1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça (CP, art. 147). Agravante do CP, art. 61, II, «f. Rito da Lei maria da penha. Bis in idem. Inocorrência.
1 - A incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo que fica impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em relação ao delito capitulado no CP, art. 147, a incidência da agravante não tem o condão de configurar bis in idem, considerando que o cometimento do delito em âmbito doméstico é circunstância estranha às elementares do tipo de ameaça. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica, ameaça e dano qualificado. Legítima defesa. Absolvição. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Ocorrência de bis in idem no crime de dano majorado. Delitos autônomos. Inexistência.
I - É pacífico, na jurisprudência desta Corte, que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Fixação da pena. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Inexistência de bis in idem. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 11.340/2006, ao impor restrições penais e processuais penais ao agressor, objetivou refrear a prática de crimes em ambiente doméstico, situação que não se confunde com a agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f», que permite o incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos ocorridos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Logo, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006, não acarreta bis in idem. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal em ambiente doméstico. Violação do CP, art. 61, II, f. Restabelecimento da agravante do crime praticado prevalecendo-se de relações domésticas. Não ocorrência de bis in idem. Ausência de ilegalidade. Jurisprudência de ambas as turmas. Prevalência do voto vencido da apelação criminal que se impõe.
1 - [...] o STJ entende que «a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017) - (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/3/2022). ... ()
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5 - STJ Penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Tortura. Sentença. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Elementos do tipo. Bis in idem. Não ocorrência. Causa de aumento prevista no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, II. Agravante do CP, CP, art. 61, II, «f. Aplicação conjunta. Bis in idem. Inocorrência. Fundamentos distintos. Ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Ameaça no âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II, f. Disposições da Lei 11.340/2006. Aplicação conjunta. Não ocorrência de bis in idem. Recurso desprovido.
1 - A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f (prevalecendo-se de relações domésticas) ao crime de ameaça pode ocorrer de forma conjunta às disposições da Lei 11.340/2006, não acarretando bis in idem. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violência doméstica. Fixação da pena. Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f e majorante do CP, art. 226, II. Inexistência de bis in idem. Agravo improvido.
1 - «A Lei 11.340/2006, ao impor restrições penais e processuais penais ao agressor, objetivou refrear a prática de crimes em ambiente doméstico, situação que não se confunde com a agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f, que permite o incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos ocorridos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Logo, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/06, não acarreta bis in idem. (AgRg no HC 597.438/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020.) ... ()
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8 - STJ Penal agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Ameaça. Violência doméstica. Agravante. Bis in idem. Não configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - «A vedação de pagamento isolado de multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 17) e a aplicação da agravante disposta no CP, art. 61, II, f, não configuram violação do princípio do non bis in idem, pois possuem fundamentos distintos (AgRg no HC 470.932/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 17/9/2019). ... ()
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9 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. CP, art. 147. Aplicação conjunta da agravante do CP, art. 61, II, «f. CP e disposições da Lei 11.343/06. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Este STJ entende que a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006, não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Penal. Cárcere privado e estupro. Agravante. CP, art. 61, II, f. Incidência devida. Bis in idem. Condenação. Mes, art. 129, § 9ºmo estatuto. Inexistência. Crime de resistência. Réu que resiste a prisão legal. Atipicidade. Não ocorrência. Autodefesa. Limitação.
«1. Se os crimes de estupro e de cárcere privado foram praticados pelo recorrido prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação, é devida a incidência da agravante do CP, art. 61, II, f. ... ()
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11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. CP. Vítima mulher com quem o réu manteve relacionamento amoroso. Aplicação conjunta do CP, art. 61, II, «f. Bis in idem não configurado. Precedentes desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006, não acarreta bis in idem. P or um lado, o § 9º do CP, art. 129 traz um tipo qualificado quando o delito ocorre no âmbito doméstico, independentemente do gênero da vítima; por outro, o CP, art. 61, II, «f, a seu turno, pune com mais severidade a prática de crime em contexto de violência contra a mulher. ... ()
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13 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de ameaça. Violência doméstica. Dosimetria. Pleito de exclusão da agravante do CP, art. 61, II, «f, do CP. Aplicação conjunta. Violação do princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Processamento sob o rito do CPC, art. 543-C. Recurso representativo de controvérsia. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico contra a mulher (CP, art. 129, § 9º). Aplicação da agravante genérica (art. 61, II, f, CP). Possibilidade. Bis in idem não configurado. Maior punição quando o crime é praticado contra a mulher (gênero feminino).
