientes para afirmar que o acusado ofendeu a integridade física da vítima. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

19 - TJSP Crime de lesão corporal e contravenção penal de vias de fato. Prova bem avaliada. Penas corretamente aplicadas. Sentença condenatória mantida pelos próprios fundamentos.

20 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica. Absolvição na origem. Insuficiência de provas de autoria. Não provimento ao recurso

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DOS arts. 129, § 13, C/C 71, AMBOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MERECE PROSPERAR O PLEITO DO MP. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SÃO FIRMES EM APONTAR QUE CHARLES PRATICOU AS AGRESSÕES CONTRA ELA. ALÉM DISSO, A PRÁTICA DELITUOSA RESTOU DEMONSTRADA PELO AECD DE FLS. 264/625 E PELO BAM DE FLS. 243/244. DOU PROVIMENTO AO APELO DO MP PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTINUIDADE DELITIVA NO ÂMBITO DOMÉSTICO.

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CHINELADAS . FILHA MENOR COM 05 ANOS DE IDADE QUANDO DOS FATOS, OCORRIDOS EM 30/01/2021. PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PERÍODO DE PROVAS DE 02 ANOS. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO na Lei 13.431/17, art. 23. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ANÁLISE MERITÓRIA QUE SE MOSTRA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO APONTA COM CLAREZA, QUE O ACUSADO TENHA COMETIDO O CRIME DE LESÃO CORPORAL. INFERE-SE DO CONTEXTO FÁTICO NO CASO EM ESPEQUE, UM ABUSO COM RELAÇÃO AOS MEIOS DE CORREÇÃO OU DISCIPLINA, EIS QUE, O DOLO DO ACUSADO, SE CARACTERIZARIA, EM VERDADE, NA FINALIDADE DO ABUSO CONSIDERADO COMO EDUCAÇÃO, EM RAZÃO DE O PAI TER APLICADO CORRETIVO, CHINELADAS, A SUA FILHA, EM VIRTUDE DELA ESTAR BRINCANDO DE CASINHA, COM O SEU ENTEADO, NA CAMA, CONSIDERANDO, TAL BRINCADEIRA, COMO INAPROPRIADA OU IMORAL. DESTA FORMA, VALORANDO AS DUAS TESES, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOB O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CPP, art. 156, NÃO SE TEM DA ANÁLISE DESTE CASO A CERTEZA DE QUE A AÇÃO PERPETRADA PELO ACUSADO SE REFERE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PORTANTO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PARA O CRIME DE MAUS TRATOS, CONFORME PREVISTO NO art. 136, CAPUT, PARTE FINAL, DO CP, SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO CPP, art. 384, FORÇOSA A SUA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO PROVIDO. RÉU SOLTO.

23 - TJRJ APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AINDA QUE, NO CASO EM TELA, O RELATO DA OFENDIDA TENHA SIDO FEITO APENAS EM SEDE POLICIAL, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CORROBORAM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL QUE ATESTOU AS 10 AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, RESULTANTES DE AÇÃO CONTUNDENTE. MANIFESTAÇÃO DO RÉU EM SEDE POLICIAL, CONFESSANDO A AUTORIA. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO, A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, FIXANDO A PENA FINAL EM 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SURSIS POR DOIS ANOS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, IMPONDO AO ACUSADO A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA CONSISTENTE NA PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA.

24 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime de lesão corporal proveniente de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Retratação durante a audiência de instrução. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Delito de ação penal pública incondicionada. Recurso provido. Decisão unânime.

«A partir do julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADIn 4.424/DF, assentou-se o entendimento de que o crime de lesão corporal - independente de sua extensão - praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. Logo, deve ser anulada a sentença que extinguiu a punibilidade do agente, e, por consequência, ter o processo seguimento nos seus ulteriores termos. Recurso em sentido estrito provido. Decisão unânime.... (Continua)

25 - TJRJ Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. art. 129, §13º, CP.

26 - TJSP CRIME DE LESÃO CORPORAL - A prova dos autos é segura no sentido de que a ré agrediu a vítima, causando-lhe as lesões indicadas no laudo pericial - ausência de contradição capaz de ensejar sua absolvição - impossibilidade de desclassificação do crime para a contravenção de vias de fato, diante das lesões constatadas - pena privativa de liberdade corretamente substituída por pena restritiva Ementa: CRIME DE LESÃO CORPORAL - A prova dos autos é segura no sentido de que a ré agrediu a vítima, causando-lhe as lesões indicadas no laudo pericial - ausência de contradição capaz de ensejar sua absolvição - impossibilidade de desclassificação do crime para a contravenção de vias de fato, diante das lesões constatadas - pena privativa de liberdade corretamente substituída por pena restritiva de direitos - recurso improvido.

27 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO PELA DINÂMICA DOS FATOS. POSSIBLIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II,

f, DO CP. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE ... (Continua)

28 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Não provimento ao recurso

29 - STJ Lesão corporal seguida de morte. Agressão com chutes e socos. Vítima era portadora de aneurisma cerebral congênito. Nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado morte. Inexistência. Desclassificação do crime para lesão corporal simples. CP, arts. 13, 18 e 129, § 3º.

