crime falimenar
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Falência. Crime falimenar. Denúncia. Despacho que a recebe. Juízo de admissibilidade. Decisão interlocutória simples. Requisitos. CPP, art. 41.

«O despacho que recebe a denúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. É uma decisão interlocutória simples. Embora deva ser fundamentado, não é exigível uma análise aprofundada da prova. Apenas há que se verificar se a denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Abandono material. Configuração. CP, art. 244. Obrigação alimentar. Descumprimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Crimes contra a assistência familiar. Abandono material. Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção da sentença condenatória. Afastamento da continuidade delitiva. Crime permanente. Redução do apenamento.

«Hipótese em que o réu, sem justa causa, deixou de adimplir obrigação alimentar a que estava judicialmente obrigado, incorrendo, desta forma, nas sanções do CP, art. 244, devendo ser mantida a decisão condenatória. No que toca ao apenamento aplicado na sentença é de afastar-se a continuidade delitiva, já que desimporta no crime de abandono material a quantidade de prestações não adimplidas a que fora o réu condenado pelo juízo cível a satisfazer. O crime de abandono material é crime permanente, ou seja, sua consumação estende-se no tempo, tendo como limite, em regra, a data da citação do réu na ação penal, mas dependente do trânsito em julgado da decisão condenatória penal. Assim, acaso vençam-se novas parcelas não pagas pelo agente, nas hipóteses previstas no tipo, poderá haver nova hipótese de incidência da norma penal. Não é demais lembrar que a norma penal incide sobre o passado e não sobre o futuro. Isto é, o julgamento se dá sobre a conduta do réu evidentemente já realizada. Como consequência tem-se que, uma vez condenado por sentença passada em julgado no crime, o réu poderá ser novamente processado pelo mesmo crime (e não pelo mesmo fato) tantas vezes quantos forem os fatos posteriores (se, como no caso: novas inadimplências de obrigação alimentar). Do contrário a condenação criminal serviria como espécie de salvo conduto para eximir o réu de sua responsabilidade alimentar futura, o que seria hipótese absurda. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... (Continua)

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes falimentares. Fraude a credores e falsidade ideológica. Cerceamento de defesa. Negativa de vista fora de cartório dos autos falimentares. Medida que se justifica. Ausência de prejuízo. Princípio da paridade de armas observado. Ausência de flagrante ilegalidade. Necessidade de viabilizar a extração de cópias digitalizadas do processo falimenar. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte Superior acumula julgados no sentido de que não é absoluto o direito da parte de ter carga dos autos fora de cartório, notadamente quando se trata de processo com pluralidade de interessados e cuja retirada possa ocasionar prejuízo ao regular andamento do feito. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Crime de tortura. Não configuração. Desclassificação. Maus tratos. Processo. Remessa. Juizado especial criminal. Apelação. Tortura. Desclassificação para maus tratos. Substituição da pena.

«1. A condenação pelo delito de tortura pressupõe prova robusta do intenso sofrimento físico e mental imposto ao ofendido. Não comprovada essa elementar, impõe-se a desclassificação da imputação penal para os limites do delito de maus-tratos, pois suficientemente demonstrado o abuso de meios de correção e disciplina. No caso, a gravação de vídeo comprova ter a ré abusado dos meios de correção e disciplina, utilizando-se de metodologia severa para alimentar e conter o choro da vítima. ... (Continua)

5 - STJ Crime societário. Crime falimentar. Falência. Denúncia. Alegação de inépcia. Trancamento da ação. Descabimento.

«Nos crimes falimentares, praticados pelos antigos dirigentes da empresa falida, situam-se no conceito de crimes de autoria coletiva, não exige que a denúncia pormenorize a conduta individual de cada acusado, sendo suficiente a descrição do fato típico, o que permite o exercício pleno do direito de defesa.... (Continua)

6 - TJMG Falência. Crime falimentar. Princípio da unidade do crime falimentar consagrado pela doutrina e jurisprudência. Várias ações típicas. Crime único.

«Está consagrado na doutrina e na jurisprudência o princípio da unidade do crime falimentar, pelo qual várias ações típicas formam necessariamente crime único.... (Continua)

7 - STF Coisa julgada. Configuração. Crime falimentar. Falência.

«A configuração de coisa julgada pressupõe a tríplice identidade, o que não ocorre quando os crimes falimentares dizem respeito a quebras diversas.... (Continua)

8 - STJ Falência. Crime falimentar. Prescrição. Termo inicial. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade.

