crime de quadrilha
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime de quadrilha. Configuração. Prescrição.

«O crime de quadrilha pressupõe a associação de mais de três pessoas. O fato de ser pronunciada a prescrição da pretensão punitiva, pela pena concretizada em relação a co-réus, não repercute no exame da configuração do crime.... (Continua)

2 - STJ Competência. Crime de quadrilha ou bando. Crime permanente. Atuação em território de diversas jurisdições. Fixação pela prevenção. Possibilidade. CPP, art. 71.

«Tratando-se o crime de quadrilha de crime permanente, que se estende no tempo, com atuação no território de diversas jurisdições, a competência fixa-se pela prevenção (CPP, art. 71).... (Continua)

3 - STF Crime de quadrilha. Crime permanente. Fatos distintos que se subordinam ao mesmo momento consumativo. Ocorrência de «bis in idem. Pedido deferido.

«O crime de quadrilha constitui delito de natureza permanente, cujo momento consumativo se protrai no tempo. Enquanto perdurar a associação criminosa subsistirá o estado delituoso dela resultante. Os episódios sucessivos inerentes ao estado de associação criminosa compõem quadro evidenciador de um mesmo e só delito de quadrilha ou bando. ... (Continua)

4 - STJ Denúncia. Inépcia. Crime de quadrilha ou bando.

«Imputada a um dos acusados a participação em quadrilha armada com descrição subseqüente de crimes cometidos pela mesma quadrilha, a denúncia, embora falha quanto ao paciente, contém elementos suficientes à instauração da ação penal. Eventuais omissões poderão ser suprida antes da sentença. CPP, art. 569. Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Prisão em flagrante. Crime de quadrilha e receptação. Legalidade.

«O crime de formação de quadrilha, de natureza permanente, legitima a prisão em flagrante, nos termos do CPP, art. 303, desde que surpreendidos os agentes em situação demonstrativa da conduta delituosa.... (Continua)

6 - STF Crime de quadrilha. Natureza jurídica. CP, art. 288.

«O tipo do CP, art. 288é autônomo, prescindindo quer do crime posterior, quer, com maior razão, do anterior.... (Continua)

7 - TJMG Quadrilha ou bando. Crime autônomo. CP, art. 288.

«O crime de quadrilha ou bando é autônomo em relação a outros delitos praticados pelos réus, agindo em comum, não importando, assim, que não tenha sido reconhecida a participação do acusado na prática de roubo que também lhe foi imputada.... (Continua)

8 - STF Competência. Policial civil e policial militar. Crime de quadrilha ou bando. CP, art. 288, parágrafo único.

«Quadrilha formada por policiais militares e civis, para a prática de crime contra o patrimônio. Não caracterização de crime militar.... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes de quadrilha, peculato e gestão fraudulenta. Prescrição do crime de quadrilha. Alegação de inépcia da denúncia. Suposta quebra da lógica fática e jurídica entre as condutas. Inocorrência. 2. Peculato e gestão fraudulenta. Crimes independentes e autônomos. Objetividade jurídica própria e distinta. Ausência de previsão de crime antecedente. Crimes que não exigem pluralidade de agentes. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A prescrição da pretensão punitiva estatal impede a punição pelo delito de quadrilha mas não desconstitui a situação fática narrada nos autos, permanecendo hígida a narrativa descrita na denúncia, apta a viabilizar o prosseguimento do processo pelos demais delitos que não se encontram atingidos pela prescrição. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 312. writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base. Exasperada. Culpabilidade. Consideração desfavorável apenas para o crime de quadrilha. Conduta social e consequências do crime. Incremento justificado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Crime de quadrilha ou bando. Fluência do lapso prescricional. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso provido em parte.

12 - TJMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Quadrilha ou bando. Crimes autônomos. Condenação. «Bis in idem. Inocorrência. CP, arts. 157, § 2º, I e II, e 288, parágrafo único.

«O crime de quadrilha ou bando resta caracterizado pela participação de vários co-réus e por declarações denunciando associações anteriores para prática de crimes. Não se cogita de «bis in idem quando ocorre condenação por prática de crime de quadrilha ou bando e de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, já que se trata de crimes distintos e independentes, ou seja, crimes autônomos.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Organização criminosa. Jogo do bicho. Formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Insuficiente descrição da suposta conduta delituosa no tocante ao crime de quadrilha.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

14 - TJSP Crime de quadrilha ou bando. Figura autônoma, formal ou de mera conduta. Configuração independentemente de reiterada prática delituosa. CP, art. 288.