1 - Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Processamento sob o rito do CPC, art. 543-C Recurso representativo de controvérsia. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico contra a mulher (CP, art. 129, § 9º). Aplicação da agravante genérica (art. 61, II, f, CP). Possibilidade. Bis in idem não configurado. Maior punição quando o crime é praticado contra a mulher (gênero feminino).
1 - Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ.... ()
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16 - STJ Recurso especial. Processamento sob o rito do CPC, art. 543-C. Recurso representativo de controvérsia. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico contra a mulher (CP, art. 129, § 9º). Aplicação da agravante genérica (art. 61, II, f, CP). Possibilidade. Bis in idem não configurado. Maior punição quando o crime é praticado contra a mulher (gênero feminino).
1 - Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça no âmbito das relações domésticas. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, do CP e Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei maria da penha. Inexistência do alegado bis in idem. Entendimento em consonância com a jurisprudência pacificada nesta corte. Agravo regimental não provido.
«1 - A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar, cuja interpretação deve se dar, de acordo com os fins sociais a que se destina, em favor da mulher, objeto da especial tutela legal. Note-se que o referido diploma penal não trata especificamente dos crimes e das sanções, os quais devem ser extraídos dos tipos penais incriminadores, especialmente do Código Penal. ... ()
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18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Feminicídio. Crime praticado no contexto da Lei maria da penha. Bis in idem evidenciado. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violência doméstica. Lesão corporal. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, f. Disposições da Lei 11.34 0/2006. Aplicação conjunta. Não ocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, à condenação pelo crime de lesão corporal com violência doméstica não acarreta bis in idem. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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21 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável e vias de fato. Agravante da violência doméstica e restrição da Lei 11.340/2006, art. 17. Possibilidade de aplicação concomitante. Inocorrência de bis in idem. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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22 - STJ Recurso especial. Penal. Ameaça e dano qualificado praticados no âmbito das relações domésticas. Personalidade. Negativação. Condenações pretéritas. Utilização. Descabimento. Circunstâncias do crime. Bis in idem. Inexistência. Exasperação. Desproporcionalidade. Ausência. Recurso especial parcialmente provido. CP, art. 147, caput. CP, art. 163, parágrafo único, I. Lei 11.340/2006, art. 5º, III.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível atribuir juízo de valor negativo à personalidade ou a conduta social do Acusado com fulcro na existência de condenações penais pretéritas, ainda que transitadas em julgado. ... ()
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23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ofensa ao CP, art. 59. Não ocorrência. Valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Bis in idem. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - A negativação da conduta social do réu deve ser mantida, haja vista que o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o acusado não possuía um comportamento pacífico com seus familiares, pois, sempre que estava alcoolizado era violento com a vítima, está de acordo com o entendimento desta Corte. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal e de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Pena-base. Vetor judicial consequências do crime. Fundamentação idônea. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Decisão mantida.
I - Como consignado na decisão vergastada, correta a dosimetria da pena, pois «O trauma suportado pelo Ofendido não pode ser confundido com o abalo psicológico, devendo ser especificado, de maneira a justificar a exasperação da pena-base sob esse aspecto, de forma concreta em que consistiu o suposto dano emocional, o que se deu na espécie, tendo em vista que o trauma sofrido pela Vítima [...] (AgRg no AgRg no AREsp 1.676.254/SE, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/08/2020). ... ()
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25 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Crimes de lesão corporal e ameaça. Contravenção de vias de fato (CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, caput e Decreto-lei 3.3688/1941, art. 21). Aplicação conjunta da agravante do CP, art. 61, II, f e da Lei 11.373/2006, art. 17. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. âmbito doméstico. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Impossibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Arquivamento de ação diversa pelo crime de injúria. Fatos distintos. Recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.197/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria da pena. Circunstância agravante da prática do crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da Lei específica (CP, art. 61, II, «f»). Possibilidade de aplicação nos crimes de violência doméstica contra a mulher ( Lei 11.340/2006). Configuração ou não de bis in idem.
1 - Delimitação da controvérsia: «Verificar se a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem «. ... ()
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28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.197/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria da pena. Circunstância agravante da prática do crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da Lei específica (CP, art. 61, II, «f»). Possibilidade de aplicação nos crimes de violência doméstica contra a mulher ( Lei 11.340/2006). Configuração ou não de bis in idem.