«2. Não há a configuração do crime de lesão corporal seguida de morte se a conduta do agente não foi a causa imediata do resultado morte, estando ausente o necessário nexo de causalidade.... (Continua)

30 - TJSP Habeas Corpus. Crime de lesão corporal, praticado no âmbito da violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

31 - TJSP Habeas Corpus. Crime de lesão corporal, praticado no âmbito da violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COM RISCO DE VIDA.

A firmeza dos depoimentos de vítima e testemunha - prova direta de delito - e a notoriedade da atividade do agente são suficientes para afirmar que o acusado ofendeu gravemente a integridade física da vítima. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

33 - TJSP Lesão corporal leve e ameaça, em âmbito doméstico - Autoria e materialidade comprovadas somente quanto ao crime de lesão corporal - Relatos firmes da ofendida que restaram corroborados pelo laudo pericial, que comprova as lesões descritas - Ameaça não restou bem demonstrada.

34 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal no âmbito das relações domésticas e invasão de domicílio no período noturno - Sentença condenatória - Pleito absolutório por insuficiência probatória, ausência de dolo por embriaguez e violenta emoção - Pedido subsidiário de absorção do crime de invasão de domicílio pelo delito de lesão corporal - Parcial acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Negativa do réu, ouvido na fase policial, que se mostrou isolada no acervo probatório coligido - Revelia decretada na fase judicial - Palavras da ofendida harmoniosas e concordantes com a prova testemunhal, nas infrações penais envolvendo violência doméstica - Palavras da vítima, ademais, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Alegações de estado alterado por embriaguez e violenta emoção - Ausência de fundamento - Tese, ademais, desprovida de amparo legal - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pretensão de absorção do crime de violação de domicílio pelo crime de lesão corporal - Inadmissibilidade - Inviabilidade de aplicação do princípio da consunção no caso em análise - Crimes praticados com desígnios autônomos e ofensa a bens jurídicos distintos - Entendimento referendado pelo Colendo STJ - Precedentes - Reparo parcial da r. sentença para adequação da fração de aumento imposta no crime de lesão corporal - Concessão de sursis de ofício - Regime aberto corretamente fixado e mantido - Recurso parcialmente provido

35 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria da pena. Pena-Base. Vetorial referente às «consequências do crime". Bis in idem. Circunstância que já configura elementar do tipo penal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E CRIME DE DANO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, DO CÓDIGO PENAL.

Quadro probatório no sentido da culpabilidade do apelante. Prova documental, pericial e oral produzidas nos autos são robustas e harmônicas. As circunstâncias fáticas delineadas revelam com clareza a autoria do delito de lesão corporal. Com relação ao crime de lesão corporal, restou suficientemente comprovados a materialidade e autoria, frente ao que foi relatado pela vítima em sede policial à época dos fatos, bem como, pelos depoimentos dos policiais em juízo, responsáveis pela prisão em flagrante, tendo eles descrito a dinâmica do evento de forma harmônica e coerente, além do auto de prisão em flagrante e laudos técnicos, o que robustece a prova em desfavor do acusado e, tem-se suficientemente comprovada a violência perpetrada em desfavor da vítima. O fato de a vítima, em juízo, optar por ficar em silêncio ou até mesmo negar que foi agredida pelo autor do fato, não é suficiente para afastar a condenação do autor. Lesões corporais constatadas em laudo pericial. As declarações da vítima em sede policial, está alinhada com as declarações da Policial Militar Luana em juízo, valor probatório suficiente para fundamentar decreto condenatório, eis que em consonância com outros elementos de convicção, incluindo laudo pericial. Condenação nas sanções do art. 129 § 13º do CP. Pena de 01 ano de reclusão, Regime aberto. Concessão de sursis. Fixado quantum referente a reparação por danos morais, em favor da vítima. Provimento do recurso Ministerial.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL ART. 129, §9º, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Relação íntima de afeto. Efetivamente, em caso de violência doméstica, as palavras da vítima assumem relevante valor probatório, máxime quando verificada sua harmonia com os demais elementos constantes dos autos. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal leve por razão da condição do sexo feminino. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE TENDO O JUIZO SENTENCIANTE APLICADO AO CASO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

Os delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo e embriaguez ao volante são infrações penais autônomas, e não admitem a aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que tutelam bens jurídicos diferentes e possuem momentos consumativos distintos. ... (Continua)

40 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio tentado. Julgamento pelo Júri. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Decisão do conselho de sentença que encontra lastro probatório. Decisão do Júri mantida. Decisão unânime

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO E DOMICÍLIO.

