crime de porte de arma
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Extradição. Crime de porte de arma.

«Extradição, em parte, concedida (crime de homicídio), excluindo-se a persecução pela posse e porte de arma de fogo, que não eram previstos como crime pela lei brasileira, à época do fato.... (Continua)

2 - STJ Latrocínio. Tentativa. Porte ilegal de arma. Absorção pelo crime mais grave. CP, arts. 14, II e 157, § 3º, «in fine. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.

«Absorção do crime previsto na Lei 9.437/1997 pelo crime mais grave e infração-fim praticada pelo agente. (...) Tenho que tal diretriz está correta, pois o crime de porte de arma fica absorvido pelo crime mais grave e infração-fim do agente, além do que a arma foi um meio para a realização da tentativa de latrocínio. No caso não há falar em concurso com o crime de porte de arma, mas sim em absorção deste por aquele. ... (Min. Fontes de Alencar).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial decidido monocraticamente. Porte de arma. Arma desmuniciada. Atipicidade. Na linha dos precedentes da sexta turma desta corte, para que se possa caracterizar o crime de porte de arma há de necessidade de o instrumento está municiado, porquanto o tipo penal exige a sua eficácia para produzir o dano ao bem jurídico tutelado. Agravo improvido.

4 - STF Habeas corpus. 2. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem autorização, e de resistência (Lei 10.826/2003, art. 14 e CP, art. 329 - Código Penal). Condenação. 3. Pedido de abrandamento dos regimes estipulados para cumprimento das penas. 4. Sentenciado não reincidente. Quantum de pena inferior a 4 anos. Constrangimento ilegal configurado. Regime mais gravoso: medida desproporcional no que concerne ao crime de porte de arma. 5. Concessão parcial da ordem apenas para modificar o regime inicial do delito de porte ilegal de arma (de fechado para semiaberto), mantido o semiaberto para o crime de resistência.

5 - STJ Recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de uso permitido. Arma desmuniciada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Potencial lesivo da arma comprovada por prova pericial. Tipicidade. Recurso provido.

1 - Para configurar o crime de porte de arma de uso permitido, previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, mostra-se irrelevante o fato de a arma não conter munição.... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para favorecimento pessoal (CP, art. 348). Impossibilidade. Prática do crime de porte de arma em concurso. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Contexto probatório firme e coerente. Embora a vítima não relate a exibição de armas estas foram apreendidas durante a captura, o que torna impossível, também, a absorção do crime de porte de arma pelo de roubo. Incogitável, ainda, a pretendida desclassificação para o delito de furto, pois houve adesão de vontade, restando inequívoco que os agentes tinham ciência do emprego da violência. Condenação mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Transporte de arma registrada. Ausência de porte. Alegação de atipicidade conglobante. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. A Lei 10.826/2003 prevê que, além do registro da arma de fogo, necessário também a autorização de porte, que não se confundem, porquanto disciplinados em capítulos próprios o registro (capítulo II) e o porte (capítulo III). ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Crime ambiental. Princípio da consunção. Impossibilidade. Reexame de provas. Atipicidade. Abolitio criminis. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão recorrido, após o exame das provas, concluiu não ser o crime de porte de arma de fogo meio necessário para a execução do crime ambiental. Desse modo, para se entender de forma diversa, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tese recursal em consonância com jurisprudência pacificada desta corte. Porte ilegal de arma de fogo. Artefato desmuniciado. Irrelevância. Crime de perigo abstrato.

«1. Estando a decisão monocrática agravada em conformidade com os atuais julgados da Terceira Seção desta Corte Superior quanto à matéria, aplicável o CPC/1973, art. 557. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Perícia. Arma considerada absolutamente ineficaz. Ausência de potencialidade lesiva. Sentença condenatória. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - De acordo com o entendimento firmado no âmbito desta Sexta Turma, tratando-se de crime de porte de arma de fogo, faz-se necessária que a arma seja eficaz, vale dizer, tenha potencialidade lesiva.... (Continua)

12 - STJ Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Crime de porte de arma. Tramitação perante a Vara Criminal da Justiça Estadual Comum. Recurso. Apelação criminal. Julgamento sob a égide da lei nova, pela turma recursal. Lei 9.437/97, art. 10. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