«O entendimento consagrado pelo STJ é o mesmo firmado nas Súmula 147/STF e Súmula 592/STF, vale dizer, o prazo prescricional nos crimes falimentares começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença que encerrar a quebra ou de quando deveria estar encerrado o procedimento falimentar, ou seja, 02 anos após a sua decretação (Decreto-lei 7.661/45, art. 132, § 1º). Aos crimes falimentares, porque abrangidos por procedimento especial, não se aplica a suspensão condicional do processo do Lei 9.099/1995, art. 89.... (Continua)

9 - STJ Falência. Crime falimentar. Ação penal pública. Princípio da divisibilidade.

«Sendo a ação penal em crimes falimentares pública incondicionada, não há falar em violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal, haja vista que nesta vige justamente o princípio da divisibilidade.... (Continua)

10 - TJMG Falência. Crime falimentar. Prescrição. Prazo. «dies a quo. Recebimento da denúncia. Interrupção.

«Nos crimes falimentares, o prazo prescricional de dois anos começa a fluir da data em que deveria estar encerrada a falência, sendo este lapso interrompido pelo recebimento da denúncia.... (Continua)

11 - TJMG Crime falimentar. Autoria e materialidade comprovadas. Crime falimentar. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desvio de bens. Antes da falência. Conduta atípica. Redução pena

«- Restando comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes falimentares, não há falar em absolvição por ausência de provas, pois os elementos colhidos ao longo da persecução penal deixam claro que os sócios praticaram os delitos previstos nos Lei 11.101/2005, art. 168 e Lei 11.101/2005, art. 178. ... (Continua)

12 - TJMG Falência. Crime falimentar. Livros obrigatórios. Não-apresentação pelo falido. Crime formal.

«Decretada a quebra e apurada a não-apresentação em cartório, pelo falido, dos livros obrigatórios, configurou-se o crime do Lei 7.661/1945, art. 188, VIII, independentemente de ter a omissão concorrido ou não para a falência, por tratar-se, assim como o crime do art. 186, VI, daquela mesma lei, de crime de mera conduta. Responsabilidade de que não se elide o falido, exceto se comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.... (Continua)

13 - STJ Crime falimentar. Falência. Nulidade do inquérito judicial e do despacho de recebimento da denúncia. «Habeas corpus.

«O inquérito judicial, para apuração de crime falimentar, não prescinde do contraditório, sendo apenas peça informativa, desprovida de rito formal. ... (Continua)

14 - TJSP Falência. Crime falimentar. Prescrição. Prazo. Súmula 147/STF.

«O biênio prescricional dos crimes falimentares tem como termo «a quo a data em que transitar em julgado a sentença que encerra efetivamente a quebra (Decreto-lei 7.661/45, art. 199, parágrafo único) ou a em que deveria estar encerrada (encerramento ficto), isto é, decorridos dois (2) anos de sua declaração (Decreto-lei 7.661/45, art. 132, § 1º). Neste sentido a jurisprudência pacífica cristalizada na Súmula 147/STF.... (Continua)

15 - TJSP Crime falimentar. Interdição do exercício do comércio até a reabilitação. Natureza da condenação.

«A interdição do exercício do comércio ao condenado por crime falimentar não tem a natureza de pena, não passando de providência para afastar da atividade comercial quem demonstrou ser para ela inapto. Para consegui-lo, a lei retira do falido, desde logo, o direito de administrar e dispor de seus bens (Decreto-lei 7.661/45, art. 40), impedimento que perdura até a extinção das obrigações (art. 138). Caso, porém, venha a ser condenado por crime falimentar, o impedimento só desaparece com a reabilitação.... (Continua)

16 - STJ Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Justiça federal. Competência. Juízo universal da falência. Afastabilidade, no caso.

«Consoante o Lei 7.492/1986, art. 1º, parágrafo único, a administradora de consórcio é equiparada à instituição financeira. Ainda que comprovasse a decretação da quebra, afastar-se-á a universalidade do Juízo falimentar, porquanto a Lei 7.492/86, que dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro, estabelece no art. 26 competir à Justiça Federal processar e julgar esses crimes, a que acresce o disposto no CF/88, art. 109, IV.... (Continua)

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo falimentar. Lei 11.101/2005, art. 104, III. Autorização para viagem internacional. Indícios de crime falimentar. Ausência de indicação de procurador. Ordem denegada.

1 - Não é possível, na via do habeas corpus, a análise de alegações sobre o mérito do processo falimentar. ... (Continua)

18 - STJ Falência. Microempresário. Crime falimentar.