1 - Delimitação da controvérsia: «Verificar se a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem «. ... ()
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29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.197/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Dosimetria da pena. Circunstância agravante da prática do crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da Lei específica (CP, art. 61, II, «f»). Possibilidade de aplicação nos crimes de violência doméstica contra a mulher ( Lei 11.340/2006). Configuração ou não de bis in idem.
1 - Delimitação da controvérsia: «Verificar se a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem «. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Inexistência de bis in idem. Princípio da colegialidade. Não violação. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator dá provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado é contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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31 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal violência doméstica. E familiar contra mulher. Agravante do CP, art. 61, II, «f. Inexistência de bis in idem. Tese firmada em sede de recurso especial repetitivo. Precedentes. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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32 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena. Crimes contra a dignidade sexual. Aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, «f, e da majorante do art. 226, II, ambas do CP. Cp. Inexistência de bis in idem. Hipóteses de incidência distintas. Exceção quando verificada apenas relação de autoridade. Provimento do recurso especial. Relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade e crime praticado por padrasto. Figuras autônomas. Fixação da tese.
1 - A causa de aumento do CP, art. 226, II - CP prevê que as penas dos delitos previstos no Título VI - crimes contra a dignidade sexual - serão aumentadas da metade nas hipóteses em que o agente possui autoridade sobre a vítima. Inegável a maior censurabilidade da conduta praticada por quem teria o dever de proteção e vigilância da vítima, além de ser condição apta a facilitar a prática do crime e a dificultar a sua descoberta. De outro lado, a agravante genérica do CP, art. 61, II, «f tem por finalidade punir mais severamente o agente que pratica o crime « com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica".... ()
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33 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena. Crimes contra a dignidade sexual. Aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, «f, e da majorante do art. 226, II, amba s do CP. Cp. Inexistência de bis in idem. Hipóteses de incidência distintas. Exceção quando verificada apenas relação de autoridade. Provimento do recurso especial. Relações domésticas e crime praticado por padrasto. Figuras autônomas. Fixação da tese.
1 - A causa de aumento do CP, art. 226, II - CP prevê que as penas dos delitos previstos no Título VI - crimes contra a dignidade sexual - serão aumentadas da metade nas hipóteses em que o agente possui autoridade sobre a vítima. Inegável a maior censurabilidade da conduta praticada por quem teria o dever de proteção e vigilância da vítima, além de ser condição apta a facilitar a prática do crime e a dificultar a sua descoberta. De outro lado, a agravante genérica do CP, art. 61, II, «f tem por finalidade punir mais severamente o agente que pratica o crime « com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica".... ()
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34 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena. Crimes contra a dignidade sexual. Aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, «f, e da majorante do art. 226, II, amba s do CP. Cp. Inexistência de bis in idem. Hipóteses de incidência distintas. Exceção quando verificada apenas relação de autoridade. Provimento do recurso especial. Relações domésticas e crime praticado por ascendente. Figuras autônomas. Fixação da tese.