«Tramitando a ação perante a Vara Criminal da Justiça Comum Estadual, e entrando em vigor a nova Lei 10.259/01, a competência para apreciar a apelação criminal interposta é da Turma Recursal local, pois, tratando-se de disposição de natureza processual, a incidência é imediata, por força do Princípio do «tempus regit actum. Conflito conhecido, para declarar competente para apreciar e julgar a apelação criminal a Turma Recursal Criminal de Juiz de Fora/MG, a Suscitante.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade do laudo pericial para a caracterização do delito. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Eficiência da arma. Necessidade de perícia.

1 - Com a ressalva do ponto de vista do relator, a Sexta Turma, modificando entendimento anterior, firmou a compreensão de que, em se tratando de crime de porte de arma de fogo, se faz necessária a comprovação da potencialidade do instrumento, já que o princípio da ofensividade em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem jurídico tutelado pela norma, não bastando a simples indicação de perigo abstrato.... (Continua)

15 - STJ Juizado especial criminal. Hermenêutica. Crime de porte de arma. Transação penal. Possibilidade. Aplicação do Lei 10.259/2001, art. 2º. Derrogado o Lei 9.099/1995, art. 61. Ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo. Precedente do STJ.

«Consoante precedentes firmados por este Tribunal, o Lei 10.259/2001, art. 2º (Juizados Especiais Federais) derrogou o Lei 9.099/1995, art. 61 (Juizados Especiais Estaduais), de modo a ampliar os crimes de menor potencial ofensivo. «In casu, correspondendo a infração cuja pena máxima não ultrapassa dois anos, é totalmente aplicável os benefícios da nova lei, inclusive quanto ao direito de ver conduzida proposta de transação penal. Ordem concedida para anular a ação em curso perante os Juizados Especiais, permitindo ao Paciente o direito à proposta de transação penal.... (Continua)

16 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Concurso com adolescente e porte de arma. Acusado e menores detidos por policiais diante de atitude suspeita. Apreensão de razoável quantidade de entorpecentes devidamente embaladas para a mercancia ilícita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Absolvição quanto ao crime de porte de arma decretada ante a insuficiência dos indícios presentes nos autos. Dosimetria das penas estabelecida. Incidência da causa especial de aumento de pena definida no Lei 11343/2006, art. 40, VI, vedada a substituição da pena privativa de liberdade. Recurso Ministerial provido.

17 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação. Impossibilidade. Reiteração de atos infracionais graves. Não configuracão.

1 - Nos termos do art. 122 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (ECA), a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de absorção do delito de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso material de crimes. Competência do tribunal do Júri. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Para que haja absorção do delito de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio é necessário a existência de uma relação de subordinação em que as condutas tenham sido concretizadas em uma mesma situação fática. ... (Continua)

19 - TJRJ Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15.

«Apelante que, em discussão numa festa, efetua disparo de arma de fogo, atingindo a mão de sua companheira. O exame pericial não é necessário em relação ao crime de porte de arma de fogo, eis que é delito que não deixa vestígios. Quanto aos disparos, estes podem ser comprovados por outras provas que não a técnica. Testemunhas que presenciaram os fatos e prestaram depoimentos esclarecedores, não conseguindo a defesa infirmar seus depoimentos. Acusado que se contradiz ao negar que houve disparos na festa. Versão defensiva que restou isolada nos autos. A Lei 10.826/2003 criminalizou duas condutas distintas: o porte ilegal de arma de fogo e o disparo de arma de fogo, não sendo aquele crime meio deste. São condutas e desígnios absolutamente autônomos, caracterizando o concurso material.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Porte de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Pretensão de desclassificação da conduta imputada. Necessidade de dilação probatória.

1 - A abolitio criminis temporária prevista na Lei 10826/2003 não se aplica ao crime de porte de arma de fogo. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude fundamentadamente demonstrar a necessidade da medida para ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Crime de porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Condenação. Regime inicial fechado. Pretensão de fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso. Indeferimento de liminar no STJ. Posterior concessão da ordem de ofício por tribunal a quo. Implementação do regime semiaberto. Prejuízo do writ.