««Em se tratando de microempresário e ocorrendo para si a desobrigatoriedade de manter escrituração contábil (Lei 7.256/84, art. 15), a denúncia que descreve e imputa crime previsto no art. 186, VI, do Decretolei 7.661/45, perde sua tipicidade, e o prosseguimento de ação penal por tal fato constitui-se em constrangimento ilegal. Precedente (RHC 451/SP, STJ, 5ª T.).... (Continua)

19 - STJ Tributário. Redirecionamento da execução. Infração à lei. Crime falimentar. Súmula 07/STJ.

«I. Ao julgar a questão, o Tribunal de origem consignou que «No caso concreto, a alegação de crime falimentar referente a suposta irregularidade quanto aos livros da empresa, não faz prova inequívoca de que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração à lei, pelo que não cabe, neste momento, a responsabilização do mesmo. ... (Continua)

20 - TJMG Falência. Crime falimentar. Prescrição decretada pelo juízo da falência. Incompetência. Condenação anterior por delito comum. Inexistência de «bis in idem. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula 592/STF. Estado de necessidade. Conduta evitável.

«A condenação por delito comum, anterior à instauração do processo-crime falimentar, não impede o posterior recebimento da denúncia e a condenação do agente, com a decretação da falência, em se tratando de delitos autônomos. ... (Continua)

21 - TJRS Penal. Abandono material. Exigência do dolo. Ônus de prová-lo. CPP, art. 156. CP, art. 244.

«O delito de abandono material só se caracteriza, se o agente, possuindo recursos para prover a subsistência da família, deixa de fazê-lo por livre e espontânea vontade. Pune-se o comportamento egoístico daquele que, tendo condições, abandona os seus familiares. Exige-se o dolo. E, tendo em vista o disposto no CPP, art. 156, caberia à Acusação, inicialmente, mostrar que o apelante tinha a capacidade de alimentar seu filho e não o fazia propositadamente, egoisticamente. E isto não ficou comprovado, pois a única pessoa ouvida (a única prova), a mãe do menor, apenas descreveu uma situação, sem, contudo, trazer elementos capazes de demonstrar que a omissão do apelante é intencional. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Existência de indícios do cometimento de crime falimentar. Suficiência para o redirecionamento.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Conquanto o Estado demonstre a existência de processo criminal em trâmite para apuração de crime falimentar supostamente praticado por sócio da empresa (cf. Denúncia de fls. 56-59@), tal circunstância, por si só, não constitui causa bastante a ensejar a sua responsabilização pessoal, na forma do CTN, art. 135, III. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial prevalente no âmbito deste Tribunal, o redirecionamento da execução pela prática de crime falimentar não prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não bastando sequer a mera propositura de ação do tipo. Mas daquela situação não se cogita, in casu (fl. 104, e/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Competência criminal. Foro. Crime Falimentar. Recurso em sentido estrito. Lei 11101/2005, art. 178. A competência para a apuração dos crimes falimentares é do Juízo Universal da Falência, e não do Juizado Especial Criminal. Não obstante o delito falimentar constituir-se em crime de menor potencial ofensivo, o Estado de São Paulo possui legislação específica que fixa a competência do Juízo Falimentar. Inteligência do artigo 15 da Lei Estadual de São Paulo 3.947/1983, da Resolução do TJSP 200/2005, do CF/88, art. 125, § 1º, e CPP, art. 74, «caput. Decisão recorrida cassada. Recurso em sentido estrito provido, com determinação do processamento da ação perante o Juízo da Falência.

24 - STJ Hermenêutica. Falência. Crime falimentar. Prescrição. Cálculo.

«O Direito Penal é sistema. As normas do CP (Direito Penal Fundamental) são aplicáveis às leis especiais, quando estas não dispuseram em contrário. As regras da prescrição do CP conjugam-se com a Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/41).... (Continua)

25 - TJSP Falência. Crime falimentar. Prescrição. Causas interruptivas. Aplicação das previstas no Código Penal. Súmula 592/STF.

«Omisso o diploma falimentar no prever causas interruptivas da prescrição, aplicáveis as regras gerais do Código Penal (art. 12), que contempla como causas interruptivas o recebimento da denúncia (CP, art. 117, I) e a sentença condenatória recorrível (CP, art. 117, IV).... (Continua)

26 - STJ Prescrição. Crime falimentar. Falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 132, § 1º e 199. Súmula 147/STF.