Condenação às seguintes penas: a) crime do CP, art. 129, § 9º: 03 (três) meses de detenção; b) crime do CP, art. 147: 01 (um) mês e 05 (cinco) de detenção; c). crime do art. 150, § 1º, do C.Penal: 07 (sete) meses de detenção. Concurso material: 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto. Concedida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos mediante as condições previstas no art. 77, §2º, «b e «c do CP. Do pedido de absolvição do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. A materialidade e autoria delitivas do crime de lesão corporal encontram-se sobejamente demonstradas pela prova material e oral. A versão da vítima mostrou-se coerente e harmônica ao apontar a mecânica delitiva. Ao ser interrogado, o acusado negou as imputações, tendo declarado que a mãe da vítima a teria agredido, tendo a obrigado registrar ocorrência contra ele, diante do fato de ter levado o filho do casal para morar com ele. A palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, sobretudo em razão da situação de vulnerabilidade da ofendida, de modo que suas declarações, em Juízo, sob o crivo do contraditório, são fundamento para o decreto condenatório, se corroborada pelas demais provas, como ocorre no presente caso, de acordo com o laudo de exame de corpo de delito, onde foi constatada «EQUIMOSES VIOLÁCEAS EM COXA DIREITA E BRAÇO ESQUERDO; TUMEFAÇÃO TRAUMÁTICA EM REGIÃO FRONTAL, produzida por meio de ação contundente. Da mesma forma, inviável a absolvição por fragilidade probatória quanto ao crime de ameaça. Evidenciado nos autos que a ameaça do réu de causar mal futuro e injusto foi capaz de gerar temor em sua ex-companheira, o que, inclusive, a fez requerer medidas protetivas, sendo, portanto, típica a conduta delitiva. Pedido de absolvição com relação ao crime de violação de domicílio. Depoimento seguro da vítima, não restando dúvida que o acusado adentrou em sua casa, no período permanecendo no local sem o seu consentimento, iniciando as agressões enquanto dormia. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. Mantidos os termos da sentença guerreada.... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Violência de gênero. Tipicidade. Cuidando-se de crime de lesão corporal cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino, afinal em ambiente doméstico e com menosprezo ou discriminação ao gênero, cabem os fatos na norma do art. 129, parágrafo 13º do CP.

43 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA

e CÁRCERE PRIVADO - Pedido de absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação do crime de lesão corporal. Impossibilidade. Consunção. Inaplicabilidade. Crimes praticados com desígnios autônomos e consumados. PENAS e REGIME - Corretamente impostos. Apelo desprovido... (Continua)

44 - TJSP Pena. Regime. Crime de lesão corporal leve. Lei Maria da Penha. Fixação da modalidade aberta. Possibilidade. Aplicação do disposto no CP, art. 33, «caput, e § 2º, «c. Hipótese. Recurso não provido.

45 - TJSP Transação penal. Proposta. Afastamento. Crime de lesão corporal inserido no campo da violência doméstica. Não contemplação da transação pela Lei 11340/06, denominada Lei maria da penha. Observância. Recurso não provido.

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELOS DELITOS DOS CP, art. 129 e CP art. 213. LMP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MERECE PROSPERAR O PLEITO DO MP. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SÃO FIRMES EM APONTAR QUE O EX-COMPANHEIRO LANDER PRATICOU AS AGRESSÕES CONTRA ELA. ALÉM DISSO, A PRÁTICA DELITUOSA RESTOU DEMONSTRADA PELO AECD DE FLS. 38/39. QUANTO AO DELITO DO CP, art. 213, NÃO RESTOU CARACTERIZADO, POIS NÃO HÁ PROVAS DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A ABSOLVIÇÃO DE TAL DELITO. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MP PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO.

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL ART. 129, §9º, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Relação íntima de afeto. Efetivamente, em caso de violência doméstica, as palavras da vítima assumem relevante valor probatório, máxime quando verificada sua harmonia com os demais elementos constantes dos autos. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito e omissão de socorro. Consunção reconhecida na decisão agravada. Absolvição em relação ao crime de omissão de socorro, passando tal circunstância figurar como majorante no crime de lesão corporal culposa no trânsito. Pena redimensionada. Inconformismo ministerial em relação ao patamar de aumento. Vítima gestante. Circunstância que torna a omissão de socorro mais grave. Aumento em maior patamar. Penas redimensionadas. Agravo regimental provido.

1 - Mantida a conversão do crime autônomo de omissão de socorro em majorante no crime de lesão corporal no trânsito, tal como consta da decisão agravada, impõe-se a alteração da fração da respectiva causa de aumento para 1/2, ante a maior reprovabilidade da omissão de socorro na espécie. ... (Continua)

49 - TJSP LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL OU DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA; PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE AO DELITO DE AMEAÇA OU A SUA ABSORÇÃO PELA LESÃO CORPORAL; E, PELA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA NO QUE ATINE À INFRAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONFIRMANDO A AGRESSÃO E A AMEAÇA - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA OU DE DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AMEAÇAS PROFERIDAS EM CONTEXTOS DIFERENTES DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A APTIDÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE DISPAROS - PENAS E REGIMES FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

50 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crime de homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Preliminar de nulidade do processo por falta de prova da materialidade. Rejeição. Desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza leve. Não cabimento. Afastamento da qualificadora. Não cabimento. Não provimento ao recurso