«O crime de formação de quadrilha aperfeiçoa-se com o momento associativo, o qual já pode se revelar pelas dimensões objetivas e subjetivas do «modus operandi em único cometimento de autoria múltipla, sem se condicionar à realização de mais de um, consumado ou tentado, pelos membros da sociedade de delinqüentes.... (Continua)

15 - STJ «Habeas corpus. Discussão acerca do tipo penal do crime de quadrilha. Mérito da ação penal. Prova. Análise. Condicionantes probatórias. Inviabilidade do exame nos estreiros limites do «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 288.

«... Uma vez tendo a peça acusatória pautada pela feição do crime de quadrilha, certo ou não, depende da avaliação cognitiva plena, o que repele a via estreita de «habeas corpus. (...) Ao teor das implicações sugeridas, inconcebível a sua análise na via mandamental, pois a prerrogativa da discussão meritória, objeto somente do contexto instrucional, afasta o convencimento superficial. Lembre-se que o remédio constitucional sob foco exige a comprovação imediata do constrangimento ilegal, porquanto o material cognitivo não pode ser aprofundado. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Penal e processo penal. Denúncia pela prática do crime de quadrilha. Condenação, em apelação, pelo crime de quadrilha e roubo. Violação ao princípio da correlação. Mutatio libelli. Inobservância ao CPP, art. 384. Súmula 453/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«- É certo que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal. Todavia, é necessário o aditamento desta peça processual, nos termos do CPP, art. 384, quando surgir, no curso da instrução, um novo delineamento fático não contido na inicial acusatória. ... (Continua)

17 - TJPE Apelação criminal. Formação de quadrilha armada. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Recurso da defesa. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Exacerbação. Ocorrência. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redimensionamento ao mínimo legal. Alteração do regime de cumprimento de pena para o aberto e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de dideitos. Possibilidade. Ré que apresenta condições subjetivas favoráveis. Pena de multa aplicada ao crime de quadrilha. Ausência de previsão legal. Exclusão. Providência tomada de ofício.

«1. Se os elementos de prova carreada aos autos, notadamente a confissão extrajudicial e depoimentos testemunhais colhidos em juízo, comprovam que os apelantes associaram-se, de forma estável e permanente, para o cometimento de crimes, a manutenção da condenação por infração ao CP, art. 288, parágrafo únicoé medida de rigor. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho e quadrilha. Operação persona. Prescrição da pretensão punitiva. Crime de quadrilha. Matéria de ordem pública. Ocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.

«I - Verificado o transcurso do lapso prescricional da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de quadrilha (CP, art. 288), imperioso o reconhecimento, por se tratar de matéria de ordem pública. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha. Conselheiro do Tribunal de Contas. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Quanto às demais condutas, a peça inaugural preenche os requisitos do CPP, art. 41 e CPP, art. 395. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes. Denúncia parcialmente recebida.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes em concurso material com o crime de quadrilha. A condenação pelo crime de quadrilha não impede o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes no furto. Inexistência de bis in idem. Redimensionamento da pena. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do afirmado, o Agravado procedeu sim à devida demonstração do dissídio jurisprudencial que, aliás, em sendo notório, poderia até dispensar a exigência de cotejo analítico, uma vez que as razões do recurso se mostraram hábeis à conclusão de que os julgados recorrido e paradigmas deram tratamento jurídico diferente a situações fáticas semelhantes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estelionato em continuidade delitiva e quadrilha. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Agravo provido. Habeas corpus denegado.

«1. Se a Corte de origem, inclusive com o julgamento de revisão criminal, concluiu pela existência de pluralidade de condutas, afastando a hipótese de crime único, relativamente ao delito de estelionato, e, por conseguinte, da inexistência do crime de quadrilha, o reexame da matéria demandaria profundo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na estreita via do writ. ... (Continua)

22 - STF Processual penal. Habeas corpus. Crime de quadrilha. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Crime de autoria coletiva. Precedentes STF. Decreto de prisão cautelar idôneo. Garantia da ordem pública. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não impedem a prisão preventiva. Ordem denegada.

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Formação de quadrilha. Súmula 182/STJ. Prescrição do crime de quadrilha. Agravo não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Tanto este agravo regimental como a petição de agravo em recurso especial deixaram de refutar os fundamentos utilizados por esta relatoria - incidência da Súmula 182/STJ - e pela Corte local - incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ -, cingindo-se a repisar os argumentos anteriormente esposados por ocasião da interposição do recurso especial. Incide, assim, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de quadrilha ou bando. Crime licitatório. Peculato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STF Roubo. Quadrilha. Uso de armas. Pena. Concurso material. CP, art. 157 e CP, art. 288.