«Nos crimes falimentares, a prescrição ocorre em dois anos, quer se trate de prescrição da ação, quer se trate de prescrição da condenação. O prazo, porém, começa a fluir, quando não tenha sido encerrada a falência, da data em que isso deveria ter ocorrido, ou seja, depois de dois anos da decretação da quebra (Decreto-lei 7.661/45 (Falências), arts. 132, § 1º e 199). Nesse sentido a Súmula 147/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime contra a ordem tributária. Supressão de pagamento de tributo de natureza estadual. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Competência do juízo onde se consumou o delito com a constituição definitiva do crédito tributário. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». ... (Continua)

28 - STJ Crime falimentar. Exercício de funções gerenciais.

«A simples condição de sócio, sem exercício de funções gerenciais ou de administrador, não é suficiente para fundamentar qualquer Juízo penal de culpabilidade, consistente na falta de livros obrigatórios por ocasião da liquidação extrajudicial da empresa, transformada em falência. Segundo a legislação de referência, na quebra das sociedades apenas são equiparados ao devedor ou falido os diretores, administradores, gerentes ou liquidantes.... (Continua)

29 - STF Crime falimentar. Ação penal. Concurso de agentes.

«Ação penal pretérita, dirigida a outros réus na Vara especializada da Capital do Estado de São Paulo, que não obsta a propositura de outra, perante o Juízo criminal da Jurisdição do local das práticas delituosas (Decreto-lei 7.661/45, arts. 113 e 194, este combinado com o art. 108 e seu parágrafo único). Pedido indeferido.... (Continua)

30 - STF Falência. Denúncia. Crime falimentar. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação no recebimento da denúncia. Decreto-lei 7.761/45, arts. 106 e 107. CPP, art. 41.

«Nos crimes falimentares, antes da denúncia, o Juiz deve abrir prazo para o falido contestar as argüições contidas nos autos do inquérito e requerer o que achar conveniente (Decreto-lei 7.761/45, art. 106). ... (Continua)

31 - STJ Falência. Crime falimentar. Decreto-lei 7.661/45, art. 106. Vistas dos autos.

«O Decreto-lei 7.661/1945, art. 106 não obriga que seja dada vista dos autos ao falido. O referido dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o art. 204 da mesma lei.... (Continua)

32 - STJ Falência. Crime falimentar. Prescrição. Não caracterização na hipótese. Decreto-lei 7.661/45, art. 199.

«Demonstrado que do recebimento da denúncia até a publicação da sentença não transcorreu o lapso temporal de 2 (dois) anos, previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 199, não há que se falar em prescrição.... (Continua)

33 - TJSP Juizado especial criminal. Suspensão condicional. Falência. Crime falimentar. Inaplicabilidade. Considerações sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89.

«... Por outro lado, de acordo com o art. 61 da Lei em apreço, a suspensão condicional do processo não incide nos casos em que a lei determine procedimento especial, a despeito de o art. 89 referir-se aos delitos também não abrangidos por esta lei, cuja interpretação não pode entrar em conflito com aquele dispositivo. O Colendo STJ, julgando o «Habeas Corpus 10.667 de São Paulo, decidiu: ««A suspensão condicional do processo não é aplicável aos crimes falimentares, posto que estes obedecem a um procedimento especial, que elide a possibilidade de se fazer uso das disposições da Lei 9.099/95, acolhendo os seguintes argumentos do Ministério Público Estadual: Os delitos falimentares, como se sabe, estão previstos em legislação especial, submetendo-se a procedimento especial, seja para a apuração do delito (inquérito judicial, possibilidade de defesa neste, ajuizamento da ação perante o juízo falimentar que tem competência para receber a denúncia, e processamento perante a Justiça Cível no Estado de São Paulo), portanto, não se enquadram entre os delitos abrangidos pelo Juizado Especial Criminal. Não obstante o Lei 9.099/1995, art. 89 (sic) refira-se a delitos não abrangidos pela lei, certo é que, não se pode interpretar o dispositivo legal, em desconformidade com o disposto no art. 61 da referida legislação. Demais disso, os delitos falimentares são plúrimos, constituídos de diversas condutas, atingem um universo de vítimas, colocam em perigo e causam dano não só à comunidade de credores, como também ao crédito público e à pública economia. Tanto assim é que, em havendo condenação, independentemente de requerimento do Ministério Público ou de decisão judicial, há conseqüência imediata, qual seja, o impedimento ao exercício do comércio, forma de saneamento do mercado, que visa impedir que o falido condenado por crime falimentar de praticar atos de comércio até a regular reabilitação criminal (6ª Turma - Rel. Fernando Gonçalves - RT 778/553-555). ... (Des. Bittencourt Rodrigues).... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Infração à lei. Crime falimentar. Requisitos do CTN, art. 135. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. «é possível concluir que os argumentos da recorrente no sentido de que deve haver o redirecionamento da execução pela prática de infração à lei, comprovada pela denúncia de crime falimentar praticado pelos sócios, não podem ser analisados por esta Corte, em sede de recurso especial, ante o óbice sumular 07/STJ, pois demandariam o reexame da esfera fático-probatória dos autos. (AgRg no AgRg no REsp 885.414/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 30/04/2007, p. 292) ... (Continua)