«1. Sobrevindo decisão de Tribunal Superior que concede a ordem de ofício para atender o pleito formulado em habeas corpus no STF, constata-se a perda de objeto do feito. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pronúncia. Materialidade e indícios da autoria. Desclassificação. Exclusão das qualificadoras. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte de arma de fogo de numeração suprimida. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta que ultrapassa a normalidade típica. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a imposição de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena, desde que fundamentada a partir de dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo.... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte de arma. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Recrudescimento. Possibilidade.

1 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foram consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as consequências do delito (HC 190.933/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 21/3/2012). ... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Autoria. Não comprovação. Absolvição. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo.

«Contexto probatório insuficiente para juízo condenatório. A autoria sinalizada como mera possibilidade não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena e prova judicializada. Apelos providos. Unânime.... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS. - Prisão em flagrante. Suposta prática do crime de porte de arma de fogo e munições de uso permitido, com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Extensão de efeitos da decisão que concedeu prisão domiciliar ao corréu. Requerimento ainda não analisado em primeiro grau. Impossibilidade. Supressão de Instância. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

28 - STJ Habeas corpus. Crime de homicídio duplamente qualificado (três vezes) tentado, crime de lesão corporal leve e crime de porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo para Júri popular. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Reiteração infracional comprovada. ECA, art. 122, II. Hipótese autorizativa. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente.... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Dolo eventual e qualificadoras do homicídio. Ausência de incompatibilidade. Decote que depende da manifesta improcedência. Não verificação. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Brincadeira de roleta russa. Análise que incumbe aos jurados. 2. Incidência dos verbetes nos 283/STF e 7/STJ. Não ocorrência. Ausência de reexame fático e probatório. Surpresa e futilidade. Competência do conselho de sentença. 3. Crime de porte de arma de fogo. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Ocorrência. Art. 109, IV, c/c o CP, art. 115. 4. Agravo regimental improvido. Reconhecimento da extinção da punibilidade, apenas quanto ao crime de porte de arma.

«1. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que as qualificadoras dos crimes dolosos contra a vida só podem ser afastadas quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do Tribunal do Júri. De fato, não pode a decisão de pronúncia se antecipar ao julgamento do mérito, razão pela qual deve o juiz, salvo nos casos de manifesta improcedência, manter as qualificadoras, possibilitando ao Conselho de Sentença proferir manifestação acerca do tema. ... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Apreensão. Conduta delitiva. Caracterização. Condenação. Sentença. Manutenção. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida e crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Tese de violação de domicílio. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Absolvição. Depoimento dos policiais. Meio de prova idôneo. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A tese de nulidade do ingresso domiciliar não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma. Resistência. Regime inicial fechado. Regime inicial semiaberto. Fundamento em circunstâncias concretas. Reiteração delitiva. Motivação suficiente. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a fixação do regime fechado ao recorrente para início do cumprimento da pena relativa ao crime de porte de arma e semiaberto no tocante ao delito de resistência, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com base nas circunstâncias concretas, em especial, outros envolvimentos criminais por parte do recorrente, conforme ressaltado na sentença, a condição de ser reiterador de condutas delituosas. ... (Continua)

34 - STF Porte de arma. Hermenêutica. «Vacatio legis temporária. «Abolitio criminis. Inocorrência. Lei 10.826/2003, arts. 4º, 6º, 10, 29, 30 e 32.

«Os arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento referem-se a possuidores e proprietários de armas de fogo. O art. 29 e seu parágrafo único dispõem sobre a autorização para o porte de arma de fogo. Aos possuidores e proprietários a lei faculta, no art. 30, a regularização, mediante comprovação da aquisição lícita, no prazo assinalado. O art. 32 obriga, aos que não puderem demonstrar a aquisição lícita, a entrega da arma à Polícia Federal, no prazo que estipula. O art. 29 e seu parágrafo único, da Lei 10.826/2003, dizem respeito às pessoas autorizadas a portar armas de fogo. Dispõem sobre o término das autorizações já concedidas («caput) e a propósito da renovação (parágrafo único), desde que atendidas as condições estipuladas nos seus arts. 4º, 6º e 10. O prazo legal estipulado para regularização das autorizações concedidas não configura vacatio legis, do que decorreria a «abolitio criminis temporária, no que tange ao crime de porte de arma de fogo por pessoa não autorizada. A vingarem as razões recursais, chegar-se-ia ao absurdo de admitir, no prazo fixado para regularização das autorizações, o porte de arma de fogo por pessoas e entidades não arroladas nos incisos I a IX do Lei 10.826/2003, art. 6º.... (Continua)