«O crime de formação de quadrilha (CP, art. 288, «caput) prevê no seu tipo penal o concurso de quatro pessoas, no mínimo, e se qualifica pelo uso de armas (parágrafo único); o crime de roubo (CP, art. 157) se qualifica pelo concurso de pessoas e uso de armas (§ 2º, I e II). Em suma: a associação de pessoas é elementar do crime de quadrilha e qualificadora do crime de roubo e o uso de armas qualifica ambos. ... (Continua)

26 - STF Lavagem de dinheiro. Organização criminosa e quadrilha.

«O crime de quadrilha não se confunde com o de organização criminosa, até hoje sem definição na legislação pátria.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Paciente denunciado em mais de uma ação penal como incurso no crime de quadrilha. Fatos diversos e acusações distintas. Bis in idem não configurado. Inexistência de quadrilha armada. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Ordem denegada.

1 - Não existe bis in idem quando as denúncias imputam ao acusado a associação para a prática de fatos criminosos distintos e em quadrilhas diferentes que, embora dentro de um mesmo esquema criminoso, agiam com independência.... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Condenação pelo crime de quadrilha ou bando. Prática concomitante do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Bis in idem não caracterizado. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando e o de extorsão mediante sequestro pelo concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes do STF.... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha. Conselheiro do Tribunal de Contas. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo na investigação. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Quanto às demais condutas, a peça inaugural preenche os requisitos do art. 41 e 395 do CPP. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes. Denúncia parcialmente recebida.

«1- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação na aplicação da pena-base. Preliminar pelo não conhecimento, proposta pelo relator, rejeitada, por maioria de votos. Matéria conhecida. Reprimenda imposta ao crime de peculato adequada. Crime continuado mantido. Exame da culpabilidade em relação ao delito de quadrilha efetivado incorretamente. As conseqüências do crime, porém, bem fundamentadas. Pena-base diminuída. Circunstância agravante confirmada. Inteligência do art 61, II, g, do CP. Ordem concedida parcialmente, para diminuir a sanção em relação ao crime de quadrilha.

39 - STJ Recurso especial. Processual penal e penal. Crimes licitatórios na área da saúde pública, formação de quadrilha e corrupção ativa. Condenação. Preliminares. Reunião dos processos. Conexão (CPP, art. 79). Desmembramento dos feitos. Faculdade. Juízo de conveniência do magistrado (CPP, art. 80). Aplicabilidade ainda que em crime de quadrilha. Precedentes do STF. Prejuízo em razão do interesse na prova produzida pelos demais acusados. REsposta apresentada pelo tribunal. Matéria, contudo, não impugnada no apelo nobre. Questão não conhecida.

«1. Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da configuração da conexão, torne-se inconveniente, o Juiz da instrução pode se valer da regra contida no CPP, art. 80, para manter a separação dos feitos. ... (Continua)

40 - STF Quadrilha. Momento da consumação.

«O crime de quadrilha se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre mais de 3 pessoas, e, quanto àqueles que venham posteriormente a integrar-se ao bando já formado, no momento da adesão de cada qual; crime formal, nem depende, a formação consumada de quadrilha, da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas, nem, conseqüentemente, a imputação do crime coletivo a cada um dos partícipes da organização reclama que se lhe possa atribuir participação concreta na comissão de algum dos crimes-fim da associação.... (Continua)

41 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Absolvição pelo crime de quadrilha. Efeitos sobre a condenação pelo delito de roubo. Impossibilidade. Nulidade por falta de intimação. Ato processual. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Paciente condenado à pena reclusiva inferior a 8 anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial fechado. Possibilidade. Decisão adequadamente fundamentada. Recurso em habeas corpus negado.

«I - Inexiste relação de dependência ou subordinação entre os delitos de roubo e formação de quadrilha, tratando-se de tipos autônomos entre si. Exatamente por essa razão é que a absolvição pelo crime de quadrilha, não importa, necessariamente, na absolvição pela prática do crime de roubo. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo duplamente qualificado e formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Individualização de condutas. Crime continuado. Confissão espontânea. Matérias não tratadas na instância ordinária. Supressão de instância. Quadrilha. Estabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem não conhecida.

I - Não tendo os argumentos da impetração sido objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Prova. Quadrilha ou bando. Inépcia da denúncia. Prova ilícita. Prisão preventiva. Fuga. CPP, art. 312.