35 - STF Extradição. Falência. Extinção da punibilidade de crime falimentar, pela prescrição da pretensão punitiva, segundo a lei brasileira.

«Não se concederá a extradição quando estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (Lei 6.815/80, art. 77, VI - Lei dos Estrangeiros, com a redação determinada pelo Lei 6.964/1981, art. 11).... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falência. Crime falimentar. Indícios. Redirecionamento indeferido. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Impetração concomitante a recurso especial ainda pendente de julgamento. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Crime falimentar. Prescrição. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como um inominado sucedâneo recursal, porque concomitante a recurso especial, ainda pendente de julgamento. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental (fundamentos). Crime falimentar (caso). Pretensão punitiva (prescrição). Lapso temporal (dois anos - Decreto-lei 7.661/1945) . Termo inicial (data da decretação da falência - Lei 11.101/2005) . Lei mais benéfica (retroatividade). Combinação de dispositivos mais benignos (possibilidade). Precedentes (aplicação).

«1. Prescrevem em dois anos os crimes falimentares. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 199, caput. ... (Continua)

39 - TJRJ Crime falimentar. Extinção da punibilidade pela prescrição. Inaplicabilidade da lei nova. Desconstituição do decisum. Prosseguimento do processo. Decreto-lei 7.661/45, art. 199. CP, art. 107, IV. Lei 11.101/2005.

«Pretensão de prevalência do voto vencido que negava provimento a apelo ministerial, mantendo a sentença que extinguiu a punibilidade de crime falimentar imputado aos então apelados, ocorrido na vigência do Decreto-lei 7.661/45, na forma dos arts. 107, IV, do CP e 199 do Decreto-lei 7.661/45. Descabimento de conjugação da antiga Lei de Falências com a nova Lei 11.101/2005, criando-se uma terceira, para o fim de extinguir-se a punibilidade de crime pela prescrição. É lícito ao Juiz escolher, no confronto das leis, a mais favorável ao agente criminoso, e aplicá-la em sua integridade, não devendo, por outro lado, impô-la tão somente quanto à parte mais benéfica ou, na conjugação das duas leis, criar uma terceira de modo a favorecer o réu, invadindo, assim, o limite de competência estabelecido na Constituição Federal, desrespeitando em especial, o princípio da separação de poderes, insculpidos em seu art. 2º.... (Continua)

40 - STJ Falência. Intimação pessoal dos atos. Inexigibilidade. Não comparecimento do falido intimado por edital. Falta de cumprimento das obrigações que lhe são peculiares. Crime falimentar. Prisão. Possibilidade.

«Publicada a sentença de falência, deve o falido cumprir as obrigações do art. 34 da Lei de Falências, independente de intimação, sob pena de prisão (art. 35, § 1º).... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. Crime falimentar. Transcurso de prazo superior a sete anos desde o trânsito em julgado da condenação. Início de cumprimento da pena. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento.

1 - Transcorridos mais de 7 (sete) anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória até a presente data, sem que tenha sido iniciado o cumprimento da pena imposta ao paciente pela prática de crime falimentar, declara-se extinta a sua punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória.... (Continua)

42 - TJSP Falência. Crime falimentar. Não caracterização. Desvio de bens. Impossibilidade de ser inferido da simples comparação dos bens arrolados no balanço especial com os arrecadados na falência.