35 - TJRJ Porte de arma. Fuzileiro naval. Militar. Arma não apreendida e periciada. Incremento do risco. Atipicidade. Infração administrativa. Caráter subsidiário do direito penal. Legítima defesa. Indícios. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Deixando a prova dos autos indicado que o acusado agiu em legítima defesa, inclusive não tendo o Ministério Público recorrido da absolvição escorada na excludente respectiva, mostra-se descabida a condenação pelo crime de porte de arma de uso permitido, mormente porque a arma não foi apreendida e periciada, além de ser o agente fuzileiro naval, possuindo o chamado porte funcional do militar, estando autorizado a andar armado inclusive fora do serviço. A violação de regulamento militar que somente autoriza o porte de arma de fogo registrada no quartel em nome do militar constitui mero ilícito administrativo a ser resolvido no campo disciplinar próprio, entendimento que se coaduna com o caráter subsidiário do direito penal. Na hipótese, ainda que se admita que o agente portasse a arma que não foi apreendida e periciada, considerando o bem jurídico incolumidade pública protegido pela norma, não houve com aquele comportamento o incremento do risco permitido, circunstância suficiente para afastar a imputação objetiva com o consequente reconhecimento da atipicidade comportamental.... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e porte de arma de fogo. Consunção. Delitos perpetrados em contextos fáticos distintos. Impossibilidade. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria do crime da Lei 10.826/2003, art. 14. Personalidade. Carência de motivação idônea. Aumento pelos motivos do crime mantido. Confissão espontânea extrajudicial. Incidência da atenuante. Compensação integral com a agravante da reincidência. Viabilidade. Pena revista. Writ não conhecido, ordem concedida de ofício tão somente em relação a um dos pacientes.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma encontrada no interior de caminhão. Pleito de desclassificação para o delito de posse ilegal de arma. Impossibilidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Pleito superado. Recurso desprovido.

«1. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso. ... (Continua)

38 - TJRS Aplicação do princípio da consunção entre o crime de latrocínio e o crime de porte ilegal de arma de fogo. Impossibilidade, no caso dos autos.

«O agente que pratica o crime de roubo mediante o emprego de arma de fogo - in casu, latrocínio -, tendo o porte ilegal do artefato bélico em circunstâncias de tempo e local diversas, responde pelo crime da lei especial, pois que os momentos consumativos de ambos os crimes foram diversos, atingindo-se, com a segunda conduta, a incolumidade pública - bem jurídico diverso do previsto no tipo penal de roubo.... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração raspada. Nulidade. Busca domiciliar. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, são cabíveis os embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

40 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, disparo de arma de fogo e resistência. Absolvição. Não realização de perícia que ateste a suposta supressão da numeração da arma. Prescindibilidade da perícia. Supressão da numeração da arma comprovada por outros meios. Auto de exibição e apreensão, prova testemunhal e confissão. Disparos de arma de fogo em local desabitado. Improcedência. Disparos presenciados por populares. Crimes de porte de arma e disparo. Princípio da consunção pelo critério quantitativo. Absorção do crime menos grave (disparo de arma de fogo) pelo crime mais grave (porte de arma de fogo com numeração raspada). Absolvição quanto ao crime de resistência. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Apelo provido parcialmente. Decisão não unânime.

«1. No crime de porte de arma com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV), é prescindível a realização de perícia que ateste a supressão da numeração da arma. Circunstância que pode ser comprovada por outros meios. Na hipótese, o auto de exibição e apreensão, a prova testemunhal, bem como a confissão parcial do réu, comprovam irrefutavelmente que a arma portada pelo apelante tinha a numeração suprimida; ... (Continua)

41 - TJSP Penal. Porte de arma, constrangimento ilegal e usurpação de função pública. Agente que, fazendo-se passar por policial, aborda rapazes e, valendo-se de arma - que não podia portar, eis que em saída temporária no cumprimento de pena em regime semiaberto - obriga-os a se despirem, exceto de suas roupas íntimas. Prova oral hábil. Versão do réu isolada. CP, art. 324.