1 - A causa de aumento do CP, art. 226, II - CP prevê que as penas dos delitos previstos no Título VI - crimes contra a dignidade sexual - serão aumentadas da metade nas hipóteses em que o agente possui autoridade sobre a vítima. Inegável a maior censurabilidade da conduta praticada por quem teria o dever de proteção e vigilância da vítima, além de ser condição apta a facilitar a prática do crime e a dificultar a sua descoberta. De outro lado, a agravante genérica do CP, art. 61, II, «f tem por finalidade punir mais severamente o agente que pratica o crime « com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica".... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, «f. Rito da Lei maria da penha (Lei 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental. Ameaça em contexto de violência doméstica, dano, maus-tratos a animais e vias de fato. Divergência jurisprudencial. Inexistência de semelhança fática entre os acórdãos comparados. Bis in idem na dosimetria da pena. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Evidenciadas diferenças fáticas entre o acórdão mencionado como paradigma e o atacado por meio do apelo nobre, em especial o fato de a vítima, no atual processo, ocupar lugar de vulnerabilidade em contexto de violência doméstica - conjuntura não verificada no processo divergente - não há como reconhecer o apontado dissenso pretoriano. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável no contexto de violência doméstica em continuidade delitiva. Dosimetria. Majoração da pena-base. Culpabilidade. Vítima com 9 anos à época dos fatos. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem na utilização da agravante genérica do CP, art. 61, II, f. CP e da majorante específica do CP, art. 226, II. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no CP, art. 59. ... ()
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38 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de incêndio. Lei maria da penha. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Motivos do crime. Intenção de forçar a vítima a reatar o relacionamento. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Delito praticado no âmbito de violência doméstica. Agravante aplicada em razão da maior gravidade atribuída ao delito quando praticado nesse contexto. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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39 - STJ agravo regimental no recurso especial. Agravante do CP, art. 61, II, f. Rito da Lei maria da penha (art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
1 - a Lei 11.340/2006, art. 17 foi editado com a finalidade de refrear o suposto agressor da mulher de reiterar nas condutas delituosas, não estando mais sujeito ao mero pagamento de multa em decorrência de violência contra a mulher. Já a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, visa ao incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Dessa forma, patente a conclusão de que os preceitos possuem fundamentos distintos, não sendo aptos à configuração do suscitado bis in idem, não havendo nenhuma ilegalidade na incidência da aludida agravante, aplicada em relação ao crime de ameaça, ainda que em conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006. (AgRg no HC 459.128/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). ... ()
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40 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, «f, e da causa de aumento do art. 226, II, ambos do CP. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio triplamente qualificado. Omissão. Inexistência. Alegado bis in idem do motivo torpe com a agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «f. Não ocorrência.
«1 - Verifica-se que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa, inexistindo qualquer omissão. ... ()
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42 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal violência doméstica. E familiar contra mulher. Autoria e materialidade. Valor probatório da palavra da vítima. Agravante do CP, art. 61, II, «f. Inexistência de bis in idem. Tese firmada em sede de recurso especial repetitivo. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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43 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Ameaça. Dosimetria. Alegado bis in idem. Agravante prevista no CP, art. 61, II «f Lei 11.340/2006, art. 17. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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44 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Bis in idem pela dupla incriminação na aplicação da agravante genérica (CP, art. 61, II, f) e da qualificadora do crime previsto no CP, art. 129, § 9º. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. ... ()
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45 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica. Alegado bis in idem na dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência baseados em condenações distintas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Agravante do CP, art. 61, II «f CP. Rito da Lei maria da penha (Lei 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - a Lei 11.340/2006, art. 17 foi editado com a finalidade de refrear o suposto agressor da mulher de reiterar nas condutas delituosas, não estando mais sujeito ao mero pagamento de multa em decorrência de violência contra a mulher. Já a agravante prevista no CP, art. 61, II «f visa ao incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Dessa forma, patente a conclusão de que os preceitos possuem fundamentos distintos, não sendo aptos à configuração do suscitado bis in idem, não havendo nenhuma ilegalidade na incidência da aludida agravante, aplicada em relação ao crime de ameaça, ainda que em conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006. (AgRg no HC 1459.128/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). ... ()
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47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Lesão corporal qualificada por violência doméstica e ameaça. Dosimetria do delito de ameaça. Vedação de aplicação da pena de multa prevista na Lei 11.340/2006, art. 17. Agravante, CP, art. 61, II «f aplicação conjunta. Violação do princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada.
«1 - A vedação de pagamento isolado de multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 17) e a aplicação da agravante disposta no CP, art. 61, II, «f, não configuram violação do princípio do non bis in idem, pois possuem fundamentos distintos. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade do acórdão local. Súmula 182/STJ. Desclassificação para o lcp, art. 65. Impossibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... ()
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49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Negativação da vetorial consequências do crime. Sequelas psicológicas excepcionais. Situação concreta mais gravosa. Extrapolação do tipo penal. Idoneidade da fundamentação. Incidência conjunta da agravante do CP, art. 61, II, f, e da majorante do CP, art. 226, II. Relação doméstica de confiança e hospitalidade e condição de tio da vítima. Situações distintas. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59 depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito das relações domésticas. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II «f alegado bis in idem. Inexistência. Rito da Lei maria da penha e aplicação conjunta, do CP, CP. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior. Agravo regimental não provido.
«- Preliminarmente, oportuno ressaltar que a Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de proteção à mulher em face da violência doméstica e familiar, cuja interpretação deve-se dar, de acordo com os fins sociais a que se destina, em favor da mulher, objeto da especial tutela legal. ... ()