«Não demonstrado, com a necessária nitidez, o desvio de bens, que não deve ser inferido da simples comparação dos bens arrolados no balanço especial com os arrecadados na falência. Não é impossível - ao contrário, é provável - tenham os apelantes, como afirmam, vendido os bens para atender aos encargos da empresa, deixando de escriturar convenientemente as operações. Ainda, uma vez, as lacunas da escrituração fizeram-nos suspeitos de crime mais grave. A suspeita não basta, porém, à manutenção da condenação pelo crime do Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, III.... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Prática de crime falimentar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP Competência criminal. Foro. Crime falimentar e conexos. Fixação da competência do juízo universal da quebra, com ressalva das hipóteses previstas no Lei 9613/1998, art. 2º, inciso III. Recurso parcialmente provido.

45 - TJRJ Falência. Crime falimentar. Ausência dos livros contábeis. A sentença terminativa extinguiu o processo penal, acolhendo, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Decreto-lei 7.661/45, art. 186, VI. Lei 11.101/2005, art. 183.

«Recurso ministerial sustentando a inexistência de prescrição, por haver o sentenciante mesclado leis na sua decisão, operando como legislador positivo, equivocando-se no lapso prescricional, por entender erroneamente o período de 02 anos como o passível de prescrição. Prazo prescricional de 04 anos. Termo legal da falência, em 22/11/92 e decretação em 19/08/02. Vigência da nova Lei Falimentar, de natureza híbrida, em 10/06/05. Recebimento da denúncia no Juízo Falimentar 17/08/06, com o feito no Juízo Criminal em 06/09/06. Manifesta incompetência do juízo falimentar para receber a denúncia, por ter a nova lei caráter híbrido, e as medidas de caráter processual aplicam-se imediatamente. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 183. A denúncia oferecida e aceita em juízo incompetente, não interrompe ou suspende o curso prescricional, e eventual ratificação ocorrida só afetaria o prazo, caso proferida dentro do lapso temporal exigido.... (Continua)

46 - TJMG Falência. Crime falimentar. Livros obrigatórios. Supressão. Guarda e exibição. Responsabilidade do falido. Decreto-lei 7.661/45, art. 188, VIII. Delito de mera conduta. Perigo presumido. Má-fé do agente. Prescindibilidade

«O delito do Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, VIII, por se tratar de crime de mera conduta que encerra perigo presumido, prescinde de má-fé do agente, consumando-se com a simples falta de apresentação dos livros obrigatórios, em seguida ao decreto de falência. O fato de os referidos livros serem escriturados pelo contador não escusa o falido de sua responsabilidade pela guarda e exibição dos mesmos, quando solicitados.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Indícios de crime falimentar a justificar o redirecionamento. A reapreciação dos referidos indícios atrai o revolvimento de elementos fático-probatórios. Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem deferiu o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios-gerentes da empresa, em razão da existência de indícios de crime falimentar. Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. Precedentes: AgRg no AREsp. 583.114/RS, Rel Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9.3.2016; AgRg no AREsp. 613.934/RS, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 24/4/2015. ... (Continua)

48 - TJRJ Falência. Crime falimentar. Hermenêutica. Leis penais no tempo. Recurso ministerial de decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou a extinção da punibilidade. Súmula 147/STF. Lei 11.101/2005. Decreto-lei 7.661/45. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.

«No cruzamento de leis penais no tempo, deve ser investigado o que em cada uma existe em benefício do réu e o que, em cada uma, o prejudica. Pelo Decreto-lei 7.661/45 e pela Súmula 147/STF, a prescrição do crime falimentar ocorria em dois anos contados do encerramento da falência ou do dia em que deveria ser encerrada. Mas, pela Lei 11.101/05, o prazo passou a fluir da data da decretação da falência, o que é benéfico. Porém submeteu a prescrição aos prazos do Código Penal, no que foi mais rigorosa. Neste caso, foram corretamente considerados o prazo prescricional da regência anterior e o termo «a quo da lei atual, com incidência do disposto no CP, art. 110, §§ 1º e 2º.... (Continua)

49 - STJ Falência. Crime falimentar. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do prazo do Decreto-lei 7.661/1945, art. 199. Dois anos. Extinção da punibilidade. CP, art. 109, IV.

«O prazo de que trata o Decreto-lei 7.661/1945, art. 199, aplica-se tanto à prescrição da pretensão punitiva quanto à prescrição da pretensão executória. Havendo o trânsito em julgado do édito condenatório há mais de dois anos sem a ocorrência posterior de qualquer causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, é de declarar-se extinta a punibilidade.... (Continua)

50 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime falimentar. Ocorrência. Ultrapassado o prazo previsto no Código Penal entre a decretação da falência e o despacho de recebimento da denúncia. Direito de punir do Estado atingido pelo instituto prescricional. Ordem concedida.