«Condenação. Crime de porte de arma, ademais, de mera conduta. Verificação independentemente de resultado, mesmo potencial. Impossibilidade de desclassificação do crime de usurpação de função pública para o de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, pois este pressupõe o exercício regular de função pública, enquanto aquele é cometido por particular. Hipótese em que o réu, na qualidade de ex-policial, condenado e em cumprimento de pena, equipara-se a particular. Recurso provido parcialmente, unicamente para reduzir as penas do crime de usurpação e estabelecer o regime semiaberto para os crimes de usurpação e constrangimento ilegal.... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. art. 33, «caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006 e do Lei 10.826/2003, art. 14, «caput, na forma do art. 69, «caput, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade do depoimento dos policiais que efetuaram a prisão. Dosimetria. Crime de porte de arma comprovado pela apreensão e perícia do artefato. Dosimetria. Base e intermediárias benéficas ao réu, mantidas ante ausência de insurgência do Legitimado. Demais fases, aumentos justificados. Regime fechado único aplicável ao telado. Perda do veículo apreendido nos autos em favor da União é um dos efeitos da condenação, bem como medida prevista expressamente no art. 63 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso.

43 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Crime consumado. Porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Aplicação. Apelação-crime. Roubo consumado.

«O roubo se consuma com o desapossamento da res, mediante violência ou grave ameaça, não sendo necessário que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima, tampouco que seja recuperada.... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Porte ilegal. Confissão. Laudo. Condições de uso. Apreensão. Suficiência. Condenação. Animal silvestre. Caça ilegal. Tipo penal. Reconhecimento. Necessidade. Prova técnica. Inexistência. Absolvição. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Júri. Matérias suscitadas nesta impetração (ausência de plenitude de defesa, absorção do crime de porte de arma pelo homicídio, indevida classificação dos fatos no tipo da Lei 10.826/2003, art. 16 e equívoco na dosimetria) que não foram julgadas pelo acórdão atacado. Supressão de instância. Impossibilidade. Quesitos. Nulidade. Falta de protesto em plenário. Preclusão. Ausência de ilegalidade patente na espécie. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Receptação. Concurso de crimes. Inocorrência. Pena. Fixação. Reincidência. Regime semi-aberto. Apelação crime. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade processual. Inocorrência. Ausência de prejuízo para o apelante. Prova. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação mantida.

«Desmentidas as alegações dos acusados pelas palavras firmes e coerentes dos policiais, que afirmaram terem os réus, na posse de arma de fogo, no interior de veículo, além de dois coletes à prova de balas, 'furado' barreira policial, caracterizado está o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Condenação mantida. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Prática de ato infracional análogo ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude fundamentadamente demonstrar a necessidade da medida para ressocialização do Adolescente. Inteligência do art. 120 e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma e munição. Condições de uso. Perigo abstrato. Condenação. Manutenção. Confissão. Atenuante. Pena. Redução. Apelação-crime. Porte ilegal de munição. Tipicidade.

«Porte ilegal de munição é considerado crime de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico. Basta a mera conduta de portar ou transportar munição em desacordo com determinação legal para violar bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Nulidade. Dosimetria. Regime prisional. Reconsideração da decisão que indeferiu pedido liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Segundo o entendimento consolidado no STJ, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Contextos fáticos distintos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria das penas. Tipo de arma apreendida. Ausência de maior gravidade. Motivos do crime. Prática de outros delitos. Culpabilidade. Posição de liderança. Antecedentes. Condenações com trânsito em julgado. Consequências do crime. Ausência de recuperação do bem subtraído. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram não ser possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de roubo majorado, pois os crimes foram cometidos de forma autônoma e em contextos de tempo e espaço distintos. Desse modo, a análise da tese defensiva de que um crime absorveu o outro exigiria reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)