«Para a caracterização do crime de quadrilha, basta existir o propósito de associação, do agente ao grupo criado com a finalidade da prática de crimes, sendo desnecessário atribuir-lhe ações concretas. Logo, não é inepta denúncia nesses termos.»... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus.Processual penal. Crime contra a Lei de licitações (Lei 8.666/93, art. 92). Quadrilha. Incompetência da Justiça Federal. Reconhecimento pela instância de origem. Pedido prejudicado. Ausência de descrição do fato criminoso do crime de bando.Denúncia parcialmente inepta. Constrangimento configurado. Recurso julgado parcialmente prejudicado. Dado parcial provimento. 1- Fica prejudicada a alegação de incompetência da Justiça Federal se os autos já foram remetidos à Justiça Estadual. 2- Se parte da matéria alvo da irresignação já foi reconhecida perante a instância de origem, há esvaziamento do pedido e perda do objeto. 3- Se o Ministério Público não está dotado de elementos suficientes para a propositura da ação penal, tanto que, podendo e devendo fazê-Lo, não descreveu, nem mesmo em tese, conduta que se subsuma à moldura legal do crime de quadrilha ou bando, configura-Se a inépcia da denúncia, nesta parte. 4- O trancamento da ação penal se justifica apenas ante a manifesta ilegalidade da situação, o que não ocorreu no caso em exame quanto ao crime contra a Lei de licitações. 5- Recurso julgado parcialmente prejudicado e, no restante, dado parcial provimento para anular parcialmente a denúncia, quanto ao crime de quadrilha, e trancar parcialmente a ação penal em relação ao paciente.

45 - STJ Processual penal. Interceptações telefônicas. Falta de degravação de todos os diálogos e de perícia. Nulidade. Ausência. Crime de quadrilha. Existência de provas para a condenação. Matéria imprópria à impetração. Desnecessidade de identificação de todos os membros do bando. Dosimetria. Aferição em habeas corpus. Somente quando há flagrante ilegalidade. Não ocorrência na espécie. Ordem denegada.

«1 - É do entendimento dominante nesta Corte que a falta de degravação de todas as conversas telefônicas interceptadas e de perícia genérica não é causa de nulidade se, como no caso concreto, tiveram ambas as partes acesso a todo o material. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Alegação de bis in idem no crime de quadrilha. Acusado que admite ser receptador de produtos roubados de diversas quadrilhas. Participação em mais de um grupo criminoso. Possibilidade. Ausência de cópia das sentenças condenatórias. Documentos essenciais ao exame do pedido. Instrução deficiente evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, adotando a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Roubo triplamente qualificado e quadrilha. Alegada ausência de comprovação da estabilidade do grupo criminoso. Pleito de absolvição. Requisitos do crime de quadrilha devidamente comprovados. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação. Ordem parcialmente concedida.

«- As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, concluíram motivadamente pela existência de vínculo associativo permanente entre os paciente e corréus com o fim de cometer vários crimes da mesma natureza (roubos), ficando caracterizado, desse modo, o crime de formação de quadrilha. A desconstituição de tal entendimento por esta Corte implicaria no reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável na via eleita. ... (Continua)

48 - TJMG Quadrilha. Porte ilegal de arma de fogo. Vigência da Lei 9.437/97. «Vacatio legis. Manutenção da figura contravencional do porte ilegal de arma. Apenação autônoma. Inadmissibilidade. Circunstância reconhecida como causa de aumento de pena do crime de quadrilha ou bando.

«A Lei 9.437/1997 passou a ter vigência em 08/11/97, pois sua entrada em vigor dependia da regulamentação do registro de armas de fogo que se operou através do Decreto 2.222/97, seis meses antes, razão pela qual não se enquadram os acusados na figura típica descrita no art. 10 do referido diploma. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro/capitais. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de excesso na peça acusatória. Narração do crime de quadrilha objeto de outra denúncia. Ausência de prejuízo.

«1. Procedimento penal que tramitou perante o Superior Tribunal de Justiça, em razão de foro por prerrogativa de função (Inquérito Judicial 650/DF). Vários réus e diversos delitos. Denúncia contra 38 pessoas. Defesa preliminar. Desmembramento ordenado. Na esfera do STJ, rejeição da denúncia, em relação ao crime de lavagem de dinheiro, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. No âmbito da Justiça do Distrito Federal, entendeu-se, diferentemente, pelo recebimento integral da acusação, em relação a outros réus. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Quadrilha ou bando e receptação qualificada. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstâncias do crime. Quadrilha composta por inúmeros agentes. Presença de elevado grau de organização. Consequências do crime. Quadrilha destinada à prática de grande quantidade de crimes contra o patrimônio. Ausência de bis in idem com a condenação por receptação. Agravante do CP, CP, art. 62, I. Motivação idônea declinada. Desproporcionalidade da pena evidenciada. Regime de cumprimento fechado. Adequação. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)